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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Advogado Dr. Jose Nilson Figueiredo em favor do paciente Messias da Silva, sob o fundamento de que ele está na iminência de sofrer constrangimento ilegal decorrente de possível decisão oriunda do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Paraíso do Norte.Alega o Impetrante, em resumo, que: a) o Paciente foi condenado à pena de 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro; b) diante de notícias de violações dos deveres da monitoração eletrônica, o Ministério Público manifestou-se pela regressão para o regime fechado; c) sequer havia necessidade do uso de tornozeleira, pois o sentenciado já havia pago a fiança e teve a carteira nacional de habilitação suspensa, bem como por se tratar de crime de menor potencial ofensivo; d) o uso da tornozeleira causou grande problema ao Paciente, pois tem que se deslocar a trabalho para vários lugares não alcançados pelo monitoramento; e) mais de 95% das violações foram por motivo de trabalho, visto que o Paciente trabalha como lenheiro, iniciando sua jornada por volta das quatro horas da manhã, e encerrando após as vinte horas; f) a regressão de regime poderá causar a perda do emprego do Paciente, causando prejuízos a ele e à família; g) o Paciente está com a tornozeleira há mais de nove meses de forma desnecessária.Diante disto, pugnou pela concessão da medida liminar a fim de que seja expedido salvo conduto em favor do Paciente. Ao final, requer a concessão da ordem em definitivo (mov. 1.1).O writ foi distribuído durante o Plantão Judiciário de 2º Grau, mas a d. Juíza de Direito Substituta em 2º Grau concluiu pela ausência de circunstâncias que autorizassem a análise do pedido em Plantão Judiciário, determinando a remessa dos autos à distribuição normal (mov. 4.1).A medida liminar pretendida restou indeferida (mov. 17.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 21.1). É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, presentes os requisitos legais, verifica-se que o presente writ merece ser conhecido. Passa-se, assim, à análise do mérito.Da análise dos autos, verifica-se que Messias da Silva foi condenado pelo crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, às penas de 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção em regime inicial semiaberto (autos nº 0000646-98.2020.8.16.0127).Em 27/07/2021, o d. Juízo da Execução determinou a harmonização do regime semiaberto mediante monitoração eletrônica (mov. 13.1 – autos nº 4000022-44.2021.8.16.0127), sendo o aparelho instalado em 27/08/2021 (mov. 35.1 - autos nº 4000022-44.2021.8.16.0127).Diante da notícia de violações aos deveres do monitoramento eletrônico, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento das justificativas apresentadas, bem como pelo reconhecimento do cometimento de falta disciplinar de natureza grave, com a consequente regressão para o regime fechado (mov. 143.1 – 1º Grau).Com intento preventivo, insurge-se a d. Defesa, alegando que as violações às condições do regime semiaberto harmonizado ocorreram, em grande parte, por motivo de trabalho.Todavia, em que pesem razões apresentadas pela nobre defesa, verifica-se, em juízo de cognição sumária, não estar evidenciada, de plano, a ilegalidade no possível ato de coação à liberdade de locomoção do paciente.Salienta-se que na decisão pela qual foi determinada a harmonização do regime, constou que “o descumprimento de qualquer das condições (...) poderá implicar em imposição de regime mais gravoso”, sendo a d. Defesa intimada desta decisão em 12/08/2021 (mov. 13.1/24.0 – autos nº 4000022-44.2021.8.16.0127).Ademais, na audiência admonitória realizada em 15/09/2021, foram lidas e explicadas ao Paciente as condições da harmonização do regime semiaberto com monitoração eletrônica, tendo ele “aceitado os encargos, prometendo cumpri-las integralmente sob pena de revogação do benefício” (mov. 47.1 – autos nº 4000022-44.2021.8.16.0127).Ocorre que foram juntados aos autos os históricos de diversas violações às regras de monitoramento eletrônico, tendo o reeducando afirmado, na audiência de justificação realizada em 16/02/2022, que trabalha de segunda a sexta, das quatro às dezessete horas (mov. 112.2 – autos nº 4000022-44.2021.8.16.0127).Em que pese a d. Defesa alegar que as violações às regras do monitoramento ocorreram por motivo de trabalho, observa-se que diversas violações ocorreram após às vinte e uma horas, em finais de semana e feriados, conforme destacado pelo Ministério Público.Cumpre esclarecer que não cabe analisar, nesta via, se as eventuais violações possuem ou não justificativa.Não obstante, cabe verificar se haveria ou não constrangimento ilegal caso o Juízo de Execução viesse a reconhecer a efetiva ocorrência das violações, e determinasse a regressão do regime.Pois bem, embora o artigo 33 do Código Penal disponha que a pena de detenção deva ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, ressalva, ao final, a possibilidade de transferência para o regime fechado, em caso de necessidade. Confira-se:Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.Além disso, o artigo 146-C, parágrafo único, inciso I da Lei de Execução Penal, prevê a regressão de regime como uma das possíveis consequências da violação às regras da monitoração eletrônica, senão vejamos:Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:(...) Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:I - a regressão do regimeLogo, na hipótese de o Juízo de Execução formar o livre convencimento motivado acerca ocorrência de violações sem justificativa plausível, será plenamente possível a regressão de regime, não havendo que se cogitar de ilegalidade neste caso.Sobre o assunto:EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 118, I, DA LEI N. 7.210/84. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. O recorrido encontrava-se cumprindo pena no chamado "regime semiaberto harmonizado", por infringência aos arts. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e 330 do Código Penal, cuja pena foi fixada em 8 meses e 22 dias de detenção, quando foi flagrado cometendo nova infração penal, qual seja aquela prevista no art. 306 do CTB, razão pela qual o magistrado de primeiro grau determinou a regressão cautelar do apenado para o regime fechado. 2. Sobre o tema, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o cometimento de falta grave durante a execução da reprimenda acarreta a transferência para qualquer dos regimes mais gravosos, nos termos do art. 118, I, da Lei n. 7.210/1984. 3. Por fim, no que tange à alegação defensiva, no sentido de que a decisão do juízo da execução, que determinou a regressão do paciente ao regime fechado, foi suspensa, por decisão proferida em sede de liminar pelo TJPR, há quase 4 anos, bem como àquela relativa à prejudicialidade do recurso especial, verifica-se que as referidas teses não foram objeto das contrarrazões apresentadas às fls. 340-343 (e-STJ), tratando-se, pois, de nítida inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental ou de embargos de declaração. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (AgRg no REsp 1835393/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 30/09/2020 – Grifos não constam do original)No mais, cumpre repisar que o Paciente foi condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto, obtendo a harmonização mediante monitoração eletrônica, não havendo que se falar, portanto, em desnecessidade do uso da tornozeleira, mesmo após o pagamento da pena de multa e a suspensão da carteira nacional de habilitação.Quanto à alegação de que se encontra com o aparelho há mais de nove meses, não merece prosperar, considerando que a instalação se deu em 27/08/2021 (mov. 35.1 - autos nº 4000022-44.2021.8.16.0127), e ainda não decorreu o período da pena cominada ao Paciente.Por fim, alerta-se que cabe ao reeducando sopesar os prejuízos que possam advir do descumprimento das condições que lhe são impostas, não sendo possível se valer destes eventuais prejuízos para evitar as consequências que já haviam lhe sido adiantadas.Diante disso, em sede de cognição sumária, própria do âmbito de análise permitido no bojo do Habeas Corpus, conclui-se que não haveria ilegalidade no possível ato iminente do Juízo da Execução.Ante todo o exposto, o voto é pelo conhecimento e denegação da ordem de Habeas Corpus.
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