SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024639-95.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Palmital
Data do Julgamento: Fri Sep 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. LIMITE DE ATÉ 04 MÓDULOS FISCAIS. ART. 4º, INCISO II DA LEI Nº 8.629/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O BEM É TRABALHADO PELA FAMÍLIA E SE PRESTA AO SEU SUSTENTO. DEMONSTRAÇÃO EM CONTRÁRIO. ÔNUS DA EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.