SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4001766-68.2022.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Sep 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 20 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DEFERIU A REMIÇÃO DE 80 (OITENTA) DIAS DO APENADO DIANTE DA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) QUE AUTORIZA A REMIÇÃO PELO ESTUDO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.