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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Nova Esperança da Comarca da Região Metropolitana de Maringá que, nos autos de busca e a preensão convertida em execução de título extrajudicial nº. 0005113-86.2016.8.16.0000, indeferiu o pedido de preferência, sobre verbas honorárias, pleiteado por FABIO LUIZ FRANCO (antigo patrono do exequente) (mov. 279.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a) os honorários fixados em despacho inicial não possuem mais caráter provisório, tendo em vista o decurso do prazo para apresentação de Embargos à Execução;b) ainda que em percentual mínimo, resta fixada verba honorária em favor do antigo patrono, ora agravante que não pode ser objeto de redução e, portanto, há certeza e liquidez;c) valor do débito aos 11.08.2020 perfazia o montante de R$ 403.429,52 (demonstrativo do ev. 157.2 aos 11.08.2020) e os honorários advocatícios devidos ao agravante perfazem o montante de R$ 47.353,15 aos 25.05.2021 (demonstrativo do ev. 238.2), são esses os créditos executados nos autos;d) os executados foram citados para pagar a dívida e os honorários (como parte dela constante) (item “1.4” do despacho de ev. 47.1);e) sobre o montante devido a título de verba honorária, há preferência com relação ao recebimento de valores pelo antigo patrono, por se tratar de verba de natureza alimentar, equiparada a verba trabalhista, ante o crédito principal (crédito comum não alimentar);f) a demanda foi proposta no ano de 2016, os executados são revéis, durante seis anos foram realizadas diversas diligências, sem resultado útil a localização de bens dos executados. Por tais razões, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Na sequência, os autos vieram conclusos e este relator indeferiu o efeito suspensivo pretendido (mov. 10.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 13. Apenas a parte agravada Sicoob Metropolitano apresentou contrarrazões no mov. 22.1. Da decisão monocrática de mov. 10.1, a parte agravante interpôs o agravo interno nº 0024506-53.2022.8.16.0000 Ag 1, requerendo a concessão do efeito suspensivo diante da relevância da fundamentação e evidente o risco de dano grave ou de difícil reparação. Intimada (mov. 7.1), apenas a parte agravada Sicoob Metropolitano apresentou contrarrazões no mov. 16.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Tanto para a análise do Agravo Interno quanto para a análise do Agravo de Instrumento, devem ser analisados os mesmos fatos e direito. Desta forma, para dar celeridade ao feito e não haver prejuízo as partes, deve o Agravo Interno interposto pelo Agravante ser julgado juntamente com o mérito do recurso principal. Isso porque além do Agravo de Instrumento encontrar-se apto para julgamento, a matéria do Agravo Interno se confunde com o próprio mérito do recurso principal. Portanto, impõe-se a análise conjunta dos recursos. Os recursos foram tempestivamente ofertados e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu o pedido de preferência de crédito e transferência de valores em favor do antigo patrono Fabio Luis Franco, sob o argumento de que os honorários fixados provisoriamente no mov. 47.1, referem ao início da presente ação executiva (art. 827 do CPC). Para tanto, o agravante alega que o seu direito está assegurado e fundamentado no fato de que os honorários fixados em despacho inicial não possuem mais caráter provisório, tendo em vista o decurso do prazo para apresentação de Embargos à Execução e, consequentemente, tornando-se definitivos o percentual inicialmente fixado. Ocorre que tal pretensão não merece prosperar. Sabe-se que ao receber a petição inicial da execução, o juiz arbitra, provisoriamente, honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), valor esse que pode ser alterado no final da demanda, a depender da postura do executado: Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.§ 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Da atenta leitura do artigo 827 do Código de Processo Civil, percebe-se que não se está diante de um título revestido de definitividade, importando em direito adquirido do advogado em receber aludida verba, pois a sucumbência definitiva, na verdade, se sujeita ao desdobramento do feito. A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. DESPACHO INICIAL. PROVISORIEDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. HONORÁRIOS INICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. MANDATO JUDICIAL. REVOGAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final do processo.2. Ao receber a inicial da execução, o juiz arbitra honorários apenas provisoriamente, para a hipótese de pronto pagamento, pelo executado, no prazo fixado pela lei processual (CPC/1973, art. 652-A; CPC/2015, art. 827). No caso de continuidade do feito executivo, faz-se impositivo um novo arbitramento, oportunidade em que o magistrado considerará os desdobramentos do processo, tais como a eventual oposição (e o resultado) de embargos do devedor, bem assim todo" o trabalho realizado pelo advogado do exequente “(CPC/2015, art. 827, § 2º). Logo, não se trata de título executivo revestido de definitividade que qualifique direito adquirido e desde logo esteja incorporado ao patrimônio do advogado que patrocina o exequente.3. Diante de ulterior composição amigável entre as partes, não mais subsistem os honorários fixados no despacho inicial, tampouco se cogita de sucumbência, haja vista que, a rigor, não há falar em vencedor ou vencido. A transação, sabidamente, pressupõe que as partes façam concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio (CC/2002, art. 840). Por esse motivo,"[n]os casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente"( AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel.Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). E deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQUENTE QUE REVOGA, NO CURSO DO FEITO, O MANDATO OUTORGADO À SOCIEDADE ADVOCATÍCIA QUE LHE REPRESENTAVA JUDICIALMENTE. IMEDIATA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES. SOCIEDADE QUE PLEITEIA PELA SUA INCLUSÃO, NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO, A FIM DE EXECUTAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM DECISÃO INICIAL – ARTIGO 652-A DO CPC/73 , ATUAL ARTIGO 827 DO CPC . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A ALUDIDA PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE ADVOCATÍCIA. DESCABIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO VISA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM AUTOS DE EMBARGOS DO DEVEDOR EM QUE, EVENTUALMENTE, TENHA ATUADO DE MANEIRA INTEGRAL. VERBA PLEITEADA QUE, PORTANTO, NÃO DECORRE DE EVENTUAL ARBITRAMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE LHE É FAVORÁVEL, MAS SIM DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PROVISÓRIOS, PARTINDO-SE DA PREMISSA QUE O CRÉDITO POSTO EM EXECUÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE É HÍGIDO, O QUE PODE SER REVISTO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PROCURADOR DO EXEQUENTE QUE TEM, A RIGOR, UMA EXPECTATIVA DE DIREITO QUANTO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA DECISÃO INICIAL DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO, A QUALQUER TEMPO, EIS QUE É DADO À PARTE SUBSTITUIR SEUS PROCURADORES CONFORME MELHOR LHE APROUVER – ASSUMINDO, PARA SI, O ÔNUS DECORRENTE DE EVENTUAL PRIVAÇÃO DE DIREITO CUJA EXPECTATIVA SEJA JUSTA AO PROCURADOR DESCONSTITUÍDO. DANO SUPOSTAMENTE SOFRIDO PELOS PROCURADORES – PRIVAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS JUSTAMENTE ESPERADOS – QUE DECORRE DE CONDUTA DO PRÓPRIO CLIENTE, O QUE JUSTIFICA O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL O REFERIDO LITÍGIO PARALELO DEVE SER TRAVADO EM DEMANDA PRÓPRIA, NÃO SENDO RAZOÁVEL ADMITIR TAMANHA CONFUSÃO PROCESSUAL NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0071850-98.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 21.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PROVISORIAMENTE NA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA VERBA DE FORMA PREFERENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS PROVISÓRIOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RENÚNCIA DE MANDATO PELO PROCURADOR AGRAVANTE. SITUAÇÃO QUE ACARRETOU NOVAS MUDANÇAS DE PATRONOS. NECESSIDADE DE DIVISÃO DA VERBA. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0019109-33.2010.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 09.08.2021) Ainda, cumpre destacar que a ausência de oposição de embargos à execução, não afasta o caráter provisório dos honorários fixados no início da execução (mov. 47.1), uma vez que a modificação da sucumbência poderá ocorrer ao final do procedimento executivo. Desta forma, considerando que não se está diante de um crédito definitivamente constituído, fato esse essencial para que o advogado goze da preferência, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento e agravo interno, mantendo incólume a decisão agravada.
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