Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 12.1 que, nos autos de Embargos de Terceiro nº 0008398-80.2022.8.16.0021 o Juiz concedeu o efeito suspensivo aos embargos, para suspender os atos de constrição patrimonial que estão/serão promovidos relativamente aos imóveis registrados nas Matrículas nsº 1.909, 1.915, 1.895, 1.896 e 2.364, todas do CRI de Colniza-MT, mantendo os embargantes na posse provisória do bem, independentemente de caução.Alegam os agravantes que: a) a decisão é nula, posto que não fundamentou a dispensa da exigência de caução, além não ter oportunizado o contraditório, em relação ao reconhecimento da legitimidade ativa dos agravados para a oposição dos Embargos de Terceiro; b) não há legitimidade ativa ou interesse de agir dos ora recorridos, em razão da inexistência de condição de proprietários ou possuidores direto, sendo a posse precária adquirida por instrumento particular inadimplido e abuso de confiança; c) somente se adquirem os direitos reais sobre o imóvel a partir da sua transferência e registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis; d) os imóveis se encontram registrados em nome de Rovilio Mascarello e não dos agravados, portanto, não possuem legitimidade para figurarem nos Embargos de Terceiro na qualidade de proprietários; e) ECOTECA – Madeira e Pecuária LTDA fora inadimplente com as parcelas pactuadas, sendo a posse precária adquirida mediante abuso de confiança, o que afasta a sua legitimidade ativa; f) o próprio instrumento particular de compra e venda traz como condicionante à lavratura de instrumento público entre as partes, após a quitação total do pagamento do preço; g) os agravados não possuem posse justa conforme aduzido, posto que o inadimplemento é incontroverso, considerando a ausência de pagamento celebrado via contrato particular e depois repactuado via judicial; h) os recorridos não são terceiros interessados, mas diretamente responsáveis pelos atos de constrição realizados sobre os imóveis em razão de inadimplemento, o que afasta a proteção pela via de embargos de terceiro; i) a ausência de pagamento e a declaração falsa de pagamento de forma integral/quitação e, posteriormente, o reconhecimento da inexistência de pagamento, tornou a aquisição da posse justa em posse precária - gerando como ato consequente a invalidade do negócio jurídico e retirando a legitimidade dos agravados; j) resta evidenciada a inexistência de propriedade e posse justa sobre os imóveis objeto destes embargos, considerando o inadimplemento incontroverso do contrato particular de compra e venda dos imóveis, sendo as Escrituras Públicas de compra e venda reflexão de negócio jurídico simulado, lavradas mediante abuso de confiança – utilizando procuração outorgada pelo proprietário em descumprimento à cláusula expressa contratual, porquanto contém declaração falsa de quitação do valor pactuado; k) ausente a prova sumária do domínio e da posse pelos agravados, o indeferimento da suspensão dos atos constritivos sobre os imóveis matriculados é medida que se afigura adequada; l) a única prova de posse realizada pelos recorridos é a posse decorrente do contrato de arrendamento rural e, portanto, temporária, a qual como consabido, não é hábil para legitimar a utilização dos embargos de terceiro contra atos de constrição sobre a propriedade do bem; m) a manutenção da decisão esvaziará por completo a possibilidade de satisfação do feito executivo originário; n) o “instrumento particular de compra e venda” fora substituído pelas escrituras públicas fraudulentas em virtude de novação de negócio jurídico e, portanto, não possui validade jurídica para fundamentar o pedido de suspensão dos atos de constrições judiciais; o) não houve qualquer fato novo relativo ao suposto pagamento e quitação do negócio jurídico de compra e venda dos imóveis matriculados sob os nsº 1.909, 1.915, 1.895, 1.896 e 2.364 todas do CRI de Colniza-MT, a justificar a alteração de entendimento do Julgador; p) é necessária a exigência de caução no caso, porque a suspensão dos atos de constrição sobre os imóveis inviabilizará a satisfação do feito executivo, bem como, que as parcelas mensais da demanda consignatória se encontram com mais de 10 meses de atraso; e, q) há risco de dano na manutenção da decisão que suspendeu a penhora dos imóveis garantidores da demanda executiva nº 0013625.22.2020.8.16.0021.Inicialmente, os autos foram distribuídos ao Des. Ruy Muggiati, integrante da 11ª Câmara Cível deste Tribunal, o qual proferiu decisão monocrática (mov. 10.1), concedendo o efeito suspensivo almejado, para suspender os efeitos da decisão, até o julgamento pelo Colegiado. Foram apresentadas contrarrazões no mov. 19.1.Após, o então Relator reconheceu a incompetência daquela Câmara Cível (mov. 25.1), em razão da matéria, motivo pelo qual foram redistribuídos os autos. Conclusos, ratifiquei a liminar outrora proferida (mov. 34.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Inicialmente, inobstante o manifesto imbróglio que envolve as partes nas mais diversas relações jurídicas, ressalto que o caso em análise se limitará ao que fora decidido pelo Magistrado singular no mov. 12.1 que, em sede liminar em embargos de terceiro, deferiu o efeito suspensivo pleiteado, para suspender os atos de constrição patrimonial que estão/serão promovidos relativamente aos imóveis registrados nas Matrículas nsº 1.909, 1.915, 1.895, 1.896 e 2.364, todas do CRI de Colniza-MT, mantendo os embargantes na posse provisória do bem, independentemente de caução.Pois bem.Preliminarmente, os ora agravantes sustentam a ocorrência de algumas nulidades da decisão, consubstanciadas, em síntese, em vicio de fundamentação, cerceamento de defesa e ausência de pressuposto processual.No que tange ao apontado vício de fundamentação, defendem os agravantes que o Julgador deferiu o efeito suspensivo independentemente de caução, todavia, deixou de fundamentar a dispensa da condição. Razão não lhes assiste.Conforme se denota do disposto no art. 678, caput do CPC, “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”.Trata-se, portanto, de norma cogente que impõe ao Magistrado a obrigatoriedade da suspensão das medidas constritivas quando preenchidos os requisitos, de modo que a regra geral é no sentido de que tais medidas independem de caução, sendo esta facultada a imposição pelo Julgador após decisão fundamentada.Considerando que consta da decisão os fundamentos pelos quais o Juiz monocrático entendeu por configurado o domínio ou a posse do embargante, não há se falar na nulidade indicada.Sobre a ilegitimidade ativa, destaco que a decisão fora proferida em sede liminar, após análise dos argumentos e documentos apresentados com a inicial, em sede de cognição sumária, não havendo se falar em violação aos arts. 9 e 10, até porque eventual ilegitimidade ativa poderá ser arguida na contestação pelos embargados e avaliada em momento oportuno pelo Magistrado singular.No que tange aos pressupostos processuais, novamente friso que o pronunciamento judicial fora proferido em sede liminar quando analisados os documentos apresentados pelos autores, documentos estes que, em sede de cognição sumária, permitem concluir que o autor é possuidor do bem cuja constrição visa inibir na demanda, sendo que eventual vício contratual que resulte no afastamento da conclusão adotada será analisado após a devida instrução do feito e prolação de sentença.Afasto, assim, as preliminares arguidas.Prosseguindo, quanto ao mérito, insistem os recorrentes em sustentar a ilegitimidade ativa dos embargados, por suposta inexistência de pagamento dos contratos e, consequentemente, posse precária e ausência de domínio sobre os imóveis.Conforme se denota da decisão agravada, o Juízo fez constar expressamente que a medida liminar fora concedia em razão de haver indícios da “suposta propriedade”, bem como, em atenção à inexigibilidade de prova cabal naquele momento processual, mas que a medida poderá ser revista após a devida instrução.Verifico, portanto, que a decisão não deliberou de forma definitiva sobre a propriedade, domínio ou posse dos embargantes, mas, sim, sobre os indícios apresentados, resultando em manifesto contraditório diferido, contraditório este que após realizado, poderá ser acolhido pelo Juízo, com revogação da medida e posterior improcedência dos embargos.Ainda, eventual manifestação desta Corte sobre as teses apresentadas pelos agravantes sobre inexistência de pagamento dos contratos de arrendamento e compra e venda, vício das escrituras públicas e demais teses de ilegitimidade resultaria em manifesta supressão de instância, uma vez que nenhum dos pontos arguidos no recurso foram objeto de análise pelo Juiz da causa.Com efeito, não se mostra teratológica a decisão que defere os efeitos suspensivos aos Embargos de Terceiro, em sede liminar, quando devidamente apresentados os indícios da posse, ainda que, posteriormente, referida posse venha a ser desqualificada para posse precária após a apresentação de defesa.Ademais, há de ressalvar que a decisão atacada apenas determinou a suspensão de eventuais atos expropriatórios dos imóveis e a manutenção da posse dos agravados até o julgamento final dos embargos de terceiro, medida que se mostra adequada e não resulta em manifesto prejuízo aos agravantes, uma vez que as anotações de constrição permanecerão sobre os imóveis.Por decorrência lógica, revogo a liminar concedida neste Agravo de Instrumento, para manter o efeito suspensivo aos embargos de terceiro, restringindo a suspensão a eventuais atos expropriatórios decorrentes do feito principal.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
|