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Processo:

I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Ação Comum com pedido de tutela de urgência antecipada incidental nº 0002283-34.2022.8.16.0024, que indeferiu a tutela provisória pleiteada pela agravante (mov. 6.1-1º grau).Sustenta a agravante que está sendo prejudicada com a restrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, em razão do abalo de crédito; que sofre grande constrangimento social e moral, em razão da vinculação do “mau pagador” a sua pessoa; que a agravante não firmou contrato com a agravada; que o débito inscrito é inexistente; que não há prejuízo na concessão da medida, a qual poderá ser revertida a qualquer momento; que o perigo de dano está presente, vez que as outras restrições em nome da autora também estão sendo discutidas; que deve haver o cancelamento dos registros ilegítimos. Pugnou pela antecipação da tutela recursal e, ao final, pelo provimento ao presente Agravo de Instrumento, para o fim de reformar a decisão agravada (mov. 1.1-AI).O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido, sendo determinada a intimação da agravada para apresentar contrarrazões (mov. 10.1-1º grau).A agravada apresentou contrarrazões defendendo a legitimidade da inscrição e pugnando pelo desprovimento ao recurso (mov. 16.1-1º grau).
É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, deve ser admitido o processamento do recurso.Em sua decisão (mov. 6.1-1º grau), a Exma. Juíza de Direito indeferiu a tutela provisória pugnada pela Autora, nos seguintes termos:
Pois bem, o art. 300 do Código de Processo Civil, estabeleceu que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesta sorte, são dois os elementos necessários à concessão da tutela de urgência “a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo” e, preenchidos, cabível a concessão a tutela provisória.Analisando a narrativa e os documentos apresentados, afere-se ausente o primeiro requisito para concessão da tutela de urgência, qual seja a probabilidade de direito, isto pois, apesar dos documentos juntados aos autos, não há a comprovação de que a parte requerida tenha inscrito a parte autora no cadastro de proteção ao crédito. Pontue-se que o extrato de mov. 1.18 apenas aponta a ocorrência de pendência de débito, havendo dúvida se a ré realizou de fato a inscrição, eis que se tratam de áreas distintas do sistema e o registro interno do débito para negociação com a credora não necessariamente impõe a inscrição no cadastro de inadimplência, restringindo o crédito com outras instituições e para outras operações financeira.Tocante ao perigo de dano, caso houvesse comprovação da inscrição da parte autora no cadastro de devedores, a existência de restrição creditícia tem impacto direto na vida da pessoa física ou jurídica no exercício de diversos atos corriqueiros da vida civil, sendo comumente negada a realização de compras a prazo e diversas outras operações comerciais (como a realização de empréstimos). Contudo, uma vez que não houve a comprovação da inscrição do nome do autor no serviço de proteção ao crédito, não se vislumbra o perigo de dano.Diante desses fundamentos, indefiro a tutela de urgência pleiteada, uma vez que ausente os requisitos legais para sua concessão.
Pretende a Agravante a reforma da decisão para o fim de determinar a concessão da medida liminar, com a retirada da inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes.No presente caso, não se constata a presença de probabilidade do direito, isto porque a agravante sustenta sua pretensão em inexistência de qualquer contratação junto à agravada, alegando que por este motivo a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes seria indevida. Não se olvide que exigir que a agravante comprove a não contratação junto à agravada para o deferimento da liminar pleiteada seria impor-lhe a produção de prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, a chamada prova diabólica, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.Entretanto, no presente caso, da leitura do documento apresentado pela agravante (mov. 1.18-1º grau), não se verifica a efetiva inscrição do seu nome nos cadastros restritivos, mas sim a inscrição em cadastro de registro de débito.Tal registro diverge do primeiro, vez que “O Registro de Débito SCPC acompanhado da Carta de Aviso é uma poderosa ferramenta de cobrança, que estimula o devedor a quitar suas dívidas em dois momentos: • antes que seu débito fique exposto ao mercado, evitando os transtornos causados pelo bloqueio ao crédito; • após a exposição de seu débito, para regularizar sua situação perante o mercado e voltar a ter acesso ao crédito.”[1]Assim, tal como reconhecido na decisão agravada, a anotação apenas visa a informar o consumidor da suposta dívida, a fim de possibilitar sua regularização antes da efetiva inscrição em cadastros de inadimplentes.Note-se que o magistrado bem analisou os documentos apresentados, sendo que diferente do apontado nas razões recursais, não trouxe o fato de que a existência de outras anotações afastaria o perigo de demora na concessão da medida. Ao analisar a questão, bem ponderou a inexistência de perigo no fato de que a autora não comprovou a existência da anotação em cadastros restritivos.Por fim, ao apresentar as contrarrazões, a instituição agravada apresentou tela sistêmica informando a origem do débito, sendo que em contestação apresentou as faturas de cartão de crédito que originaram a inscrição, pelo que não se verifica a probabilidade do direito da autora a justificar a concessão da antecipação da tutela pretendida.Assim, ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300[2] do CPC para a concessão da medida liminar, a manutenção do seu indeferimento se impõe.Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PLEITO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS –FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADOS – OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO ELENCADO NO RECURSO REPETITIVO DE Nº 1061530/RS – ILEGALIDADES CONTRATUAIS QUE, EM SEDE DE ANÁLISE LIMINAR, NÃO SE EVIDENCIA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0010632-35.2021.8.16.0000 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 21.06.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. APARÊNCIA DE REGULARIDADE NA ASSINATURA DOS CONTRATOS. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADA NO CASO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA (ARTIGO 300, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0015817-54.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 12.06.2021)
Desta feita, não se mostra relevante a fundamentação da Agravante a ponto de antecipar a tutela processual, devendo ser negado provimento ao recurso, com a manutenção da decisão agravada.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.