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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria de Fátima da Silva contra a decisão interlocutória prolatada na ação de busca e apreensão ajuizada contra ela pelo Banco Votorantim S.A., por meio da qual o Magistrado a quo deferiu a liminar postulada pela instituição financeira. Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que o contrato pactuado entre as partes previu juros remuneratórios abusivos e com capitalização diária, circunstância que descaracteriza a mora e, por consequência, impede a concessão da liminar na ação em discussão. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça e de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, postula o provimento do agravo. Proferida decisão no mov. 8.1 indeferindo o efeito suspensivo pretendido e dispensando o recolhimento do preparo no âmbito deste recurso. As contrarrazões foram juntadas no mov. 14.1. Na sequência, vieram os autos para julgamento. É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se merece reforma a decisão agravada, pela qual foi deferida a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Analisando o caderno dos autos, à luz do direito aplicável à espécie, conclui-se que o recurso não comporta provimento, senão vejamos. Primeiramente, tem-se que a simples alegação de abusividade no contrato não é suficiente para a descaracterização da mora, entendimento sedimentado há muito tempo pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 380 do STJ, a segundo a qual: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Sobre o tema, assim já se manifestou esta C. Câmara Cível: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RELATIVAMENTE À DEVOLUÇÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POIS NÃO CONTRATADAS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NESSE PONTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULA N.º 541/STJ. MORA. O SIMPLES QUESTIONAMENTO JUDICIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS TIDAS POR ABUSIVAS NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA ELIDIR A MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. N.º 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 2.º, § 3.º. DO DL N.º 911/1969. LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO QUE, NO MÉRITO, NEGA-SE . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA QUE EXCLUI APROVIMENTO EXIGIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, BEM COMO DA MULTA CONTRATUAL. VALOR, ALÉM DISSO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SÚMULA N.º 472/STJ. .RECURSO ADESIVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0007111-16.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 11.12.2018) (destacamos) Além disso, não se pode deixar de notar que a alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios parece não encontrar eco na jurisprudência deste e. TJPR, haja vista não ultrapassar o dobro da taxa média de mercado à época da contratação. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. JUROS REMUNERATÓRIOS. VALORES PACTUADOS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA VERIFICADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ORIENTAÇÃO DO RESP. Nº 1.036.818. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR IRRISÓRIO. ADEQUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CPC.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002648-94.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 06.04.2020) (Destacamos) Ademais, a parte agravante não efetuou o depósito dos valores entendidos como incontroversos, o que era imprescindível para obter a tutela judicial almejada, conforme entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. (...) 2. A simples propositura de ação revisional não é suficiente para descaracterização da mora, a teor da Súmula 380/STJ. O afastamento da mora reclama a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (ii) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e (iii) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. Precedentes. Súmula 83/STJ 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos para o afastamento da mora, pois insuficientes os valores depositados judicialmente. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1022809/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018) (Destacou-se) Assim, de acordo com entendimento jurisprudencial consolidado, a mera alegação da existência de cobrança abusiva no contrato não é suficiente, por si só, para a descaracterização da mora, sendo necessário o ajuizamento de ação adequada e o depósito dos valores entendidos como incontroversos pelo consumidor, aspectos não observados no presente caso, sem se olvidar ainda para a demonstração da verossimilhança quanto à ilegalidade apontada no contrato. 3. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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