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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de juízo de retratação em recurso de Agravo de Instrumento interposto por Jose Campos de Andrade Filho, em face dos Acórdãos proferidos pela 3ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEF. APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.340.553/RS. PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA EXAÇÃO EM 15/05/2009. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA QUE TOMOU CIÊNCIA EM 18/04/2015. REINICIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. REQUERIDAS NOVAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE FORAM INFRUTÍFERAS. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS SEM QUE SOBREVIESSE NOVA CAUSA PARA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OU ATOS NECESSÁRIOS PARA PROMOVER A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. DESÍDIA DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETO A TAXA JUDICIÁRIA. VIDE DECRETO N° 962/35. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, §§2° E 3°, INCISO I, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0024597-46.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 18.07.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO. APLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DEVIDA. MUNICIPALIDADE QUE DEU CAUSA À MOROSIDADE DO FEITO E NÃO TOMOU AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS PARA ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 921, §5º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 DE 26.08.2021. ISENÇÃO DE CUSTAS DEVIDA SOMENTE PARA DECISÕES POSTERIORES A VIGÊNCIA DA NORMA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PREQUESTIONAMENTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0094711-10.2022.8.16.0000 [0024597-46.2022.8.16.0000/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 03.11.2022) Após a interposição de recurso dirigido aos Tribunais Superiores, a 1ª Vice-Presidência desta Corte constatou que o presente feito guarda semelhança com o conteúdo do Resp. 1.340.553/RS.Vieram os autos conclusos para exercício de juízo de retratação perante o Órgão Colegiado.Incluídos em pauta para julgamento.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOMÉRITO RECURSAL Preliminarmente, insta-se frisar que o juízo de retratação far-se-á nos estritos limites do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, e do art. 109, inciso II do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça quanto ao capítulo da decisão devolvido para apreciação jurisdicional, in verbis: Art. 1.030, CPC/2015: Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:(...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Art. 109, RITJPR: Publicado o acórdão dos Tribunais Superiores, com o julgamento de mérito da questão controvertida, os recursos sobrestados serão conclusos ao 1º Vice-Presidente para:(...) II - submeter os autos ao órgão julgador competente para juízo de retratação quando constatada a divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do respectivo Tribunal Superior. Cumpre-se proceder, portanto, o juízo de conformidade entre o acórdão e a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. n° 1.340.553/RS.O recurso paradigma de controvérsia foi julgado e fixado a seguinte orientação jurisprudencial obrigatória: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.340.553/RS, representativo de controvérsia, firmou entendimento quanto à “sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (lei n. 6.830/80)”, fixando as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) – sem grifos no original. Ademais, foram publicados os seguintes temas acerca da matéria: Tema nº 566/STJ: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema nº 567/STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema nº 568/STJ: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema nº 569/STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Temas nº 570 e 571/STJ: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, correspondente ao artigo 278 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. No caso, o despacho que ordenou a citação do executado foi proferido em 05/05/2008, após a edição da Lei Complementar nº 118/2005 e sua vigência que se iniciou em 09/06/2005.Depreende-se, portanto, que para os casos cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005, deverá a execução fiscal ser suspensa pelo prazo de um ano (artigo 40 da LEF) após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis. Decorrido o período de suspensão, inicia-se, automaticamente, a contagem da prescrição intercorrente.Concomitantemente, deve-se observar ainda, as causas interruptivas da prescrição do crédito tributário, elencadas pelo artigo 174, parágrafo único, do CTN, como já dito alhures, bem como a “efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital), que na forma do entendimento firmado pelo Superior de Justiça “são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente”.Não obstante, constou da decisão recorrida que: ““(...) quando do pedido de penhora do imóvel gerador da exação em 15/05/2009 (mov. 1.1– p. 76), ou seja, dentro do lapso de cinco anos, interrompeu-se a prescrição intercorrente, cujo termo final passou a ser a data de 15/05/2014.Inobstante os autos tenham permanecido em cartório de 2012 (quando da juntada do auto de penhora) até abril de 2015, quando foram, efetivamente, remetidos à Fazenda Pública, o fato é que as diligências requeridas pelo exequente, desde então, não tiveram o condão de interromper o curso do prazo prescricional.Cumpre frisar que a penhora de bens apenas interrompe a contagem do prazo prescricional de modo que o prazo reinicia sua contagem, a fim de possibilitar ao exequente promover os atos necessários para o cumprimento da obrigação pelo executado.Todavia, conforme se extrai do andamento processual, as diligencias requeridas pelo exequente após a ciência da penhora em 2015 e a digitalização dos autos em 2016, foram todas infrutíferas, não sobrevindo qualquer ato capaz de interromper a contagem da prescrição intercorrente.Ademais, tem-se que o exequente não requereu qualquer ato a fim de realizar a alienação do imóvel já penhorado em 2009, tanto que requereu em 07/01/2021 novamente a penhora do mesmo bem, ou seja, não se atentou que sequer já havia sido realizada a penhora nos autos.Desse modo, tem-se que desde 2016 até a data da decisão agravada em 18/03/2022, não sobreveio nenhuma causa interruptiva da prescrição, transcorrendo mais de 6 anos sem que o exequente promovesse qualquer ato capaz de interromper a contagem do prazo quinquenal da prescrição intercorrente, tampouco promover a alienação do imóvel penhorado, razão pela qual mov.há que se se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente ao presente feito.” – 25.1, apelação cível - destaquei E do acórdão integrativo constou o seguinte: “Conforme restou decidido no acórdão, após a ciência da penhora em 2015 o exequente não requereu qualquer ato a fim de realizar a alienação do imóvel já penhorado em 2009, agindo em total desídia com o andamento processual, tanto que requereu em 07/01/2021 novamente a penhora do mesmo bem, ou seja, não se atentou que sequer já havia sido realizada a penhora nos autos.Portanto, não se acolhe a pretensão dos presentes embargos de declaração, que demonstra o –intuito de obter o reexame acerca das questões suscitadas e decididas, fundamentadamente.”mov. 19.1, ED 1.” Assim, considerando o teor da Orientação Jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deve ser promovida a correção da decisão outrora proferida.Pois bem.No caso, o Município de Curitiba, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa de n° 487/2008, ajuizou a Execução Fiscal em 05/05/2008, em face de Jose Campos de Andrade Filho, almejando o recebimento do crédito tributário de tributo de IPTU do exercício de 2007, no valor inicial de R$ 15.379,40 (quinze mil e trezentos e setenta e nove reais e quarenta centavos).O despacho que ordenou a citação foi proferido em 14/05/2008 (mov. 1. – p. 03), quando se interrompeu a prescrição, nos termos do art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional.O executado compareceu espontaneamente nos autos em 10.07.2008, quando apresentou o incidente de exceção de pré-executivdade (mov. 1.1 – p.5).Em seguida, o incidente foi rejeitado pelo juízo em 15/05/2009 (mov. 1.1 – p. 61-67).Após, em 15/05/2009 o exequente requereu a penhora do imóvel gerador da exação (Mov. 1.1 – p. 76), cujo pedido foi deferido em 20/11/2009 (mov. 1.1 – p. 78).Expedido o mandado de penhora, a diligência retornou positiva em 09/07/2010 (mov. 1.1 – f. 81) e a intimação da penhora ocorreu em 24/05/2010 (mov. 1.1 – p. 85). Tais documentos somente foram juntados aos autos pela Serventia somente em 05/11/2012 (mov. 1.1 – p. 82).O exequente levou em carga os autos em 18/04/2015 (Mov. 1.1 – p. 87), retornando em 25/08/2016, quando requereu a penhora de valores via sistema Bacenjud (mov. 1.1 – p. 88).Os autos ficaram paralisados em cartório até 03/11/2016, quando foram digitalizados ao sistema Projudi.Intimado, em 19/11/2016 o exequente reiterou seu pedido de penhora de valores (mov. 9.1).A diligência foi cumprida pelo juízo em 08/08/2018, contudo, sem efeitos. Na mesma oportunidade foi determinada a indisponibilidade de bens do executado na forma do artigo 854 do CPC (mov. 16.1 – 16.3).O exequente tomou conhecimento da diligencia em 01/10/2018 (mov. 18), requerendo em 25/10/2018 a consulta ao INFOJUD (mov. 19.1), porém o pedido foi indeferido (mov. 21.1).Após a suspensão do feito, em 07/01/2021 o exequente requereu novamente a penhora do imóvel (mov. 2.1), cujo pedido foi deferido em 08/02/2021 (mov. 35.1).Em 26/03/2021 o executado opôs exceção de pré-executividade (mov. 36.1).O exequente apresentou impugnação (Mov. 45.1),Após, em 18/03/2022 sobreveio a decisão agravada que rejeitou o incidente.Sopesadas tais considerações processuais, levando em consideração o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, extrai-se do andamento processual que o exequente tomou ciência da primeira diligencia infrutífera de penhora de bens em 01/10/2018 (mov. 18). Tem-se, portanto, que a partir desta data teve início o prazo de suspensão da execução, nos termos do art. 40, caput da Lei nº 6.830/80.Decorrido o prazo de suspensão ânuo em 01/10/2019, automaticamente inaugurou-se o prazo de 5 (cinco) anos de prescrição, que, se findará, hipoteticamente, somente em 01/10/2024, razão pela qual não há que se falar na ocorrência da prescrição intercorrente ao presente feito.Desse modo, impõe-se rejeitar o recurso de agravo de instrumento, mantendo na incólume a decisão agravada.DECISÃODiante do exposto, considerando a desconformidade entre o Acórdão outrora prolatado pela 3ª Câmara Cível no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0024597-46.2022.8.16.0000 (mov. 25.1) e o Precedente Obrigatório supracitados, o voto, em sede de retratação, nos termos do art. 1030, inc. II, do CPC, é pela correção dos marcos temporais para a contagem da prescrição intercorrente, consoante julgamento do Resp. n° 1.340.553/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação supra.
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