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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Por brevidade, reporto-me ao relatório lançado no despacho inicial pelo e. Des. Vitor Roberto Silva (mov. 23.1):Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida em carta precatória (NPU 18787-88.2008.8.16.0030), pela qual foi remetida ao juízo deprecado a apreciação do pedido de baixa de hipoteca judicial (movs. 314.1 e 328.1) Alega a agravante, em síntese, que: a) o juízo da 8ª Vara Cível de Curitiba determinou a penhora da fração ideal de 1/3 do imóvel objeto da matrícula 26.234, do 1º Registro de Imóveis de Curitiba, de titularidade do agravado Anderson Fumagalli e sua esposa; b) após regular trâmite, veio a arrematar o imóvel; c) porque o pagamento não foi à vista, o imóvel lhe foi transferido mediante hipoteca judicial, por determinação do juízo deprecado, sendo o ato registrado na matrícula do imóvel; d) então, efetuou o pagamento de todo o valor da arrematação, após o que junto com o exequente pleiteou o cancelamento dos ônus incidentes sobre o imóvel; e) o pedido, contudo, foi indeferido pelo juízo, o que não pode prevalecer, uma vez que, embora a penhora tenha sido determinada pelo juízo da 8ª Vara Cível de Curitiba, a hipoteca judicial ocorreu em razão de determinação expressa do juízo deprecado, conforme despacho de mov. 1.171, pelo que seu levantamento também por ele deve ser determinado; f) como houve o pagamento da totalidade do preço, não há como admitir a manutenção desse ônus; g) a situação lhe está causando prejuízos relevantes, já que não pode exercer com plenitude as prerrogativas inerentes à propriedade do imóvel. Discorrendo acerca dos requisitos necessários a tanto, finaliza pedindo a antecipação da tutela recursal para que seja imediatamente cancelada a hipoteca judicial e, ao final, o provimento do recurso. (mov. 1.1) O recurso foi recebido com a pretendida antecipação dos efeitos da tutela (mov. 23.1) e, apesar de intimados, não houve resposta dos interessados (mov’s. 28, 29 e 30).Após, vieram conclusos a esta Relatora Substituta.É o relatório.
II – O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade do art. 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser conhecido.Quanto ao mérito, controverte-se a possibilidade do juízo deprecado apreciar pedido de baixa de hipoteca judicial por ele determinada.Inexistindo alterção fática, adoto como razão de decidir aquelas expostas na decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal (mov. 23.1): Há muito consolidou-se o entendimento de que, uma vez deprecados os atos executivos, é de competência do juízo deprecado decidir acerca de atos por ele praticados e seus respectivos desdobramentos, ressalvado, por evidente, atos específicos determinados pelo juízo deprecante.No caso, embora o imóvel penhorado tenha sido indicado pelo juízo deprecante, a constituição de hipoteca legal se deu por ordem do juízo deprecado e em razão de ato praticado exclusivamente no âmbito da carta precatória, ou seja, pagamento parcelado do valor da arrematação.De fato, levando-se em conta que esse pagamento se daria de forma parcelada, para viabilizar a expedição da carta de arrematação, a agravante sugeriu a constituição de hipoteca legal (mov. 1.169), o que foi deferido pelo juízo deprecado (mov. 1.171), de modo que sua desconstituição também por ele deve ser examinada.(...)Prosseguindo, como parece certo que houve o pagamento integral do preço, tanto que o exequente concorda com o levantamento da hipoteca (mov. 309.1), não se vislumbra óbice ao imediato deferimento do pedido. Assim, quitado o preço e diante da concordância do exequente e demais interessados, de rigor o levantamento da hipoteca judicial, constituída unicamente com vistas à garantia o pagamento da arrematação.Nestes termos, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente Agravo de Instrumento nos exatos termos do voto. É como voto.
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