SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0024249-28.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Aug 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INOMINADA – DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA DO TRABALHO – INSURGÊNCIA DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO INICIAL SE RESTRINGE À CONDENAÇÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS – IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO IN CASU – REQUERENTE QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE CONTADOR PARA OS REQUERIDOS – ANÁLISE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO – LITÍGIO QUE DERIVA DE RELAÇÃO DE TRABALHO EXISTENTE ENTRE AS PARTES – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISOS I E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA ESCORREITO – PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL – DELIBERAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.