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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Márcio Mostacio e José Marcos da Silva interpõem Correição Parcial em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, nos autos de cautelar inominada nº 0004895-21.2022.8.16.0031, a qual não recebeu o Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão proferida nos autos de cautelar inominada nº 0003101-62.2022.8.16.0031, feitos conexos ao Inquérito Policial nº 0000084-18.2022.8.16.0031 (mov. 1.4).Em suas razões recursais, alegam a ocorrência de erro de procedimento diante do não recebimento pelo magistrado do Recurso em Sentido Estrito, sob o fundamento de ter se equivocado quanto à decisão objeto do recurso. Afirmam que são agentes penitenciários do DEPEN e foram indiciados pela prática, em tese, dos crimes de homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor, além de omissão de socorro, ocorridos em 04/01/2022, na condução de viaturas do DEPEN, ocasião em que teriam dado causa à colisão entre dois caminhões na BR 277, em Condói, resultando na morte de um motorista e ferimentos graves no outro, não tendo prestado socorro. Sustentam que em decorrência destes fatos, houve representação da autoridade policial pela suspensão da habilitação para dirigir dos corrigentes, autuada como cautelar inominada nº 0003101-62.2022.8.16.0031 e, após manifestação do Ministério Público, foi o pedido deferido pelo magistrado. Obtiveram conhecimento a respeito da suspensão das habilitações através de comunicação pelo DEPEN, oportunidade em que seus defensores buscaram informações sobre a decisão, mas sem obter êxito por conta da tramitação em sigilo absoluto da cautelar inominada nº 0003101-62.2022.8.16.0031, também não sendo possível localizar o feito pelo Sistema PROJUDI. Em razão disso, seus defensores solicitaram habilitação de forma apartada, através da cautelar inominada nº 0004895-21.2022.8.16.0031, tendo a magistrada deferido o pleito, mas condicionando o acesso ao momento em que todas as diligências da cautelar inominada nº 0003101-62.2022.8.16.0031 estivessem cumpridas. Em razão da existência de diligências pendentes e pela demora na obtenção de acesso aos autos nº 0003101-62.2022.8.16.0031, interpuseram recurso em sentido estrito contra a decisão que suspendeu a habilitação dos recorrentes nos autos do processo nº 0004895-21.2022.8.16.0031, referente unicamente ao pedido de habilitação no primeiro feito. Todavia, o juízo deixou de receber o recurso por entender que a insurgência versava sobre decisão que deferiu a habilitação dos defensores nos autos nº 0003101-62.2022.8.16.0031, e não sobre a decisão que suspendeu a habilitação dos corrigentes para dirigir veículo automotor. Por tais razões, requerem a reforma da decisão impugnada, a fim de que o recurso em sentido estrito seja recebido, com a imediata habilitação dos defensores nos autos de cautelar inominada nº 0003101-62.2022.8.16.0031, sem ressalvas (mov. 1.1).A d. Procuradoria Geral de Justiça em parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Ivonei Sfoggia, manifestou-se pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pelo julgamento prejudicado da Correição Parcial, pela perda superveniente de objeto (mov. 14.1).É o relatório
A presente Correição Parcial refere-se à decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava (mov. 1.4), que deixou de conhecer o Recurso em Sentido Estrito interposto pelos corrigentes com fundamento na inexistência de enquadramento da decisão às hipóteses do art. 581, do CPP.O recurso merece ser parcialmente conhecido.Conforme disposto no artigo 335 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a correição parcial é medida subsidiária, pois, cabível na inexistência de recurso específico previsto em lei, tendo por finalidade sanar erros ou abusos cometidos pelo julgador no transcorrer do processo, causando inversão tumultuária de atos e fórmulas legais:“Art. 335. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”.In casu, as questões pelas quais insurgem-se os corrigentes, referem-se ao não recebimento do recurso em sentido estrito interposto e o pleito para imediata habilitação de seus procuradores nos autos de ação cautelar inominada nº 0003101-62.2022.8.16.0031, sem qualquer ressalva.Nesses termos, tenho que o pedido para conhecimento do recurso em sentido estrito não merece ser analisado no presente feito, porquanto encontra óbice na subsidiariedade da Correição Parcial, tendo em vista a existência de recurso próprio para impugnar decisão denegatória de recebimento de recurso da parte, consoante prevê o art. 639, CPP, referente à carta testemunhável:“Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável:I - da decisão que denegar o recurso;II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem. ”Inclusive, nesse sentido:“CORREIÇÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO. CARTA TESTEMUNHÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 639 DO CPP. INTELIGÊNCIA DO ART. 639 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – VIA ELEITA INADEQUADA – MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. DESIGNAÇÃO DE OUTRO MAGISTRADO PARA A AÇÃO PENAL – POSTULAÇÃO QUE DEVE SER DAR ATRAVÉS DA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CORREIÇÃO NÃO CONHECIDA” (TJPR, 1ª C. Criminal, nº 0002882-84.2018.8.16.0000, Rel. Des. Macedo Pacheco). (Destaquei)Neste contexto, não se pode conhecer deste pedido, uma vez que previsto recurso próprio.Com relação ao pedido para imediata habilitação dos defensores dos corrigentes nos autos de cautelar inominada nº 0003101-62.2022.8.16.0031, em que pese a presença dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao conhecimento, verifica-se que a pretensão se encontra prejudicada pela perda superveniente do objeto.Analisando os autos de cautelar inominada nº 0004895-21.2022.8.16.0031, consta que no dia 04/05/2022, a magistrada deferiu a habilitação da defesa nos autos de cautelar inominada nº 0003101-62.2022.8.16.0031, sem ressalvas, considerando que as diligências pendentes de cumprimento já haviam sido cumpridas (mov. 32.1, autos nº 004895-21.2022.8.16.0031):“Ademais, considerando que as medidas necessárias já foram realizadas nos autos principais, defiro a habilitação da defesa constituída naqueles autos”.Assim sendo, resta evidenciada a perda superveniente de objeto da presente Correição Parcial, restando prejudicada.Diante do exposto, é de se conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, julgar prejudicada a presente Correição Parcial.
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