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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007825-50.2009.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM OUTRA AÇÃO. OFERECIMENTO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. HONORÁRIOS DEVIDOS. FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DA DEMANDA. DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME ENTRE OS RÉUS. a) Trata-se Apelo em que as partes discutem apenas o ônus sucumbencial, fixado em 8% sobre o valor da causa em desfavor do Estado. b) Diante do reconhecimento da prescrição em outra Ação intentada pelos Réus, a presente ação foi extinta com a concordância do Estado, que pretende a fixação dos honorários por equidade, uma vez que já houve condenação por honorários na outra demanda. c) Diante da peculiaridade da ação, na qual não houve pretensão resistida por parte do Estado, bem como a matéria reconhecível de ofício, não se justifica arbitramento de honorários sobre o valor da causa, diante da condenação da Ação de Extinção de obrigação ajuizada posteriormente, sob pena de lesão ao erário. d) Apresentada a matéria de prescrição pelos diferentes Réus, ainda que em datas diversas, não há que se falar em distribuição desproporcional dos honorários sucumbenciais. 2) APELO DO ESTADO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. APELO DOS RÉUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.