SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0024816-59.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Aug 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação declaratória. decisão que defere a tutela antecipada para determinar a suspensão dos protestos realizados em nome do agravado. contrato de locação. existência de discussão e termos aditivos de redução do valor locatício durante o período pandÊmico. inclusão do protesto relativo ao mês de fevereiro de 2022. alegação de que o período não foi abarcado pela negociação. tese afastada. contrato originário que prevê que os alugueis seriam pagos no mês subsequente à utilização. aluguel com vencimento em fevereiro que corresponde a utilização no mês de janeiro. período abarcado na negociação. suspensão do protesto devida. recurso improvido.1. Compulsando o caderno processual, é possível observar que o protesto com vencimento em 10/02/2022 se refere ao aluguel do mês de janeiro de 2022, período abarcado pelo desconto. Tanto isso é verdade que consta no contrato originário, cláusula 11, parágrafo 1º que o valor da ocupação mensal seria pago dia 10 de cada mês seguinte ao vencimento, conforme se vê (mov. 1.8 dos autos originários).2. Assim, diferentemente do que defende o agravante, tem-se que a duplicata protestada com vencimento em 10/02/2022 se refere à utilização do imóvel locado no mês de janeiro de 2022, período este abarcado pela proposta contida no 9º termo aditivo contratual (mov. 1.16), razão pela qual se mostra correta a decisão que determinou a suspensão do protesto deste título.