Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 203.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000339-58.2017.8.16.0125, o Juiz declarou impenhorável a pequena propriedade rural indicada nos autos, em razão do preenchimento dos requisitos legais exigidos e considerou sem efeito o termo de penhora expedido (mov. 93.1), determinando a secretaria que proceda seu cancelamento.Alega o agravante que o imóvel não pode ser declarado como impenhorável, bem como, que não foram comprovados cabalmente os requisitos necessários que a propriedade rural também é objeto de moradia. Argumenta que, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, é ônus do devedor comprovar as afirmações, não podendo a condição da impenhorabilidade ser presumida. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Ao que consta, o Banco pleiteou a penhora do imóvel de matrícula nº 2115 do CRI de Palmital (mov. 113.1).Pois bem.A CF estabeleceu em seu art. 5º, inciso XXVI, que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento” (grifei).Na esteira da garantia constitucional mencionada, que foi reproduzida pelo art. 4º, §2º da Lei nº 8.009/90 e pelo art. 833, inciso VII do CPC, a pequena propriedade rural trabalhada pela família se reveste da garantia da impenhorabilidade.A Embrapa divulga em seu sítio eletrônico a informação (disponível em https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal), de caráter público, de que, no caso do Município de Palmital onde situado o imóvel objeto da demanda de matrícula nº 2115, cada módulo fiscal tem área de 20 hectares.Com isso, em tal Município, somente é considerada pequena propriedade rural o imóvel que não ultrapassar 80 hectares, o que equivale a quatro módulos fiscais na forma da citada Lei 8.629/93.Ao analisar o feito, verifico que a propriedade (mov. 121.2), possui 27,10 hectares e, portanto, dentro do limite de 04 módulos fiscais.Assim, a presunção relativa de que é trabalhada pela família e que se presta ao sustento próprio, cabe ao exequente o ônus de provar que a propriedade em questão, a despeito de ser pequena, não é trabalhada pela família, o que afastaria a garantia constitucional da impenhorabilidade. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural" (REsp n. 1.408.152/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 2/2/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1826806/RS - Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira - quarta turma - J. 23/03/2020).Portanto, verificada que a área total do imóvel penhorado não ultrapassa os quatro módulos fiscais e, não havendo outros elementos probatórios que indiquem que a pequena propriedade rural em questão não é trabalhada exclusivamente pelo devedor e sua família para exclusivo sustento próprio e, não tendo o exequente, até o momento, se desincumbido do ônus que lhe cabia, qual seja, de demonstrar que a pequena propriedade rural não é trabalhada pela família, a decisão agravada deve ser mantida.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
|