SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024321-15.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alexandre Kozechen
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Sat Dec 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sun Dec 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE É INDIFERENTE NO CASO EM APREÇO. ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU DE EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE É DA AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POR OUTRO LADO, É ÔNUS DA DEMANDANTE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DANO E O MONTANTE DOS PREJUÍZOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.