SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024748-12.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Robson Marques Cury
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon Oct 10 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA E DEFERIU O PEDIDO SUCESSIVO DE PRENOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES PELA RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – MATÉRIA QUE NÃO FOI TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO – ALEGADA OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE COM A CONCESSÃO DA MEDIDA SEM O DEVIDO CONTRADITÓRIO – NÃO VERIFICADA – CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PREVISTA NO ART. 330, § 2º, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO – ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC – MEDIDA DEFERIDA QUE NÃO IMPLICA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.