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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 0024653-79.2022.8.16.0000, em que figuram-se como agravante COMPANHIA MAPA SECURITIZADORA AS e, como agravado, BARUCH ASSESSORIA LTDA – ME e OUTROS.
I. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de instrumento sob nº 0024653-79.2022.8.16.0000 interposto por COMPANHIA MAPA SECURITIZADORA S.A em face de BARUCH ASSESSORIA LTDA. – ME, contra decisão proferida nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL sob nº 0039467-88.2021.8.16.0014, onde o juízo ordenou aa quo retificação do valor da causa e determinou a citação dos executados (mov. 58-1ºG), decisão mantida em ED (mov. 71-1ºG).Em suas razões de recurso, argumenta o recorrente, em síntese: (a) que exequente e executados firmaram acordo extrajudicial; (b) que o acordo não foi cumprido demandando a necessidade de retomada da execução; (c) que o juízo determinou nova citação dos executados; (d) que o acordo estabeleceu expressamente desnecessidade de nova citação; (e) da desnecessidade de nova intimação / citação dos executados.Requereu antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja desde já reformada a sentença quanto a desnecessidade de intimação dos executados e possibilidade de prosseguimento da demanda com a realização dos atos expropriatórios.Sem contrarrazões ante ausência de citação dos executados.Vieram-me conclusos para julgamento.É a breve exposição.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. II.a) Juízo de admissibilidade.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), com os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).
II.b) Mérito.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da necessidade/desnecessidade de citação dos executados ante a notícia de inadimplemento do acordo extrajudicial realizado antes de formalizada a citação dos agravados.A citação é ato essencial ao processo, pois se destina a convocação do requerido para integrar a relação processual, sendo indispensável para a validade do feito, conforme os artigos 238 e 339 do Código de Processo Civil. Certo, porém, que o comparecimento espontâneo do requerido supre a falta ou nulidade de citação, como prevê o art. 239, § 1º/CPC.Na situação dos autos, proposta a ação, antes mesmo da citação do requerido, fora informado pelo autor ter sido realizado acordo extrajudicial (mov. 55 – 1°G).Nessas circunstâncias, a juntada pelo autor, de instrumento de acordo extrajudicial contendo assinatura do requerido, o qual ainda não foi citado no feito, não pode mesmo ser considerado como comparecimento espontâneo nos autos, nos moldes em que se posiciona o Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR AOS AUTOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PENHORA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação 2. Recurso especial não provido. (REsp 1394186/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 14/04/2015)PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR A CITAÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REQUERIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
1.Embora “toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo” (art. 70/CPC), a parte sempre será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (art. 103/CPC), de modo que mera juntada pelo autor, de instrumento de acordo extrajudicial firmado pessoalmente pelo requerido ainda não citado no feito, não configura comparecimento espontâneo capaz de suprir a ausência de citação (art. 239, § 1º/CPC), por não se configurar a hipótese do art. 104/CPC. 2. Não angularizada a relação processual e obtendo o autor composição com a parte requerida após o ajuizamento da ação, antes mesmo de sua citação, configura-se superveniente ausência de interesse processual, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI/CPC. 3. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0011780-47.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE -
J. 21.07.2022)RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CELEBRAÇÃO DE ACORDO, ENTRE AS PARTES, ANTES DA CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA REQUERIDA – RECONHECIMENTO DO DÉBITO E CONVENÇÃO DE PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, COM SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO – IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE A REQUERIDA NÃO FOI REPRESENTADA NO INSTRUMENTO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO – PARTICIPAÇÃO NO ACORDO EXTRAJUDICIAL, SEM ADVOGADO, QUE NÃO SUPRE A CITAÇÃO – NECESSIDADE, CONTUDO, DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO – EXTINÇÃO DESCABIDA – RETORNO À ORIGEM – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. “A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação” (REsp 1394186/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 14/04/2015 2. sob a vigência de um Código de Processo Civil como o de 2015, marcado pela prevalência de valores como o estímulo aos métodos de solução consensual de conflitos, não interessa às partes a extinção do feito sem apreciação de mérito, sem o aproveitamento dos atos processuais e com desnecessário dispêndio de custas e tempo, quando possível trazer a outra parte aos autos e, sendo o caso, atribuir força coercitiva ao acordo, mediante sua homologação. (TJPR - 18ª C.Cível - 0006559-33.2016.8.16.0117 - Medianeira -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 06.06.2018)Ademais, se observa a impossibilidade de homologação do acordo sem que ocorra a citação da devedora, uma vez que sua participação no ajuste, estabelecido fora dos autos e sem a representação por advogado, não tem o condão de suprir a falta do ato citatório, revestido de formalidade e capaz de originar consequências (artigo 240 do CPC) das quais poderia a requerida não ter conhecimento por ocasião do acordo.Portanto, não estabelecida a relação processual, e não configurando comparecimento espontâneo da parte na situação vista, porque se limitou a firmar acordo extrajudicial antes mesmo de ser citado, e nem sequer fez-se representar nos autos por procurador habilitado, regularmente constituído, e uma vez tendo a parte autora obtido a composição da dívida, de fato não se verifica o binômio necessidade-utilidade, carecendo o autor, ainda que por causa superveniente, de interesse processual.Nesse contexto, a homologação judicial da transação, deve o feito retornar à origem, de modo que a relação processual venha a ser regularmente triangularizada, com a citação da parte que integra o polo passivo, prosseguindo-se com a homologação da transação ou, não sendo o caso, com o regular andamento do feito.Impera-se, assim, a manutenção da decisão interlocutória proferida, rejeitando-se o agravo de instrumento interposto.
Conclusão:Ante ao exposto, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.