Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto Leonardo Marcelo Mounic Lago, na ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos nº 0002605-30.2022.8.16.0129, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a assinatura do negócio jurídico e a entrega do imóvel objeto da lide, deferindo o pedido de prenotação da existência da demanda na matrícula respectiva (mov. 13.1).Irresignada com a prestação jurisdicional de primeiro grau, sustenta a ré, em breve síntese, que: a) o financiamento junto à instituição bancária não foi concluído por culpa exclusiva dos agravados, sendo deles a responsabilidade pela rescisão do contrato; b) a concessão da liminar sem o devido contraditório fere gravemente o direito à propriedade da agravante e impõe de maneira ilegal óbice e embaraço ao imóvel de sua propriedade. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada (mov. 1.1/AI).Por intermédio da decisão inaugural, não foi concedido o efeito suspensivo pretendido, oportunidade em que se determinou a intimação da agravante acerca da possibilidade de conhecimento parcial do recurso (mov. 11.1/AI).Os agravados não apresentaram contrarrazões e a agravante renunciou ao prazo para manifestação (mov. 16/AI).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:De início, no que tange à admissibilidade, convém consignar que o presente recurso comporta conhecimento apenas parcial.Isso porque as razões recursais referentes à culpa exclusiva dos autores/agravados pela rescisão do negócio jurídico, com efeito, carecem do interesse recursal necessário ao seu conhecimento por este Juízo ad quem, uma vez que tal questão não foi objeto de deliberação na decisão agravada (mov. 13.1), cujo conteúdo decisório restringiu-se ao indeferimento da tutela provisória de urgência, para determinar a assinatura do negócio jurídico e a entrega do imóvel objeto da lide, e ao deferimento do pedido sucessivo de prenotação da existência da demanda na matrícula respectiva, sendo que a referida tese somente foi aventada pela ré/agravante em momento posterior, em sede de contestação (mov. 40.1), por constituir, diga-se, matéria relacionada ao mérito da lide, não tendo sido ainda objeto de análise pelo Juízo de primeiro grau.Assim, não tendo a decisão objurgada disposto, efetivamente, acerca da responsabilidade pela rescisão do negócio jurídico, tem-se que a referida insurgência não se presta a atacar especificamente o decisum agravado, restando configurada a ausência de interesse recursal, a obstar o seu conhecimento.Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0039301-40.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 28.04.2020) Revelando-se, destarte, a ausência de interesse recursal quanto ao pleito referente à culpa exclusiva dos autores/agravados pela rescisão do negócio jurídico, impõe-se o não conhecimento do recurso nesse ponto.No mais, com relação à matéria remanescente, positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, eis que preenchidos os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo[1]) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos, na parte que interessa (mov. 13.1): (...)Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, tais requisitos não se encontram presentes.Fato é que não há nos autos qualquer evidência que comprove o atraso da documentação por parte da ré após a data de 15/03/2021, pelo contrário, no documento anexado em mov. 1.9 demonstra que em 17/03/2021 pendia de regularização uma certidão do FGTS a ser anexada, possivelmente, pela parte autora.Outrossim, não há qualquer informação de que a ré esteja na iminência de vender o referido imóvel ou que o negócio foi desfeito com o intuito de ser alienado a terceiro por preço superior ao pactuado com os autores.Não obstante, caso fique demonstrado que o atraso na documentação se deu exclusivamente por culpa da ré, poderão os autores buscar perdas e danos se o contrato sofrer alterações perante a instituição financeira.Assim, não se extrai a urgência necessária para o deferimento da medida, porquanto, não há indícios dando conta de que a parte ré não possa efetivamente vir a adimplir o pacto celebrado.Por outro lado, nada impede que seja prenotada na matrícula do imóvel a existência desta demanda, acautelando, assim, direitos e prevenindo eventuais prejuízos de terceiros, sem, contudo, obstar a realização de qualquer negócio jurídico, razão pela qual referida diligência não configura qualquer prejuízo para as partes.Ausente o perigo da demora defendido pela parte autora, resta impedida concessão de tutela de urgência, na forma do art. 300, do CPC, revelando-se razoável e adequado que se aguarde a formação processual e a dilação probatória, garantindo o exercício do contraditório.3. Isso posto, em um juízo de possibilidade, baseado no conhecimento superficial e de aparência, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar a assinatura do negócio jurídico e a entrega do imóvel. Entretanto, DEFIRO o pedido de prenotação da existência desta demanda na Matrícula de nº 63.438. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente. O pedido liminar recursal não foi concedido por este Relator, sob o seguinte fundamento (mov. 11.1/AI): Da análise perfunctória dos autos, no entanto, não se vislumbra a presença do fumus boni iuris necessárioà concessão do almejado efeito suspensivo.Isso porque a concessão liminar da tutela provisória de urgência encontra amparo no art. 300, § 2º, do CPC, não havendo que se falar, a princípio, em violação ao contraditório, o qual será exercido a posteriori, nos termos da legislação adjetiva civil, tampouco em restrição ao direito de propriedade da ré/agravante, uma vez que a medida se presta meramente a prevenir terceiros de boa-fé, conforme disposto pelo douto Magistrado a quo, “sem, contudo, obstar a realização de qualquer negócio jurídico, razão pela qual referida diligência não configura qualquer prejuízo para as partes”, entendimento que, ademais, encontra respaldo na jurisprudência deste colendo órgão fracionário, de maneira que, ao menos em sede de cognição sumária, não se revela presente o fumus boni iuris para a concessão do pretendido efeito suspensivo ao recurso.Assim, em uma análise perfunctória, a decisão proferida não se revela ilegal ou teratológica, estando, ao reverso, em harmonia com a legislação adjetiva civil.Por outro lado, desnecessária a análise do periculum in mora, haja vista a imperiosa concomitância dos institutos para a concessão do pedido liminar.IV. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, o efeito suspensivo, o que faço de modo precário e transitório, ao menos até ulterior manifestação do órgão colegiado. Pois bem.Aduz a ré/agravante que a concessão da liminar sem o devido contraditório fere gravemente o seu direito de propriedade, impondo de maneira ilegal óbice e embaraço ao imóvel de sua propriedade.No entanto, razão não lhe assiste.Isso porque, conforme exposto na decisão inaugural do presente recurso, inexiste ilegalidade na concessão da tutela provisória de urgência de forma liminar, inaudita altera pars, sendo tal medida franqueada pelo disposto no art. 330, § 2º, do CPC, segundo o qual “A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”.Nesse contexto, não há que se falar em violação ao contraditório oriunda do procedimento adotado pelo douto Magistrado a quo, sendo que o exercício da referida garantia, nesse caso, se dará a posteriori, tratando-se de hipótese em que “a efetiva concessão da liminar não configura ofensa, mas sim ‘limitação imanente’ do princípio do contraditório no processo civil”[2].Destaca-se, aqui, a redação do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC, in verbis: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:I - à tutela provisória de urgência; Tratando-se, pois, de procedimento regularmente previsto na legislação adjetiva civil, inexiste, no caso, ofensa ao contraditório, tampouco a alegada restrição ao direito de propriedade da ré/agravante, uma vez que a medida deferida, consistente na prenotação da existência da demanda junto à matrícula do imóvel objeto da lide, visa à mera prevenção de terceiros de boa-fé, conforme disposto expressamente no bojo do decisum agravado, “sem, contudo, obstar a realização de qualquer negócio jurídico, razão pela qual referida diligência não configura qualquer prejuízo para as partes”.Corroborando o entendimento aqui esposado, colaciona-se precedente recente deste colendo órgão fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO PELA REQUERENTE, CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ALEGADA NECESSIDADE EM DETERMINAR QUE O REGISTRO DE IMÓVEIS SE ABSTENHA DE PROCEDER QUALQUER PENHORA, ALIENAÇÃO, HIPOTECA OU TRANSFERÊNCIA ATÉ O TRÂMITE FINAL DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO É EIVADO DE NULIDADE OU QUE A REQUERIDA TENHA AGIDO DOLOSAMENTE – ALEGAÇÕES DE FATO QUE RECLAMAM MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA – CONTUDO, NO INTUITO DE RESGUARDAR EVENTUAL DIREITO DA AGRAVANTE, PRUDENTE A ANOTAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – ATO QUE NÃO CAUSA QUALQUER DANO À SUA ATUAL PROPRIETÁRIA – FORMA EFICAZ DE PREVENIR TERCEIROS DE BOA-FÉ E NÃO IMPEDE QUALQUER ALIENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0045269-12.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 19.02.2022 – sem grifos no original) Destarte, inexistindo qualquer ilegalidade na determinação exarada pelo douto julgador singular, impõe-se a rejeição das presentes razões recursais, mantendo-se hígidos os termos da decisão agravada.Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer parcialmente do presente recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
|