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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Cuida-se de recurso de apelação interposto por RCM Comércio de Madeiras Ltda., contra a sentença proferida na ação de indenização por danos materiais movida pela apelante em face de Copel Distribuição S/A, por meio da qual a pretensão inicial foi julgada improcedente, nos seguintes termos (mov. 269.1): Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. De forma incidental, declaro a existência de servidão aparente em favor da parte ré, que recai sobre o imóvel objeto da lide, de posse da autora. Pelo que restou decidido, extingo o feito com resolução do mérito. As custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em R$ 10.000,00, ficaram a cargo da parte autora. Em suas razões recursais, sustentou a apelante que: (i) não há decreto ou lei que tenha constituído servidão de passagem em sua propriedade; (ii) a Autorização Florestal nº 14288 do Instituto Ambiental do Paraná - IAP não indica expressamente que na área de sua propriedade estaria a apelada autorizada a derrubar árvores para manutenção de linhas de transmissão de energia elétrica; (iii) há que ser analisado os excessos cometidos pela apelada, visto que o valor de mercado de “lenha” difere, em muito, do valor que o apelante conseguiria com a venda da chamada “árvore em pé”; (iv) os honorários sucumbenciais devem ser revistos, uma vez que fixados em importe superior ao valor legal, consistindo em um terço do valor da causa. Pugnou pelo provimento do apelo. Contrarrazões apresentadas no mov. 292.1. Após, vieram os autos a este TJPR e, ato contínuo, foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, que emitiu parecer pela inexistência de interesse na causa (mov. 24.1 - TJPR). É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. 2. Mérito recursal: A apelante pleiteia a reforma da sentença com o fim de que a concessionária seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais em seu favor, em razão do corte de árvores na propriedade da autora. Todavia, ao apreciar os argumentos expostos pelas partes, os elementos constantes nos autos e o direito aplicável à espécie, conclui-se que o recurso não comporta provimento neste ponto, senão vejamos. 2.1. Conforme narrado na inicial, a autora é proprietária de uma área de terras no Município de Rio Branco do Sul/PR, com área total de 2.849.037 m2, denominada “Fazenda Schaffer”, e tem como objeto social a exploração de madeira. Aduziu que, no dia 14/02/2012, funcionários da ora apelada ingressaram em sua propriedade e, sem autorização da autora ou da autoridade ambiental, derrubaram mais de 3.000 (três mil) árvores da espécie Pinus taeda. Pois bem. Em que pese a concessionária não tenha negado os fatos narrados pela autora, denota-se que não houve a prática de ato ilícito, na medida em que, a despeito de ter realizado o corte de árvores, o ato foi legítimo e acobertado pela excludente da ilicitude prevista no art. 188, inciso I, do Código Civil, ou seja, “no exercício regular de um direito reconhecido”. Com efeito, a prova pericial produzida (mov. 157.1) demonstrou que a rede elétrica da COPEL havia sido instalada na propriedade da autora na década de 1990, inclusive, tendo sido localizados postes constando a data “27-02-96” (mov. 157.1, fl. 12). Denota-se, portanto, a existência de servidão no local, decorrente da previsão contida no art. 151, alínea ‘c’ do Decreto nº 24.643/34 – Código de Águas, que dispõe ser direito do concessionário “estabelecer as servidões permanente ou temporárias exigidas para as obras hidráulica e para o transporte e distribuição da energia elétrica”. Acerca da falta de registro da servidão na matrícula do imóvel, tem-se que tal conjuntura não é capaz de invalidar a limitação real contida no bem. A servidão em questão diz respeito a linhas de transmissão de energia de grande porte, o que se enquadra no conceito de servidão aparente, que não necessita de registro. Outrossim, como forma de demonstrar a proteção que detêm as servidões aparentes não tituladas, vale citar a Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal: “Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória”. Por sua vez, o perito concluiu que as árvores cortadas tinham entre 01 e 06 anos (mov. 157.1, fl. 28 e 28), demonstrando que elas haviam sido plantadas após a instalação da rede elétrica no local. Na mesma oportunidade, consignou-se que as referidas árvores se encontravam sob a linha de distribuição de energia (mov. 157.1, fl. 30) e que a COPEL somente extrapolou a faixa de segurança de 15 metros para o corte de vegetação nativa, não se tratando das árvores de propriedade da autora. Veja-se, portanto, que a empresa autora infringiu o disposto no art. 3º do Decreto nº 35.851/54, o qual narra: Art. 3º. O proprietários das áreas atingidas pelo ônus limitarão o uso do gozo das mesmas ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em consequência, de praticar, dentro delas, quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem dano, incluídos entre os de erguerem construções ou fazerem plantações de elevado porte. (Destacou-se) Nesse sentido está também a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA INEXISTÊNCIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SERVIDÃO APARENTE DA REDE ELÉTRICA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA PERFECTIBILIZAR A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE. SÚMULA 415/STJ. ENTENDIMENTO DO TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0003124-67.2015.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 18.02.2020) (Destacou-se) 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (COPEL) DETENTORA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DESBASTE DE ÁREA LOCALIZADA SOB LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDÃO APARENTE QUE DISPENSA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. PROPRIETÁRIOS QUE, INDEVIDAMENTE, PLANTARAM ÁRVORES SOB AS LINHAS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA DETENTORA DA SERVIDÃO. a) A Servidão Administrativa para a instalação de torres e linhas de transmissão de energia elétrica é típica hipótese de Servidão Aparente, espécie que dispensa averbação ou registro na matricula do imóvel serviente. b) Tendo os proprietários do imóvel efetuado o plantio de árvores na sob as linhas de transmissão, e não franqueando à concessionária de energia que fizesse a necessária manutenção da área, agiram em descompasso em relação ao que lhes impõe o art. 3º Decreto nº 35.851/1954, de modo que justificável, em razão do risco à rede elétrica, do desbaste das mudas realizado pela detentora da Servidão. 2) APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001452-67.2011.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 11.06.2019) (Destacou-se) Com relação a inexistência de Autorização Florestal válida para o corte das árvores, como bem apontou o Magistrado, “ainda que não tenha havido dita autorização, as árvores dentro da faixa de segurança foram plantadas irregularmente pela autora, em afronta ao disposto no artigo 3º do Decreto n.º 35.851/54, não ensejando direito à indenização”. Diante do exposto, não tendo ocorrido ato ilícito por parte da concessionária, também não há dever de indenizar. Assim, a sentença deverá ser mantida incólume nesse ponto. 2.2. Indo adiante, a parte apelante pleiteou, sucessivamente, a reforma do valor fixado a título de honorários advocatícios. Disse que o Magistrado aplicou o CPC/1973 em detrimento do CPC/2015, razão pela qual a sentença deve ser revista. Nesse ponto, assiste razão ao recorrente. Com efeito, verifica-se que a sentença fixou honorários com base no art. 20, §4º do CPC/1973 (mov. 157.1, fl. 05). Todavia, a sentença é o marco temporal que deve ser considerado para aplicação das normas do CPC/2015 e, no caso dos autos, ela foi prolatada em 09/08/2021, razão pela qual deveriam ter sido observados o art. 85 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. 1. Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. 2. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 3. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas. 4. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de o Tribunal de origem ter reformado a sentença já sob a égide do CPC/2015, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. 5. Embargos de divergência não providos. (STJ - EAREsp: 1255986 PR 2018/0046860-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/03/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 06/05/2019) (Destacou-se) Assim, o recurso merece provimento neste ponto, reformando-se a sentença para o fim de fixar, a título de honorários sucumbenciais, o montante de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. 4. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença somente no tocante ao valor fixado a título de honorários sucumbenciais.
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