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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 06/07/2009, o ESTADO DO PARANÁ ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de GRANELSILO TERMINAIS LTDA, V MOREL S.A. AGENTES MARÍTIMOS E DESPACHOS, JOSÉ SEVERIANO MOREL, SATURNINO BORGES TEIXEIRA JÚNIOR, IRENE RODRIGUES TEIXEIRA, KAREN CHRISTINE NALIN SINNEMA BRITO, MARCELO RODRIGUES TEIXEIRA, NELSON RODRIGUES TEIXEIRA, ORSIVAL FRANCISCO, PAOLO COSTA, SANDRA SCHARER TEIXEIRA, SILVIA TEIXEIRA COSTA e ULISSES RODRIGUES TEIXEIRA (autos originários nº 0007825-50.2009.8.16.0004), alegando ser credor da quantia de R$ 18.363.587,36, advinda do saldo devedor nominal vencido da Operação 211002527-2, conforme Contrato de Crédito Documentário IC nº 086/003/95, de 03/01/1995. 2) Oferecidos Embargos Monitórios por V MOREL S.A. AGENTES MARÍTIMOS E DESPACHOS em 15/03/2010 (mov. 1.13), alegando, preliminarmente, a prescrição. 3) MARCELO RODRIGUES TEIXEIRA e NELSON RODRIGUES TEIXEIRA (mov. 1.13) informaram o ajuizamento da Ação nº 430/2010, que reconheceu a prescrição da obrigação advinda do Contrato em debate nos autos, requerendo a condenação em honorários sucumbenciais no importe de 5% a 8% do valor da causa (mov. 1.13). 4) O ESTADO DO PARANÁ, diante do reconhecimento de prescrição nos autos nº 430/2010, requereu a extinção do feito sem a imposição de ônus sucumbencial (mov. 1.14). 5) V. MOREL S/A AGENTES MARÍTIMOS E DESPACHOS e JOSÉ SEVERIANO MOREL (mov. 77) argumentaram que “o pedido de extinção apresentado pelo Autor representa o próprio reconhecimento do pedido formulado pelos Réus em sua peça de embargos monitórios”. Por isso, requereu a extinção da ação com a condenação do Estado do Paraná ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 6) MARCELO RODRIGUES TEIXEIRA também requereu a condenação do Autor à sucumbência (mov. 81). 7) O feito foi extinto sem resolução do mérito, diante do reconhecimento de coisa julgada. O ESTADO foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais de 8% sobre o valor da causa (mov. 101). 8) O ESTADO DO PARANÁ apelou (mov. 108), aduzindo que: a) “os honorários devem ser fixados pelo critério da equidade, em razão do ínfimo trabalho desenvolvido pelo advogado e baixa complexidade da causa”; b) a demanda foi simples e o valor da causa em 2019 já ultrapassava R$ 18.000,000,00 (dezoito milhões); c) “já está sendo executado honorário em desfavor do apelante com valor elevado nos autos em que ficou reconhecida a prescrição (mov. 1.13) pelos mesmos advogados das partes”, além de que deve incidir o § 4º do artigo 90 do CPC/15. 9) NELSON RODRIGUES TEIXEIRA e MARCELO RODRIGUES TEIXEIRA opuseram Embargos de Declaração (mov. 109), uma vez que não foram especificados quais Réus foram contemplados com a verba honorária, devendo ser direcionada exclusivamente aos Embargantes. 10) Após resposta de V. MOREL S/A AGENTES MARÍTIMOS E DESPACHOS, JOSÉ SEVERIANO MOREL e RENATO SILVA SILVEIRA (mov. 117), os Embargos foram rejeitados (mov. 119). 11) Contrarrazões por V. MOREL S/A AGENTES MARÍTIMOS E DESPACHOS, JOSÉ SEVERIANO MOREL e RENATO SILVA SILVEIRA (mov. 123) e por NELSON TEIXEIRA e MARCELO TEIXEIRA (mov. 125). 12) NELSON RODRIGUES TEIXEIRA e MARCELO RODRIGUES TEIXEIRA também apelaram (mov. 124), argumentando que: a) “a tese acolhida (coisa julgada) foi alegada exclusivamente pelos recorrentes, de modo que os honorários sucumbenciais deveriam ser arbitrados exclusivamente em favor dos réus vencedores, ora recorrentes”; b) em que pese o Juízo alegue que a matéria poderia ter sido reconhecida de ofício, não foi o que aconteceu, e sim em razão dos embargos monitórios que alegaram coisa julgada; c) os honorários devem beneficiar os procuradores que venceram, isto é, aqueles que tiveram a tese acolhida, não estendidos para os que não obtiveram êxito; d) “ainda que se entenda que deve ocorrer a divisão dos honorários, esta deve ser proporcional a atuação dos patronos, ou seja, com os patronos destes recorrentes recebendo a maior parte dos honorários, em razão de terem atuação diretamente relacionada ao êxito (...) recebendo estes patronos o equivalente a 75% dos honorários de sucumbência, e os demais 25%, ou no percentual que se arbitrar”. 13) ESTADO DO PARANA deixou de contrarrazoar (mov. 129). 14) V. MOREL S/A AGENTES MARÍTIMOS E DESPACHOS, JOSÉ SEVERIANO MOREL e RENATO SILVA SILVEIRA apresentaram contrarrazões (mov. 22 destes autos recursais). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Apelo em que se discute o ônus sucumbencial. a) Apelo do ESTADO DO PARANÁ: O ESTADO DO PARANÁ pretende que os honorários sejam fixados com base na equidade, em razão da baixa complexidade da causa e do ínfimo trabalho realizado. Em verdade, os autos originários – Ação Monitória proposta pelo Estado - tramitam desde 2009. a.1) Da Ação nº 430/2010: Em 22/01/2010, os ora Réus ajuizaram Ação Ordinária de Extinção de Obrigação, alegando a ocorrência de prescrição do Contrato também objeto dos presentes autos. Em 03/10/2011, foi reconhecida a prescrição, na sentença daqueles autos. Interposta Apelação nº 937.524-0, foi mantida a sentença e fixados os honorários por equidade, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Interposto Recurso Especial, foi provido para fixar os honorários em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos reais)! Portanto, naquela Ação em que foi reconhecida a prescrição, estão sendo executados honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos reais). a.2) Honorários da presente demanda: Verifica-se que na presente demanda, apresentados Embargos Monitórios, não houve pretensão resistida. Isso porque o ESTADO DO PARANÁ concordou com a ocorrência de prescrição e inclusive pediu a extinção do feito. Seria caso de aplicar, analogicamente, o art. 90, § 4º, do CPC:
“Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...)§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”.
Entretanto, é caso de se observar que a presente discussão sobre a prescrição do título já foi abordada na Ação nº 430/2010. Não se pode atribuir a responsabilidade ao ESTADO DO PARANÁ quanto ao ajuizamento desta demanda, por não ser caso de litispendência, uma vez que foi ajuizada antes daquela Ação de Extinção da Obrigação. E, por isso, não é possível onerar duplamente o ESTADO DO PARANÁ em demanda milionária, pelo mesmo fato, o que configuraria bis in idem em prejuízo do Erário. Aquela demanda tem o valor de R$ 5.600.000,00. A presente demanda tem o valor da causa de R$ 18.363.587,36. Fixar os honorários sobre o valor da causa, portanto, não se mostra adequado às particularidades do caso. Portanto, merece provimento o Apelo, para que os honorários sejam fixados por equidade, já que houve remuneração dos advogados na Ação nº 430/2010, sobre o mesmo fato. Nesse tocante, arbitro os honorários em R$ 12.000,00 (doze mil reais), porque, doutro modo, repita-se, a desproporcionalidade fica realmente gritante. b) Apelo do NELSON RODRIGUES TEIXEIRA e MARCELO RODRIGUES TEIXEIRA: Os Réus, ora vencedores, questionam a distribuição dos honorários de sucumbência. Afirmam que a verba deveria ser exclusivamente direcionada aos Apelantes, diante do acolhimento de sua tese apresentada nos Embargos Monitórios. Sem razão. A matéria de defesa apresentada pelos Apelante em Embargos Monitórios – prescrição – é a mesma matéria alegada por V. MOREL S/A AGENTES MARÍTIMOS E DESPACHOS e JOSÉ SEVERIANO MOREL (mov. 77 dos autos originários). A distribuição do ônus sucumbencial não depende da data da matéria apresentada. Portanto, mesmo que os Apelantes tenham suscitado a prescrição em 2010 e os demais Réus em 2016, não há norma que justifique a prevalência do ônus sucumbencial à parte dos Réus, se ambos alegaram a prescrição em suas respectivas peças. De toda forma, o reconhecimento da prescrição sequer dependeria da defesa dos Apelantes, uma vez que a matéria foi reconhecida pelo ESTADO e poderia ter sido reconhecida ex officio. Obiter dictum, não há previsão legal para concentração do recebimento dos honorários a parte dos Réus, se todos estão representados por procurador e apresentaram a mesma matéria de defesa. Merece mantida a sentença. Sobre o tema:
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO À RÉ. IMPUGNAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86, CAPUT DO CPC. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. VALOR DA CAUSA. VEÍCULOS. DIVISÃO IGUALITÁRIA. ADMINISTRAÇÃO. CONDOMÍNIO. ART. 1.319, CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001468-77.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 09.05.2022).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO AO RATEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 1.022, II, DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM A REGRA GERAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES QUANTITATIVOS (ENTRE 10% A 20%) E OS QUALIFICATIVOS (ART. 85, § 2º, I A IV, DO CPC/2015), INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE VENCEDORES/VENCIDOS. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, SEM QUE ISSO IMPLIQUE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85 § 2º DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. VÍCIO SANADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO RECONHECIDO PELAS CORTES SUPERIORES. ARTIGO 1.025 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0013060-63.2016.8.16.0194/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 01.04.2022).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA – INCONFORMISMO DA APELANTE – OBSCURIDADE QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – CONSTATAÇÃO – VERBA HONORÁRIA QUE NÃO DEVE SER TRATADA COMO DESPESA PROCESSUAL – EXEGESE DOS ARTS. 82 E 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RATEIO ENTRE AS PARTES QUE DEVE SE LIMITAR ÀS DESPESAS PROCESSUAIS, EM CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER PAGOS NA INTEGRALIDADE AOS ADVOGADOS, COM BASE NOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO ART. 85, §2º, INCISOS I A IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VERBA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU – 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA – PRETENSÃO RECURSAL QUE ABORDOU SOMENTE A QUESTÃO REFERENTE À DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS NO PATAMAR EM QUE FIXADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA – AFASTADA A POSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, MESMO DE OFÍCIO – PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OBSCURIDADE” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0074660-72.2018.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.06.2022).
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja:a) dado provimento ao Apelo do ESTADO DO PARANÁ, a fim de fixar os honorários sucumbenciais em R$ 12.000,00 (doze mil reais);b) negado provimento ao Apelo dos Réus NELSON RODRIGUES TEIXEIRA e MARCELO RODRIGUES TEIXEIRA.Demais ônus, conforme a sentença, sem honorários recursais.
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