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Acórdão
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1. Os autos tratam de Recurso de Agravo em Execução interposto pela apenada RAFAELA ALVES DE LIMA, por meio de defensor constituído, em face da decisão judicial que indeferiu o pedido de visita social/íntima ao seu marido (mov. 258.1- Autos de Execução nº 0076637-02.2018.8.16.0014 - seeu).A defesa de RAFAELA ALVES DE LIMA, em razões de recurso, explica, em síntese, que atualmente cumpre pena no regime semiaberto harmonizado, com o uso de tornozeleira eletrônica, e que no dia 03/01/2022, conseguiu fazer a sua carteirinha junto à PEL II para visitar o seu marido, no entanto, o diretor do presídio entendeu por bem permitir à agravante apenas a visita por parlatório, sem contato direto com o seu marido. Afirma que a visita do cônjuge é direito do preso, conforme dispõe o artigo 41, X, da Lei de Execuções Penais e, também, conforme traz o artigo 226 da Constituição Federal. Em razão disso, requer: a) “Seja autorizada a visita social entre os cônjuges, no pátio do presídio, tal como ocorre com todos os outros cônjuges, respeitando-se a agenda e as normas sanitárias da PEL II; b) 2. Seja autorizada a visita íntima entre os cônjuges, tal como ocorre com todos os outros cônjuges, respeitando -se a agenda e as normas sanitárias da PEL II; c) 3. Seja a direção da PEL II comunicada da autorização judicial das referidas visitas, a fim de que passe a tomar as medidas necessárias para fazer valer a decisão judicial” (mov. 252.1 - seeu). Em contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ pugnou pelo conhecimento e desprovimento do Recurso (mov. 282.1 - seeu).O Magistrado de primeiro grau, em juízo de retratação, manteve a decisão agravada (mov. 285.1 - seeu).Manifestou-se o i. agente da Procuradoria de Justiça, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo (mov. 14.1 – Projudi 2º Grau).É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Não obstante os argumentos apresentados pela i. defesa, o recurso não comporta provimento.Conforme exposto pela defesa, a recorrente foi condenada ao cumprimento de pena de 10 (dez) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime semiaberto, pelo cometimento de diversos crimes, conforme consta no Relatório da Situação Processual Executória.Cinge-se o recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de visitas sociais e íntimas da agravante.Pois bem. Ao indeferir o pedido, o MM. Juiz, acolhendo a manifestação ministerial, o fez diante dos seguintes fundamentos (mov. 258.1 - seeu): “DECIDO.O art. 22 e seguintes da Portaria n. 25/16 do DEPEN/PR determina que os pedidos de visitas deverão ser requeridos diretamente às Centrais de Credenciamento dos estabelecimentos penais, competindo à Direção do estabelecimento deliberar sobre processo de emissão de credenciais, bem como quanto à restrição às visitas ao preso.Outrossim, consta do ofício de seq. 240, juntado pela unidade prisional, que, por responder processo, transitado em julgado, nos termos das normativas administrativas, mais precisamente o artigo 24 da Portaria nº 25/2016 do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná, a referida visita só é possível em parlatório.Ante o exposto, indefiro o pedido de visita” (mov. 258.1 – seeu). Não obstante os argumentos da defesa, a decisão não merece reparos. O artigo 41 da Lei de Execuções Penais traz que: “Art. 41 - Constituem direitos do preso:I - alimentação suficiente e vestuário;II - atribuição de trabalho e sua remuneração;III - Previdência Social;IV - constituição de pecúlio;V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;XI - chamamento nominal;XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente; Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.Do referido dispositivo legal, observa-se que a visitação é um direito do preso, no entanto, conforme traz o parágrafo único do referido artigo, pode ser suspenso ou restringido, desde que devidamente motivado pelo direitor do estabelecimento prisional. Sobre esse assunto Luiz Regis Prado expõe que “Convém aduzir que ‘os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do direito do estabelecimento’ (art. 41, parágrafo único, LEP). Isso poderá ocorrer tendo em vista, principalmente, a constatação do comportamento carcerário do preso, que poderá ensejar o seu isolamento, bem como a restrição do recebimento de visitas e também o contato com o mundo exterior através de correspondência” (Prado, Luiz Regis. Direito de execução penal. Denise Hammerschmidt, Douglas Bonaldi Maranhão, Mário Coimbra; Luiz Regis Prado, (coordenação). – 3º ed. Ver, ampl. – São Paulo: Editora: Revista dos Tribunais, 2013, pg: 92/93).E, no caso em apreço, conforme muito bem pontuado pela Procuradoria de Justiça, a restrição às visitas por parte da agravante ao seu marido, foi devidamente motivada, uma vez que “o marido da agravante encontra-se em regime fechado junto à PEL e a agravante, cumpre a pena total de 10 anos, 05 meses e 10 dias, em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, em razão de condenações por diversos delitos de favorecimento a prostituição, situação expressamente prevista por Portaria do DEPEN” (fls. 03 – mov. 14.1).Com efeito, o artigo 24 da Portaria nº 25/2016 do DEPEN traz que:“Art. 24- A pessoa cadastrada junto ao Setor de Serviço Social, nos termos do artigo 5º desta Portaria, que se encontre cumprindo qualquer tipo de pena ou com trânsito em julgado e/ou que responda em qualquer instância, terá seu processo de solicitação de visitas deliberado pelo Setor de Serviço Social somente em Parlatório ou local similar, uma vez ao mês, enquanto não mudar a situação do cumprimento.Parágrafo único. Em relação aos indiciados, estes terão seus processos de Credenciais de Visitas analisados pela Direção do Estabelecimento Penal, que poderá autorizar normalmente, com direito a visitas sociais e íntimas ou em parlatório, por período de 12 meses, podendo ser renovada a cada 12 meses até no máximo 5 vezes”.Portanto, estando devidamente fundamentada a restrição no presente caso, não há que se falar em violação ao direito de visitação ao preso.Sobre o tema:RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VISITA SOCIAL DA COMPANHEIRA DO REEDUCANDO - INCONFORMISMO DA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - DIREITO DE VISITAS QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO, NOS TERMOS DO ART. 41, X E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP - RESTRIÇÕES AO DIREITO DE VISITAS ESTABELECIDAS PELA PORTARIA Nº 25/2016-DEPEN/PR, EM ATENÇÃO À LEP, CONFERINDO CRITÉRIOS OBJETIVOS À ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA DA AUTORIDADE PENITENCIÁRIA - VISITANTE QUE CUMPRE PENA, TENDO SIDO CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO COM RESULTADO DE LESÃO CORPORAL GRAVE - AUSÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0014413-09.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 31.10.2020) – sem grifo no original. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE VISITA ÍNTIMA E SOCIAL AO COMPANHEIRO ENCLAUSURADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REEDUCANDA QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PORTARIA N. 25/2016 DA DEPEN/PR, QUE RESTRINGE O DIREITO DOS VISITANTES EM CUMPRIMENTO DE PENA À MODALIDADE DE PARLATÓRIO. LIMITAÇÃO LÍCITA E CONSTITUCIONAL. DIREITO DE VISITAÇÃO, CONTEMPLADO NO ART. 41, X, DA LEP, QUE NÃO É ABSOLUTO. CONDIÇÃO DE APENADA, CONDENADA POR TER SE ASSOCIADO COM O COMPANHEIRO PARA A PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO. NECESSIDADE DE CAUTELA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Criminal - 4001638-05.2021.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 14.05.2022) – sem grifo no original. “AGRAVO EM EXECUÇÃO – REQUERIMENTO DE VISITA ÍNTIMA E SOCIAL AO COMPANHEIRO ENCLAUSURADO – PLEITO INDEFERIDO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – NÃO ACOLHIMENTO – REEDUCANDA QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO – PORTARIA N. 25/2016 DA DEPEN/PR, QUE RESTRINGE O DIREITO DOS VISITANTES EM CUMPRIMENTO DE PENA À MODALIDADE DE PARLATÓRIO – LIMITAÇÃO LÍCITA E CONSTITUCIONAL – DIREITO DE VISITAÇÃO, CONTEMPLADO NO ART. 41, X, DA LEP, QUE NÃO É ABSOLUTO – CONDIÇÃO DE APENADA, CONDENADA POR TER SE ASSOCIADO COM O COMPANHEIRO PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE EXIGE CAUTELA – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0045860-97.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 26.02.2020) – sem grifo no original. Diante do exposto, conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento.É como voto.
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