SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024356-72.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO EM CASO DE CONTINUIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUE CONFIGURA FATO INCONTROVERSO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO BANCO RÉU QUE INDICA A REALIZAÇÃO DE 3 (TRÊS) SAQUES COMPLEMENTARES PELO AUTOR E TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO. DESCONTOS REALIZADOS QUE APARENTEMENTE NÃO EXTRAPOLAM OS VALORES EMPRESTADOS ACRESCIDOS DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO.