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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0024437-21.2022.8.16.0000, da 10ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Londrina do Foro Central de Londrina, em que figuram como agravante KGM Com. e Repres. de Produtos Agropecuários Ltda., agravados Bárbara do Nascimento e Edson Cegatti do Nascimento, e interessados Lidia Adelia Vilella Borges e Outros. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, na execução de título extrajudicial nº 0021859-68.2007.8.16.0014, que determinou a expedição de mandado de constatação do imóvel penhorado, para o fim de se averiguar se o executado reside no aludido imóvel. 2. A agravante aduz, em síntese, que: a) em razão do efeito translativo do recurso, deve ser analisado o mérito das demanda, qual seja, a rejeição da alegada impenhorabilidade sobre o imóvel objeto de matrícula nº 6.242 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Cornélio Procópio e improcedente a exceção de pré-executividade por ausência de provas; b) o agravado não apresentou nenhum documento hábil a comprovar sua residência no imóvel penhorado, limitando-se a juntar documentos de processos judiciais antigo; c) o agravado possui outro imóvel no CRI de Nova Fátima (matrícula nº 2.567)e outro em Porto Velho/RO (matrícula nº 17.261); d) o mandado de constatação não podia ter sido deferido, porque o agravado deveria ter juntado aos autos todos os documentos necessários para o imediato convencimento do juízo a quo, o que é pré-requisito da exceção de pré-executividade; e) a exceção apresentada carece tanto de proas que o juízo singular, ao analisar e apreciar a situação, reconheceu que competia ao devedor provar os requisitos da impenhorabilidade, sobretudo pela Lei nº 8.009/90, determinando, portanto, a juntada de outros documentos, explicitando a deficiência probatória para compor uma instrução processual adequada sobre o pedido de impenhorabilidade; f) não cabe dilação probatória na exceção de pré-executividade, motivo pelo qual, deve ser julgada improcedente. Por fim, requereu o provimento do recurso para indeferir a exceção de pré-executividade ou, subsidiariamente, declarar a impossibilidade de se realizar mandado de constatação para juntada de novas provas em sede de exceção de pré-executividade. 3. Recurso não respondido (movs. 15.0 e 16.0).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à impossibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade. 5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 22-3-2007, KGM – Comércio e Representação de Produtos Agropecuários Ltda. ajuizou execução de título extrajudicial nº 0021859-68.2007.8.16.0014 contra Bárbara do nascimento e Edson Cegatti do Nascimento, para cobrança do valor de R$ 63.917,70 (sessenta e três mil, novecentos e dezessete reais e setenta centavos). O executado Edson foi citado em 21-6-2007 (mov. 1.13). 6. A execução seguiu seu regular trâmite, até que em 11-2-2021, foram penhorados: “1) Apartamento A-11, situado no 1º pavimento (nível da calçada) do Condomínio Edifício Residencial Cristo Rei, com área bruta de 174,06m², sendo 118,185m² de área privativa, inclusive uma vaga de garagem sob nº 02, com a área de 33,90m², localizado à Av. XV de Novembro, nº 319, Cornélio Procópio-PR, registrado sob matrícula 6.242 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Cornélio Procópio; 2) Imóvel Construído em Alvenaria, tipo Residencial. Edificado no lote de terras urbano nº 328, pertencente ao Patrimônio do Município de Porto Velho-RO, situado à Rua 01, Quadra 07, Conjunto 04 de Janeiro, Bairro Pedacinho de Chão, desmembrado da Carta de Aforamento nº 2.133, com uma área de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), registrado sob matrícula 17.261 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho-RO” (mov. 330.1). 7. Apresentada impugnação à penhora, o executado Edson Cegatti do Nascimento alegou a impenhorabilidade do apartamento penhorado, objeto da matrícula nº 6.242 do CRI do 2º Ofício de Cornélio Procópio, por se tratar de bem de família, bem como sustentou que o imóvel constante na matrícula nº 17.261 do 1º CRI de Porto Velho pertence a terceiro (mov. 340.1). Houve manifestação do exequente KGM Comércio e Representação de Produtos Agropecuários Ltda. (mov. 358.1). Sobreveio a decisão agravada que recebeu a petição de mov. 340.1, como exceção de pré-executividade e determinou a expedição de mandado de constatação a ser cumprido no imóvel de matrícula nº 6.242 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Cornélio Procópio. Ressalvou ainda que a exceção de pré-executividade seria processada somente em relação ao imóvel de matrícula nº 6.242 por se tratar de alegação de bem de família. Já em relação ao imóvel de matrícula nº 17.261, deveria ser objeto de alegação pela via processual adequada (CPC, art. 674), pois vedada a defesa de direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18) (mov. 426.1). Ressalte-se que os embargos de declaração opostos, foram desprovidos (mov. 434.1). 8. Em segundo lugar, a doutrina e a jurisprudência têm dado aplicação mais ampla à exceção de pré-executividade, transcendendo as questões de ordem pública, para conhecer das matérias que sejam cognoscíveis de plano pelo juiz, isto é, sem dilação probatória. 9. Assim, se a questão de mérito é de direito e de fato, e os autos contêm elementos para a sua apreciação, desde logo, deve o juiz decidir, em observância ao que dispõe o artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Não se pode olvidar ainda que se erigiu a rápida solução da lide à categoria de garantia fundamental, prevista de forma expressa no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 10. Entretanto, se a questão depender de dilação probatória, o instituto revela-se incabível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...) 2. Não é cabível a exceção de pré-executividade quando depender de dilação probatória, ainda que a questão tratada seja impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. (...)” (EDcl no REsp nº 1.363.253/MG - Rel. Ministro Sidnei Beneti - 3ª Turma - DJe 24-6-2013). Destaquei. “(...) 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (...) ” (REsp nº 1.110.925/SP - Rel. Min. Teori Albino Zavascki - 1ª Seção - DJe 4-5-2009). Destaquei. “(...) 2. Não é cabível a exceção de pré-executividade quando depender de dilação probatória, ainda que a questão tratada seja impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. (...)” (EDcl no REsp nº 1.363.253/MG - Rel. Ministro Sidnei Beneti - 3ª Turma - DJe 24-6-2013). Destaquei. 11. Diante desse sólido entendimento, essa Câmara Cível tem admitido a exceção de pré-executividade como meio adequado para a alegação de impenhorabilidade, desde que haja prova pré-constituída nos autos e a questão não demande dilação probatória. Confiram-se: “Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte devedora. Processamento como impugnação à penhora. Alegação de que o bem indicado para penhora se trata de bem de família. Acolhimento. Existência de prova pré-constituída suficiente nos autos. Desnecessidade de maior dilação probatória. Documentos que indicam que se trata do único bem dos executados. Imóvel utilizado como residência pela entidade familiar. Imóvel dado como garantia de dívida de terceiro. Ausência de demonstração de que a dívida reverteu em proveito da entidade familiar. Entendimento pacificado no STJ. Necessidade de reconhecimento da impenhorabilidade. Recurso conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0039470-56.2019.8.16.0000 - Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Marco Antônio Massaneiro - 16ª Câmara Cível - DJe 28-10-2019). Destaquei. “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade da decisão recorrida por fundamentação insuficiente. Inocorrência. Juiz singular que pautou sua decisão com base na legislação processual vigente. Possibilidade de discussão acerca da impenhorabilidade do bem de família em sede de exceção de pré-executividade. Prova pré constituída nos autos. Matéria que somente não seria conhecida caso necessitasse de dilação probatória. Impenhorabilidade de bem de família. Configuração. Prova nos autos de que o imóvel é o único bem do agravado, em que constitui sua residência. Ônus do credor de descaracterizar o bem de família. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.” (Agravo de Instrumento n° 0000399-47.2019.8.16.0000 - Relª. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto - 16ª Câmara Cível - DJe 20-5-2019). Destaquei. 12. Desse modo, considerando que na exceção de pré-executividade não se admite dilação probatória, dá-se provimento para reformar a decisão agravada para o fim de obstar a expedição de mandado de constatação e, por conseguinte, determinar a análise da alegada impenhorabilidade com base nas provas pré-constituídas. 13. Por fim, a análise da impenhorabilidade neste momento processual configuraria supressão de instância.
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