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Processo:

I. RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento Cível interposto por LUAN FERREIRA DE OLIVEIRA, em face da decisão de mov. 8.1, proferida nos autos nº 0003679-83.2022.8.16.0044, que recebeu os embargos à execução sem concessão do efeito suspensivo, nos seguintes termos:“[...] Os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo (art. 919, caput, do CPC), mas pode ser concedido tal efeito desde que haja requerimento da parte e estejam presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC).Nesse exame de cognição sumária e não exauriente não se verifica a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, uma vez que a execução não está garantida por penhora.Além disso, não se verifica a probabilidade do direito alegado. Ainda que a parte tenha trazido indícios de que houve o pagamento de quantia maior do que a informada no processo de execução (mov. 1.5), não se constata, neste momento, a presença das nulidades/abusividades arguidas, já que não se verifica a onerosidade excessiva (índice de correção monetária e capitalização de juros).1. Diante do exposto, recebo os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo. [...]”Em suas razões recursais, sustenta o Embargante, ora Agravante, em síntese, que
a decisão agravada deve ser reformada sob a alegação de que i) o título executivo é totalmente ilíquido, incerto e inexigível, uma vez que há excesso de cobrança, aplicação de índice de correção monetária diverso daquele contratado e aplicação de juros de forma ilegal (anatocismo); ii) no caso, está descaracterizada a mora, pois o Embargado, ora Agravado, onerou excessivamente o contrato, ocasionando o inadimplemento e causando prejuízos ao Agravante; iii) a execução se encontra garantida pelo próprio imóvel que se encontra registrado em seu nome, além de existir fortes indícios da verossimilhança de suas alegações; iv) a probabilidade do direito está suficientemente demonstrada nas teses e documentos apresentados, o que não foi observado pelo juízo a quo, razão pela qual a decisão agravada deve ser reformada, a fim de evitar a prática de atos expropriatórios; e v) inexiste risco de irreversibilidade da medida ou que possa causar prejuízo ao Agravado “enquanto pendente a elucidação sobre a existência do débito”.Requereu, liminarmente, a antecipação da tutela recursal a fim de que os embargos sejam recebidos com efeito suspensivo e, no mérito, pugna pela reforma da sentença, com a confirmação da liminar, para fins de impedir restrição creditícia e constrição de bens do Agravante até o julgamento de mérito dos embargos.Pleiteou, também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.A antecipação da tutela recursal foi indeferida, com intimação do Agravante para apresentar outros documentos a fim de comprovar sua situação de hipossuficiência financeira (seq. 8.1).O Agravante deixou transcorrer o prazo in albis, razão pela qual a concessão da benesse restou indeferida, sendo intimado para recolhimento do preparo (seq. 19).Foram apresentadas contrarrazões ao no seq. 13.1.Devidamente preparado (seq. 21), os autos recursais voltaram conclusos.É o breve relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Cuida-se de Embargos à Execução apresentados na Execução de Título Extrajudicial nº 0003679-83.2022.8.16.0044, movida pelo Agravado em face do Agravante sob o fundamento que é devedor de uma dívida atualizada em 14.04.2020 no valor de R$ 212.960,10 (duzentos e doze mil, novecentos e sessenta reais e dez centavos), decorrente do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Loteado (terreno).O juízo a quo indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de que não se verifica a probabilidade do direito alegado, visto não ser possível constatar as abusividades alegadas prima facie e por não estar garantida a execução.Do compulsar dos autos, tem-se que a razão não assiste ao Agravante. Explica-se.A respeito da excepcional concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, dispõe o §1º do art. 919 do Código de Processo Civil:Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.De sua leitura, é possível inferir que para a suspensão do processo executivo é necessário observar a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) os requisitos para a concessão da tutela provisória; e c) que execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução.Frisa que, ainda quando deferido o efeito suspensivo, este apenas impede a concretização dos atos finais da execução, mas não os preparatórios, nos termos do §7º do art. 525 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, consta na doutrina:“[...] é preciso deixar claro que o efeito suspensivo se limita a impedir os atos finais da execução, ou seja, tratando-se de execução por expropriação, nada impede que a execução prossiga o seu itinerário executivo até o momento derradeiro, deixando tudo preparado, mas paralisado, para que aconteça a alienação, ou usufruto ou adjudicação do bem penhorado.” [sem grifos no original]In casu, primeiramente, não se pode dizer que a execução (autos sob nº 0004429-56.2020.8.16.0044) está garantida, haja vista que o imóvel indicado é o próprio objeto do contrato particular de promessa de compra e venda executado. Sequer há como se falar em adimplemento substancial do contrato, dada a controvérsia com relação aos pagamentos a ser analisada ainda pelo juízo de origem.Embora aponte como garantia o próprio imóvel objeto de execução, tal não é suficiente para autorizar a concessão do efeito suspensivo, porque seria necessária a formalização de penhora do referido bem, o qual não restou demonstrado pertencer ao Agravante. Relembro que a mera indicação (garantia hipotética) não se confunde com a penhora efetivada, sendo necessária a apresentação de termo de penhora/caução/depósito suficientes.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU OS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO – INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES E DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, EM DESACORDO AO PREVISTO NO ARTIGO 919, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0064329-05.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO -
J. 26.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA, QUE OUTORGOU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSÍVEL DISTRATO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º, DO CPC, NÃO VERIFICADO. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, AUSENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO INDEMONSTRADA. ALEGAÇÕES DOS EMBARGOS NÃO ESQUADRINHADAS PRONTAMENTE. FALTANTE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL É COROLÁRIO PRÓPRIO OU INATO DE QUALQUER DEMANDA EXECUTIVA. GARANTIA DO JUÍZO NÃO PROMOVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0070070-89.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 06.05.2022)EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS ÀEXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – NECESSIDADE DE GARANTIA DOJUÍZO, ALÉM DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM INMORA, CUMULATIVAMENTE – PRETENSÃO DE SE CONSIDERAR OPRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO PELA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO DECOMPRA E VENDA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os Embargos à execução não possuem, em regra, efeito suspensivo, podendo o juízo atribuir tal efeito, suspendendo a execução, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Embora o adimplemento substancial do contrato preencha um dos requisitos, não é suficiente a ponto de se considerar o próprio imóvel substancialmente pago como garantia do juízo. (TJMS – 4ª Câmara Cível - 1406011-94.2016.8.12.0000 – Campo Grande – Rel.: DESEMBARGADOR AMAURY DA SILVA KUKLINSKI 0 J. 03.05.2017) [sem grifos no original]Ademais, não se pode olvidar que a execução é feita no interesse do exequente e não do executado, logo, havendo legítima recusa do credor (seq. 13.1) quanto ao bem ofertado, diante da fragilidade da garantia, não há que se falar em garantia do juízo para fins de ensejar a concessão do efeito suspensivo.Insta destacar que, no diploma processual civil o legislador privilegiou a efetividade da atividade executiva sob a perspectiva do exequente/credor, razão pela qual o efeito suspensivo deixou de ser automático e imediato à insurgência do executado/devedor, passando a ser exceção à regra.A ausência de um dos requisitos já obsta a concessão do efeito almejado, porém, necessário comentar, quanto ao periculum in mora, que para sua caracterização não basta que se aponte a possibilidade de expropriação de bens, haja vista que a interpretação do perigo de dano se dá de acordo com o contexto no qual se insere e essa é uma consequência inerente aos processos executivos.Isto é, sabe-se que a perda patrimonial é naturalmente resultado da execução para satisfação do crédito exequendo, logo, o risco de dano grave ou de difícil reparação alegado pelo executado deve ser concreto, objetivo e para além dessa situação de mera sujeição de seu patrimônio.Uma vez não preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC/2015, portanto, a manutenção da decisão agravada que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida que se impõe.CONCLUSÃODiante do exposto, o recurso de Agravo de Instrumento interposto deve ser CONHECIDO E NÃO PROVIDO, mantendo-se a decisão agravada irretocável.É como voto.