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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001195-55.2016.8.16.0093, da Vara Cível da Comarca de Ipiranga/PR, em que é apelante COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS e apelado ESPÓLIO DE SIMONE RODRIGUES DO NASCIMENTO representado por JOSE EZEQUIEL GARRIGA. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a r. sentença proferida no mov. 312.1, integrada pela decisão proferida em sede de Embargos de Declaração no mov. 321.1, nos autos da Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária nº 0001195-55.2016.8.16.0093, ajuizada pelo ESPÓLIO DE SIMONE RODRIGUES DO NASCIMENTO, representado por JOSÉ EZEQUIEL GARRIGA, JOSÉ ARIEL RODRIGUES GARRIGA e JOABY AUGUSTO RODRIGUES GARRIGA, em face de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ESPÓLIO de SIMONE RODRIGUES DO NASCIMENTO, representado por JOSÉ EZEQUIEL GARRIGA, JOSÉ ARIEL RODRIGUES GARRIGA e JOABY AUGUSTO RODRIGUES GARRIGA (193.1), estes últimos representados também por JOSÉ EZEQUIEL GARRIGA, em face de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS a fim de, CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de: a)- R$ 48,00 (quarenta e oito reais) gasto no remendo da rachadura no piso do quarto 2; b)- R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) para realização dos reparos no imóvel. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, desde a data da elaboração do laudo pericial (28/10/2023) até 29/08/2024, a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024), pelo índice IPCA até o efetivo pagamento, acrescidos, ainda, de juros moratórios de 1% ao mês, da data da citação (art. 405 CC) até 29/08/2024, a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024), à taxa SELIC menos o componente de correção monetária; c)- danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve ser corrigidos pela SELIC, a contar da data deste arbitramento, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação (art. 405 CC), até 29/08/2024, a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024), à taxa SELIC menos o componente de correção monetária até a data da sentença, RESOLVENDO O PRESENTE FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Inconformada, a apelante COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, em suas razões recursais (mov. 326.1), sustenta que: a) o laudo pericial teria apontado que os danos constatados no imóvel decorreriam de vícios construtivos relacionados a falhas de projeto e execução. Nesse contexto, defende a imediata suspensão do feito em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1.301 do STJ, que versa sobre a possibilidade de exclusão da cobertura securitária em razão de vícios construtivos nos contratos vinculados ao FCVS; b) a ocorrência da prescrição anual prevista no art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil, ao argumento de que o imóvel foi construído no ano de 2000, conforme indicado no laudo técnico, ao passo que a demanda somente foi ajuizada em 2016, quando já ultrapassado o prazo prescricional contado da ciência do fato gerador. Requer, ainda, a suspensão do processo em razão da controvérsia submetida ao Tema Repetitivo nº 1.039 do STJ; c) afirma não possuir legitimidade para permanecer no polo passivo da demanda, ao argumento de que foi desclassificada na Licitação Pública nº 13/2021, promovida pela COHAPAR, sendo substituída pela Zurich Minas Brasil Seguros S.A., que teria assumido a totalidade da carteira, das apólices e dos passivos relativos ao seguro habitacional do loteamento; d) os danos constatados decorreriam de vícios construtivos e falhas na execução da obra, riscos expressamente excluídos da cobertura securitária pela apólice e pelas normas da SUSEP, especialmente pelas Normas Específicas para DFI, item 4.1, alínea “g”. Invoca, ainda, o art. 784 do Código Civil, para defender que a garantia securitária não alcança sinistro decorrente de vício intrínseco da coisa segurada; e) o laudo pericial teria concluído de forma inequívoca que a estrutura do imóvel permanece estável e hígida, sem apresentar risco iminente ou atual de desmoronamento parcial ou total, circunstância que, segundo afirma, afastaria a própria configuração de risco coberto pela apólice; f) o imóvel possuiria idade construtiva aproximada de 30 anos, sendo os danos físicos decorrentes do desgaste natural dos materiais, associado à ausência de manutenção preventiva e corretiva, cuja responsabilidade incumbiria exclusivamente aos moradores; g) o laudo pericial teria constatado a realização, pelos autores, de modificações e ampliações na residência original sem observância de critérios técnicos, circunstância que teria contribuído para o surgimento e/ou agravamento das patologias verificadas no imóvel; h) não teria praticado qualquer ato ilícito capaz de ensejar reparação extrapatrimonial, uma vez que a negativa de cobertura estaria amparada nas disposições contratuais relativas às exclusões de risco, enquanto a atuação em juízo constituiria exercício regular do direito de defesa, nos termos do art. 188, I, do Código Civil; i) na hipótese de manutenção da condenação, pleiteia a aplicação do art. 499, parágrafo único, do CPC, com a conversão da obrigação pecuniária em obrigação de fazer, mediante concessão de prazo de 30 dias úteis para que a seguradora apresente cronograma e proceda diretamente à realização dos reparos no imóvel; j) sustenta que não houve pedido inicial de inclusão da referida verba, de modo que sua consideração na condenação configuraria julgamento extra petita, em afronta ao art. 492 do CPC. Aduz, ainda, tratar-se de estimativa arbitrada pela perícia, sem comprovação de efetivo desembolso ou de previsão contratual; k) requer a reforma da sentença para que os juros de mora sejam calculados exclusivamente pela taxa SELIC, sem cumulação com outros índices de atualização monetária, com fundamento no art. 406 do Código Civil e nos Temas 99 e 112 do STJ. Em contrarrazões (mov. 330.1), o apelado alega que: a) o recurso não apresentaria fundamentação legítima e constituiria expediente meramente protelatório, destinado a retardar o cumprimento da obrigação em processo que tramita há aproximadamente nove anos. Requer, assim, o não conhecimento do apelo, com fundamento no art. 932, III, do CPC; b) a própria seguradora teria reconhecido, em contestação, que o contrato discutido possui apólice privada integrada ao Sistema Financeiro Imobiliário – SFI, Ramo 68, não guardando relação com o SFH ou com o FCVS, regimes abrangidos pelo Tema 1.301 do STJ; c) a questão prescricional já teria sido expressamente afastada no despacho saneador de mov. 36.1, posteriormente submetido à apreciação deste Tribunal por meio de Agravo de Instrumento, conforme decisão de mov. 94.1, tendo sido a matéria reiterada em Embargos de Declaração de mov. 321.1, sem insurgência oportuna da seguradora. Defende, assim, a ocorrência de preclusão. Acrescenta que os danos possuem natureza progressiva e contínua e que a apólice pertence ao SFI – Ramo 68, circunstâncias que afastariam a incidência do Tema 1.039; d) a substituição da seguradora seria incabível, pois a Excelsior foi responsável pela celebração do contrato securitário e pelo recebimento dos respectivos prêmios. Sustenta que a alteração do polo passivo, após a estabilização da demanda, dependeria da anuência da parte autora, nos termos dos arts. 108 e 109 do CPC, o que não ocorreu; e) o laudo pericial, elaborado por profissional imparcial, teria confirmado a existência de vícios estruturais relacionados ao projeto e à execução da obra, incluindo rachaduras estruturais, desnivelamento acentuado dos pisos, fissuras na alvenaria e recalque diferencial da fundação do tipo radier. Defende que as cláusulas de exclusão invocadas pela seguradora devem ser interpretadas restritivamente, à luz do art. 47 do CDC e da função social do contrato; f) a perícia teria constatado situação de perigo aos moradores, em razão do desnivelamento do piso, do risco de queda de elementos construtivos, da possibilidade de desabamento das paredes, das condições de insalubridade e da possibilidade futura de desmoronamento parcial decorrente da instabilidade do solo de fundação; g) a prova pericial teria afastado a responsabilidade dos mutuários, concluindo que as ampliações realizadas no imóvel não agravaram os danos e que a manutenção ordinária não seria capaz de interromper a evolução das falhas estruturais originadas na fundação; h) as normas da autarquia estabeleceriam coberturas mínimas para Danos Físicos ao Imóvel – DFI, não havendo vedação à cobertura de danos estruturais decorrentes de falhas de projeto ou execução; i) a negativa indevida de cobertura, diante da gravidade dos danos existentes no imóvel residencial familiar, teria ocasionado aflição, sofrimento psicológico e temor constante aos moradores, configurando dano moral indenizável, sendo o valor de R$ 10.000,00 fixado na sentença adequado às circunstâncias do caso; j) a invocação do art. 499 do CPC configuraria inovação recursal, por não ter sido suscitada na contestação. Além disso, a condenação em pecúnia teria decorrido de pedido específico formulado pela parte autora e amparado no orçamento produzido no curso da perícia; k) a verba integraria o orçamento necessário à execução dos reparos por empresa tecnicamente habilitada perante o CREA, sendo que a seguradora não teria apresentado, no momento processual oportuno, impugnação específica quanto à metodologia ou aos valores apurados no laudo pericial; e l) os encargos estabelecidos na sentença estariam em conformidade com a legislação civil aplicável e com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, inclusive quanto à incidência da taxa SELIC no período correspondente. É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Cível. 2.1 Da necessidade de suspensão atinente ao tema 1.301 do STJ
Aduz o apelante que sua condenação “se fundamenta nos vícios construtivos verificados no imóvel da Apelada. Nesse contexto, cumpre esclarecer que houve omissão em relação à tese atualmente discutida pelo STJ, afetada sob o Tema 1.301”. Sustenta, ainda, que, “ao afetar o Tema 1301 para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria controvertida”, razão pela qual, no seu entender, “o processo foi julgado sem que houvesse observância da referida suspensão, configurando manifesta omissão na decisão embargada”. A alegação, contudo, não merece prosperar. Com efeito, sem adentrar, neste momento, na análise acerca do efetivo enquadramento da hipótese dos autos na controvérsia submetida ao Tema Repetitivo nº 1.301 do STJ, verifica-se que a determinação de suspensão decorrente da afetação do referido tema não alcança indistintamente todos os processos que envolvam discussão acerca de vícios construtivos. Conforme consignado no voto de afetação proferido no ProAfR no Recurso Especial nº 2.178.751/PR, a determinação de sobrestamento foi expressamente delimitada nos seguintes termos: “a) suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ que versem sobre a questão aqui delimitada, sendo que eventuais requerimentos ou pedidos urgentes deverão ser apreciados pelo Juízo a quo; b) comunicação, com cópia do respectivo acórdão de afetação, aos demais Ministros desta eg. Corte Superior de Justiça, bem como aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça; [...]” A partir dos próprios termos da determinação, portanto, a suspensão não foi estabelecida para a generalidade dos processos em que se discuta a existência de vícios construtivos, mas especificamente para os recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a questão delimitada no tema. No caso concreto, entretanto, não se está diante de recurso especial ou de agravo em recurso especial, mas de recurso de apelação cível, que se encontra em fase de julgamento perante este Tribunal de Justiça. Ausente, portanto, enquadramento da presente demanda na hipótese objetiva de suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Esse entendimento, inclusive, já foi expressamente adotado por esta 8ª Câmara Cível, que, ao examinar a extensão da ordem de suspensão decorrente do Tema nº 1.301 do STJ, consignou: “No tocante ao Tema Repetitivo nº 1301/STJ, a controvérsia submetida a julgamento foi delimitada nos seguintes termos: ‘Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS’. Na hipótese, restou determinada apenas a suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ que versem sobre a questão delimitada. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001174-87.2016.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 18.05.2026 - Destacou-se). No mesmo sentido, esta Corte já assentou que: “Todavia, conforme as informações complementares constantes da afetação do Tema 1301, verifica-se que a ordem de suspensão se restringe aos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais interpostos perante os tribunais de segunda instância ou em tramitação no Superior Tribunal de Justiça.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0104440-55.2025.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: Desembargador Substituto Antonio Domingos Ramina Junior - J. 15.12.2025 - Destacou-se). Assim, a mera existência de controvérsia relacionada a vícios construtivos não é suficiente, por si só, para justificar o sobrestamento do presente feito, sobretudo porque a determinação emanada do STJ possui alcance expressamente delimitado quanto à espécie recursal atingida. Desse modo, considerando que os presentes autos se encontram em julgamento de recurso de apelação cível, hipótese não abrangida pela ordem de suspensão estabelecida no Tema Repetitivo nº 1.301 do STJ, não há fundamento para o sobrestamento do feito. Destarte, indefiro o pleito de suspensão do processo.
2.2 Prescrição
O apelante sustenta a ocorrência da prescrição anual, nos termos do art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil, ao argumento de que o imóvel foi construído em 2000, ao passo que a ação somente foi ajuizada em 2016, quando já ultrapassado o prazo prescricional. Defende, ainda, a aplicação da teoria da verossimilhança preponderante e requer a suspensão do feito em razão do Tema 1.039 do Superior Tribunal de Justiça. O apelado, por sua vez, alega que a questão da prescrição está acobertada pela preclusão, uma vez que já foi expressamente afastada na decisão de saneamento, posteriormente mantida por este Tribunal, sem que houvesse modificação do entendimento nas oportunidades recursais subsequentes. Quanto ao Tema 1.039 do STJ, defende sua inaplicabilidade ao caso, por tratar-se de contrato vinculado ao Sistema Financeiro Imobiliário – SFI, correspondente ao Ramo 68, e não ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH, relativo ao Ramo 66. Aduz, ainda, que os danos discutidos possuem natureza progressiva e contínua, de modo que não seria possível estabelecer o termo inicial da prescrição a partir da mera data de construção do imóvel. Pois bem. Inicialmente, quanto à prescrição, verifica-se que a matéria já foi objeto de expressa apreciação na decisão saneadora de mov. 36.1, na qual o Juízo de origem afastou a prejudicial, consignando que, em se tratando de pretensão relacionada à cobertura de seguro habitacional por vícios de construção, o prazo prescricional deve ser contado a partir da ciência inequívoca do sinistro ou da negativa de cobertura pela seguradora. Confira-se: "Por derradeiro, não há que se falar na alegada ocorrência da prescrição, com fundamento no artigo 178, § 6º, do Código Civil de 1916 e artigo 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil de 2002, que estipulam prazo de um ano para pretensão do segurado contra a seguradora. Isso porque, a pretensão deduzida nos autos, consistente na cobertura de seguro habitacional por vícios de construção previstos em apólice, deve considerar, para efeitos de contagem do prazo prescricional, a data do conhecimento da negativa de cobertura dos riscos por parte da seguradora. Assim, cuidando-se de dano contínuo, não é possível determinar, com exatidão, a data de ocorrência do dano ou sua percepção, impedindo a definição de um marco seguro para a determinação do termo a quo de fluência do prazo prescricional. Diante de tal dificuldade, tem-se considerado como início da contagem de tal prazo a data em que o segurado teve ciência inequívoca da ocorrência do sinistro ou, ainda, da recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização. Todavia, inexiste nos autos qualquer prova da comunicação da negativa da seguradora em indenizar o mutuário, o que inviabiliza a contagem do prazo prescricional e, por consequência, afasta a prescrição alegada. [...] Feitas tais considerações, rejeito as preliminares arguidas." A questão foi posteriormente submetida à apreciação deste Tribunal, por meio de agravo de instrumento, ocasião em que igualmente se afastou a alegação de prescrição. Conforme consignado no voto, não se mostrava verossímil, naquela fase cognitiva, a ocorrência da prescrição, sobretudo porque o próprio documento apresentado pela seguradora indicava que o contrato permanecia ativo. Ademais, havia aviso de sinistro encaminhado pela autora ao agente financeiro em 16/11/2015, sem documentação que demonstrasse a negativa da seguradora quanto à cobertura pretendida. Importa destacar que tais decisões não foram posteriormente modificadas, mesmo após a interposição de agravo interno e de recurso especial, permanecendo hígido o entendimento anteriormente firmado acerca da matéria. Embora a prescrição constitua matéria de ordem pública, tal circunstância não autoriza sua rediscussão indefinida no curso do processo. Com efeito, a jurisprudência desta Corte reconhece que, uma vez apreciada a questão em decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa, impedindo sua renovação em momento processual posterior. Isto pois, "Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a prescrição está sujeita à preclusão.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000025-18.1994.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Desembargadora Substituta Vania Maria da Silva Kramer - J. 30.10.2025), ao passo que, “A prescrição, por se tratar de ordem pública, não se sujeita à preclusão temporal, porém, se já tiver sido objeto de análise em decisão anterior, fica acobertada pela preclusão consumativa, como na espécie.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001853-46.1998.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 05.08.2025). Destarte, tendo a prescrição sido expressamente examinada e afastada em momento processual anterior, inclusive com posterior apreciação por este Tribunal, não se mostra possível sua renovação em sede de apelação. Trata-se, portanto, de matéria alcançada pela preclusão consumativa, razão pela qual não se conhece do pedido de reconhecimento da prescrição. Diversamente, quanto ao pedido de suspensão do processo em razão do Tema 1.039 do STJ, a insurgência comporta conhecimento, por se tratar de questão distinta e que deve ser examinada à luz da controvérsia repetitiva invocada. O pedido, contudo, já foi objeto de apreciação pelo Juízo de origem por ocasião do acolhimento parcial dos embargos de declaração, conforme decisão de mov. 321.1, na qual se afastou a incidência do referido tema ao fundamento de que a própria seguradora reconheceu, em contestação, que o contrato de financiamento foi celebrado no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário – SFI, e que a apólice securitária corresponde ao Ramo 68, de natureza privada, vinculada ao agente financeiro COHAPAR. Com efeito, a própria apelante afirmou expressamente em sua contestação que “o contrato de financiamento fora firmado através do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), datado de 24/05/2007”, bem como que a relação securitária pertenceria à “apólice securitária do Ramo 68 (Apólice Privada) com o Agente Financeiro COHAPAR”, conforme documentação juntada no mov. 23.1. Tal circunstância é determinante para o exame da pretensão de suspensão, pois o Tema 1.039 do STJ possui objeto específico, consistente na “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”. A controvérsia submetida ao regime dos recursos repetitivos, portanto, está delimitada aos contratos vinculados ao SFH. No caso dos autos, diversamente, a própria documentação apresentada pela seguradora indica que o contrato discutido está inserido no SFI e que a apólice pertence ao Ramo 68, de natureza privada, circunstância que afasta a necessária identidade entre a matéria submetida ao rito repetitivo e a controvérsia destes autos. Desse modo, não havendo correspondência entre a relação contratual discutida na presente demanda e aquela abrangida pelo Tema 1.039 do STJ, não se verifica hipótese de suspensão do processo com fundamento no art. 1.037, II, do CPC. Assim, mantém-se o afastamento da incidência do Tema 1.039 do STJ e indefere-se o pedido de suspensão do feito.
2.3 Legitimidade passiva
A apelante sustenta sua ilegitimidade para permanecer no polo passivo da demanda, ao argumento de que foi desclassificada na Licitação Pública nº 13/2021, promovida pela COHAPAR, tendo sido substituída pela Zurich Minas Brasil Seguros S.A., a qual teria assumido a totalidade da carteira, das apólices e dos passivos relativos ao seguro habitacional do loteamento discutido nos autos. Com efeito, em 26/10/2021, a COHAPAR, agente financeiro dos contratos em discussão, publicou no Diário Oficial do Estado o aviso da Licitação nº 13/2021, cujo objeto consistia na contratação de companhia seguradora para formalização de seguro habitacional destinado à assunção dos financiamentos vigentes e futuros contratados durante a vigência do ajuste. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Conforme consignado na sentença, a apelante formulou o pedido de alteração do polo passivo somente em memoriais, alegando sua ilegitimidade superveniente em razão de sua substituição pela Zurich Minas Brasil Seguros S.A. e da consequente transferência da carteira de seguros. A parte autora, devidamente intimada, manifestou expressamente sua discordância com a substituição, requerendo a manutenção da Companhia Excelsior de Seguros no polo passivo. A controvérsia deve ser solucionada à luz do princípio da estabilização subjetiva da demanda, segundo o qual, uma vez formada validamente a relação processual, a modificação das partes somente é admitida nas hipóteses expressamente previstas em lei. Nesse sentido, dispõe o art. 108 do CPC que “no curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei”. De igual modo, o art. 109 estabelece que a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos não altera a legitimidade das partes, dispondo seu § 1º que o adquirente ou cessionário somente poderá ingressar no processo em sucessão ao alienante ou cedente mediante consentimento da parte contrária. No caso, a circunstância de a apelante ter deixado de integrar a relação contratual securitária em momento posterior ao ajuizamento da demanda, em razão da licitação promovida pela COHAPAR, não produz, por si só, a sua substituição automática na relação processual já estabelecida. Trata-se de alteração ocorrida no curso da demanda, que não tem o condão de modificar retroativamente a legitimidade da seguradora que figurava como responsável pela relação jurídica discutida quando do ajuizamento. Além disso, inexiste concordância da parte autora com a pretendida sucessão processual. Ao contrário, houve manifestação expressa pela manutenção da Companhia Excelsior de Seguros no polo passivo, circunstância que, nos termos dos arts. 108 e 109, § 1º, do CPC, impede a substituição pretendida. A jurisprudência desta Corte é firme nesse sentido, inclusive em demandas envolvendo a própria Companhia Excelsior de Seguros e a Zurich Minas Brasil Seguros S.A.: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ‘AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA’. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS POR ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108 E 109, § 1º, DO CPC. AUTORES QUE SE MANIFESTARAM PELA MANUTENÇÃO DA RÉ EXCELSIOR NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009305-50.2024.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Substituto Alexandre Kozechen - J. 12.10.2024 - Destacou-se). No mesmo sentido, esta Câmara já decidiu que a substituição da Companhia Excelsior pela Zurich Minas Brasil Seguros não é admissível diante da discordância expressa da parte contrária, em prestígio ao princípio da estabilização subjetiva da lide (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0031460-47.2024.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Substituto Alexandre Kozechen - J. 10.08.2024). Igualmente, em outro feito envolvendo a mesma questão, assentou-se a impossibilidade de substituição processual da Excelsior pela Zurich, justamente diante da ausência de concordância da parte autora e da incidência dos arts. 108 e 109, § 1º, do CPC (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0044122-77.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 09.10.2023). A orientação também encontra respaldo no Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que, após a citação, a relação processual permanece subjetivamente estabilizada, somente sendo possível a sucessão processual decorrente da alienação do objeto litigioso quando houver concordância da parte contrária. Nesse sentido: “A jurisprudência do STJ já proclamou que o art. 42 do CPC/73 (art. 109 do NCPC) fixou como regra a estabilidade subjetiva da relação processual, apenas permitindo a alteração das partes, em virtude de alienação posterior do objeto ou do direito litigioso, se a parte contrária concordar com a sucessão processual. Caso não haja concordância, permanece inalterada a relação subjetiva no processo, devendo prosseguir entre as mesmas partes originárias.” (AgInt no REsp n. 1.861.710/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 25.05.2021). Assim, ainda que a Licitação Pública nº 13/2021 tenha resultado na contratação da Zurich Minas Brasil Seguros S.A. para a cobertura dos financiamentos vigentes e futuros, tal circunstância não autoriza, por si só, a substituição processual da seguradora que já integrava validamente a demanda. A transferência da carteira securitária produz efeitos no âmbito da relação contratual entre as seguradoras e a COHAPAR, mas não implica automática modificação da relação processual já constituída, sobretudo diante da expressa oposição da parte autora. Dessa forma, inexistindo hipótese legal que autorize a sucessão processual e ausente a indispensável concordância da parte autora, mantém-se a Companhia Excelsior de Seguros no polo passivo da demanda e afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva.
2.4 Cobertura securitária e responsabilidade civil
Sustenta o apelante que a perícia realizada nos autos concluiu que os danos constatados no imóvel decorrem de falhas na execução da obra e, portanto, de vícios construtivos, os quais não estariam abrangidos pelas coberturas previstas na apólice. Aduz que o seguro habitacional contempla exclusivamente os riscos expressamente previstos no contrato, não sendo possível ampliar a responsabilidade da seguradora para alcançar eventos que não constituam riscos externos contratualmente cobertos. Argumenta que, embora se trate de contrato de adesão, não há cláusula ambígua ou obscura a justificar a interpretação em favor do consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. Invoca, ainda, o art. 757 do Código Civil, segundo o qual a responsabilidade da seguradora é delimitada pelos riscos contratualmente assumidos, bem como o art. 784 do mesmo diploma legal, para sustentar a exclusão da garantia em relação a danos decorrentes de vício intrínseco da coisa segurada. Defende, assim, que, ausente prova de que os danos decorreram de evento externo expressamente previsto na apólice, não haveria subsunção às hipóteses de cobertura nem, consequentemente, obrigação de indenizar. Acrescenta que os imóveis possuem aproximadamente 30 anos de construção, de modo que parte dos danos poderia decorrer do desgaste natural, da falta de conservação e do esgotamento da vida útil dos elementos construtivos. Sustenta, ainda, que os próprios apelados realizaram alterações e modificações significativas nos imóveis, em desacordo com o projeto original, circunstância que, segundo afirma, também teria contribuído para os danos identificados na perícia. Pois bem. A controvérsia deve ser analisada, inicialmente, a partir das disposições constantes da apólice contratada. No âmbito das condições especiais de cobertura básica de danos físicos no imóvel, as cláusulas 4 e 5 estabelecem, respectivamente, os riscos cobertos e os riscos excluídos da garantia (movs. 1.16 e 1.17). " CLÁUSULA 4 – RISCOS COBERTOS 1 – Estão cobertos pelas Condições Gerais, e por estas Condições Especiais, os riscos de ordem material decorrentes de: a) incêndio, raio ou explosão; b) vendaval; c) desmoronamento total; d) desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; e) ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada; f) destelhamento; e g) inundação ou alagamento, ainda que decorrente de chuva. 2 – Caso haja necessidade de desocupação do imóvel por inabitabilidade, em decorrência de sinistro coberto, é garantida a indenização correspondente aos encargos mensais do financiamento, até o limite indicado nas Condições Particulares. 3 – São indenizáveis, ainda, os danos materiais e despesas decorrentes de providências tomadas para combate à propagação dos riscos cobertos, salvaguarda e proteção dos bens descritos no instrumento caracterizador da operação a que se refere o imóvel segurado. CLÁUSULA 5 – RISCOS EXCLUÍDOS Além dos riscos excluídos nas Condições Gerais, não estão abrangidos por esta Cobertura os riscos, prejuízos ou gastos que se verificarem em decorrência, direta ou indireta, de: a) atos de autoridade pública, salvo se para evitar agravação ou propagação de danos cobertos por esta Apólice; b) má utilização, falta de conservação e desgaste pelo uso do imóvel que se constitua contratualmente em garantia do financiamento hipotecário concedido pelo Estipulante; c) vício de construção, de causa intrínseca, ou os defeitos de construção de responsabilidade do construtor do imóvel, ocorridos durante ou após o período de cinco anos, nos termos do artigo 618 do Código Civil Brasileiro; d) erros de projeto, infração ao mesmo ou das técnicas normais, a memoriais de serviço ou especificação de materiais, etc; e) extravio, roubo ou furto, ainda que tenha ocorrido durante quaisquer dos eventos abrangidos na Cláusula "RISCOS COBERTOS" destas Condições Especiais; f) obras externas necessárias à proteção do imóvel, não incluídas no projeto original; g) obras de infraestrutura; h) fatores externos que provoquem a repetição de ocorrências anteriormente indenizadas, sem que os responsáveis tenham tomado as devidas providências após a advertência da Seguradora ao Estipulante ou Subestipulante; i) atos ilícitos dolosos ou de culpa grave equiparável ao dolo, praticados pelo próprio segurado, pelo beneficiário ou pelo representante, de um ou de outro; e j) recuperação dos danos sem autorização prévia da Seguradora." Verifica-se, portanto, que a apólice prevê expressamente determinados eventos como abrangidos pela cobertura securitária e, de outro lado, exclui da garantia os prejuízos decorrentes, entre outras hipóteses, de vícios de construção, causas intrínsecas, defeitos construtivos, erros de projeto, falta de conservação e desgaste pelo uso do imóvel. Sob uma perspectiva exclusivamente literal do instrumento contratual, a pretensão da seguradora encontraria respaldo na disposição que exclui expressamente os vícios construtivos da cobertura. Todavia, a controvérsia não pode ser solucionada apenas mediante a leitura isolada da cláusula de exclusão, especialmente porque a relação jurídica estabelecida entre as partes está submetida às normas de proteção do consumidor, cuja aplicabilidade já foi reconhecida nos presentes autos. Em contestação, a seguradora apresentou parecer técnico elaborado por Luciano Rodrigues de Oliveira Motta, no qual foram analisadas as patologias verificadas no imóvel e apontada sua relação com o recalque da fundação e com a infiltração de águas pluviais. "4.1.1 – PATOLOGIAS E CAUSAS: - Trincas em paredes, devido ao recalque da fundação, provocado por infiltrações de águas pluviais na fundação. OBSERVAÇÕES: - Apesar das lesões nas paredes, o imóvel não apresenta risco de desmoronamento, contudo, se faz necessário a reparação dos danos e sua causa, a fim de evitar futuros agravamentos." (mov. 23.3) Posteriormente, no mov. 266.1, foi produzida a prova pericial judicial, elaborada por Alessandra Hauagge Gevert, que realizou duas diligências no imóvel e procedeu à análise de suas características construtivas, das intervenções posteriormente realizadas e das patologias identificadas. Trata-se de residência unifamiliar em alvenaria, com fundação em radier, forro de madeira, cobertura de telhas de cerâmica e piso cerâmico, com área construída de 44,52 m². O imóvel foi originalmente entregue pela Cohapar sem piso e sem divisórias internas, sendo posteriormente executadas divisórias pela Prefeitura de Ipiranga. A autora, segunda proprietária do imóvel, também promoveu alterações na disposição interna da residência e iniciou uma ampliação de aproximadamente 28,00 m², que não foi concluída. A perícia identificou diversas manifestações patológicas, dentre as quais desnivelamento e rachadura do piso do quarto 2, rachadura longitudinal no piso do quarto 2 com prolongamento até a sala, extensão da rachadura pela calçada, separação entre as paredes do quarto 2, fissuras diversas e recalque diferencial. Quanto à origem das patologias, a perita examinou especialmente as condições da fundação do imóvel, que é do tipo radier. A partir da constatação do desnivelamento do piso, da existência de rachaduras, do fato de as paredes estarem fora de prumo e da ocorrência de recalque diferencial, concluiu pela existência de movimentação do radier. A expert apontou como possíveis fatores relacionados a essa movimentação a expansão do solo e a perda de sua resistência, decorrentes da possível presença de argila expansiva, da passagem de águas pluviais e da existência de talude próximo à região afetada. Também consignou que o recalque pode ser favorecido pela compactação inadequada do solo, pela presença de água e pela proximidade de talude. " A fundação do imóvel é do tipo radier, uma fundação rasa, onde usa-se uma laje na base da construção que abrange toda a sua área. O radier é construído para suportar o peso dos pilares, paredes e outras estruturas da edificação. Considerando que o piso do quarto 2 está desnivelado, com a área da rachadura mais alta, com as paredes fora de prumo e com recalque diferencial, pode-se afirmar que houve uma movimentação no radier [...] Tal movimentação pode ter sido ocasionada por uma expansão do solo e perda de resistência do mesmo, decorrente da possível presença de argila expansiva, passagem de águas pluviais e da existência de talude próximo a região afetada. Segundo Presa (s.d.), na presença de argila expansiva no solo de pequenas construções com fundações rasas, “a parede tende a inclinar-se para fora, devido à diferença de inchamento entre os bordos interior e exterior do plano de apoio”. Já o recalque, fenômeno onde ocorre um adensamento do solo e o consequente rebaixamento da fundação, é favorecido pela compactação inadequada do solo e pela presença de água, além da proximidade de talude, que aumenta esse favorecimento." A prova técnica judicial, portanto, confirma a existência de patologias relacionadas à fundação da edificação, notadamente movimentação do radier e recalque diferencial, com repercussões sobre o piso e as paredes do imóvel. Nesse ponto, mostra-se correta a premissa apresentada pela seguradora de que os danos constatados possuem relação com vícios ou falhas construtivas e de que a apólice contém disposição contratual que, em sua literalidade, exclui tais eventos da cobertura. A questão central, contudo, consiste em definir se essa cláusula de exclusão pode prevalecer diante da incidência das normas de proteção ao consumidor e da finalidade do contrato de seguro habitacional. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, nos contratos de seguro habitacional, a delimitação contratual dos riscos deve ser interpretada em consonância com a boa-fé objetiva, a função socioeconômica do contrato, o dever de informação e a proteção do consumidor, não se mostrando legítima a exclusão de cobertura de vícios estruturais de construção. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL NO SFH. COBERTURA PARA VÍCIOS CONSTRUTIVOS E AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, em apelação, negou cobertura securitária por vícios construtivos e por ausência de risco atual de desmoronamento em seguro habitacional do SFH. 2. A controvérsia versa sobre ação de responsabilidade obrigacional securitária em que se busca indenização por danos físicos no imóvel financiado pelo SFH, ressarcimento de consertos realizados e multa decendial de 2%. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu sem resolução de mérito o pedido relativo às áreas comuns por ilegitimidade ativa e julgou improcedentes os demais pedidos, com custas e honorários fixados em 10%, suspensa a exigibilidade pela justiça gratuita. 4. A Corte de origem manteve integralmente a improcedência e majorou os honorários para 15%, com suspensão da exigibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se incidem, no contrato de seguro habitacional obrigatório, os arts. 6, IV e V, da Lei n. 8.078/1990 para revisão de cláusulas abusivas e proteção do consumidor; (ii) saber se o art. 47 da Lei n. 8.078/1990 impõe interpretação das cláusulas mais favorável ao mutuário em seguro compulsório; (iii) saber se o art. 51 da Lei n. 8.078/1990 torna nulas cláusulas que excluem vícios construtivos e geram desvantagem exagerada; (iv) saber se o art. 3, § 2º, da Lei n. 8.078/1990 confirma a natureza de contrato de consumo e sua função social; e (v) saber se há divergência jurisprudencial quanto à cobertura de vícios estruturais e ameaça de desmoronamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A orientação firmada no REsp 1.804.965/SP (Segunda Seção) determina interpretar a delimitação de riscos do seguro habitacional obrigatório em conformidade com a mutualidade, a boa-fé objetiva, o dever de informação e a função socioeconômica do seguro, reputando incompatível a exclusão de cobertura para vícios estruturais de construção. 7. A negativa de cobertura fundada em distinção entre causa interna e causa externa não se harmoniza com a finalidade protetiva do seguro; a ausência de risco atual de desmoronamento não constitui condição impeditiva automática quando reconhecido dano estrutural que compromete a segurança e a habitabilidade do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial provido. Tese de julgamento: "1. O STJ entende que no seguro habitacional obrigatório do SFH, a restrição de cobertura deve ser interpretada de modo compatível com a boa-fé objetiva, a função socioeconômica do contrato e a proteção do consumidor, não se admitindo a negativa para vícios estruturais de construção." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.078/1990, arts. 3, § 2º, 6, 47 e 51; CPC, art. 485, § 3º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.804.965/SP, Segunda Seção; STJ, AgInt no REsp n. 1.111.823/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2017. (REsp n. 1.987.055/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026 - Destacou-se) No mesmo sentido, há precedente do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a abusividade da exclusão de vícios construtivos em apólices de seguro habitacional.
RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICE DO SEGURO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA EXCLUÍDA. ABUSIVIDADE. 1. O STJ fixou o entendimento de que, nas apólices de seguro contratadas no Sistema Financeiro de Habitação, é abusiva a exclusão da cobertura de vícios construtivos. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.863.441/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026 - Destacou-se) Não se desconhece, contudo, que parcela significativa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria foi construída em demandas relacionadas ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH. A circunstância deve ser considerada, sobretudo porque o contrato objeto da presente demanda foi firmado fora do SFH. Isso, todavia, não conduz à conclusão de que a orientação protetiva desenvolvida naquela jurisprudência seja, por si só, inaplicável à hipótese dos autos. A distinção entre o SFH e o Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI é juridicamente relevante para a definição do regime aplicável às respectivas operações de financiamento, mas não afasta, automaticamente, a incidência das normas de proteção do consumidor na relação securitária. Com efeito, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor decorre da própria natureza da relação estabelecida entre segurado e seguradora, na qual o consumidor adere às condições previamente estabelecidas no contrato de seguro, inclusive às cláusulas que delimitam os riscos e estabelecem hipóteses de exclusão. Assim, embora não seja possível simplesmente transpor, sem qualquer ressalva, os precedentes construídos especificamente no âmbito do SFH para contratos celebrados no SFI, a ratio decidendi relacionada à proteção do consumidor, à boa-fé objetiva e à vedação de cláusulas abusivas não se encontra necessariamente limitada àquele sistema. Nesse contexto, assume especial relevância a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, que já reconheceu a abusividade de cláusula de exclusão de vícios construtivos em contrato de seguro habitacional firmado fora do Sistema Financeiro da Habitação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO HABITACIONAL FIRMADO FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICE PRIVADA FIRMADA ATRAVÉS DA COHAPAR. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EM RELAÇÃO AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUANDO OS DANOS SUPORTADOS PELOS SEGURADOS RESULTAM DE VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO A QUE NÃO DERAM CAUSA, NEM PODERIAM EVITAR. PRECEDENTES DO STJ. COBERTURA DEVIDA, ANTE A CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS ESTRUTURAIS NOS IMÓVEIS DA PARTE AUTORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER A MÉDIA ENTRE O INPC/IGP-DI, CONTADA DA DATA DO LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA DATA DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. MULTA DECENDIAL DEVIDA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0033549-31.2006.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora substituta Fabiana Silveira Karam - J. 01.12.2024 - Destacou-se) Com efeito, em precedente envolvendo apólice privada firmada através da Cohapar, esta Corte reconheceu a possibilidade de cobertura securitária para vícios estruturais de construção quando os danos suportados pelos segurados decorrem de vícios aos quais não deram causa e que não poderiam evitar. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA – COBRANÇA DE SEGURO – SEGURO HABITACIONAL FIRMADO FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – APÓLICE PRIVADA FIRMADA ATRAVÉS DA COHAPAR – VÍCIO DE CONSTRUÇÃO – ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EM RELAÇÃO AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS ISSO QUANDO OS DANOS SUPORTADOS PELOS SEGURADOS RESULTAM DE VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO A QUE NÃO DERAM CAUSA, NEM PODERIAM EVITAR - PRECEDENTES DO STJ - COBERTURA DEVIDA, ANTE A CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS ESTRUTURAIS NOS IMÓVEIS DA PARTE AUTORA – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000947-59.2009.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 29.01.2024 - Destacou-se) A pertinência desse precedente ao caso concreto é especialmente relevante porque, diferentemente dos julgados restritos ao SFH, trata-se de hipótese em que esta Corte examinou expressamente contrato de seguro habitacional firmado fora daquele sistema, reconhecendo a abusividade da cláusula contratual de exclusão e a consequente possibilidade de cobertura diante da constatação de vícios estruturais. A análise da controvérsia, portanto, não pode se limitar à constatação de que a apólice contém cláusula expressa de exclusão dos vícios construtivos. É necessário verificar se, no caso concreto, a aplicação dessa disposição contratual é compatível com as normas de proteção ao consumidor e com a finalidade do seguro contratado. Não se trata de reconhecer que todo e qualquer dano existente no imóvel esteja automaticamente abrangido pela cobertura securitária. A seguradora pode delimitar os riscos assumidos e estabelecer exclusões contratuais, desde que observados os limites impostos pelo ordenamento jurídico. O que se discute, no caso, é a possibilidade de utilização de uma cláusula de exclusão para afastar a cobertura de danos estruturais efetivamente comprovados pela perícia judicial, quando não demonstrado que os próprios segurados tenham dado causa às patologias verificadas. E, nesse aspecto, a prova produzida nos autos favorece a pretensão dos apelados. A perícia judicial constatou manifestações que atingem elementos relacionados à fundação do imóvel, notadamente movimentação do radier e recalque diferencial, com repercussões sobre o piso e as paredes da residência. Não se está diante, portanto, de simples danos estéticos ou de deterioração superficial da edificação. As patologias identificadas possuem natureza estrutural e estão relacionadas ao comportamento da fundação e do solo sobre o qual foi construída a residência. Por outro lado, a alegação de que o imóvel possui aproximadamente 30 anos de construção não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade securitária. Embora a idade da edificação possa ser considerada na análise de sua conservação e da vida útil dos materiais empregados, não se pode presumir que as patologias identificadas decorram exclusivamente do desgaste natural ou da ausência de manutenção, especialmente quando a perícia apontou fatores relacionados à movimentação da fundação, ao recalque diferencial, à presença de água, às características do solo e à proximidade de talude. A existência de modificações realizadas pelos proprietários igualmente não conduz, automaticamente, à conclusão de que os segurados tenham dado causa aos danos. É certo que a perícia registrou alterações na disposição das divisórias internas e o início de uma ampliação da área construída. Contudo, a mera constatação dessas intervenções não basta para estabelecer nexo causal entre elas e as patologias estruturais verificadas. Para que tal circunstância pudesse afastar a cobertura securitária, seria necessária demonstração de que as modificações realizadas pelos autores efetivamente contribuíram para a produção ou agravamento dos danos objeto da demanda. Não se mostra possível, portanto, presumir que toda alteração posterior à construção original seja responsável pelas patologias identificadas, sobretudo quando a prova técnica apontou outros fatores diretamente relacionados à movimentação da fundação e ao recalque diferencial. Nesse cenário, embora seja correta a afirmação de que a cobertura securitária deve observar os riscos contratualmente assumidos, a cláusula de exclusão não pode ser interpretada de maneira isolada, desconsiderando a disciplina consumerista aplicável à relação e a finalidade própria do seguro habitacional. A interpretação do contrato deve compatibilizar a legítima delimitação dos riscos com os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da proteção do consumidor, especialmente quando a exclusão contratual, aplicada ao caso concreto, conduz ao afastamento da cobertura justamente em relação a danos estruturais comprovadamente existentes no imóvel segurado. Dessa forma, considerando a relação de consumo existente entre as partes, a natureza estrutural das patologias constatadas, a comprovação pericial da movimentação da fundação e do recalque diferencial e a ausência de demonstração suficiente de que os segurados tenham dado causa aos danos, não há razão para afastar a cobertura securitária reconhecida na sentença. A cláusula contratual que exclui genericamente os vícios construtivos, quando aplicada às circunstâncias concretas dos autos, mostra-se abusiva, devendo ser afastada para fins de reconhecimento da responsabilidade da seguradora pelos danos estruturais comprovados. Consequentemente, comprovada a existência dos vícios de construção e reconhecida a abusividade da cláusula contratual de exclusão, deve ser mantida a sentença em seus exatos termos.
2.5 Danos Morais
A apelante sustenta a inexistência de dano moral, ao argumento de que não foi responsável pela execução ou fiscalização da obra e, portanto, não teria praticado ato ilícito capaz de estabelecer nexo causal entre sua conduta e os danos extrapatrimoniais reconhecidos na sentença. A insurgência não merece acolhimento quanto à existência do dano, mas comporta parcial provimento no tocante ao quantum indenizatório. De início, cumpre registrar que, na hipótese de vícios construtivos, o dano moral não é presumido, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que importem significativa e anormal violação aos direitos da personalidade. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel.”(AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022.) No caso, tais circunstâncias estão concretamente demonstradas. Conforme consignado na sentença, os danos estruturais existentes na residência causaram relevante abalo à família, conforme relatado pelas testemunhas Luiza Aparecida de Almeida Oliveira e Maria José Vieira Onieski. Os autores chegaram a deixar o imóvel por temor de desabamento, retornando posteriormente durante o período da pandemia. A testemunha Luiza também relatou o profundo desgosto e a preocupação manifestados por Simone diante da situação da residência. A gravidade do quadro não se limita, portanto, à existência de defeitos construtivos. As patologias identificadas atingem a própria segurança e habitabilidade do imóvel, tendo sido constatados, conforme a perícia, desnivelamento e rachaduras no piso, separação entre paredes, fissuras e recalque diferencial. Nesse contexto, a situação experimentada pelos autores ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, pois a própria residência, espaço destinado à segurança e à proteção da família, passou a ser fonte de temor quanto à possibilidade de desabamento, chegando a ensejar a sua desocupação. É nesse ponto que não prospera a alegação de ausência de nexo causal em razão de a seguradora não ter participado da construção do imóvel. Com efeito, a responsabilidade da apelante não decorre da execução da obra ou da origem dos vícios construtivos. Decorre, isto sim, da relação securitária estabelecida com os autores e da negativa de cobertura dos danos que, conforme já analisado, estão abrangidos pela garantia contratada. Reconhecida a abusividade da cláusula que exclui os vícios construtivos e, consequentemente, o dever de cobertura, a recusa da seguradora não configura mero exercício regular de direito. Ao negar a indenização devida, a apelante contribuiu para a manutenção da situação de insegurança vivenciada pelos segurados, que permaneceram privados da reparação necessária para o restabelecimento das condições adequadas do imóvel. Assim, o nexo causal relevante para a condenação por dano moral não está entre a conduta da seguradora e o surgimento dos vícios construtivos, mas entre a negativa indevida da cobertura securitária e a manutenção dos efeitos extrapatrimoniais suportados pelos autores. A jurisprudência desta Corte, em situações semelhantes, reconhece que vícios construtivos que comprometem a moradia digna podem ultrapassar o mero aborrecimento e ensejar indenização por dano moral. Destarte, estabeleceu-se que “Resta caracterizado o dano moral no caso dos autos, haja vista que a existência de vícios construtivos no imóvel frustra a justa expectativa do comprador e viola o seu direito à moradia digna, conforme entendimento desta Corte.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001102-52.2011.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 05.12.2022.) Portanto, demonstradas circunstâncias concretas que extrapolam o mero dissabor, mostra-se cabível a manutenção da condenação da seguradora ao pagamento de indenização por danos morais. No que se refere ao valor arbitrado, contudo, o recurso merece parcial acolhimento. A indenização deve observar as circunstâncias concretas do caso, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, sem implicar enriquecimento sem causa. Na hipótese, embora a situação vivenciada pelos autores tenha efetivamente ultrapassado o mero aborrecimento, especialmente diante do temor de desabamento e da necessidade de desocupação do imóvel, deve ser considerado que a seguradora não foi responsável pela execução da obra ou pela origem dos vícios construtivos, respondendo, no caso, pela indevida negativa da cobertura securitária. Nesse contexto, o montante de R$ 10.000,00 fixado na sentença mostra-se superior ao necessário para atender às particularidades da hipótese. A propósito, esta Corte já reconheceu, em caso envolvendo vícios construtivos e violação ao direito à moradia digna, que o valor de R$ 5.000,00 se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade: “PLEITO DE AFASTAMENTO OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO À MORADIA DIGNA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL DEVIDO. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FIXADO EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DESTE COLEGIADO.”(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002252-98.2021.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Desembargador Rotoli de Macedo - J. 07.04.2025.) “INDENIZAÇÃO PERTINENTE – VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA – DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO ‘QUANTUM’ INDENIZATÓRIO FIXADO – ACOLHIMENTO – ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – APLICAÇÃO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.”(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002704-50.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 24.03.2025.) Assim, consideradas as peculiaridades do caso, a extensão concreta do dano e a circunstância de que a responsabilidade da seguradora decorre da negativa indevida da cobertura, e não da origem dos vícios construtivos, entendo adequado reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que, por decorrer de novo arbitramento procedido nesta instância, deverá ser corrigido monetariamente a partir da data deste julgamento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora na forma fixada na sentença, ambos os encargos incidindo até a data do efetivo pagamento. Dessa forma, o recurso deve ser parcialmente provido, exclusivamente para reduzir o quantum indenizatório dos danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00.
2.6 Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos
A apelante sustenta que, antes da condenação ao pagamento da indenização, deveria ter sido oportunizado à seguradora o cumprimento da tutela específica, mediante a realização direta dos reparos necessários no imóvel, invocando, para tanto, o art. 499, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Isso porque a presente demanda não tem por objeto obrigação de fazer a ser convertida em perdas e danos. Desde a petição inicial, a pretensão deduzida pelos autores foi de recebimento de indenização securitária correspondente aos valores necessários à reparação dos danos existentes no imóvel, tendo sido nessa exata extensão que a controvérsia foi submetida à apreciação judicial. Não se está, portanto, diante de hipótese em que o credor tenha requerido a execução de determinada obrigação de fazer e, posteriormente, pretendido sua conversão em prestação pecuniária. A condenação imposta à seguradora possui, desde a origem, natureza eminentemente indenizatória, decorrente do reconhecimento da cobertura securitária e da necessidade de reparação dos danos abrangidos pelo contrato. Nesse contexto, não há falar em preferência pela tutela específica, tampouco em obrigação de a seguradora realizar diretamente as obras, sobretudo porque não houve pedido de obrigação de fazer, nem condenação nesse sentido. Além disso, reconhecida na fase de conhecimento a existência do dever de indenizar e estabelecida a obrigação de pagamento da indenização securitária, não cabe, nesta oportunidade, modificar a natureza da prestação determinada pelo título judicial. A propósito, esta Corte já decidiu pela inaplicabilidade do art. 499, parágrafo único, do CPC em demanda de cobrança de indenização securitária, quando o título judicial estabeleceu obrigação pecuniária: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO HABITACIONAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E DECLAROU LÍQUIDAS AS INDENIZAÇÕES DEVIDAS AOS SEGURADOS – RECURSO DA SEGURADORA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA NO IMÓVEL DE UMA DAS AGRAVADAS - VISTORIA EFETUADA EM DATA DIVERSA DA PREVIAMENTE DESIGNADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA - DANOS CONSTRUTIVOS JÁ IDENTIFICADOS EM PERÍCIA PRODUZIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, COM PARTICIPAÇÃO DA SEGURADORA - ORÇAMENTO APURADO EM LIQUIDAÇÃO INFERIOR AO ANTERIORMENTE ESTIMADO – PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.IMPUGNAÇÃO AOS ORÇAMENTOS - PERITO QUE ESCLARECEU TER CONSIDERADO APENAS OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS INCIDENTES SOBRE A ÁREA ORIGINAL DOS IMÓVEIS, EXCLUÍDOS DANOS DECORRENTES DE FALTA DE MANUTENÇÃO OU DE AMPLIAÇÕES REALIZADAS PELOS MUTUÁRIOS. INCLUSÃO DO BDI – CABIMENTO - DESPESAS INDIRETAS INERENTES À EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REPARO, QUE INTEGRAM O CUSTO EFETIVO DA CORREÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E O QUANTUM DEBEATUR, À LUZ DO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL - PRECEDENTES.PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DA TUTELA ESPECÍFICA SOBRE A INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 499, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - DEMANDA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - TÍTULO JUDICIAL QUE FIXOU OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA - VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DA LIDE OU MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA LIQUIDANDA. ART. 509, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0033986-16.2026.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani - J. 16.08.2026 - Destacou-se) No mesmo sentido, em caso envolvendo seguro habitacional e apólice privada do SFI, esta Corte reconheceu expressamente a inaplicabilidade do art. 499 do CPC quando a pretensão deduzida é de pagamento de indenização securitária: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PRIVADA (RAMO 68 – SFI). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO FEITO, PRESCRIÇÃO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. BDI. MULTA DECENDIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Companhia Excelsior de Seguros contra sentença que julgou procedente a ação de indenização securitária movida por Josiana de Oliveira Beltrão e outros, a qual condenou a seguradora ao pagamento de valores referentes a reparos em imóvel com vícios de construção, além de multa decendial e honorários advocatícios. A apelante sustenta a necessidade de suspensão do feito em razão de temas repetitivos, a ocorrência de prescrição, a competência da Justiça Federal, a ilegitimidade ativa, a inexistência de cobertura securitária para vícios construtivos, a indevida condenação ao pagamento de BDI e de multa decendial, bem como a necessidade de adequação dos consectários legais e de observância da tutela específica prevista no artigo 499 do CPC.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: é cabível a suspensão do processo em razão dos Temas 1301 e 1039 do STJ; está prescrita a pretensão indenizatória; a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Federal; a parte autora é parte legítima para postular a indenização securitária; os vícios construtivos constatados estão abrangidos pela cobertura do seguro habitacional contratado; é devida a inclusão do BDI no valor da indenização; é cabível a incidência de multa decendial e quais os critérios aplicáveis aos consectários legais.III. Razões de decidir3. A suspensão do feito é incabível, pois o Tema 1301/STJ se restringe a contratos vinculados ao FCVS, o que não se aplica à apólice privada objeto da demanda, e o Tema 1039/STJ não alcança hipótese em que a prescrição já foi definitivamente afastada em decisão transitada em julgado.4. A alegação de prescrição não pode ser rediscutida, ainda que se trate de matéria de ordem pública, diante da preclusão e da coisa julgada formadas a partir do julgamento de agravo de instrumento anteriormente interposto.5. A competência da Justiça Estadual permanece hígida, uma vez que se discute seguro habitacional vinculado a apólice privada, além de já ter sido reconhecida, em juízo federal, a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, com base na tese firmada pelo STF no Tema 1011.6. A legitimidade ativa da proprietária do imóvel não é afastada pelo fato de o bem estar locado ou ocupado por terceiros, pois o direito à indenização securitária decorre da titularidade do contrato e da propriedade do imóvel segurado.7. A prova pericial judicial constatou a existência de vícios construtivos decorrentes de falhas de execução e da baixa qualidade dos materiais empregados, com caráter progressivo e potencial de comprometer a habitabilidade do imóvel, ainda que ausente risco imediato de desmoronamento.8. A cláusula contratual que exclui a cobertura para vícios construtivos é abusiva, por restringir direito essencial do consumidor e violar o artigo 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicável para afastar a responsabilidade da seguradora.9. A inclusão do percentual relativo ao BDI é legítima, pois visa assegurar a reparação integral dos danos materiais, abrangendo custos indiretos inevitáveis da obra necessária à correção dos vícios constatados.10. A multa decendial deve ser afastada por inexistência de previsão contratual na apólice privada, sendo indevida a imposição de penalidade não pactuada.11. Os consectários legais devem ser adequados às alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024.12. Inviável a aplicação da tutela específica prevista no artigo 499 do CPC, pois inexistiu pedido de obrigação de fazer e a parte autora limitou sua pretensão ao pagamento de indenização securitária.IV. Dispositivo e tese13. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a multa decendial e adequar os consectários legais.Tese de julgamento: É abusiva a cláusula de apólice privada de seguro habitacional que exclui a cobertura de vícios construtivos, sendo devida a indenização quando comprovados por perícia judicial, admitida a inclusão do BDI para reparação integral do dano, afastada a multa decendial por ausência de previsão contratual e observados os consectários legais conforme a Lei nº 14.905/2024. [...] (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004748-61.2017.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargadora Jaqueline Allievi - J. 05.05.2026 - Destacou-se) Assim, considerando que a pretensão dos autores sempre esteve direcionada ao pagamento da indenização necessária à reparação dos vícios construtivos, não há fundamento para impor, nesta fase, modalidade diversa de cumprimento da obrigação, razão pela qual deve ser mantida a condenação nos termos em que estabelecida na sentença. Por conseguinte, afasta-se a alegação de aplicabilidade do art. 499, parágrafo único, do CPC.
2.7 Aplicabilidade dos Benefícios e Despesas Indiretas
Insurge-se a apelante contra a inclusão do BDI (Bonificação e Despesas Indiretas) no valor da condenação, sob o argumento de que não houve pedido expresso na petição inicial para a incidência da referida parcela, que a condenação, nesse particular, configuraria julgamento extra petita, em afronta ao princípio da congruência e ao disposto no artigo 492 do Código de Processo Civil e, que a parte autora não teria apresentado documentos comprobatórios das despesas correspondentes. A insurgência não merece acolhimento. Inicialmente, não há falar em julgamento extra petita. Conforme consignado por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, a pretensão deduzida na petição inicial compreendeu o pagamento do valor necessário à recomposição do imóvel, conforme apurado pela prova pericial produzida nos autos. O BDI, nesse contexto, não constitui verba autônoma ou pedido distinto daquele formulado pela parte autora, mas parcela integrante da composição do orçamento técnico destinado à execução dos reparos necessários. Com efeito, a condenação foi estabelecida a partir do custo necessário à efetiva recomposição do imóvel, segundo os parâmetros técnicos apurados na perícia judicial. Assim, a inclusão do BDI não representa ampliação objetiva da demanda ou concessão de providência diversa da postulada, mas apenas a consideração, na quantificação do dano material, dos custos indiretos inerentes à execução dos serviços necessários à reparação do bem. Ademais, a própria insurgência da apelante não foi oportunamente deduzida contra a metodologia empregada pelo perito. Conforme registrado na decisão que apreciou os embargos de declaração, não houve impugnação específica quanto à inclusão do BDI quando da manifestação sobre o laudo pericial (seq. 271.1), operando-se, portanto, a preclusão quanto à matéria. Não se mostra possível, assim, pretender rediscutir, em sede recursal, questão técnica que não foi objeto de impugnação específica no momento processual adequado, sobretudo quando a parcela questionada integrou o orçamento apresentado pela perícia judicial e serviu de parâmetro para a quantificação da indenização. Também não prospera a alegação de que a inclusão do BDI dependeria da apresentação, pela parte autora, de documentos individualizados acerca de cada despesa indireta. Isso porque o BDI não corresponde a um conjunto de despesas posteriormente realizadas e cuja restituição individualizada se pretende, mas a índice utilizado na composição do orçamento de engenharia para estimar os custos indiretos necessários à execução da obra. Como cediço, o BDI (Bonificação e Despesas Indiretas) corresponde aos custos indiretos inerentes à execução de obras, abrangendo despesas administrativas, tributos, seguros, garantia, bem como gastos com mobilização e desmobilização da equipe técnica, entre outros. Trata-se, portanto, de parcela que integra o custo global da obra, constituindo elemento estrutural do orçamento de engenharia. Assim, quando o proprietário do imóvel recebe indenização para contratar terceiros a fim de proceder aos reparos, a exclusão do BDI faria com que o valor indenizatório não refletisse o custo real da obra necessária à recomposição do bem, implicando indevida redução do quantum indenizatório. Em outras palavras, a ausência dessa parcela conduziria à reparação incompleta, o que afrontaria o princípio da reparação integral, norteador das indenizações por danos materiais. Assim, a incidência do BDI é justificada pela necessidade de reparação integral do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, in verbis, “A indenização mede-se pela extensão do dano.” Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, nas ações envolvendo vícios construtivos, o orçamento destinado aos reparos deve considerar o custo total da obra, compreendendo tanto despesas diretas quanto indiretas, sob pena de impor ao consumidor o ônus financeiro residual decorrente da má execução contratual pela construtora. A indenização deve equivaler ao valor necessário à reposição do imóvel ao estado anterior ao dano, e esse montante, conforme práticas de engenharia, inclui necessariamente o BDI. Necessário ressaltar que o laudo pericial, via de regra, já contempla o BDI, pois todo orçamento profissional de obras deve incluir custos indiretos imprescindíveis à adequada quantificação do serviço. Considerando que o orçamento pericial constitui a base da condenação, a exclusão do BDI significaria desrespeitar a metodologia técnica aplicada pelo expert, cuja atuação é pautada por critérios objetivos de engenharia e pela lex artis da construção civil. A supressão arbitrária dessa parcela implicaria distorção do valor real dos reparos, afastando o quantum indenizatório da efetiva necessidade financeira para a recomposição do imóvel, o que afrontaria o princípio da reparação integral. Com efeito, uma vez que a perícia judicial é instrumento técnico destinado a fornecer ao julgador o custo total da obra, abrangendo despesas diretas e indiretas, qualquer afastamento injustificado de seus parâmetros equivaleria à adoção de critério meramente abstrato e desconectado da realidade orçamentária. No mesmo sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM CASA DE CONJUNTO HABITACIONAL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO 1 (CONSTRUTORA REQUERIDA) – INOVAÇÃO RECURSAL AVENTADA EM CONTRARRAZÕES, NÃO VERIFICADA – MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE BDI (BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS) NO CÁLCULO DO IMPORTE NECESSÁRIO PARA AS REPARAÇÕES NO IMÓVEL – MANUTENÇÃO – ORÇAMENTO QUE DEVE CONSIDERAR OS GASTOS INDIRETOS, A FIM DE GARANTIR À PARTE LESADA UMA REPARAÇÃO EFETIVA E INTEGRAL – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACOLHIMENTO – DEFEITOS QUE NÃO APRESENTAM RISCO ESTRUTURAL AO IMÓVEL E ENVOLVEM CONSERTOS DE BAIXA COMPLEXIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO NA ESFERA PSÍQUICA OU DE OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O índice BDI visa estimar os custos indiretos de uma obra e, uma vez que a construtora não foi condenada a realizar os reparos, mas a pagar indenização sobre o valor necessário para tal, os gastos indiretos devem ser considerados para o cálculo relativo ao dano material, garantindo à parte lesada uma reparação efetiva e integral. [...]” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001359-58.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 08.08.2025 - Destacou-se) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE BDI NO CÁLCULO DO IMPORTE NECESSÁRIO PARA OS REPAROS NO IMÓVEL. DESACOLHIDO. ORÇAMENTO QUE DEVE CONSIDERAR OS GASTOS INDIRETOS, A FIM DE GARANTIR A PARTE LESADA A REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS CONSTATADOS QUE AFETAM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL. UMIDADE EXCESSIVA. RISCO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de vícios construtivos em imóvel residencial, condenando a parte ré ao pagamento dos danos materiais identificados em laudo pericial — incluindo o índice BDI — bem como ao pagamento de indenização por danos morais, além das custas e honorários de sucumbência.II. Questão em discussão2. As questões submetidas à apreciação consistem em:(i) verificar se é cabível a inclusão do índice BDI no cálculo dos danos materiais decorrentes dos vícios construtivos; e(ii) examinar se há elementos que justifiquem o afastamento da condenação em danos morais diante dos vícios identificados.III. Razões de decidir3. O laudo pericial demonstrou que o BDI integra os custos indiretos inerentes ao orçamento técnico de engenharia e constitui despesa real necessária à recomposição integral do dano, conforme exige o art. 944 do Código Civil. A exclusão do índice resultaria em indenização inferior ao custo efetivo dos reparos, em desacordo com o princípio da reparação integral.4. A jurisprudência consolidada deste Tribunal estabelece que, em hipóteses de vícios construtivos, o orçamento deve contemplar despesas diretas e indiretas, inclusive o BDI, como forma de assegurar a correta recomposição do bem.5. A prova técnica foi categórica ao afirmar que a infiltração de umidade afeta a habitabilidade do imóvel, podendo gerar doenças respiratórias aos ocupantes, situação que configura efetiva violação a direitos da personalidade, superando o mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual comum.6. Os vícios constatados frustraram a legítima expectativa dos consumidores quanto ao uso pleno e seguro da moradia, justificando a manutenção do dano moral arbitrado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Mantida integralmente a sentença que reconheceu a incidência do BDI no cálculo dos danos materiais e a configuração do dano moral, com fixação de honorários recursais.Tese de julgamento:“1. O índice BDI integra o custo total da obra e deve compor o valor da indenização por vícios construtivos, a fim de assegurar a reparação integral do dano.2. A infiltração de umidade que compromete a habitabilidade do imóvel e pode causar doenças respiratórias configura violação a direitos da personalidade e enseja dano moral indenizável.”[...] (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004444-81.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ROTOLI DE MACEDO - J. 12.05.2026 - Destacou-se) APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO (1) – RECURSO DA PARTE AUTORA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (...) APELAÇÃO (2) – RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA – TESE INTITULADA SOB O TÓPICO ‘DUTY TO MITIGATE THE LOSS E BOA-FÉ OBJETIVA’ – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU VÍCIOS NO BEM DOS AUTORES – DANOS MATERIAIS DEVIDOS, TAL COMO APURADO NO CÁLCULO PERICIAL, INCLUSIVE NO TOCANTE AO BDI (BENEFÍCIO DE DESPESAS INDIRETAS) – ÍNDICE NECESSÁRIO PARA VERIFICAR O CUSTO INTEGRAL DA OBRA – GARANTIA DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS – APLICAÇÃO DO PRECEDENTES DESTA CORTE – APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS NESTE SENTIDO RECURSAIS (ART. 85, §11, DO CPC) – RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002329-63.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 18.09.2023 - Destacou-se). DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PRIVADA (RAMO 68 – SFI). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO FEITO, PRESCRIÇÃO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. BDI. MULTA DECENDIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Companhia Excelsior de Seguros contra sentença que julgou procedente a ação de indenização securitária movida por Josiana de Oliveira Beltrão e outros, a qual condenou a seguradora ao pagamento de valores referentes a reparos em imóvel com vícios de construção, além de multa decendial e honorários advocatícios. A apelante sustenta a necessidade de suspensão do feito em razão de temas repetitivos, a ocorrência de prescrição, a competência da Justiça Federal, a ilegitimidade ativa, a inexistência de cobertura securitária para vícios construtivos, a indevida condenação ao pagamento de BDI e de multa decendial, bem como a necessidade de adequação dos consectários legais e de observância da tutela específica prevista no artigo 499 do CPC.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: é cabível a suspensão do processo em razão dos Temas 1301 e 1039 do STJ; está prescrita a pretensão indenizatória; a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Federal; a parte autora é parte legítima para postular a indenização securitária; os vícios construtivos constatados estão abrangidos pela cobertura do seguro habitacional contratado; é devida a inclusão do BDI no valor da indenização; é cabível a incidência de multa decendial e quais os critérios aplicáveis aos consectários legais.III. Razões de decidir3. A suspensão do feito é incabível, pois o Tema 1301/STJ se restringe a contratos vinculados ao FCVS, o que não se aplica à apólice privada objeto da demanda, e o Tema 1039/STJ não alcança hipótese em que a prescrição já foi definitivamente afastada em decisão transitada em julgado.4. A alegação de prescrição não pode ser rediscutida, ainda que se trate de matéria de ordem pública, diante da preclusão e da coisa julgada formadas a partir do julgamento de agravo de instrumento anteriormente interposto.5. A competência da Justiça Estadual permanece hígida, uma vez que se discute seguro habitacional vinculado a apólice privada, além de já ter sido reconhecida, em juízo federal, a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, com base na tese firmada pelo STF no Tema 1011.6. A legitimidade ativa da proprietária do imóvel não é afastada pelo fato de o bem estar locado ou ocupado por terceiros, pois o direito à indenização securitária decorre da titularidade do contrato e da propriedade do imóvel segurado.7. A prova pericial judicial constatou a existência de vícios construtivos decorrentes de falhas de execução e da baixa qualidade dos materiais empregados, com caráter progressivo e potencial de comprometer a habitabilidade do imóvel, ainda que ausente risco imediato de desmoronamento.8. A cláusula contratual que exclui a cobertura para vícios construtivos é abusiva, por restringir direito essencial do consumidor e violar o artigo 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicável para afastar a responsabilidade da seguradora.9. A inclusão do percentual relativo ao BDI é legítima, pois visa assegurar a reparação integral dos danos materiais, abrangendo custos indiretos inevitáveis da obra necessária à correção dos vícios constatados.10. A multa decendial deve ser afastada por inexistência de previsão contratual na apólice privada, sendo indevida a imposição de penalidade não pactuada.11. Os consectários legais devem ser adequados às alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024.12. Inviável a aplicação da tutela específica prevista no artigo 499 do CPC, pois inexistiu pedido de obrigação de fazer e a parte autora limitou sua pretensão ao pagamento de indenização securitária.IV. Dispositivo e tese13. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a multa decendial e adequar os consectários legais.Tese de julgamento: É abusiva a cláusula de apólice privada de seguro habitacional que exclui a cobertura de vícios construtivos, sendo devida a indenização quando comprovados por perícia judicial, admitida a inclusão do BDI para reparação integral do dano, afastada a multa decendial por ausência de previsão contratual e observados os consectários legais conforme a Lei nº 14.905/2024.[...](TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004748-61.2017.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA JAQUELINE ALLIEVI - J. 05.05.2026 - Destacou-se) Diante desse contexto, considerando que o BDI integra o orçamento técnico elaborado para a recomposição do imóvel, que sua inclusão não configura julgamento extra petita, que a parcela foi contemplada no cálculo pericial e que não houve impugnação específica e oportuna à sua incidência, não há fundamento para afastá-la do montante indenizatório. A exclusão do índice, ao contrário, resultaria na redução artificial do valor necessário à efetiva recomposição do bem, em descompasso com o princípio da reparação integral previsto no art. 944 do Código Civil. Desse modo, indefiro o pedido de exclusão do BDI da condenação, mantendo-se a sentença nesse particular.
2.8 Juros moratórios
Insurge-se a apelante quanto aos consectários legais fixados na sentença, ao argumento de que o Juízo de primeiro grau determinou a aplicação da média do IPCA/IBGE, enquanto a disciplina atualmente vigente impõe a observância da taxa SELIC, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Pois bem. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios deverão observar a taxa SELIC com a dedução do IPCA, com base na redação vigente dos arts. 389, parágrafo único, caput e parágrafos, bem como o art. 406, ambos do Código Civil. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DEVER DE COBERTURA. MULTA DECENDIAL. LIMITAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação Cível da parte Autora objetivando a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. Há sete questões em discussão: (i) definir se era cabível a suspensão do processo em razão do Tema 1301 do STJ; (ii) verificar a ocorrência de prescrição ânua; (iii) analisar a existência de ilegitimidade passiva da seguradora; (iv) apurar a existência de cobertura securitária para os vícios construtivos; (v) determinar a incidência da multa decendial e sua forma de cálculo; (vi) fixar os índices corretos de atualização monetária e juros; (vii) avaliar a majoração dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A suspensão do feito pelo Tema 1301/STJ não se aplica, pois a determinação de sobrestamento alcança apenas Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais, não atingindo processos em trâmite no Tribunal de Justiça.4. A prescrição ânua não se configura, tendo em vista que, nos casos de danos contínuos e vícios construtivos, o termo inicial do prazo prescricional ocorre quando há recusa formal da seguradora em indenizar, circunstância que não se verificou antes da contestação.5. Não há ilegitimidade passiva da Apelante, uma vez que a cessão da carteira securitária à Zurich não implica substituição automática da parte no processo, sobretudo sem anuência dos autores.6. A cobertura securitária abrange vícios construtivos, ainda que não haja risco iminente de desmoronamento, sendo abusiva cláusula contratual que exclui tais danos, em consonância com a jurisprudência do STJ.7. O laudo pericial atesta a existência de vícios construtivos decorrentes de falhas de projeto e execução, afastando a tese de que os danos decorreriam apenas de falta de manutenção ou desgaste natural.8. A multa decendial é devida, nos termos da apólice, porém sua incidência deve se limitar ao valor da obrigação principal, sem a inclusão de juros ou correção monetária sobre ela, conforme entendimento do STJ.9. Quanto aos encargos legais, a sentença merece reforma para substituir os juros moratórios de 1% ao mês e a correção monetária pelo IPCA/IBGE pela aplicação da taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024 e dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil.IV. Dispositivo10. Apelação conhecida e parcialmente provida.[...](TJPR - 8ª Câmara Cível - 0030535-20.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 11.08.2025) A Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor em 30 de agosto de 2024, reafirmou expressamente a SELIC como taxa legal, estabelecendo no §1º do art. 406 do Código Civil que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389. Importa destacar que a taxa SELIC, por sua natureza, engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, razão pela qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária ou taxas de juros, sob pena de bis in idem. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO E AO SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA Nº 1.039 DO STJ. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRO JUDICATO. MERO INCONFORMISMO. 2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO AO TEMA REPETITIVO Nº 1.368 DO STJ. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, VEDADA A CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA OU JUROS MORATÓRIOS AUTÔNOMOS. ACÓRDÃO MANTIDO QUANTO À PRESCRIÇÃO E AO AFASTAMENTO DO SOBRESTAMENTO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou procedente o pedido de indenização securitária por vícios construtivos, afastando a suspensão do feito (Tema nº 1.039 do STJ) e fixando correção monetária pelo INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se há omissão sobre o sobrestamento e a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública; e (ii) se o índice de juros e correção deve ser adequado à Lei nº 14.905/2024 e ao Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição foi expressamente afastada em decisão saneadora não impugnada por agravo na época, operando-se a preclusão consumativa e pro judicato, nos termos do Código de Processo Civil. O fato de a prescrição ser matéria de ordem pública afasta a preclusão temporal, mas não permite a rediscussão na mesma relação processual após decisão judicial efetiva e não recorrida. Inaplicável, portanto, o Tema nº 1.039 e o artigo 1.037, § 8º, do Código de Processo Civil. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os consectários legais são matéria de ordem pública e comportam adequação de ofício. Aplica-se a correção pelo IPCA desde o laudo até a citação (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). A partir da citação, incide exclusivamente a taxa SELIC, englobando juros e correção (artigo 406 do Código Civil e Tema nº 1.368 do STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com adequação de ofício dos consectários legais. Tese de julgamento: "1. A preclusão consumativa impede a rediscussão da prescrição já decidida, afastando a suspensão por tema repetitivo afetado posteriormente. 2. A partir da citação, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, conforme Tema 1.368 do STJ."[...](TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007839-12.2026.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 24.08.2026) Como já determinado na sentença, os valores da condenação por danos materiais são corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, desde a elaboração do laudo pericial até 29/08/2024, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil — regime plenamente compatível com a legislação então vigente, anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A partir de 30/08/2024, incide correção pelo índice IPCA, cumulada com juros calculados pela taxa SELIC deduzida do componente de correção monetária, fórmula que, como já exposto, corresponde à própria aplicação da taxa SELIC em sua integralidade, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil e do Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ. Quanto à indenização por danos morais, os consectários observam regime próprio, tratado no item 2.5 supra, ao qual se remete, inclusive quanto ao termo inicial da correção monetária sobre o valor ora reduzido, nos termos da Súmula 362 do STJ. Não se verifica, assim, incompatibilidade entre os consectários fixados na sentença e a Lei nº 14.905/2024, de modo que não há fundamento para a reforma pretendida. Diante do exposto, indefiro o pedido de adequação dos consectários legais, mantendo-se a sentença neste particular, esclarecendo-se apenas que os encargos acima especificados incidem até a data do efetivo pagamento. Isso posto, VOTO pelo PARCIAL CONHECIMENTO do recurso de Apelação Cível interposto pela COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS — não conhecendo da matéria prescricional, por preclusão consumativa — e, na parte conhecida, pelo PARCIAL PROVIMENTO, unicamente para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida a sentença em seus demais termos, inclusive quanto aos consectários legais. Descabido o arbitramento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC), diante do provimento parcial do apelo. 3. ACÓRDÃO Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo PARCIAL CONHECIMENTO e, na parte conhecida, PARCIAL PROVIMENTO do recurso de Apelação Cível interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS.