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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ME LOGÍSTICA E TRANSPORTADORA LTDA em face da r. sentença (mov. 51.1), proferida nos autos da Ação de Cobrança de Não Antecipação de Vale Pedágio nº 0003455-27.2021.8.16.0030, ajuizada por HONÓRIO SEBASTIÃO VITTI em face da Apelante, que julgou procedente o pedido inicial “...para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização pela não antecipação do vale pedágio, conforme acima exposto, no valor de R$ 407.000,00 (quatrocentos e sete mil reais), corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IBGE e IGP/DI, e acrescido de juros de 1% ao mês, contados da citação”.Diante da sucumbência, condenou a Requerida, também, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.Os Embargos de Declaração opostos pela Requerida em face da r. sentença (mov. 54.2), foram rejeitados (mov. 58.1).Inconformada a Requerida apela (mov. 65.1), aduzindo, em síntese, que: a) alegou o Apelado, em sua peça inicial, que a Apelante não teria observado a obrigatoriedade em pagar o “vale-pedágio” de forma antecipada e destacada, conforme previsto na Lei, razão pela qual, supostamente, seria devida a multa equivalente a duas vezes do valor dos fretes que realizou (art. 8º da Lei 10.209/2001), totalizando R$ 407.000,00, em que pese o valor total dos pedágios pagos ter alcançado a importância de apenas R$ 2.606,70, conforme documentos de mov. 1.39 a 1.45; b) não há nos autos qualquer comprovação de contratação do Apelado por parte da Apelante, seja por contrato de prestação de serviços ou qualquer outro documento, sem contar a ausência de recibos para comprovar a quitação dos pedágios, restando impugnado o documento por ele apresentado, porque não contém as assinaturas de ambas as partes, apócrifo e produzido unilateralmente, sem validade probatória; c) são apócrifos, também, todos os documentos acostados, especialmente os de fls. 51 a 59 (mov. 1.13), porque não contém assinatura das partes ou dos supostos destinatários das mercadorias; d) o Magistrado, de maneira equivocada, entendeu que no tópico “síntese da exordial” a Apelante teria confessado a contratação dos serviços, mas, como bem denota o próprio título do tópico, estava apenas narrando as alegações do Apelado, não havendo que se falar em confissão; e) a parte Autora dispensou a produção de outras provas, apesar de haver negativa da prestação de serviços, razão pela qual caberia a ele comprovar pelos meios legais que realmente realizou o serviço à Apelante, já que desta não se pode exigir a prova de fato negativo; f) o Apelado não pleiteou a reparação do dano material suportado justamente por não ter provas de que de fato prestou o serviço e realizou o pagamento dos pedágios; g) de maneira muito conveniente, o Apelado alegou diversos motivos para não ter qualquer comprovação da contratação do frete, seja pelo fato de nunca ter recebido o CTE (conhecimento de transporte), nota fiscal ou qualquer outro documento da Apelante, afirmando que somente apresentava um envelope ao posto fiscal e seguia viagem, em clara litigância de má-fé, pois nem mesmo existiu declaração da Receita Federal neste sentido – já que consta ser a Receita Federal a beneficiária originária dos fretes; h) a sanção imposta pelo art. 8º da Lei 10.209/2001 é inconstitucional, pois viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e igualdade, capaz de gerar enriquecimento ilícito do transportador, porque capaz de proporcionar o recebimento de um valor aproximadamente 155 vezes maior que o valor que deveria ter-lhe sido disponibilizado por meio do vale pedágio; i) em não sendo reconhecida a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, há que se observar o princípio da equidade, consoante entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná e de Minas Gerais, que reduziu a multa ao valor da obrigação principal, qual seja, o valor dos pedágios dispendidos.Pugna, destarte, pelo provimento do Apelo, para que seja julgado totalmente improcedente o pedido inicial. Contrarrazões apresentadas pelo Autor ao mov. 72.1 (autos originários) pelo desprovimento do Recurso.É, em síntese, o relatório.
II – VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o Recurso deve ser conhecido. Trata-se, na origem, de ação ordinária de Cobrança, pela qual o Autor pretende a condenação da Requerida ao pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001, corresponde a duas vezes o valor do frete contratado, decorrente da não antecipação do vale-pedágio no momento da contratação do transporte. O pedido inicial foi julgado procedente, condenando a Requerida/Apelante ao pagamento de multa, no valor de R$ 407.000,00 (quatrocentos e sete mil reais), dando ensejo à presente insurgência recursal. Aduz a Requerida/Apelante, de início, que não há nos autos qualquer comprovação de contratação do Apelado por parte da Apelante. Sem razão, no entanto, pois, do conteúdo probatório encartado nos autos, tem-se que a parte Autora logrou demonstrar a efetiva prestação de serviços à Apelante. Constam dos autos cópias de 9 (nove) Ordens de Pagamento (nº 1417, 1983, 1566, 1626, 1984, 1982, 1871 1918 e 1925) emitidas pela Requerida ME LOGÍSTICA em favor do Autor, compreendidas no período de fevereiro a novembro de 2019, contendo, ainda, os “Dados do Carregamento” e a “Composição do Frete” (mov. 1.19 a 1.27 – autos de origem). Além disso, o Autor fez juntar os Ofícios emitidos pela Alfandega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, contendo “autorização” do encaminhamento de mercadorias, bem como o nome do Autor como motorista (mov. 1.14 e 1.15 – autos de origem). Integram os autos, também, diversos DACTEs (Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico), no qual constam, além do remetente e o destinatário, o nome do Autor como motorista, bem como um número designado de “Chave de Acesso”, o qual, quando inserido no site da Fazenda Federal (https://www.cte.fazenda.gov.br/portal/principal/aspx) permite que se constate a sua veracidade (mov. 1.33 a 1.38 – autos de origem). O Autor fez juntar, também, mapas dos trajetos percorridos, contendo os valores do pedágio devido em cada percurso, cujos dados foram retirados do Google em 2021 (mov. 1.39 a 1.45 – autos de origem). Ademais, constata-se que prevalece a conclusão da r. sentença, quando registra que a própria Requerida admite a existência de contrato entre as partes, pois esta afirmou expressamente, em sua contestação (mov. 34.1 – fls. 02), que: “...Objetivamente, não obstante ter recebido pelo serviço de transporte rodoviário de cargas – pois não há discussão sobre o cumprimento do fato principal (frete), inclusive em valor acima do praticado no mercado, alega o Autor que não teria observado a obrigatoriedade em pagar o ‘vale-pedágio’ de forma antecipada...”. Importa destacar nesse contexto, que a questão atinente ao adiantamento do vale-pedágio obrigatório, previsto na Lei 10.209/2001, já foi submetida à apreciação do colendo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial nº 1714568-GO, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, fixou requisitos para que o transportador faça jus ao recebimento da multa aplicada a empresa contratante.Senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA PRESTADOS POR TRANSPORTADOR EMPRESA COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO TRANSPORTADOR. COMPROVAÇÃO DO AN DEBEATUR RELEGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 2/STJ).2. A controvérsia do presente recurso especial cinge-se a estabelecer sobre quem recai o ônus da prova (transportador ou embarcador) de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001, qual seja, o pagamento em dobro do valor do frete proveniente do não adiantamento do vale-pedágio, quando realizado de forma exclusiva o transporte por transportador empresa comercial.3. Para que o transportador empresa comercial - hipótese dos autos - faça jus ao recebimento da multa aplicada ao embarcador (art. 8º da Lei n. 10.209/2001), é necessário que: i) o transporte rodoviário de carga seja prestado exclusivamente a um embarcador (art. 3º, § 3º); e ii) não haja a entrega, pelo embarcador, do vale-pedágio antecipadamente, no ato do embarque da carga (art. 3º, § 2º).3.1. Deduzida em juízo a pretensão do transportador de receber o valor da multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda - conforme a regra geral disposta no art. 333, I, do CPC/1973 (equivalente ao art. 373, I, do CPC/2015) -, notadamente em virtude de o contratante do serviço de transporte não figurar como parte nas demais relações jurídicas porventura existentes entre o transportador e outras empresas embarcadoras que com este contratem, a fim de denotar a aludida exclusividade, revelando-se mais custosa ao contratante a produção de prova nesse sentido do que ao transportador.3.2. Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito isso, inverte-se o ônus probatório (art. 333, II, do CPC/1973, atual art. 373, II, do CPC/2015), cabendo ao embarcador a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação.4. Ademais, relegar a comprovação dos fatos atinentes à não antecipação do vale-pedágio, em cada frete realizado, para a fase de liquidação de sentença, afigura-se incabível, por caracterizar o próprio direito à indenização (an debeatur), e não apenas apuração do montante devido (quantum debeatur). Precedentes.4.1. De outro modo, a liquidação por artigos (art. 475-E do CPC/1973) - atualmente denominada liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC/2015) -, definida pelo Tribunal de origem, pressupõe dilação probatória referente a fato novo não discutido na ação de conhecimento, o que não se antevê na espécie.5. Recurso especial provido.(REsp n. 1.714.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 9/9/2020.) Assim, tem-se que, caso preenchidos os requisitos acima, competirá ao embarcador comprovar que o vale-pedágio obrigatório foi pago antecipadamente ao transportador no ato do embarque.No presente caso, constata-se que restou comprovada a existência de diversos contratos de Transporte Rodoviário firmados entre as partes, envolvendo diversas rotas pedagiadas, conforme já evidenciado (mov. 1.13 a 1.40 – autos originários).Por conseguinte, restou invertido o ônus da prova, cabendo à Requerida, na condição de embarcadora, demonstrar que o vale-pedágio foi devidamente antecipado ao transportador, o que não se verifica tenha ocorrido no presente feito, cumprindo salientar que a Apelante em momento algum alega que tenha efetuado tal adiantamento.Ademais, é bastante evidente que Autor não está a pleitear o ressarcimento dos valores pagos a título de pedágio, pois, conforme destacado pela própria Apelante, pretende apenas ser indenizado pelo não adiantamento dos valores atinentes ao vale-pedágio, o que torna dispensável a efetiva comprovação do pagamento dos pedágios nas rotas percorridas.Nesse sentido a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE. FRETE. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO RECONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.DO PROPRIETÁRIO DA CARGA E DO CONTRATANTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, §1º, 2º e §3º, da Lei nº 10.209/20012. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE AVR TRANSPORTES LTDA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.209/2001. ENTRADA EM VIGOR EM 2021. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OCORRIDA EM 2016. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR. 3. MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL DE FLADEMIR CARDOSO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ADEQUAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DO PEDÁGIO ANTECIPADO PELO PROPRIETÁRIO DA CARGA E PELO CONTRATANTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.209/2011. 4. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SANÇÃO NO PAGAMENTO EQUIVALENTE A 2 (DOIS) FRETES REALIZADOS POR AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. PREVISÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.209/2001. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1714568/GO). REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO PELO TRANSPORTADOR DE EXISTÊNCIA DE PRAÇA DE PEDÁGIO E DE PAGAMENTO DOS VALORES. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER O DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PEDÁGIO PAGO E DE INDENIZAÇÃO PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO.(TJPR - 11ª C.Cível - 0001631-65.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 29.06.2022 – grifos acrescidos). Quanto à alegação de inconstitucionalidade do art. 8º da Lei 10.209/2001, importa trazer a lume a decisão exarada pelo STF, em 27.03.2020, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.031/DF, que entendeu ser constitucional o referido dispositivo legal: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001. PAGAMENTO ANTECIPADO DE VALE-PEDÁGIO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. INDENIZAÇÃO AO TRANSPORTADOR, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO CONTRATANTE, EM VALOR VINCULADO AO FRETE CONTRATADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1º E AO INC. LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LIMITES DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PARÂMETRO CONSTITUCIONAL DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO LEGISLATIVO. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO LEGAL QUE NÃO SE DEMONSTRA DESARRAZOADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.1. Proposta de conversão de julgamento de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito: não complexidade da questão de direito e instrução dos autos. Precedentes. 2. Legitimidade ativa ad causam da Confederação Nacional das Indústrias – CNI: existência de pertinência temática entre os objetivos institucionais e o conteúdo material do texto normativo impugnado. Precedentes.3. A atividade legislativa sujeita-se à estrita observância de diretriz fundamental pela qual, havendo suporte teórico no princípio da proporcionalidade, vedam-se os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público. Precedentes. 4. Indenização, no caso de descumprimento pelo embarcador de antecipação do vale-pedágio ao transportador, em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete, que não se revela arbitrária ou irrazoável. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente para declarar constitucional o art. 8º da Lei n. 10.209/2001. (STF - ADI 6031 / DF - DISTRITO FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA - Julgamento: 27/03/2020 - Publicação: 16/04/2020 - Órgão julgador: Tribunal Pleno). Assim, conforme consignado no voto condutor deste julgado, a Lei do Vale-Pedágio (Lei 10.209/01) é norma especial que, diante de sua antinomia frente ao Código Civil (Lei geral), deve prevalecer, em observância ao princípio da especialidade.Senão vejamos: “A Lei n. 10.209/2001 é especial e prevalece no caso de antinomias existentes contra lei geral, na espécie o Código Civil brasileiro. Nos arts. 412 e 413 do Código Civil, prevê-se cláusula penal dirigida aos contratantes que entabulem determinado negócio jurídico. (...)Na presente hipótese, trata-se de cláusula penal imposta por lei, com valor determinado pelo legislador, sem qualquer interferência dos particulares do negócio jurídico a que se refere a lei.” Dessa forma, e diante do referido julgado, não há que se falar em inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, o que impõe seja afastado, também, o pleito de redução do valor da indenização para o equivalente aquele dispendido pelo transportador para pagamento do pedágio, porquanto descabida a aplicação, neste caso, do princípio da equidade, previsto nos artigos 412 e 413 do Código Civil.Assim já se manifestou este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VALES-PEDÁGIOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DOBRO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O NÃO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALE-PEDÁGIO IMPORTA NA PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 10.209/01. TESE DE QUE O ÔNUS DA PROVA DEVERÁ RECAIR SOBRE O EMBARCANTE. ACOLHIMENTO. COMPROVADA A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE E O NÃO PAGAMENTO DE VALE-PEDÁGIO ANTECIPADO, CABERIA AO RÉU DESCONSTITUIR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. DIREITO A INDENIZAÇÃO VERIFICADO E EM DOBRO AO VALOR DO FRETE. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DECORRE DA DISPOSIÇÃO LEGAL. ADI 6.031/DF. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 PELO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - 0001051-42.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 01.06.2022 – grifos acrescidos).
Portanto, deve-se reconhecer como válido o pedido de indenização formulado pelo Autor, porquanto corresponde ao dobro do valor dos fretes contratados, nos estritos termos do art. 8º da Lei 10.209/2001, o que importa na ratificação da r. sentença em todos os seus termos.III – CONCLUSÃO Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso.Desprovido o Recurso, o trabalho adicional realizado pelos Patronos da parte Apelada em grau recursal deve ser remunerado, pelo que os honorários advocatícios sucumbenciais restam majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da condenação.
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