Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que, diante da comunicação de falta grave decorrente das diversas violações na tornozeleira eletrônica pelo reeducando, indeferiu o pedido do Ministério Público para regressão cautelar do regime de cumprimento da pena (seq. 1.1).Inconformado, sustenta o Ministério Público, em suma, que o agravado deixou de cumprir as condições do monitoramento eletrônico, registrando 14 violações e caracterizando o cometimento de falta grave, o que autoriza a regressão para o regime fechado, inclusive cautelarmente, com a suspensão provisória do regime semiaberto harmonizado, até que seja definitivamente julgada a falta grave. Em razão disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja determinada a suspensão cautelar do regime semiaberto (seq. 1.2).Em sede de contrarrazões, o reeducando manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (Seq. 1.4). Em sede de juízo de retratação, o MMº Juiz da causa manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (Seq. 1.5).Nesta instância, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do eminente procurador Eduardo de Mello Chagas Lima, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (Seq. 14.1).É o breve relatório.


II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do presente recurso.Como visto, a insurgência recursal cinge-se à decisão que, diante da comunicação de 14 violações ao monitoramento eletrônico, deixou de regredir cautelarmente o regime de cumprimento da pena.Conforme se vê dos autos de execução da pena sob nº 0002600-85.2018.8.16.008, o reeducando GIVANILDO BARBOZA vinha cumprindo a pena em regime semiaberto harmonizado, sobrevindo a notícia de 14 faltas, consubstanciadas em deixar de carregar a bateria da tornozeleira, bem como de violar a área de inclusão.E, em que pese o entendimento do juízo singular, bem como do agravado, o recurso merece ser acolhido.Inicialmente, insta salientar que, de acordo com o artigo 146-C, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 7.210/1984, a violação comprovada dos deveres pelo apenado poderá acarretar a regressão do regime. Outrossim, o artigo 146-D, inciso II, da mesma Lei, dispõe que a monitoração eletrônica poderá ser revogada se o acusado violar os deveres a que estiver sujeito ou cometer falta grave, veja:Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres(...)Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:I - a regressão do regime;(...)Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada:(...)II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.
Outrossim, dispõe o artigo 50, inciso VI da Lei de Execuções Penais, que comete falta grave o apenado que inobservar os deveres e ordens recebidas, veja:Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:(...)VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.Art. 39. Constituem deveres do condenado:(...)V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;
Nesse contexto, deve ser acolhida a insurgência recursal, posto que a regressão cautelar não ofende os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, que são diferidos para o momento da audiência de justificação, sendo esse o entendimento que vem sendo adotado pela jurisprudência, veja:“Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que, praticada falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, com fundamento na comunicação dessa infração ao juízo, sem a oitiva prévia do apenado, que somente é exigida na regressão definitiva.” (TJPR - 3ª C.Criminal - 4001626-88.2021.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 15.03.2022).
“AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO PARA O FECHADO. DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SUCESSIVAS E INJUSTIFICADAS VIOLAÇÕES ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO USO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO (LEP, ART. 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I). IMPRESCINDIBILIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO REEDUCANDO APENAS EM SE TRATANDO DE REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 4000066-57.2021.8.16.0129 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 12.03.2022).
No caso, houve 14 violações ao monitoramento eletrônico, o que evidencia falta de disciplina e senso de responsabilidade que devem nortear o regime semiaberto, nos termos do artigo 36, do Código Penal e, por essa razão, legitimam a regressão cautelar desde logo.Com efeito, o reeducando tinha plena ciência das condições estabelecidas para que usufruísse da harmonização de regime semiaberto com monitoramento eletrônico e tinha plena ciência de que o descumprimento acarretaria na imediata revogação do benefício, sendo que sua conduta soa reprovável e inadmissível com o regime harmonizado, demonstrando sua intenção de furtar-se à aplicação da pena. Ora, o fato do sentenciado não manter o aparelho de monitoração em funcionamento equivale a fuga, tendo em vista que impede sua monitoração. Além disso, como visto, configura violação de dever do sentenciado de execução das ordens recebidas, prevista no artigo 39, V da Lei de Execuções Penais, descumprimento esse que constitui falta grave, conforme disposto no artigo 50, inciso VI, do mesmo diploma legal. Aliás, outro não é o entendimento que vem sendo adotado no Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE REGRA IMPOSTA AO REGIME SEMIABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. MODO CARCERÁRIO MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO FALTA GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave.Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto no art. 118 da Lei n. 7.210/1984.2. Na hipótese, o Magistrado singular sustou cautelarmente a manutenção do Agravante em regime semiaberto e determinou a sua transferência cautelar para o regime fechado, em razão do descumprimento das regras do regime semiaberto.3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se alinhada "no sentido de que o submetido a monitoramento eletrônico deve observar as condições e limites estabelecidos para o seu deslocamento, sob pena de cometer falta grave". (HC 527.452/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019).4. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 728.791/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 27/4/2022).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUPOSTA FALTA GRAVE A SER APURADA. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se alinhada "no sentido de que o submetido a monitoramento eletrônico deve observar as condições e limites estabelecidos para o seu deslocamento, sob pena de cometer falta grave". (HC 527.452/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019) 2. Na espécie, constatado, em tese, a prática de falta grave, o Juízo das execuções suspenderá cautelarmente o benefício, ficando a apuração dos fatos e a oitiva do apenado para um momento posterior, inexistindo, portanto, o apontado constrangimento ilegal.3. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do apenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes.(AgRg no HC 355.838/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 11/10/2016) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 129.736/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe de 14/12/2020).
Dessa forma, há que se acolher a insurgência recursal, para o fim de determinar a suspensão cautelar do regime semiaberto harmonizado, até que o juízo singular analise as justificativas apresentadas na audiência de justificação e decida acerca da regressão definitiva.