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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0024249-28.2022.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 10ª Vara Cível, em que é agravante JOSÉ LUIZ UMBELINO, e agravados ANTONIO MARCOS DOS SANTOS E CLEOZINIL COSTA DA SILVEIRA. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ LUIZ UMBELINO, contra a decisão interlocutória de Mov. 92.1, proferida[1] nos autos de Ação Inominada sob nº 0022669-62.2019.8.16.0001, que declinou da competência para o julgamento do feito, sob o fundamento de que se revela inquestionável a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação da causa, nos seguintes termos: “(...). 1. Cuida-se de ação proposta por JOSÉ LUIZ UMBELINO contra ANTONIO MARCOS DOS SANTOS e CLEZONIL COSTA DA SILVEIRA.2. Conta a parte autora que, em razão do trabalho de contabilista, foi responsabilizada por suposta má-prestação de serviço de consultoria técnica entre empregado e empregador. Por esta razão, arcou diretamente com o ônus financeiro sobre os direitos trabalhistas dos quais o empregado faria jus, caso estivesse devidamente cadastrado junto ao Ministério do Trabalho.3. No entanto, após realizar o espontâneo pagamento em favor do trabalhador, acabou por entender que ele era indevido, motivo pelo qual pretende a devolução do montante que foi pago.4. Os autos vieram conclusos, decido.5. Malgrado a argumentação apresentada, tem-se que os valores controvertidos nesta ação envolvem direito material trabalhista, pois as verbas que estão sendo reclamadas decorrem de relação de emprego e foram pagas sob esta razão.6. Assim, a alegação no sentido de que o pagamento foi indevido por ter sido pago por quem não era empregador, por si só, não afasta a natureza jurídica da verba recebida.7. Ademais, caso fosse admitido a presente ação de ressarcimento fora da Justiça do Trabalho, certamente este poderia ser um expediente engendrado para afastar a justiça especializada na análise das relações jurídicas advindas da relação de emprego, cuja assimetria de força sempre se faz presente.8. Veja que no caso dos autos é o contador do empregador que litiga contra o empregado, cujo mérito discute o pagamento indevido de verbas relacionadas à relação de emprego.9. Portanto, muito embora não haja relação direta de trabalho entre contador e empregado, é evidente que o ressarcimento pleiteado envolve direito material que decorre da relação de trabalho, o que justifica a remessa para a Justiça Especializada, na forma do art. 114, inc. VI, da CRFB.10. Reconheço a incompetência do juízo e determino a remessa do feito para Justiça do Trabalho.” (Destaques no original).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Irresignado, o Autor interpôs o presente Agravo de Instrumento (Mov. 1.1-TJ), sustentando, em síntese, ser inviável a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, pois não pleiteia verba trabalhista, sendo que o pedido “se refere à prestação de serviços autônomos”. Nessa linha, afirmou que: (i) o requerimento diz respeito à valor que lhe foi indevidamente descontado dos honorários contábeis por entendimento errôneo do tomador de serviço (parte empregadora) em relação à obrigação de preenchimento de guias para liberação de FGTS e seguro desemprego de empregado[2]; (ii) não há entre as partes relação de emprego, considerando que a verba suprimida pelos Agravados se refere à honorários contábeis e não a salário; (iii) inaplicáveis os artigos 114, inciso VI, da Constituição Federal, e 652, inciso II, da CLT. Asseverou, ainda, que o Juízo a quo manifestou mera “dúvida” sobre a competência, certo que a demanda “tramita há quase 1000 (mil) dias e tal decisão poderia ser tomada logo no início do processo”. Requereu, então, o conhecimento e o provimento do recurso, para que a decisão impugnada seja reformada, visando a declaração da competência da Justiça Comum para o processamento e julgamento da lide. Ante a ausência de pretensão de urgência, o regular processamento do instrumento foi determinado ao Mov. 11.1-TJ. Intimados, os Agravados não ofereceram resposta (Movs. 16-TJ e 17-TJ). Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça deixou de oferecer parecer acerca da temática recursal em pauta, “porque inexiste no feito qualquer interesse público, social ou individual indisponível a justificar a intervenção do Ministério Público” (Mov. 20.1-TJ). É o breve relatório.
VOTO. 2- No Novo Código de Processo Civil, alterando a sistemática legislativa anterior, para que determinada decisão seja passível de interposição de agravo de instrumento, deve estar necessariamente inserida no quadro de hipóteses legais elencadas no rol taxativo disposto no seu artigo 1.015. Na espécie, em que pese a presente controvérsia gravitar em torno da decisão que determinou o deslocamento da competência e, nestes termos, não encontrar disposição específica no aludido rol taxativo, em decisão proferida em sede de Recurso Repetitivo, REsp nº 1.696.396/MT, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no sentido de que, se verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da insurgência em recurso de apelação, a taxatividade do referido dispositivo legal poderá ser mitigada. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as ‘situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação’. 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ: REsp n° 1.696.396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 05/12/2018, DJe 19/12/2018).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Sendo assim, em atenção à tese mencionada e o teor da decisão ora impugnada, adota-se, no particular, respectivo entendimento da Corte Superior, com a mitigação do rol do artigo 1.015 do CPC/2015, eis que clara a urgência da apreciação da irresignação neste atual momento processual, pois desprovido de utilidade o recurso de apelação neste ponto. O presente recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 3- Depreende-se dos autos que a controvérsia na origem gira em torno da decisão interlocutória de Mov. 92.1, que declinou da competência para julgamento do feito, sob o fundamento de que se revela inquestionável a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação da causa. Sustentou o Agravante, em síntese, ser inviável a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, pois não pleiteia verba trabalhista, sendo que o pedido “se refere à prestação de serviços autônomos”. Nessa linha, afirmou que: (i) o requerimento diz respeito à valor que lhe foi indevidamente descontado dos honorários contábeis por entendimento errôneo do tomador de serviço (parte empregadora) em relação à obrigação de preenchimento de guias para liberação de FGTS e seguro desemprego de empregado; (ii) não há entre as partes relação de emprego, considerando que a verba suprimida pelos Agravados se refere à honorários contábeis e não a salário; (iii) inaplicáveis os artigos 114, inciso VI, da CF/1988, e 652, inciso II, da CLT. A despeito da fundamentação tecida nas razões recursais, a insurgência não merece acolhimento. Infere-se dos autos que o Agravante ajuizou, em face da parte Agravada, Ação Inominada, alegando que exercia a função de contador, tendo sido responsabilizado por suposta má-prestação do serviço com seu empregador (não preenchimento de guias para liberação de FGTS e seguro desemprego), que teria lhe obrigado a arcar diretamente com o ônus financeiro sobre os direitos trabalhistas, mediante o desconto de sua remuneração. Requereu a procedência da ação, com a “condenação dos requeridos à devolução de R$ 2.994,00 (dois mil, novecentos e noventa e quatro reais), devidamente corrigido (Mov. 1.1). Ora, pelo que se verifica, o presente feito está vinculado a uma relação de trabalho existente entre as partes, razão pela qual a questão referente à obrigação dos Recorridos de repetirem o valor deve ser resolvida pela justiça especializada. Sabido que com a Emenda Constitucional nº 45/05, o âmbito de abrangência da competência da Justiça do Trabalho foi ampliado, passando a compreender “todas as ações oriundas da relação do trabalho” (artigo 114, inciso I, da Constituição Federal). Antes da referida Emenda, a competência da Justiça do Trabalho estava limitada às controvérsias relativas à relação de emprego. Para mais, fora estabelecido, no inciso VI do artigo 114 da CF/1988, também ser competência da Justiça do Trabalho as “ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho”. Para elucidar a questão, relevante esclarecer que a relação de trabalho é um gênero, do qual a relação de emprego é espécie. É que a relação de trabalho “refere-se a todas as relações jurídicas caracterizadas por terem sua prestação em uma obrigação de fazer, consubstanciada em trabalho humano. A expressão engloba a relação de emprego, a relação autônoma de trabalho, a relação de trabalho eventual, de trabalho avulso e de trabalho temporário”[3]. Já a relação de emprego está restrita à situação jurídica em que alguém (empregado) presta serviço a uma outra pessoa, física ou jurídica (empregador), de forma subordinada, pessoal, não-eventual e onerosa, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da CLT. Desse modo, não há dúvidas de que a competência para o julgamento da causa não é da justiça comum, notadamente porque o Agravante exerceu a atividade de contador, certo que tal modalidade de contratação está compreendida dentro do conceito de relação de trabalho. Em caso análogo já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça, a corroborar com o julgado de lavra da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR EX-EMPREGADORAS. RESSARCIMENTO DE VALORES DESVIADOS POR EX-EMPREGADOS NO CURSO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. FRAUDE NA COMPENSAÇÃO BANCÁRIA DE RECEBÍVEIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A ação de indenização por danos patrimoniais, por meio da qual as ex-empregadoras objetivam o ressarcimento de valores desviados por ex-empregado – atos ilícitos que somente puderam ser praticados em função da relação de emprego – insere-se na competência da Justiça do Trabalho (Constituição Federal, art. 114, incisos I e VI), inclusive no tocante aos litisconsortes que não mantinham relação de emprego com as autoras. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ: AgInt no CC nº 157.060/DF, Rel.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, J. 27/6/2018, DJe 29/6/2018). (Destaquei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Outro não é o entendimento desta Corte Estadual, de acordo com os precedentes de relatoria dos Desembargadores MARIO NINI AZZOLINI (11ª Câmara Cível) e ROGÉRIO ETZEL (12ª Câmara Cível), respectivamente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA DO TRABALHO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO INICIAL SE LIMITA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES INADIMPLIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. CAUSA DE PEDIR E DOCUMENTOS QUE INDICAM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES EM QUE SE DISCUTA RELAÇÃO DE EMPREGO. ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 11ª C. Cível - 0034810-82.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 28.09.2020). (Destaquei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Agravo de instrumento. Procedimento declaratório de resolução contratual cumulado com pedido de reparação por danos morais e materiais. Declinação da competência à Justiça do Trabalho. Irresignação. Não acolhimento. Possível unicidade contratual. Dúvida quanto à existência de eventual vínculo empregatício. Questão a ser dirimida pela Justiça Especializada. Artigo 114, incisos I e VI, da Constituição Federal. Recurso conhecido, porém, desprovido. 1. Diante da ausência de elementos capazes de desconstituir, de plano, os fundamentos exarados na decisão interlocutória, a palavra final quanto à caracterização ou não da relação trabalhista será da Justiça Especializada. 2. Se a Justiça do Trabalho, à luz do art. 114, inciso I, da CF/88, dispõe de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo de emprego, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego. (RR-779764-46.2001.5.04.5555, 1ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 30/09/2005).” (TJPR - 12ª C. Cível - 0032999-24.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 02.12.2019). (Destaquei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Assim, considerando a fundamentação exposta, entendo que a causa deveras reclama a análise pela Justiça do Trabalho, competente para a apreciação da matéria, como, aliás, já delimitado na deliberação censurada. 4- Ante o exposto, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão impugnada na sua integralidade, nos termos do voto relatado.
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