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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 74.1, que julgou procedente o pedido formulado na ação previdenciária, nos seguintes termos:Diante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por EVERSON CARLOS MACHADO, para os fins de: a) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora, no valor correspondente a cinquenta por cento do salário-de-benefício, forma do artigo 86, §1º da Lei 8.213/91; b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde 26/05/2016, dia imediato à cessação do benefício de auxílio-doença (seq. 1.8) e a D.I.P., a data do trânsito em julgado desta decisão, descontando as parcelas já pagas administrativamente.As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os juros de mora, contados a partir da citação (Súmula nº. 204 do Superior Tribunal de Justiça), incidem nos percentuais aplicados à caderneta de poupança após 30 de junho de 2009. Antes desta data devem incidir os juros moratórios de 0,5 % ao mês.Condeno ainda a demandada ao pagamento das custas processuais, por não se aplicar à jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96.Deverá o vencido pagar honorários advocatícios a parte autora, os quais, tendo em vista a complexidade do processo e o empenho demonstrado pelo causídico, fixados em 10% sobre o valor atualizado (Súmula nº. 14 do Superior Tribunal de Justiça) das prestações vencidas até a presente data (Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça), levando-se em conta que os valores evidentemente não ultrapassarão os 200 salários mínimos (art. 85, §3º, I, CPC).Destarte, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil.Inconformado, apela o INSS (mov. 81.1), alegando, em síntese, restar equivocada a sentença, porquanto não restou comprovada a redução da capacidade laboral do autor para sua atividade habitual, pois, ainda que tenha tido amputação parcial das falanges médias do 3º e4º quirodáctilos da mão esquerda, tais sequelas não interferiram na sua produtividade e qualidade do trabalho, porquanto permaneceu na mesma empresa até agosto/2021, como mecânico industrial. Nesse contexto, declarou ser dominante o entendimento desse Tribunal, fundamentado em precedente do STJ, que deve ser comprovada a redução para a atividade exercida à época do infortúnio, assim, tendo-se em conta que o segurado continuou exercendo a mesma função, não houve a alegada redução da capacidade laboral, pelo que não faz jus à percepção do auxílio-acidente.Em caso de entendimento diverso, afirmou que o termo inicial do auxílio-acidente não deve ser fixado nos termos do Tema 862 do STJ, uma vez que, após a perícia administrativa que culminou na cessação do benefício de auxílio-doença, não houve pedido de prorrogação do benefício cessado em 2016, assim, a autarquia não tinha conhecimento de que as lesões poderiam redundar em sequelas incapacitantes. Vale dizer, sem o pedido de prorrogação de benefício, ou, concessão de auxílio-acidente, inexiste interesse de agir do autor em razão de sua inércia, e, sobretudo, ante à ausência do requerimento administrativo, pelo que não lhe é devido o benefício ora pretendido desde a DCB do auxílio-doença, mas sim a partir da citação na presente demanda (Súmula 576/STJ).E, ainda, caso não seja reformado o decisum, prequestionou a matéria, e, pugnou pela aplicação do INPC como índice de correção monetária conforme, Tema 905 do STJ, e, subsidiariamente, pelo sobrestamento do feito pelo Tema 862 do STJ, uma vez que, em razão da oposição dos aclaratórios, ainda não houve o trânsito em julgado do seu julgamento.O apelado não apresentou contrarrazões (mov. 84).Neste grau de jurisdição, a douta Procuradoria de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento do recurso e pelo seu parcial provimento somente em relação aos consectários legais (mov. 13.1 – AC).Muito embora a sentenciante tenha consignado no decisum a dispensa da remessa necessária, em razão da sucumbência da Fazenda Pública, determinei que fosse procedida a complementação da autuação, e, após, nova vista à Procuradoria de Justiça (mov. 16.1 – AC).Assim, a Procuradoria de Justiça, representada pelo douto Procurador de Justiça João Carlos Silveira, apresentou nova manifestação (mov. 23.1 – AC), argumentando que, a hipótese dos autos “refoge ao âmbito de incidência do disposto no inc. I, do § 3º, do artigo 496, do Código de Processo Civil, sendo dispensado no caso, portanto, referida providência processual como condição indispensável à eficácia da sentença.”; e, no mérito, reiterou a manifestação anterior.É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual da apelação se conhece.Trata-se, na origem, de ação previdenciária ajuizada por Everson Carlos Machado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual requer a restabelecimento do auxílio-doença, concessão aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.Dos autos se extrai que o autor trabalhava na Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., na função de mecânico de manutenção de máquinas em geral (mecânico industrial), quando, na data de 25.01.2016, sofreu acidente de trabalho (CAT mov. 1.15), tendo sofrido amputação da 3ª falange e parte da 2ª falange do 3º e 4º dedos da mão esquerda – CID 10 S 68.2 (mov. 1.13/1.16).Em decorrência desses fatos, foi-lhe deferido administrativamente o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho NB 613.278.733-3 (91) de 08.02.2016 até 25.05.2016 (CNIS e Infben – mov. 1.9).Em razão da cessação do benefício, o autor entende devida a percepção de benefício previdenciário, pelo que ajuizou ação perante a Justiça Federal, no entanto, dada a natureza acidentária da causa, houve o declínio de competência.No Juízo Estadual, após realizada a prova pericial técnica (mov. 55), a Magistrada a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, por entender, com base no laudo pericial, ter havido a comprovação da redução da capacidade laboral do segurado, para o trabalho habitualmente exercido.Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal à alegação da autarquia/apelante de que o segurado não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, especialmente, quanto à redução ou perda da capacidade laboral.Pois bem.Para uma melhor sistematização e coerência do apelo, entendo necessário inverter a ordem de enfrentamento das alegações recursais, à propósito:Sobrestamento do feitoAduz a autarquia apelante que deve ser sobrestado o feito até que haja o trânsito em julgado dos embargos de declaração opostos após o julgamento do REsp. 1.729.555/SP (Tema 862/STJ). Entretanto, o pleito não comporta acolhimento.Sucede, que houve solução definitiva em relação ao referido Tema, pois, em 09.06.2021, foram julgados os recursos especiais afetados REsp. 1.729.555/SP e REsp. 1.786.736/SP; a publicação do acórdão se deu em 01.07.2021.E, em vista do quanto foi decidido, não há que se falar em provimento do apelo, nesse aspecto, uma vez que a sentença se encontra consonante com o posicionamento adotado na tese jurídica fixada pelo STJ, à propósito:O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.Portanto, nada há que se alterar em relação a este tópico.Requerimento administrativoEm preliminar trazida nas razões recursais, aduz a apelante a falta de interesse de agir do apelado, em razão de não ter sido formulado requerimento administrativo de prorrogação do benefício de auxílio-doença e/ou concessão da aposentadoria por invalidez.Contudo, sem razão.A autarquia apelante colacionou aos autos os documentos administrativos: CNIS, Infben e laudo médico pericial (mov. 15.5/15.5), onde consta que, ao autor foi concedido o benefício de auxílio-doença acidentário NB 613.278.733-3 (91) de 08.02.2016 até 25.05.2016, por ter sofrido acidente de trabalho que lhe causou amputação da 3ª falange e parte da 2ª falange do 3º e 4º dedos da mão esquerda – CID 10 S 68.2 (mov. 1.13/1.16).Assim, tratando-se de continuidade de benefício outrora concedido, não há necessidade de novo requerimento administrativo antes da propositura da demanda, pois o INSS já tem conhecimento dos fatos ensejadores do direito do segurado.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PEDIDO: CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA: EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. FUNDAMENTO: DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ACOLHIMENTO. DECISÃO EM DESARMONIA COM ENTENDIMENTO DO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE Nº 631.240: EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APENAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIGINÁRIO – POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DIRETAMENTE AO JUÍZO NOS CASOS DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. PRESENTE LIDE QUE INDEPENDE DE MATÉRIA DE FATO AINDA NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DO INSS. RECURSO EM LINHA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0001760-95.2017.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Juiz Horácio Ribas Teixeira - J. 03.08.2020). (sem grifos no original).Nesse contexto, diante do recebimento de auxílio-doença acidentário (movs. 1.9 e 15.2) pelo mesmo fato e pedido destes autos, é de se conceder a modalidade mais vantajosa/revisão do benefício previdenciário, razão pela qual não se faz necessário outro requerimento administrativo, uma vez que o INSS tinha conhecimento dos fatos ensejadores do direito do segurado ao benefício previdenciário ora pleiteado.Tampouco, no vertente caso legal, há de se invocar a aplicação sistemática da Súmula nº 576/STJ, que assim dispõe: Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.Logo, conclui-se pelo desprovimento do recurso, também, nesse aspecto deduzido.Concessão do auxílio - acidenteComo se sabe, o auxílio-acidente possui caráter indenizatório ao segurado que sofre acidente do qual resulta a redução da sua capacidade laborativa, de atividade exercida na data do acidente.Acerca dos benefícios previdenciários, o art. 86 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre os requisitos para a concessão do auxílio-acidente:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.O referido benefício também está previsto no art. 104 do Decreto nº 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social e, assim, dispõe:104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ainda, nos termos do art. 19, caput, da Lei 8.213/91, para a percepção de qualquer benefício, é preciso a existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho.Além disso, deve ser comprovado o nexo de causalidade existente entre o acidente e a lesão corporal ou a perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução da capacidade laboral:Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Desse modo, para que seja concedido o auxílio-acidente requerido pelo apelante, faz-se necessária a comprovação de que o autor tenha sofrido acidente de trabalho que resulte em redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, além do nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e a redução de sua capacidade. Não obstante as pertinentes alegações recursais de que o apelado não preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente decorrente das sequelas apresentadas por ocasião do acidente de trabalho, precisamente, de que não haveria redução da capacidade para desempenhar o labor habitual, tais argumentos são contrários às provas dos autos.Compulsando os autos, é possível verificar que esses requisitos foram devidamente comprovados, pois o perito atestou expressamente que o segurado sofreu redução de sua capacidade laboral, em razão de acidente de trabalho ocorrido.Na perícia realizada, ao fazer a verificação dos sintomas narrados pelo autor (anamnese), bem como o exame físico e a análise dos exames apresentados, o expert assim, se pronunciou (mov. 55.1/55.6):Diante da situação fática apresentada, ao concluir o laudo pericial, o perito consignou:Vale dizer, é possível verificar que os requisitos foram devidamente comprovados, pois ocorreu a redução da capacidade do segurado, ainda que mínima, porém de forma definitiva.Ressalte-se que, ainda que mínima, a redução da capacidade laboral enseja a concessão do benefício, pois, mesmo que o autor esteja apto ao trabalho, para desenvolvê-lo ocorrerá o dispêndio de maior desgaste pessoal.Ademais, a legislação previdenciária não distingue as lesões conforme os graus de redução; ao contrário, a jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores, consolidou o entendimento de que para a concessão do auxílio-acidente, basta a redução da capacidade, independente do grau.Acerca da quaestio, se aplica ao caso o entendimento firmado no julgamento do Resp. nº 1109591/SC, em sede de repetitivo (Tema 416 – STJ):PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.3. Recurso especial provido.(REsp n. 1.109.591/SC, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) (sem grifos no original)Nesse sentido é o entendimento desta c. 6ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU – ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORAL AFASTADA – laudo pericial que atestou a existência de SEQUELA PARCIAL E DEFINITIVA – NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO para O DESEMPENHO DA FUNÇÃO EXERCIDA ANTES DO ACIDENTE (operador de máquina) – grau da lesão (10%) que não obsta a concessão da benesse – entendimento firmado no resp 1109591/SC, em sede de repetitivo (Tema 416 DO STJ) – PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO nos termos do artigo 86 da lei nº 8.213/91 – [...] – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 6ª C.Cível - 0000188-69.2019.8.16.0207 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 01.03.2021) sem grifos no original)E, ainda, o parecer da douta Procuradoria de Justiça, de igual modo, entende escorreita a sentença ante à alegada redução (ou limitação) da capacidade laboral do segurado, inclusive, devidamente reconhecida e atestada pelo expert (mov.13.1 – AC):(...) segundo emana claramente do laudo pericial produzido nos autos e anexado no mov. 55, que as lesões resultantes do acidente de trabalho (amputação traumática do segundo e terceiro quirodáctilo da mão esquerda) impactam na atividade exercida à época do sinistro (mecânico industrial, cf. resposta ao quesito “b” do laudo). O expert descreveu que as lesões causam “redução da capacidade de trabalho, pela amputação destes 3° e 4° dedos e pelo choque (tinel) do lado ulnar destes dedos” (cf. resposta ao quesito “c” do laudo). Afirmou também que, embora o grau de comprometimento seja leve (cf. resposta ao quesito “21” do laudo) e o autor ainda possa exercer a mesma atividade laboral, o ofício é realizado com pouco cuidado e lentidão (cf. resposta ao quesito “12” do laudo), de modo que a parte segurada é incapaz de realizar alguns trabalhos.Claro está, portanto, que a lesão causa efetiva redução da capacidade laborativa, alinhando-se ao preceito insculpido no art. 86 da lei 8.213/91, (...)Portanto, nesse ponto, a sentença deve ser mantida, sendo devido o auxílio-acidente conforme estabelecido no decisum, pois, restou comprovada a redução parcial e definitiva da capacidade laboral habitual.Termo InicialQuanto ao termo inicial, conforme já declinado acima, a questão restou decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais representativos de controvérsia nº 1.729.555 e 1.786.736 – Tema 862:O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.Da correção monetáriaPretende o apelante que, caso mantida a condenação, seja alterado o índice de correção monetária, aplicando-se ao caso o índice INPC, como prevê o art. 41-A, da Lei 8.213/1991, assim como fixado no julgamento do Tema 905, sob o procedimento dos Recursos Repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça.Com razão.A sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau aplicou a correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela. Observe-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento sobre o tema no julgamento do REsp 1.495,146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 905), no sentido de que o INPC é o índice aplicável nos casos de condenação da Fazenda Pública de natureza previdenciária. Confira-se a tese exarada:3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (...)No mesmo sentido:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE TRABALHO – SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONCEDER AUXÍLIO-ACIDENTE – INSURGÊNCIA DO INSS – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORAL – AFASTADA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA À ÉPOCA DA LESÃO (COZINHEIRA) – COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADA E O NEXO DE CAUSALIDADE – SITUAÇÃO QUE CONDUZ À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE – ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 – PLEITO DE APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME RESP 1.492.221/PR (TEMA 905 STJ) – POSSIBILIDADE – TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 19 DESTA CORTE DE JUSTIÇA – IMPLANTAÇÃO QUE DEVE ATENDER À DATA FINAL DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE PERCEBIDO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ATRAVÉS DO TEMA 862 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE DEIXOU DE SER PAGO O BENEFÍCIO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO CONFORME SÚMULA 204 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ” (TJPR - 6ª C.Cível - 0001070-14.2018.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 19.07.2021) (sem grifos no original)Por conseguinte, de conformidade com os precedentes citados, é impositiva a reforma da sentença para que seja aplicável ao caso o índice INPC para a correção monetária incidente sobre as parcelas dos valores devidos.Contudo, o art. 3º da EC 113/21, publicada em 9.12.2021, estabelece, a partir de sua vigência, que o índice a ser utilizado para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, nas condenações da Fazenda Pública, é a Taxa Selic, a qual incidirá uma única vez a partir da data em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas, até o efetivo pagamento:Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.Nesse contexto, necessária a adequação da sentença para o fim de fixar a SELIC aos juros de mora e correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, para as parcelas vencidas a partir de 9.12.2021.Honorários periciaisO INSS pleiteou a restituição dos honorários periciais que foram por si adiantados.Sem razão.No julgamento dos recursos especiais repetitivos nº 1.823.402 e 1.824.823 (Tema 1044), o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que “Nas ações de acidente de trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”. No presente caso, a autora não foi sucumbente, de modo que não há de se falar em restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS.PrequestionamentoQuanto ao prequestionamento, então requerido pela autarquia, deve ser observado o art. 1025 do CPC/2015, segundo o qual: “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.REMESSA NECESSÁRIAEm que pese o entendimento da sentenciante, e, de igual modo do douto Procurador de Justiça, acerca da dispensabilidade da sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição, consoante a previsão legal do art. 496, inc. I/ CPC, deve ser conhecida a remessa necessária.Reexaminando o mérito, sabe-se a qualidade de segurado e o próprio nexo causal já foram reconhecidos pela autarquia quando concedeu o auxílio-doença, em razão do mesmo infortúnio. Ainda, não há que se falar em carência ao benefício, em virtude da dispensa legal dos benefícios decorrentes de acidentes do trabalho.Foi determinado como termo inicial do benefício o dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, conforme já declinado acima, consoante o Tema 862.Honorários advocatíciosNeste ponto, a sentença deve ser adequada, pois a autarquia apelante foi condenada ao pagamento de honorários no montante de 10% do valor atualizado das prestações vencidas até a prolação da sentença.Assim, considerando que a sentença é ilíquida, deve ser postergada a fixação dos honorários sucumbenciais para a fase procedimental de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil.Dos honorários recursais A Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça afetou os REsps. nº 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS (Tema 1059) para julgamento da seguinte questão: “(Im)possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação”. Inicialmente, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a questão delimitada e tramitassem no território nacional.No entanto, posteriormente, a Primeira Seção declinou a competência para a Corte Especial que, por meio de acórdão publicado em 06.05.2022, delimitou a controvérsia nos seguintes termos: “(Im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação”. E, ainda, determinou a “suspensão da tramitação apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com o da matéria afetada”.Assim, considerando que o Tema 1059 ainda não foi julgado e, ainda, que não se faz mais necessária a suspensão dos processos, nesse ponto, passa-se a analisar a questão relativa aos honorários recursais, de acordo com a regra geral aplicada atualmente pela jurisprudência.Segundo o entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, os honorários recursais somente devem ser fixados no caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ELETROBRÁS. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ONDE SÃO EXECUTADAS DIFERENÇAS NA DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. Há omissão no julgado que acolhe, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença, mas deixa de fixar honorários em favor do advogado da parte impugnante. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, apenas quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 3. Precedentes: AgInt no AREsp 1519033 / AL, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 04.02.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1343527 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 19.11.2019; EDcl no REsp 1804904 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17.09.2019; AgInt nos EREsp 1539725 / DF, Segunda Seção, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 09.08.2017. 4. Caso em que não ocorreram as situações previstas nas alíneas "b" e "c" descritas acima. Sendo assim, não é o caso de majoração da verba com a fixação de honorários sucumbenciais recursais. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes” (EDcl no REsp n. 1.952.796/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) Assim, considerando que, no presente caso, o recurso interposto pelo INSS foi parcialmente provido, ainda que apenas em relação aos consectários legais, descabida a fixação de honorários recursais.Do que precede, voto no sentido de conhecer o apelo, e, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, apenas para o fim de aplicar o INPC como índice de correção monetária, e, em sede de remessa necessária, postergar para a fase de liquidação da sentença a fixação dos honorários sucumbenciais; e, para que, a partir de 9.12.2021, o índice a ser utilizado para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, seja a Taxa Selic.
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