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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0023864-36.2016.8.16.0018

Recurso: 0023864-36.2016.8.16.0018 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Recorrido(s): GUSTAVO TOMASI DAMIAN
ELEONORA CAROLINA MARTINEZ MONTEIRO DAMIAN

Ementa: RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE
ÁGUA. EVENTO EXCEPCIONAL E IMPREVISÍVEL. FORÇA MAIOR EXTERNA.
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR Nº 1.676.133-
2). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME
Recurso Inominado interposto por concessionária de serviço público estadual
(SANEPAR) contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização
por danos morais em razão da interrupção no fornecimento de água no
município de Maringá/PR, no mês de janeiro de 2016. A sentença reconheceu
falha na prestação do serviço e condenou à reparação moral. A ré,
inconformada, sustenta a existência de força maior e ausência de nexo causal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se a concessionária de serviço
público responde por danos morais decorrentes da interrupção temporária no
fornecimento de água, em razão de evento climático extraordinário, e se tal
hipótese se enquadra na excludente de responsabilidade por força maior, nos
termos da tese “b” fixada no IRDR nº 1.676.133-2 do TJPR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A jurisprudência do TJPR, firmada no IRDR nº 1.676.133-2, estabelece que a
interrupção temporária no fornecimento de água motivada por força maior
externa, desde que por prazo razoável, não configura ilícito passível de
indenização por danos morais.
No caso concreto, restou comprovado que a interrupção do serviço decorreu
de anormal volume de chuvas que afetou amplamente a cidade de Maringá/PR
em janeiro de 2016, danificando a rede de captação e distribuição de água da
concessionária.
Verificou-se que a SANEPAR adotou medidas diligentes e tempestivas para o
reparo das estruturas e restabelecimento dos serviços, evidenciando que o
evento decorreu de causa alheia à sua vontade e organização.
Configurada a força maior externa, ausente o nexo causal entre a conduta da ré
e o dano alegado, não se configura ato ilícito a justificar condenação por danos
morais.
Aplicação da tese vinculante do IRDR nº 1.676.133-2 autoriza o julgamento
monocrático pelo relator, nos termos do art. 932, V, “c”, do CPC. Por
conseguinte, resta anulado o acórdão anteriormente proferido por esta Turma
Recursal uma vez que contrário à tese firmada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido. Sentença reformada.
Tese de julgamento:
A concessionária de serviço público não responde civilmente por danos morais
decorrentes da interrupção temporária do fornecimento de água ocasionada
por força maior externa, conforme tese fixada no IRDR nº 1.676.133-2 do TJPR.

A adoção diligente de medidas corretivas pela empresa concessionária afasta a
responsabilidade civil quando demonstrado que o evento decorreu de causa
imprevisível e inevitável, alheia à sua organização.
Situação de força maior reconhecida como excludente de responsabilidade
afasta o dever de indenizar, inexistindo nexo causal entre a conduta da
concessionária e o dano alegado pelo consumidor.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 14, §3º, e 22;
CPC, art. 932, V, “c”. Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR nº 1.676.133-
2, Seção Cível, tese “b”; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI nº 0010595-
09.2017.8.16.0045, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 16.08.2021; RI nº
0013959-86.2017.8.16.0045, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 05.07.2021;
RI nº 0004177-21.2018.8.16.0045, Rel. Juíza Pamela Paganini, j. 29.10.2021.

Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).

Decido.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço o recurso.
A respeito do pedido da parte autora para a condenação da parte recorrente por
litigância de má-fé (arts. 79 e 80, IV, CPC), esse não deve prosperar. É evidente que a
parte recorrente expôs os fundamentos de fato e de direito que embasam sua insurgência,
contrapondo-se aos termos da decisão judicial proferida em primeiro grau. Tal
contraposição é demonstrada pela arguição de contestação à teoria do fortuito interno, às
premissas de previsibilidade do julgador e ao quantum indenizatório. Portanto, compreende-
se que inexiste o mero caráter protelatório do recurso.
O artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Paraná, em
consonância com o artigo 932 do Código de Processo Civil, confere ao relator a
prerrogativa de julgar monocraticamente recursos que versem sobre matérias com
entendimento já pacificado no âmbito do respectivo órgão fracionário. Essa atribuição,
longe de constituir uma afronta à colegialidade, atua como um mecanismo de eficiência
judiciária.
Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea “c”, do CPC, dou
provimento ao recurso para reformar a sentença a fim de julgar improcedentes os pedidos
iniciais, de acordo com o voto-ementa supra. Por conseguinte, resta anulado o acórdão
anteriormente proferido, uma vez que contrário à tese firmada no IRDR nº 1.676.133-2.
Logrando o réu êxito em seu recurso, não há que se falar em ônus da sucumbência,
eis que ao recorrido vencido não se impõe o pagamento de custas processuais e
honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.
Curitiba, 18 de setembro de 2026.

Leo Henrique Furtado Araújo
Magistrado

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