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Processo:

I. RELATÓRIOFORCA DA TERRA LTDA ME. ajuizou ação de restituição do valor obtido com alienação em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Aventou, em suma, que firmou com a instituição bancária uma cédula de crédito no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), a ser quitada em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais. Que se tornou inadimplente, motivo pelo qual o banco ajuizou uma demanda de busca e apreensão (autos nº 0020748-68.2019.8.16.0001), tendo apontado na exordial como saldo devedor a quantia de R$ 35.706,12 (trinta e cinco mil setecentos e seis reais e doze centavos). Naquela seara, aduz que ocorreu a apreensão do veículo, com posterior leilão do bem pela quantia de R$ 150.000,00 (cinto e cinquenta mil reais), já abatidos os valores referentes à comissão e despesas administrativas. Neste contexto, sustenta ser devida a restituição do montante superior à dívida apontada, devidamente corrigidos (mov. 1.1). Devidamente citado, o réu apresentou contestação apontando, de início, a falta de interesse de agir da autora, que jamais comunicou tais pretensões diretamente ao banco, por via administrativa. Ademais, sustentou que o valor levantado via leilão judicial no âmbito da demanda de busca e apreensão não foi suficiente para a quitação do contrato, inexistindo, destarte, dano material algum (mov. 20.1).Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença proferida pela magistrada singular Rafaela Mattioli Somma, que julgou procedente o pedido formulado na exordial, fazendo constar na parte dispositiva da decisão:
“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a ré ao pagamento de R$114.293,88 (cento e quatro mil duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), a serem atualizados pela média do INPC/IGP-DI desde a data do leilão extrajudicial, e acrescidos de juros da mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 c/c o art. 161, § 1º, do CTN) desde a citação. Pela sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios destinados ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em conta o tempo da demanda, a ausência de complexidade da matéria, o número de manifestações nos autos e o trabalho dos profissionais, o que faço com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” (mov. 46.1)
Inconformado, o réu apelou. Aponta em suas razões recursais a falta de interesse de agir da autora, que deixou de acionar a instituição bancária de forma administrativa antes de ajuizar a presente ação. Neste viés, sustenta ser imperioso que a apelada traga aos autos provas acerca da busca de solução prévia junto ao banco, comprovando que havia oportunizado ao requerido resolver o problema amigavelmente através da realização do cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas – www.consumidor.gov.br e www.cnj.jus.br/mediacaodigital, ou qualquer outro meio de solução extrajudicial de conflitos, tal como CEJUSC.Concernente ao mérito, defende a ausência de dano material à autora, tendo em vista a inexistência de valores a serem restituídos. Aponta que a despeito do valor obtido no leilão pela venda do veículo apreendido (R$ 150.000,00), a dívida persiste. Neste viés, sustenta a existência de outro débito, no montante de R$ 883.008,85 (oitocentos e oitenta e três mil e oito reais e oitenta e cinco centavos), o qual é objeto de uma execução de título executivo extrajudicial, de modo que, aplicável ao caso a compensação dos valores, nos termos do art. 368, do Código Civil. Por derradeiro, pugna a redução dos honorários advocatícios estabelecidos na sentença, em no máximo R$ 3.000,00 (três mil reais), a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa (mov. 54.1).Foram apresentadas contrarrazões pelo desprovimento recursal (mov. 59.1). Vieram-me os autos conclusos.É a breve exposição.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Do Conhecimento.De início, destaco que o recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
II. 2 – Do interesse de agir.Defende o apelante, de início, a falta de interesse de agir da autora, vez que ela deixou de acionar a instituição bancária de forma administrativa antes de ajuizar a presente ação. Neste viés, sustenta o recorrente ser imperioso que a apelada traga aos autos provas acerca da busca de solução prévia junto ao banco, comprovando que havia oportunizado ao requerido resolver o problema amigavelmente através da realização do cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas – www.consumidor.gov.br e www.cnj.jus.br/mediacaodigital, ou qualquer outro meio de solução extrajudicial de conflitos, tal como CEJUSC, sob pena de extinção do presente feito.Ocorre que, data vênia ao exposto, razão não lhe assiste.Isso porque o interesse de agir, que se traduz na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pedida pelo demandante[1], resta devidamente comprovado, uma vez que autora traz no bojo de seu petitório inicial situação fática que indica a necessidade de intervenção judicial, ante à lesão ao seu direito. Aliás, nesta linha de raciocínio, importa reconhecer o princípio da inafastabilidade da jurisdição, com previsão no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.E, ao contrário do que defende a instituição bancária, o interesse de agir não está condicionado ao esgotamento da via administrativa – e, se assim o fosse, se estaria diante de evidente violação ao princípio do acesso à justiça.A propósito, como já entendeu este Egrégio Tribunal de Justiça em caso similar:
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE CONSÓRCIO – FALECIMENTO DO TITULAR – SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO DE FORMA ACESSÓRIA AO PRINCIPAL – PLEITO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELO INTERPOSTO PELA REQUERIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRELIMINAR REJEITADA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ANTE A INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO – CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE, ADEMAIS, DEVEM SER ANALISADAS SOB A ÓTICA DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES NA INICIAL – ADMINISTRADORA DO CONSÓCIO QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DO SEGURO DE VIDA CONTRATADO DE FORMA CONJUNTA – TESE AFASTADA – SEGURO PRESTAMISTA OFERECIDO AO CONSORCIADO PELA PRÓPRIA ADMINISTRADORA, DE FORMA ACESSÓRIA AO CONSÓRCIO – PAGAMENTOS REFERENTES À PARCELA DO SEGURO DIRECIONADOS À RECORRENTE – EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA – EXEGESE DOS ARTIGOS 25, CAPUT E § 1º; 28, § 3º; E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO DE QUE A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O FALECIMENTO CARACTERIZA BIS IN IDEM – NÃO ACOLHIMENTO – DEVOLUÇÃO QUE É DEVIDA DIANTE DA UTILIZAÇÃO DO SEGURO – SALDO EVENTUALMENTE EXCEDENTE QUE NÃO INTEGRA O OBJETO DA LIDE E É REDUZIDO NA EXATA PROPORÇÃO EM QUE É UTILIZADA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0008161-51.2018.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 16.11.2020)
Destarte, em que pese o elucidado pelo agravante, verifico que suas alegações não prosperam, de modo que rejeito a tese apresentada.
II.3 – Do mérito.Defende o apelante a necessidade da reforma da sentença vergastada, sob o argumento de inexistência de dano material face à autora, tendo em vista que não há valores a serem restituídos. Aponta que a despeito do valor obtido no leilão pela venda do veículo apreendido (R$ 150.000,00), a dívida da apelada persiste. Neste viés, sustenta a existência de outro débito, no montante de R$ 883.008,85 (oitocentos e oitenta e três mil e oito reais e oitenta e cinco centavos), o qual é objeto de uma execução de título executivo extrajudicial, de modo que, aplicável ao caso a compensação dos valores, nos termos do art. 368, do Código Civil.Pois bem.Oportuno esclarecer de início, que a legislação aplicável às demandas de Busca e Apreensão assim determina:
Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de conta.
Nota-se, pois, a expressa determinação legal acerca da restituição ao devedor dos valores remanescentes da venda do bem a terceiros, que superam o débito discutido.Dito isso, se observada a demanda de busca e apreensão proposta pela instituição financeira face à apelada (autos nº 0020748-68.2019.8.16.0001), verifica-se que o débito ali apontado versa acerca do contrato nº 008320180300114633, pactuado no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), no qual a empresa havia se comprometido a realizar o pagamento de 24 (vinte e quatro), parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 4.530,92 (quatro mil, quinhentos e trinta reais e noventa e dois centavos) a primeira com vencimento em 18/08/2017 e a última com vencimento em 18/07/2019. Porém, a parte deixou de honrar seu compromisso, estando inadimplente no montante de R$ 35.706,12 (trinta e cinco mil, setecentos e seis reais e doze centavos), incluídos os encargos previstos contratualmente. A demanda foi julgada procedente e, ao dar início ao cumprimento de sentença, a instituição bancária o comprovante do leilão do bem apreendido, que, sem as despesas inerentes ao ato, arrecadou a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) (mov. 130.0 e seguintes - autos nº 0020748-68.2019.8.16.0001).Percebe-se que, ainda naqueles autos, no mov. 167.1, o banco expressamente informou a satisfação de seu crédito. Vejamos:Neste contexto, é de se concluir, no que diz respeito à demanda de busca e apreensão (autos nº 0020748-68.2019.8.16.0001), que inexiste débito face à instituição bancária, seja pela venda do bem em valor à maior ao informado pela própria, seja pelo seu reconhecimento de quitação da dívida.Dito isso, a despeito do que sustenta o apelante, inconcebível sua alegação de persistência da dívida discutida naqueles autos.Todavia, o que defende o banco em suas razões recursais, ultrapassa tal constatação, eis que o mesmo aventa não apenas a ausência de danos materiais referentes ao contrato discutido na ação de busca e apreensão (autos nº 0020748-68.2019.8.16.0001), mas também, a existência de débito referente à outra demanda: a ação de busca e apreensão nº 0001466-10.2020.8.16.0001, convertida em execução de título extrajudicial. E, sob tal panorama, argumenta a instituição bancária ser possível a compensação dos valores, nos termos que preconiza o art. 368, do Código Civil.Pois bem.Observa-se que o contrato objeto da ação de busca e apreensão nº 0001466-10.2020.8.16.0001 é de nº 008320181000078390 (diverso daquele discutido na outra demanda cautelar) o qual versa sobre o valor de R$ 473.837,27 (quatrocentos e setenta e três mil e oitocentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos). Na ação, no entanto, não houve efetiva citação da ré (ora apelada), consoante se verifica no mov. 141.1, ou sequer prolação de sentença - ou seja, o débito ali aventado ainda não é definitivo e, portanto, encontra-se passível de discussão.Neste diapasão, oportuno colecionar o que dispõe o art. 369, do Código Civil:
A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis
Sobre o instituto, leciona a doutrina:
Ocorre a compensação quando duas ou mais pessoas forem ao mesmo tempo credoras e devedoras uma das outras, extinguindo-se as obrigações até o ponto em que se encontrarem, onde se equivalerem (art. 368 do CC). Os arts. 369 a 380 também tratam dessa forma de pagamento indireto, que depende de duas manifestações de vontade, pelo menos (negócio jurídico). Deve-se entender que a compensação constitui um aspecto material do princípio da economia, fundado na ordem pública. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 1. ed. São Paulo: Método, 2011. p. 353)
Com efeito, não há que se reconhecer a existência do alegado crédito do apelante na demanda de nº 0001466-10.2020.8.16.0001, posto que, em se tratando de execução de título extrajudicial, sequer houve a oportunidade da suposta devedora (aqui apelada) se manifestar sobre a sua exigibilidade e, tampouco, existe decisão de mérito reconhecendo-o.Há incerteza, portanto, quanto à liquidez e exigibilidade do débito objeto da execução, o que, por conseguinte, impede a compensação aqui almejada.Aliás, oportuno frisar que não se está a concluir pela efetiva iliquidez ou inexigibilidade do título discutido naqueles autos, apenas registrando a inexistência de formal oposição por parte da devedora. Como dito, o reconhecimento da possibilidade de compensação, agora, se mostra prematuro, pois pendente de solução judicial a oposição instrumentalizada pela parte.Destarte, feitais tais considerações, verifica-se que não há razões para modificar o determinado na sentença, sendo inviável o acolhimento da tese proposta pelo apelante.
II.4 – Da verba honorária.Requer o apelante a redução dos honorários advocatícios estabelecidos na sentença, em no máximo R$ 3.000,00 (três mil reais), a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa. Razão, no entanto, não lhe assiste.Consta-se que a demanda foi proposta e a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, motivo pelo qual, necessária a aplicação do art. 85, § 2º, do codex, que assim elucida:
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Portanto, para a fixação da verba honorária, hão de ser observados tais parâmetros.Destaca-se ainda que o legislador devidamente estipulou hipóteses legais para a adoção do juízo de equidade:
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.
Isso significa dizer que, salvo nas hipóteses legais, inviável a fixação da verba com base no juízo de equidade, como requer o apelante, nos termos dos ensinamentos doutrinários:
[...] Fixação da Verba Honorária. De regra, o juiz, ao fixar a verba honorária, deve obedecer a limites quantitativos (art. 85, § 2.º, CPC) e qualitativos (art. 85, § 2.º, I a IV, CPC). Admite-se, contudo, que eventualmente, se superem os limites quantitativos do art. 85, § 2.º, CPC, obedecendo-se tão somente aos qualitativos (art. 85, § 8.º, CPC). Quantitativamente, os honorários advocatícios devem variar entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por centro) sobre o valor da condenação (inadmissível a fixação de honorários advocatícios em salários mínimos, Súmula 201, STJ); se arbitrados sobre o valor da causa, incide correção monetária a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14, STJ). O § 8.º do art. 85 é exceção ao § 2.º, uma vez que livra as hipóteses nele contidas dos limites quantitativos previstos nesse. São casos em que não se atendem aos lindes quantitativos do § 2.º, CPC: a) os feitos de valor inestimável; b) aqueles em que o proveito econômico é irrisório; e c) aqueles em que o valor da causa é muito baixo. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo: Editora dos Tribunais, 2015, p. 175).
Nesta linha de raciocínio, vez que as opções legais não se aplicam no caso concreto, devida a manutenção da verba honorária estabelecida na sentença (no que tange a atuação dos patronos no primeiro grau de jurisdição), qual seja, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em conta o tempo da demanda, a ausência de complexidade da matéria, o número de manifestações nos autos e o trabalho dos profissionais.Feitas tais considerações, e tendo em vista o desprovimento das teses recursais apresentadas pelo apelante, conserva-se o ônus sucumbencial outrora fixado, e, nos termos do art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária para 12%.
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.