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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento
interposto por Marcus Aurélio Liogi, em face da decisão, nos autos de embargos à execução – em fase de cumprimento de sentença –, autuado sob nº 0001749-27.2005.8.16.0173, o qual indeferiu o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros do CNIB (Central Nacional de Indisponibildiade de Bens) (mov. 128.1).Nas razões do recurso, o agravante pugna pela reforma da decisão, alegando em síntese: a) a possibilidade de utilização da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) quando esgotados todos os meios de localização de bens para satisfação de crédito; b) o sistema se presta como ferramenta para a localização de bens imóveis, veículos, barcos, aeronaves de devedores. Foi determinado o processamento do recurso. O agravado não apresentou resposta.

II – FUNDAMENTAÇÃO1. Pressupostos RecursaisEstão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo). Por conseguinte, o recurso deve ser conhecido, passando-se à análise do seu mérito.
2. Consulta e Indisponibilidade de Bens. CNIBA questão do recurso cinge-se à possibilidade de se determinar a indisponibilidade de bens do agravado, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).Os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud foram criados por meio de convênio entre o Conselho Nacional de Justiça, Banco Central e Ministérios das Cidades e da Justiça, com o objetivo de agilizar e dar efetividade às decisões judiciais, sendo direcionados para inclusão de restrições e busca de informações das partes envolvidas em processos judiciais. Referida criação visou tornar o processo executivo mais efetivo, garantindo os direitos do credor, sem afrontar os do devedor. E mais, a adoção dessas medidas para obtenção de resultados concretos, e em menor tempo, está em consonância com o direito das partes à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). In casu, pretende o agravante o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Segundo a jurisprudência, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens; e ao magistrado é permitido cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordem de indisponibilidade de bens. Assim dispõe o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça:Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.(...)Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.Com efeito, da mesma forma que os sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados e garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Entretanto, para que seja deferido o CNIB, se faz necessário o esgotamento das diligências a fim de possibilitar a buscar por bens passiveis de penhora para satisfazer o crédito do exequente. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.377.507/SP, firmou a seguinte tese acerca da indisponibilidade de bens: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).No mesmo sentido a orientação desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD). INCLUSÃO DE INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. “É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora” (TJPR - 15ª C. Cível - 0005782-35.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 27.04.2021). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042198-02.2021.8.16.0000 - Cândido de Abreu -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 27.09.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVIMENTO Nº 39/2014, CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP Nº 1.377.507/SP. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SOMENTE APÓS CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ARTIGO 835, §3º, DO CPC, NO SENTIDO DE DETERMINAR A PENHORA DO BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA NA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E, POSTERIOREMENTE PROCEDER A ANÁLISE JUDICIAL DA NECESSIDADE DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Muito embora preenchidos os requisitos previstos no recurso repetitivo para a indisponibilidade de bens do executado com a utilização da Central Nacional de indisponibilidade de Bens (CNBI), antes de tal determinação, há que se dar cumprimento às disposições constantes do artigo 835, §3º, do CPC, com a determinação de penhora do bem dado em garantia hipotecária na cédula de crédito rural. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO(TJPR – 15ª C.Cível – 0061164-81.2019.8.16.0000 – Santa Helena – Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo –
J. 11.03.2020).Analisando os autos, nota-se que que após o início do cumprimento de sentença de honorários de sucumbência no valor de R$ 3.131,55 (três mil cento e trinta e um reaise cinquenta e cinco centavos) (mov. 1.6), o exequente/agravante realizou diversas diligências a fim de encontrar bens do devedor, tais como, solicitação de penhora via Bacenjud (mov. 1.11 e 44.2), Renajud (mov. 65.1 a 65.3). Sendo assim, diante do esgotamento das diligências na busca de bens da parte executada/agravada, deve ser reformada a decisão, a fim de deferir a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). III – VOTO E DECISÃO Do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, para deferir a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), nos termos da fundamentação.Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer o recurso, e no mérito, dar-lhe provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, sem voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator), do Desembargador Hamilton Mussi Corrêa e do Desembargador Hayton Lee Swain Filho.Curitiba, 22 de julho de 2022