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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Silvio Hideki Yamaguchi, da Vara Criminal da Comarca de Engenheiro Beltrão/PR, nos autos de processo-crime nº 0000561-69.2014.8.16.0080 (mov. 159.1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou a acusada Simone Ramos de Souza por infração ao art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, por 2 (duas) vezes, na forma do art. 70 do Código Penal. A pena foi fixada em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Também foi imposta a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 4 (quatro) meses. Não foi fixado valor mínimo para reparação dos danos, afastando-se o disposto no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal. A acusação teve como substrato a seguinte descrição fática narrada na denúncia: FATO: “No dia 06 (seis) de março de 2014 (quinta-feira), por volta das 17h40, na Rodovia PR-317, altura do KM 137+150 metros, neste Município e Comarca de Engenheiro Beltrão/PR, a ora denunciada SIMONE RAMOS DE SOUZA conduzia o veículo VW VOYAGE, placa ASH-3025/PR, sentido Engenheiro Beltrão-Maringá, quando, imprudentemente, forçou uma manobra de ultrapassagem pela contramão de direção, e em local proibido (faixa contínua), sem observar os cuidados devidos, fazendo com que o veículo VW FOX, placa ARS-8837, conduzido por DANIEL FRANCELINO DA SILVA, que vinha em sentido contrário, e na sua mão regular de direção, abalroasse lateralmente o rodado do caminhão BITREM SCANIA, placa ACQ-4385/PR e os seus semirreboques de placas AIQ-5880/ACQ-5891, que estavam sendo conduzidos por JOCIMAR LEANDRI (que estava no mesmo sentido do veículo VW FOX, mas na 3ª faixa de direção), pois, se assim não o fizesse, teria colidido frontalmente com o veículo da denunciada SIMONE. Ato contínuo, na sequência da colisão lateral entre o VW FOX e o Caminhão BITREM acima referidos, o veículo VW FOX veio a “rodar” na pista, colidindo, novamente, e de forma frontal, com o veículo VW PARATI, placas CVK-4093/PR, conduzido por ERCILIO APARECIDO ANDRADE, conforme Boletim de Ocorrência de n° 227121/2014 e Auto de Levantamento de Acidente Automobilístico com Morte de fls. 29/34. Assim, a ora denunciada SIMONE RAMOS DE SOUZA, culposamente, ao não observar os cuidados necessários e exigíveis, de forma imprudente, ocasionou o gravíssimo acidente supra, causando nas vítimas VIRNA VALESI DE OLIVEIRA NASCIMENTO e ROSANA DE OLIVEIRA (que estavam a bordo do veículo VW FOX, conduzido por DANIEL FRANCELINO DA SILVA) múltiplas lesões corporais, as quais foram a causa eficiente da morte delas (Laudo de Exame de Necrópsia de fls. 39). É de se destacar que a denunciada SIMONE RAMOS DE SOUZA afastou-se do local do acidente como se nada houvesse ocorrido, obviamente com a intenção de fugir à responsabilidade penal que certamente lhe seria atribuída. Contudo, foi surpreendida pelo Policial Militar Ambiental LUCIANO BUSKI, que visualizou a sua fuga, e a trouxe de volta ao local do acidente para prestar os devidos esclarecimentos.” A denúncia foi oferecida em 11.11.2021 (mov. 6.2) e recebida em 20.01.2022 (mov. 11.1). A acusada foi citada pessoalmente e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 52.1). Na decisão de saneamento do feito, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 61.1). Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, procedeu-se à instrução criminal (movs. 101 e 136). Oferecidas as alegações finais pelas partes (movs. 151.1 e 155.1), sobreveio a sentença condenatória em 16.04.2025 (mov. 159.1). Os embargos de declaração opostos pela defesa foram conhecidos e desprovidos (movs. 169.1 e 174.1). Inconformada com a sentença, Simone Ramos de Souza interpôs recurso de apelação (movs. 171.2 e 180.1). Em suas razões recursais, juntadas neste grau no mov. 20.1, arguiu preliminarmente a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, na forma do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal e dos arts. 315, § 2º, inc. IV, e 564, inc. V, do Código de Processo Penal, ao argumento de que não foram enfrentadas as teses defensivas relativas à prova técnica (parecer técnico independente) e ao depoimento da testemunha Giuliano Machado Aguilar, postulando a cassação do julgado e o retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença. No mérito, pleiteou a reforma da sentença para absolver a apelante, sustentando a atipicidade da conduta e a impossibilidade técnica de o acidente ter ocorrido conforme a dinâmica descrita na denúncia. Aduziu que a ultrapassagem foi realizada em local permitido e que a culpa pelo sinistro seria exclusiva de terceiro, condutor do veículo VW/Parati. Ao final, pediu a absolvição com fundamento no art. 386, incs. IV ou VII, do Código de Processo Penal, e prequestionou a matéria constitucional e infraconstitucional (mov. 20.1). O Ministério Público, nas contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença condenatória (mov. 23.1). A Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 37.1, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). A apelante requer, preliminarmente, a cassação da sentença condenatória, ao argumento de que o Juízo de origem deixou de enfrentar teses defensivas oportunamente deduzidas em alegações finais, notadamente aquelas fundadas na prova técnica e no depoimento colhido em ação cível e utilizado como prova emprestada, bem como pugna pelo retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença. A motivação das decisões judiciais constitui garantia fundamental e pressuposto de validade do próprio ato decisório. O art. 93, inc. IX, da Constituição Federal estabelece que todas as decisões do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; No plano infraconstitucional, o artigo 381, inciso III, do Código de Processo Penal exige que a sentença contenha a indicação dos motivos de fato e de direito em que se funda a decisão. A ausência de fundamentação idônea acarreta a nulidade prevista no artigo 564, inciso V, do Código de Processo Penal. A alegação defensiva também invoca o art. 315, § 2º, inc. IV, do Código de Processo Penal, examinado, no presente caso, sob a perspectiva do dever constitucional e legal de fundamentação das decisões judiciais. Não se olvida que o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que exponha os motivos suficientes ao seu convencimento, conforme se extrai do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NO JUDICIUM ACCUSATIONIS. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Parquet estadual contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial. 2. Fato relevante. Denúncia pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, IV, e 347, parágrafo único, do Código Penal. Sentença de pronúncia em primeiro grau. Em recurso em sentido estrito, absolvição sumária com fundamento no art. 415, IV, do Código de Processo Penal, ao reconhecer legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal. 3. As decisões anteriores. Embargos de declaração rejeitados; novos embargos não conhecidos. No recurso especial, alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 381, III, 619 e 620, do CPP) e violação aos arts. 413 e 415, IV, do CPP. Decisão monocrática afastou a negativa de prestação jurisdicional e aplicou o óbice da Súmula 7/STJ, mantendo a absolvição sumária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional, por ausência de enfrentamento de argumentos essenciais relativos a provas técnicas e testemunhais (arts. 619 e 620 do CPP, c/c art. 93, IX, da CF), e se é possível, no caso, a absolvição sumária com base no art. 415, IV, do CPP diante da alegada existência de provas divergentes, sem incidir no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Há, ainda, a questão de saber se o reconhecimento de excludentes de ilicitude na fase do art. 415 do CPP configura ofensa à competência constitucional do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da CF). III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O dever de fundamentação não impõe ao julgador rebater exaustivamente todos os argumentos, bastando enfrentar as questões essenciais à controvérsia, com exposição clara e coerente das razões do convencimento (CF, art. 93, IX; CPP, arts. 381, III, e 619). Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 7. A inconformidade com a valoração do acervo probatório pelas instâncias ordinárias não caracteriza omissão. O reconhecimento de suposta negativa de prestação jurisdicional exigiria indevido exame do conteúdo valorativo do acórdão recorrido, incompatível com os limites do recurso especial. 8. A absolvição sumária no judicium accusationis é medida excepcional, admitida quando a excludente de ilicitude ou de culpabilidade está demonstrada de forma inequívoca, cuja aferição compete, primordialmente, às instâncias ordinárias, responsáveis pela análise direta do conjunto fático-probatório. 9. Premissa fática firmada no acórdão recorrido de que o acervo probatório afasta suporte mínimo à acusação e demonstra a incidência de excludentes de ilicitude. A alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 10. A distinção entre revaloração e reexame não autoriza a modificação de conclusão jurídica fundada em premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, o que atrai, igualmente, o óbice da Súmula 7/STJ. 11. O reconhecimento, na fase do art. 415, IV, do CPP, de excludentes de ilicitude demonstradas inequivocamente não usurpa a competência do Tribunal do Júri, constituindo exceção legal que racionaliza a persecução penal, sem ofensa à soberania dos veredictos (CF, art. 5º, XXXVIII). IV. DISPOSITIVO 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida integralmente a decisão agravada. (AgRg no REsp n. 2.080.860/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 23/6/2026.) – Destaquei. Essa orientação, contudo, não autoriza o julgador a silenciar por completo sobre elementos probatórios e argumentos defensivos relevantes, dotados de aptidão para, em tese, infirmar a conclusão adotada. Uma coisa é a motivação sucinta, suficiente para revelar as razões do convencimento; outra é a ausência de apreciação de elemento probatório expressamente invocado e potencialmente relevante para a solução da controvérsia. No caso, o Juízo de origem não se pronunciou, sequer minimamente, sobre a prova emprestada trasladada aos autos, consistente no depoimento de Giuliano Machado Aguilar prestado em ação cível, tampouco sobre o parecer técnico juntado pela defesa, elaborado por engenheiro mecânico a partir dos documentos constantes do processo e destinado à análise da dinâmica do acidente. A sentença recorrida, registre-se, não é desprovida de motivação em sentido absoluto. O Juízo de origem descreveu a prova oral produzida em audiência, atribuiu relevo aos relatos de Daniel Francelino da Silva, Márcio Aparecido da Silva, Ana Angélica de Andrade e Souza, Jocimar Leandri e Luciano Buski, e afirmou que tais elementos convergiam com o Auto de Levantamento de Acidente Automobilístico com Morte. A nulidade ora reconhecida, portanto, não decorre de mera discordância com a valoração probatória realizada na origem, nem da exigência de resposta exaustiva a todos os argumentos defensivos. O vício está na ausência de exame de elementos específicos, expressamente invocados pela defesa, que incidiam diretamente sobre a dinâmica do acidente, o nexo causal e a imputação da culpa à apelante. O parecer técnico particular foi elaborado por engenheiro mecânico e apresentou reconstrução alternativa do sinistro a partir de fotografias, croquis, avarias nos veículos, dados constantes dos autos e simulação. Em síntese, sustentou que o VW Fox e o VW Parati trafegavam em sentidos opostos, que a colisão principal teria ocorrido entre esses veículos e que o VW Voyage, conduzido pela apelante, teria concluído a ultrapassagem antes do impacto. Ainda que tal documento não tenha prevalência automática sobre o auto de levantamento policial ou sobre a prova oral judicializada, suas conclusões contrariavam, de forma direta, a premissa causal adotada na sentença, razão pela qual exigiam apreciação fundamentada, ainda que para serem afastadas. O mesmo se verifica quanto ao depoimento de Giuliano Machado Aguilar, trasladado de ação cível e invocado pela defesa como prova emprestada. Segundo a tese defensiva, a testemunha teria presenciado o momento em que o veículo Voyage concluiu a ultrapassagem e outro veículo, possivelmente a Parati, iniciou manobra subsequente sem conseguir completá-la com segurança. Essa versão, em tese, poderia repercutir na conclusão de que a negativa da acusada estava isolada nos autos. Cabia ao Juízo de origem valorar a prova, inclusive quanto ao seu contexto de produção, contraditório, alcance e força persuasiva, mas não simplesmente deixar de examiná-la. A sentença, ao afirmar que a prova oral era harmônica e que a versão defensiva estava isolada, sem qualquer referência ao parecer técnico e ao depoimento emprestado que sustentavam justamente a tese oposta, deixou sem resposta ponto central da controvérsia. A decisão que rejeitou os embargos de declaração também não sanou a deficiência, pois se limitou a consignar, genericamente, que todas as teses defensivas haviam sido analisadas, sem demonstrar o efetivo enfrentamento dos elementos apontados como omitidos. Ressalte-se que o reconhecimento da nulidade não significa acolhimento da tese absolutória, tampouco antecipação de juízo sobre a prevalência do parecer técnico particular ou do depoimento trasladado. A prova oral indicada na sentença e o auto de levantamento do local poderão, ao final, ser reputados suficientes para a manutenção da condenação. Contudo, essa conclusão deve resultar de fundamentação que enfrente, de modo racional e verificável, os elementos defensivos relevantes, especialmente porque se relacionam à existência de culpa, ao nexo causal e à alegação de culpa exclusiva de terceiro. Tais elementos foram invocados pela defesa para sustentar dinâmica do acidente diversa daquela acolhida na sentença e, por incidirem diretamente sobre o nexo causal e a atribuição da culpa, não poderiam ser ignorados. A relevância ora reconhecida limita-se à sua aptidão, em tese, para influenciar a conclusão adotada, sem qualquer antecipação de juízo sobre a procedência da tese absolutória. A deficiência também não foi suprida no julgamento dos embargos de declaração, em que o Juízo de origem se limitou a afirmar, genericamente, que todas as teses defensivas haviam sido analisadas. Assim, o exame originário dessas provas por esta Câmara implicaria indevida supressão de instância, impondo-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para nova decisão fundamentada. Ante o exposto, acolho a preliminar para reconhecer a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e nos artigos 381, inciso III, e 564, inciso V, do Código de Processo Penal, cassá-la e determinar o retorno dos autos à origem para que outra seja proferida, com apreciação fundamentada do parecer técnico, da prova emprestada e dos demais elementos defensivos relevantes, ficando prejudicado o exame das demais teses recursais. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto por Simone Ramos de Souza, para acolher a preliminar, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, prejudicado o exame das demais teses recursais.
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