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Processo:
0000087-60.2017.8.16.0091
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Icaraíma
Data do Julgamento: Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM EFEITOS RETROATIVOS.APELO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA A ATIVIDADE HABITUAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO HABITUAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO MANTIDO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA APLICADO O ÍNDICE INPC PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA – POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 905, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TERMO INICIAL FIXADO EM OBSERVÂNCIA DO TEMA 862/STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDOS PELO INSS – TEMA 1044. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. REMESSA NECESSÁRIA. NEXO CAUSAL E QUALIDADE DO SEGURADO RECONHECIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL A CONTAR DA CESSAÇÃO DA BENESSE OUTRORA PERCEBIDA. TEMA 862. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA POSTERGAR A ESTIPULAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. CONSECTÁRIOS ADAPTADOS CONFORME ART. 3º DA EC 113/21. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.1. “... a obtenção do auxílio-acidente tem como pressuposto necessário a existência do infortúnio que conduza à redução da capacidade laboral para o trabalho habitual, exigindo do requerente maior esforço para o desempenho da mesma atividade realizada à época do acidente típico”. Precedente: TJPR - 6ª C. Cível - 0012406-14.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva. J. 19.02.2022.2. Auxílio-acidente. Benefício previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91 e art. 104 do Decreto nº 3.048/99. Laudo pericial que comprova que o segurado sofreu acidente que importou em redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, além de evidenciar o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.3. Termo inicial e valor do benefício. Termo inicial: dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem (Tema 862/STJ). Valor: 50% do salário de benefício (art. 86, § 1º da Lei nº 8.213/91 e 104, § 1º Decreto nº 3.048/99).4. Juros e correção. Os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança e são devidos a partir da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e Súmula 204/STJ). Índice de correção monetária: INPC (Tema 810/STF e Tema 905/STJ).5. Custas e honorários advocatícios. Arbitramento postergado para a liquidação de sentença (art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, CPC).