SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024351-50.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO SOB O ARGUMENTO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DE AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO PERMITINDO A SUA CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.