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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de ação declaratória nº 0004476-91.2022.8.16.0001, concedeu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para: 1) determinar a imediata suspensão dos protestos efetuados pelos requeridos contra a parte autora referente às seguintes duplicatas (mov. 1.23), até ulterior deliberação: - protesto registrado sob o protocolo n. 11180007/2021 relativo ao título com vencimento em 10/11/2021 no valor de R$ 13.190,26 perante o 5º Tabelionato de Títulos de Curitiba/PR; Protocolo 1270008/2022 referente ao boleto com vencimento em 20/01/2022 no quantum de R$ 13.138,76 perante o 3º Tabelionato de Protesto de Curitiba; Protocolo 9163/2022 quanto à duplicata com vencimento em 10/02/2022 no montante de R$ 13.190,26 perante o 4º Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba; 2) autorizar o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 43.107,37 (mov. 14.1 e 17.1). Insatisfeita, a parte agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a) trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de antecipação de tutela, no qual o agravado alega ter formalizado junto aos agravantes acordo para a concessão de descontos dos aluguéis, durante determinados períodos;b) após ter sido redigido o nono termo aditivo, teria ocorrido a negativa dos agravantes em firmar o referido termo, retomando as cobranças pelos valores originais, sendo que a ação tem como objetivo principal seja reconhecido como valido o termo aditivo convencionado entre as partes e, consequentemente, redução do valor do aluguel, nos termos do aditivo;c) requereu-se a proibição de despejo e o levantamento dos títulos protestados, sob n.º IJ 180007/2021 (5º Tabelionato de Protestos de Curitiba), 9163/2022 (4º Tabelionato de Protestos de Curitiba) e I270008/2022 (3º Tabelionato de protestos de Curitiba);d) o protesto referente ao protocolo 9163/2022 quanto à duplicata com vencimento em 10/02/2022 no montante de R$ 13.190,26 perante o 4º Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba não deve ser levantado;e) no nono termo aditivo restou discriminado na cláusula primeira, item 1.2, que o desconto era referente aos aluguéis com vencimento em setembro, outubro, novembro, dezembro de 2021 e janeiro de 2022, da mesma forma como fora pactuado os termos aditivos anteriores. Ou seja, o protesto de protocolo 9163/2022 não se encontra em descompasso com o estabelecido no nono termo aditivo, visto que, conforme previsto no termo, o desconto era referente aos aluguéis com vencimento em setembro, outubro, novembro, dezembro de 2021 e janeiro de 2022, motivo pelo qual não há que se falar em levantamento de protesto;f) não existe fundamentação para o pedido de concessão de tutela de urgência do agravado, vez que resta mais do que fundamentado o direito do ora agravante de cobrar os valores a eles devidos;g) a tutela antecipada deve ser revogada integralmente ou, alternativamente, seja indeferido o pedido de levantamento do protesto de protocolo 9163/2022, tendo em vista que este não está abarcado no nono termo aditivo. Por tais razões, requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento, para reformar a decisão atacada. Os autos vieram conclusos e este Relator deferiu o processamento do recurso (mov. 11.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 14. As contrarrazões foram apresentadas no mov. 17.1. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser reconhecido. Busca o recorrente a reforma da decisão que concedeu a tutela cautelar para autorizar a imediata suspensão dos protestos efetuados pelos requeridos contra a parte autora referente às seguintes duplicatas: protesto registrado sob o protocolo n. 11180007/2021 relativo ao título com vencimento em 10/11/2021 no valor de R$ 13.190,26 perante o 5º Tabelionato de Títulos de Curitiba/PR; Protocolo 1270008/2022 referente ao boleto com vencimento em 20/01/2022 no quantum de R$ 13.138,76 perante o 3º Tabelionato de Protesto de Curitiba; Protocolo 9163/2022 quanto à duplicata com vencimento em 10/02/2022 no montante de R$ 13.190,26 perante o 4º Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba. A insurgência recursal reside na ordem de suspensão do protesto objeto de protocolo 9163/2022 quanto à duplicata com vencimento em 10/02/2022 no montante de R$ 13.190,26 perante o 4º Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba. Segundo o agravante, o nono termo aditivo restou discriminado na cláusula primeira, item 1.2, que o desconto era referente aos aluguéis com vencimento em setembro, outubro, novembro, dezembro de 2021 e janeiro de 2022, sendo que o protesto de protocolo 9163/2022 com vencimento em 10/02/2022 é posterior a data acordada, razão pela qual não deve ser levantado. Entretanto, compulsando o caderno processual, é possível observar que o protesto com vencimento em 10/02/2022 se refere ao aluguel do mês de janeiro de 2022, período abarcado pelo desconto. Tanto isso é verdade que consta no contrato originário, cláusula 11, parágrafo 1º que o valor da ocupação mensal seria pago dia 10 de cada mês seguinte ao vencimento, conforme se vê (mov. 1.8 dos autos originários): Assim, diferentemente do que defende o agravante, tem-se que a duplicata protestada com vencimento em 10/02/2022 se refere à utilização do imóvel locado no mês de janeiro de 2022, período este abarcado pela proposta contida no 9º termo aditivo contratual (mov. 1.16), razão pela qual se mostra correta a decisão que determinou a suspensão do protesto deste título. Por fim, tem-se que o mérito da questão da suspensão dos instrumentos de protesto não foi arguido no recurso, mas apenas e tão somente a abrangência da suspensão. Em suma, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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