SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4001593-64.2022.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Jul 09 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 01 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISITA ÍNTIMA E SOCIAL AO COMPANHEIRO RECLUSO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE VISITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PORTARIA Nº 25/2016 DA DEPEN/PR. RESTRIÇÃO LÍCITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.