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Acórdão
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Vistos, etc.1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a r. decisão de mov. 43.1, que nos autos de ação regressiva de ressarcimento de danos, deferiu o pleito de inversão do ônus da prova. Irresignada, a parte agravante aduz em suas razões recursais que a inversão do ônus da prova é incorreta no caso em tela, posto que ausente a alegada hipossuficiência da parte agravada. Asseverou que “não há nenhuma hipossuficiência da CAIXA SEGURADORA S/A, visto se tratar de instituição pública, que recebe anualmente milhões, oriundos de repasse de dinheiros dos cofres públicos”. Acrescentou que o objeto social da empresa é a contratação de seguros e, por isso, não há que se falar em hipossuficiência técnica. Por fim, argumentou que “ a Agravada teve contato direto com os fatos e com os equipamentos lá em meados de 2020, tendo, ela sim, maior possibilidade técnica de produção de provas, sendo até ofensivo (art. 5º. e 6º CPC) atribuir-se o ônus à Agravante, dois anos depois, sobretudo diante do conserto dos equipamentos.” Deferiu-se o processamento do recurso, indeferindo-se, contudo, o efeito suspensivo pleiteado, conforme decisão de mov. 10.1.Devidamente intimada, a parte Agravada apresentou contrarrazões à mov. 18.1, oportunidade em que pleiteou pelo não provimento do recurso.Vieram conclusos.É o breve relatório.
2. Voto2.1. Juízo de AdmissibilidadeO recurso merece conhecimento somente no que tange à parte relativa à inversão do ônus da prova, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).2.2. Do méritoCinge-se a controvérsia acerca da aplicação da inversão do ônus da prova ao caso concreto, em virtude da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, insurgindo-se a agravante quanto a esta inversão, ao argumento de que a Caixa Seguradora S.A não é hipossuficiente técnica ou financeiramente.Razão não lhe assiste, contudo.Veja-se que no caso em tela, a inversão do ônus da prova se deu com arrimo na facilitação da produção probatória com vistas à proteção do consumidor, vulnerável na relação de consumo travada, prevista no art. 6º, VIII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;O Juízo a quo determinou, então, a inversão do ônus probandi, com base na hipossuficiência técnica da seguradora em produzir as provas concernentes à prestação de serviço, porquanto o próprio objeto social da agravante é o fornecimento de energia elétrica, sendo, portanto, mais qualificada a comprovar a inocorrência de falhas na prestação de seus próprios serviços. Importa destacar que a hipossuficiência exigida pelo dispositivo acima transcrito não tem relação com fator econômico e nem se confunde com a vulnerabilidade do consumidor que é presumida por força do artigo 4º, inciso I, do diploma consumerista. Valer dizer, a dificuldade na produção da prova deve decorrer da natureza do fato a ser provado ou de particularidades do procedimento probatório ou da específica peculiaridade do caso concreto ou ainda porque o fornecedor detém a tecnologia ou as informações necessárias.Verifica-se que esta inversão, determinada pelo Juízo a quo não impõe à parte ré, ora Agravante, produção de prova impossível, visto que a concessionária de energia elétrica é a parte mais adequada a demonstrar a regularidade da prestação de serviços.Neste sentido, é o entendimento desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE É MEDIDA INÓCUA NO CASO. ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU DE EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE É DA AGRAVADA, INDEPENDENTEMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POR OUTRO LADO, É ÔNUS DA DEMANDANTE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DANO E O MONTANTE DOS PREJUÍZOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0055053-47.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 15.12.2020) Demais disso, convém pontuar que, nos termos do art. 373, II, do CPC, compete à concessionária de serviços o ônus de demonstrar a existência de eventual excludente de responsabilidade – seja a inexistência de consumo de energia elétrica no local à época dos fatos ou a ausência de falha na sua prestação de serviço. Assim sendo, mesmo que não se operasse a inversão do ônus da prova, o resultado prático do entendimento é o mesmo. Isso porque a regularidade do fornecimento da energia elétrica é fato impeditivo do direito sustentado pela autora, competindo à Companhia Campolarguense de Energia - COCEL demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados, de modo que, seja pela determinação do art. 373, II, do CPC, seja pela aplicação da teoria da carga dinâmica do ônus probatório (art. 373, §1º, do CPC), é caso de atribuir à agravante o ônus probatório a respeito da matéria. Vale mencionar, ainda, que a comprovação da existência de dano e da sua extensão é, de fato, imputável à demandante por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), não havendo impossibilidade ou dificuldade em sua demonstração. Diante disso, deve ser mantida a decisão agravada nos seus exatos termos.3. ConclusãoEm face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos acima fundamentados.
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