SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024434-66.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de ação declaratória. Execução de honorários de sucumbência. Decisão agravada que recebe a petição da parte credora como embargos de declaração, revogando a sentença prolatada nos autos e afastando o reconhecimento de quitação do débito. Petição recebida como embargos de declaração. Possibilidade desde que protocolada dentro do prazo recursal. Aplicação dos princípios da fungibilidade e celeridade processual. Precedentes. Petição protocolada no mesmo dia em que efetuada a leitura da decisão que havia extinguido o feito pelo pagamento e, portanto, dentro do prazo de interposição de aclaratórios. Despacho mantido. Tendo o credor, dentro do prazo de interposição de embargos de declaração, peticionado aduzindo ter sido o depósito realizado em valor insuficiente, inexiste qualquer irregularidade no recebimento como aclaratórios para suprir a omissão na decisão que, ao extinguir o feito pelo pagamento, não apreciou a incidência dos encargos entre a data do cálculo e o depósito efetuado. Recurso conhecido e não provido.