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Processo:

1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juiz singular que, nos autos de Mandado de Segurança nº 0008636-02.2022.8.16.0021, indeferiu o pedido liminar formulado, voltado para o fim de suspender os efeitos do ato coator impugnado, procedendo-se à homologação da inscrição do impetrante no Concurso regido pelo Edital nº 25/2022 (Processo Seletivo Simplificado) e a sua consequente nomeação e posse no cargo de “Técnico de Enfermagem”.Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), o agravante sustentou, em síntese, que:a) apresentou toda a documentação necessária para ter sua inscrição homologada, tanto que ficou apto para participar do Processo Seletivo Simplificado;b) quando do protocolo da inscrição, a funcionária conferiu todos os documentos, bem como os títulos a serem anexados, levando praticamente uma hora para a verificação documental;c) foi publicado o Edital nº 038/2022, que apresentou a relação dos candidatos que não obtiveram homologação da inscrição, por não atenderem as exigências estabelecidas no item 2 do Edital nº 025/2022. A do agravante foi negada, sem a indicação, contudo, dos motivos que levaram ao indeferimento do pedido;d) não foram observados os princípios do contraditório, ampla defesa, e da motivação das decisões administrativas, pois no mencionado edital não constou quais itens ou requisitos do processo seletivo não foram atendidos pelo impetrante;e) mesmo assim interpôs recurso junto à banca, que manteve a decisão, sob o fundamento de que o agravante não estava quite com suas obrigações eleitorais;f) diante dessa resposta, o recorrente apresentou a sua réplica, na qual alegou que os documentos juntados eram originais, e que se ocorreu alguma falha, foi no dia da votação pelo mesário;g) com o recurso foi apresentada a certidão de quitação eleitoral, comprovando, assim, o preenchimento de todos os requisitos para a homologação da sua inscrição;h) o documento que ensejou a eliminação do impetrante não era essencial para a participação do certame; ei)
a manutenção da decisão agravada implicará em dano irreparável “uma vez que ainda que se leve um ou dois anos para ser julgada a presente lide e em sendo favorável ao Autor o mesmo terá direito de receber o período em que a oportunidade de prestar o serviço que lhe era de direito e foi denegado, bem como o dano moral causado”.Pugnou pela concessão de liminar inaudita altera pars para fim de determinar a imediata homologação da inscrição, sendo apresentada a sua nota e com isso, atingindo a pontuação a necessária, que ocorra a sua nomeação para o cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM, em prestígio aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. No mérito, pediu a confirmação da liminar.O efeito ativo foi indeferido ao mov. 18.1-TJ.O agravante pugnou pela reconsideração da decisão (mov. 29.1-TJ), o que foi rejeitado (mov. 31.1-TJ).Contrarrazões apresentadas ao mov. 33.1-TJ e 42.1-TJ.É o relatório.

2. FundamentaçãoAdmissibilidadePela detida análise dos autos, verifico que o agravante é beneficiário da assistência judiciária gratuita, uma vez que lhe conferida ao mov. 17.1 pelo magistrado singular. E, considerando que a benesse se aproveita em todos os graus de jurisdição, deixo de conhecer do recurso nesse tocante.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, cujo cabimento é devidamente previsto pelo parágrafo único do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço do recurso.
MéritoCinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de homologar a inscrição e consequente nomeação do impetrante, ora agravante, para técnico de enfermagem.Nesse sentido, a análise desta hipótese ocorrerá à luz do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto legalmente pelo art. 41 da Lei nº 8.666/1993[1] e pelo art. 5º da Lei nº 14.133/2021[2], o qual estabelece que que o edital obriga tanto os candidatos quanto a Administração Pública, relacionando-os estritamente às normas e condições então definidas, pelo que a melhor doutrina exemplifica:“Pode-se definir o edital da seguinte forma: é o ato por cujo meio a Administração faz público seu propósito de licitar um objeto determinado, estabelece os requisitos exigidos dos proponentes e das propostas, regula os termos segundo os quais avaliará fixa as cláusulas do eventual contrato a ser travado”.[3]
No presente caso, conforme dispõe o Edital nº 025/2022 do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2021 (mov. 1.7), especificamente quanto ao item 2.1 “c”, é critério para inscrição e posse na seleção pública é justamente a exigência de que o candidato esteja em dia com suas obrigações eleitorais. Senão vejamos:
Ocorre que, na espécie, o impetrante ao proceder à sua inscrição, aparentemente deixou de atender o item 2.1, “c”, do aludido edital, eis que, como afirma expressamente nas razões do presente recurso, e com base nos escritos juntados com a petição inicial, no momento da entrega da documentação, em 08.02.2022, apresentou apenas o Requerimento de Justificativa Eleitoral, no qual, além de não conter informação a respeito do ano da eleição, consta expressamente a observação de que “não vale como certidão de quitação eleitoral”. (mov. 1.11).Ademais, o simples fato de a funcionária ter conferido a documentação, não implica, automaticamente, no deferimento de sua inscrição, tendo em vista que competia à banca organizadora do processo seletivo verificar se os comprovantes apresentados estavam em conformidade com o edital de convocação (item 1.3 do Edital nº 025/2022).Outrossim, ao contrário do sustentado, não vislumbro, ao menos em em cognição sumária, violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, eis que o impetrante interpôs recurso, tendo a decisão administrativa indicado de modo expresso as razões pelas quais a sua inscrição foi indeferida, congruente acostado ao mov. 1.13.Desse modo, tenho que o agravante não cumpriu com a previsão editalícia, pois não comprovou estar em dia com as suas obrigações eleitorais.Nesse sentido, é como esta Corte de Justiça já decidiu em casos análogos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGOU A LIMINAR. TESTE SELETIVO REGIDO PELO EDITAL 166/2020 DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE ENFERMEIRA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. IMPETRANTE QUE NÃO APRESENTA O DOCUMENTO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE MULTA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. AFRONTA AO EDITAL QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES. REQUISITOS DA LIMINAR DO MANDAMUS NÃO VERIFICADOS EM FAVOR DA IMPETRANTE (ART. 7º, III, LEI 12.016/2009). DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. “É entendimento consagrado no âmbito desta Corte Superior que "as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital" (RMS 61.984/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 31/8/2020). (...)” (STJ, RMS 62.185/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 13/04/2021) (TJPR - 5ª C.Cível - 0000214-38.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 29.06.2021); e1) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR. PREVISÃO DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. a) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de suposto ato coator que não considerou os títulos apresentados pela Candidata. b) Entretanto, da documentação apresentada com a inicial, é possível verificar apenas os Certificados dos Cursos e não o histórico escolar de cada um deles. c) Dessa forma, não restou demonstrado de plano que a Impetrante cumpriu a exigência editalícia e apresentou os documentos, sendo que a apresentação posterior afrontaria o princípio da isonomia. 2) SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009785-33.2021.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 02.05.2022).
Logo, não vislumbro motivos para proceder conforme se requer, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada incólume.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer parcialmente
e, nessa extensão, negar provimento ao agravo de instrumento.