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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de ação revisional nº. 0014416-59.2017.8.16.0194 em sede de liquidação de sentença, indeferiu que os autos fossem ao contador judicial uma vez que depende de simples cálculo aritmético (mov. 138.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese:a) e a realização dos cálculos pela contadoria é direito da parte beneficiada pela gratuidade da Justiça, independentemente de sua complexidade, portanto;b) o agravante é vigilante, beneficiário da justiça gratuita, de modo que não possui condições de elaborar referido cálculo. Por tais razões, requer, liminarmente, a suspensão da decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1) Na sequência, os autos vieram conclusos e este relator indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 12. O agravado não apresentou contrarrazões (mov. 14.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente, observo que o agravante interpôs o presente recurso pretendendo ver modificada decisão que indeferiu pedido para liquidação da sentença por arbitramento com remessa dos autos a contadoria. Embora tenha me posicionado de forma diversa quando da análise do pedido liminar, após melhor análise da questão, vejo que o recurso merece provimento. Cumpre registrar, que são três as formas de liquidação previstas no Código de Processo Civil: por cálculo do credor ou devedor, quando o valor depender apenas de cálculos aritméticos (art. 509, § 2º, CPC/2015); por arbitramento, quando houver necessidade de perito (art. 509, I e 510, CPC/2015); e liquidação por artigos, quando o credor alegar e precisar provar fato novo (art. 509, II e 509, § 4º CPC/2015). Cada forma de liquidação é adequada para um tipo específico de sentença condenatória. Na hipótese, verifica-se que os cálculos a serem realizados pela parte credora não são de grande complexidade, visto que a sentença declarou abusiva a cobrança da tarifa de serviços de terceiros/correspondente não bancário e determinou a repetição do valor de R$ 400,00 acrescida dos reflexos de juros remuneratórios contratuais, correção monetária com base no INPC a partir da data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (mov. 129.2 e 129.3). No entanto, na espécie, verifica-se que a parte agravante é beneficiária da assistência judiciária gratuita (mov. 20.1), bem como a própria sentença autorizou a fase de liquidação de liquidação de sentença (mov. 129.2). Além disso, o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal é claro no sentido de que, para os que comprovarem a insuficiência de recursos, será prestada assistência jurídica integral e gratuita, bem como, que eventuais custos inerentes à elaboração de memória de cálculo para a instauração da execução também é abrangida pela benesse anteriormente concedida (art. 98, § 1º, VII, o CPC). Nesse sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFICIÁRIO DA AJG. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIÁRIA. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência deste STJ, o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente da complexidade dos cálculos. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.715.521/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/8/2019, DJe 14/8/2019) E deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito de remessa dos autos à contadoria judicial para cálculo do débito executado, independentemente da sua complexidade. Agravo de Instrumento provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0072512-28.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE INTIMOU A PARTE EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS DA CONTADORIA SEM OBSERVÂNCIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA JÁ CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES DO PROCESSO SINCRÉTICO. REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE NÃO DEMONSTRADA. BENESSE QUE DEVE SER RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0036744-41.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 13.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. ART. 98, §1º, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0068803-19.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 27.02.2021) Desta feita, considerando que os beneficiários da justiça gratuita têm direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Por estas razões, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e determinar seja dado regular processamento à liquidação de sentença, com a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos.
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