SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024571-48.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Luiz Patitucci
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Sat Oct 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Sat Oct 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO – CARTA TESTEMUNHÁVEL – ART. 639, CPP – NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO PARA HABILITAÇÃO DA DEFESA – PREJUDICADO – JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO PREJUDICADO.