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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024230-22.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INFORMAÇÕES DE SUPOSTAS VIOLAÇÕES ÀS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO DE REGIME, CASO O JUÍZO DE EXECUÇÃO CONCLUA PELA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÕES SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, NESTA HIPÓTESE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.