SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0024597-46.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTAJUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CORREÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA PARA CORRESPONDER AO ENTENDIMENTO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.340.553/RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2007. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 4º, DA LEF, COM INTELECÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.340.553/RS. CIÊNCIA DO EXEQUENTE DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM 01/10/2018. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO ANUA (TEMA DE RECURSO REPETITIVO Nº 566/STJ). INÍCIO DO PRAZO QUINQUENAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM 01/10/2019. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE FINDARÁ, HIPOTETICAMENTE, EM 01/10/2024. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.