Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0024356-72.2022.8.16.0000, da 7ª Vara Cível da Comarca de Maringá, em que figuram como agravante Banco BMG S.A., e agravado Antonio Oliveira Campos. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valore pago indevidamente e dano moral nº 0002712-22.2022.8.16.0017, concedeu tutela antecipada para suspender as cobranças a título de Reserva de Margem Consignável no benefício do autor, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), até o limite de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais). 2. O agravante aduz, em síntese, que a) a multa deve guardar proporção com a obrigação inadimplida e as astreintes estipuladas se mostram excessivas, uma vez que não há limitação, motivo pelo qual o “quantum” deve ser reduzido, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; b) a multa vinculada à obrigação de fazer não poderia ser arbitrada diariamente, pois, em caso de descumprimento, o desconto seria mensal e não diário, assim, a incidência deve ser modificada considerando a natureza da obrigação comandada; c) observa-se que a soma dos empréstimos em momento algum ultrapassam o valor limite das consignações. Assim não residem motivos plausíveis para que a Agravada seja beneficiada pela abstenção do valor contratado a título de empréstimo em seu contracheque; d) há necessidade de delimitação do decisium, para que o juízo consigne expressamente determine ao Órgão Pagador reduza os valores das consignações, mas mantenha a reserva de margem contratada. Afinal, requer que seja provido o recurso. 3. Indeferiu-se o efeito suspensivo pretendido (mov. 8.1). Recurso não respondido (mov. 13.0).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à tutela de urgência para cessar os descontos efetuados junto ao benefício previdenciário do autor relativos à cartão de crédito consignado. 5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 16-2-2022, Antonio Oliveira Campos ajuizou a presente ação contra o Banco BMG S.A., na qual alegou, em resumo, que foi surpreendido ao verificar seu contracheque junto ao INSS e identificar descontos referentes a cartão de crédito consignado, pois acreditava ter contratado um empréstimo consignado tradicional. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão da cobrança de Reserva de Margem Consignável – RMC e, ao final, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a condenação do Banco réu a restituir os valores descontados de forma dobrada e ao pagamento de indenização por dano moral (mov. 1.1 dos autos de origem). 6. Antes mesmo de ser citado, o Banco réu apresentou contestação e documentos (movs. 10.1 a 10.12). Em 5-4-2022, sobreveio a decisão interlocutória agravada na qual o juízo singular deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil - mov. 13.1 todos dos autos de origem). 7. Em segundo lugar, o Código de Processo Civil prevê no enunciado do artigo 294 que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Do parágrafo único do referido dispositivo legal, extrai-se que a tutela provisória de urgência, satisfativa ou cautelar, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidente. Por conseguinte, o instituto denominado tutela provisória configura gênero das espécies tutela de urgência (antecipada e cautelar) e tutela de evidência. É o que lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 294-295). 8. Os pressupostos processuais indispensáveis à concessão da tutela provisória de urgência, conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, consistem na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Logo, a tutela de urgência consiste em atividade jurisdicional regrada e deve ser concedida à vista dos pressupostos rigidamente traçados pela lei. 9. Confiram-se as lições de Daniel Mitidiero a respeito dos requisitos para a concessão da tutela provisória ora pretendida: “3. Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. (...)4. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora (‘pericoloditardività’, na clássica expressão de Calamandrei, Introduzioneallo Studio Sistematico dei Provvedimenti Cautelari cit.). Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Tereza Arruda Alvim. Coordenadores: Fredie Didier Júnior, Eduardo Talamini, Bruno Dantas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 782-783). 10. Assim, a tese jurídica desenvolvida pela parte autora para fundamentar seu pedido liminar de tutela de urgência não pode comportar fundadas controvérsias, a fim de que seja demonstrada a probabilidade de o direito pleiteado existir. 11. Ademais, deve restar comprovado o risco ao resultado útil do processo, ou seja, devem haver elementos objetivos que levem o julgador ao convencimento de que o dano ocorrerá ou se agravará, se a tutela requerida não for concedida. 12. Em terceiro lugar, em sede de juízo de cognição sumária, não se mostra presente, neste momento processual, os requisitos cumulativos para a antecipação de tutela no caso dos autos, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano, de modo que a decisão agravada deve ser reformada. Explico. 13. Em concreto, a despeito da alegação do autor de que acreditava ter contratado um empréstimo consignado tradicional e não na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), não se verifica a existência de perigo de dano de difícil ou incerta reparação, uma vez que a contratação de empréstimo configura fato incontroverso nesses autos. 14. Na petição inicial, o autor não negou a contratação de empréstimo consignado com o Banco requerido e o recebimento do respectivo valor. Sua pretensão consiste na declaração de nulidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignada, pelo fundamento de que nunca pretendeu contratar um cartão de crédito e acreditou que se tratava de um empréstimo comum. 15. Em juízo de cognição não exauriente, verifica-se que o Banco réu apresentou documentação que indica a realização de 3 (três) saques, que somados resultam no valor nominal de R$ 4.683,93 (quatro mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos – movs. 10.10 a 10.12 dos autos originários). 16. Assim, aparentemente, os descontos efetuados não quitaram os valores principais emprestados, considerados os encargos contratuais, independentemente da modalidade do empréstimo, o que corrobora a ausência de motivo hábil a suspender os descontos. 17. Ademais, a princípio, a redação do instrumento contratual acostado no mov. 10.8 dos autos de origem é clara quanto a sua natureza, denominado de “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, o qual encontra-se devidamente assinado. 18. Nesse contexto, impõe-se a manutenção dos descontos, sob pena de enriquecimento indevido do autor, que, a princípio, se beneficiou dos valores disponibilizados pelo Banco réu. 19. Diante o exposto, dá-se provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, ante a ausência dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela de urgência almejada pelo autor-agravado (CPC, art. 300).
|