SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0003455-27.2021.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Cesar de Paula Espindola
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA. NÃO ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO PELO EMBARCADOR. INDENIZAÇÃO PLEITEADA PELO TRANSPORTADOR QUE ENCONTRA PREVISÃO NO ART. 8º DA LEI 10.2009/2001. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR, ATINENTES À ORDENS DE PAGAMENTO E DACTEs (DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO), CONTENDO CÓDIGO DE ACESSO, A PERMITIR A COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DO DOCUMENTO JUNTO AO SITE DA RECEITA FEDERAL, ALÉM DE CARTAS DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE, TODOS CONTENDO O NOME DE AMBAS AS PARTES, QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO (ART. 8º) DA LEI QUE PREVÊ A INDENIZAÇÃO. TESE ENFRENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI 6.031/DF. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001. JULGADO QUE, POR CONSEQUÊNCIA, AFASTA A HIPÓTESE DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE (ART. 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL) QUANTO À FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.