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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0024834-80.2022.8.16.0000, da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como agravante Nelson Aceti e agravado o Banco do Brasil S.A.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos da execução de título extrajudicial nº 0006997-78.2010.8.16.0017, homologou o cálculo de mov. 257.2; indeferiu o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 20.668 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá/PR, uma vez que o bem não pertence a nenhum dos executados e a hipoteca registrada no R-14 não corresponde à mesma cédula rural hipotecária executada, de modo que referido bem não está garantindo o débito executado. Por fim, indeferiu o pedido de condenação do Banco exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 276.1).
2. O agravante aduz, em síntese, que: a) o exequente, ora agravado, tentou induzir o juízo em erro, o que causou um enorme prejuízo ao regular andamento do feito, bem como alterou a verdade dos fatos ao tentar penhorar o imóvel de matrícula nº 20.668, mesmo tendo sido demonstrado que o bem não pertencia aos executados e que o título exequendo não constava na matrícula do imóvel; b) requer a reforma da decisão para condenar o Banco ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme artigos 80, inciso II, e 81, do Código de Processo Civil.
3. Em 4-5-2022, foi determinada a intimação do agravante para comprovar a sua atual e real condição econômico-financeira, com a juntada de documentos que atestassem a alegada hipossuficiência (mov. 8.1), o que foi cumprido no mov. 12. Ato contínuo, em 5-5-2022, foi deferido o pedido de justiça gratuita ao agravante apenas para fins de admissibilidade recursal, nos termos do artigo 98, § 7º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da devida análise dos requisitos para a concessão em primeiro grau de jurisdição (mov. 14.1).
4. Recurso respondido (mov. 18.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
5. A controvérsia cinge-se à condenação do Banco exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
Da impugnação à justiça gratuita apresentada em contrarrazões
6. Em primeiro lugar, apesar de o Banco réu ter apresentado, em sede de contrarrazões, impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, não trouxe qualquer elemento a fim de comprovar a modificação no estado de fato, isto é, a suficiência econômica do impugnado.
7. Cumpre destacar que, na hipótese de impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, compete ao impugnante o ônus de comprovar a ausência ou o desaparecimento dos requisitos para a manutenção do aludido benefício que já fora concedido, além da possibilidade econômica do impugnado (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido:
“Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Possibilidade. Impugnação. Falta de requisitos. Ônus do impugnante. Súmula 7/STJ.(...) 2. Na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu o ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido.3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp nº 112.547/MG - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 13-11-2012). Destaquei.
“Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Possibilidade. Impugnação. Falta de requisitos. Ônus da prova do impugnante. Art. 333 do CPC. Súmula n. 7/STJ. Desprovimento.1. É ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita.(...) 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp nº 27.245/MG - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - DJe 2-5-2012). Destaquei.
8. Ora, não se olvida o fato de que compete à pessoa física ou jurídica comprovar, no momento do pedido, a presença dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, o que foi feito pelo agravante, com a juntada da declaração de hipossuficiência (mov. 1.2 do recurso), comprovante de que sua declaração de imposto de renda não consta na base de dados da Receita Federal (movs. 1.3 a 1.7) e histórico de créditos do seu benefício previdenciário junto ao INSS (mov. 12.3). Dos referidos documentos, extraiu-se que o agravante recebe benefício previdenciário decorrente de aposentadoria por idade no valor líquido de R$ 1.541,89 (mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e nove centavos).
9. Vale dizer, os elementos juntados nos autos permitem concluir que o agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça apenas para fins de admissibilidade recursal, nos termos do artigo 98, § 7º, do Código de Processo Civil, em atenção à concretização da garantia do acesso à justiça (CF, art. 5º, inciso XXXV), e sem prejuízo da devida análise dos requisitos para a concessão em primeiro grau de jurisdição. Entretanto, em se tratando de impugnação de benefício já concedido, compete ao impugnante comprovar a possibilidade econômica do impugnado para embasar o pedido de revogação. Elemento algum há, contudo, nesse sentido, nos autos.
10. Assim, como no caso dos autos o impugnante não apresentou qualquer elemento probatório a embasar seu pedido de revogação do benefício, ônus que lhe incumbia, impõe-se a manutenção do benefício da justiça gratuita concedido apenas para fins de admissibilidade recursal, nos termos do artigo 98, § 7º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da devida análise dos requisitos para a concessão em primeiro grau de jurisdição.
Do trâmite processual
11. Em segundo lugar, extrai-se dos autos que, em 19-2-2010, o Banco do Brasil S.A. ajuizou execução de título extrajudicial nº 0006997-78.2010.8.16.0017 contra Nelson Donizete Aceti, Nelson Aceti e Maria Aparecida Aceti, para cobrança do valor de R$ 76.114,77 (setenta e seis mil, cento e quatorze reais e setenta e sete centavos) referente à Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00904-1 (mov. 1.1).
12. Citados (mov. 1.2), os executados opuseram os embargos à execução apensos nº 0026685-26.2010.8.16.0017, afinal julgados parcialmente procedentes, com a determinação de recálculo do saldo devedor da execução, diante do reconhecimento de excessos, a fim de que os juros do “subcrédito A” sejam reduzidos para 12% ao ano, seja excluída a comissão de permanência, a multa moratória seja reduzida para 2% e seja declarada inexigível a atualização do débito na taxa TJLP. Em razão da sucumbência, condenou cada parte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e declarou a integral compensação, recíproca e proporcional, dos honorários advocatícios sucumbenciais (movs. 1.6 e 1.7 da execução). O recurso de apelação interposto pelo Banco embargado-exequente foi julgado parcialmente provido para reconhecer a legalidade da pactuação do índice de correção monetária TJLP, já o recurso de apelação interposto pelos embargantes foi julgado desprovido, conforme acórdão nº 1.277.683-3 dessa 16ª Câmara Cível (mov. 1.8). Os embargos de declaração nº 1.277.638-3/01 e 1.277.638-3/02 foram rejeitados (mov. 1.9) e o Recurso Especial nº 1.277.683-3/03 teve seu seguimento negado (mov. 1.10).
13. Nos autos da execução, em 25-4-2013, o exequente juntou cópia da matrícula nº 20.668 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá/PR (mov. 1.4). Houve diligências pelos sistemas Bacenjud (mov. 57), Renajud (mov. 75), Infojud (mov. 88), DOI (mov. 111) e expedição de ofício à B3 (mov. 167.1). Os executados foram intimados para indicarem bens à penhora (mov. 117), oportunidade em que alegaram não possuírem bens passíveis de penhora (mov. 128.1). Em 10-6-2020, os executados apresentaram impugnação ao cálculo juntado no mov. 52.1 (mov. 188.1).
14. Em 13-7-2020, o exequente requereu penhora, avaliação e hasta pública dos imóveis matriculados sob nº 116 e nº 1.697 do 4º Registro de Imóveis de Maringá/PR e sob nº 27.791 do 1º Registro de Imóveis de Maringá/PR (mov. 191). Entretanto, em 24-3-2021, o juízo singular acolheu o pedido dos executados Nelson Aceti e Maria Aparecida Aceti apresentado no mov. 203.1 e reconheceu a impenhorabilidade dos referidos imóveis, assim como indeferiu o pedido de condenação do Banco por litigância de má-fé (mov. 233.1).
15. Em 30-4-2021, o exequente pediu a penhora e avaliação do imóvel matriculado sob nº 20.668 do 1º CRI de Maringá/PR, vinculado como garantia do contrato exequendo (mov. 239.1). A respeito, os executados informaram que o aludido imóvel tem como registro principal a matrícula nº 3.464, que migrou para a matrícula nº 1.697 do 4º CRI de Maringá/PR, o qual já foi reconhecido como impenhorável, motivo pelo qual requereram a condenação do Banco por litigância de má-fé (mov. 252.1).
16. Em 22-6-2021, o exequente apresentou parecer técnico acerca da impugnação ao cálculo juntada no mov. 188 (mov. 257.1). A matrícula atualizada de nº 20.668 foi juntada no mov. 260.2. Em 14-10-2021, os executados concordaram com os cálculos juntados no mov. 157 e alegaram que o imóvel matriculado sob nº 20.668 do 1º CRI de Maringá/PR não pertence a nenhum dos executados, sendo de propriedade de terceiros, sendo que o bem está garantindo cédula rural pignoratícia diversa da executada, de modo que requereram a condenação do Banco por litigância de má-fé (mov. 272.1). Por sua vez, o exequente pediu a penhora sobre a fração ideal pertencente ao executado, conforme hipoteca constituída e registrada na matrícula do imóvel nº 20.668 (mov. 273.1).
17. Em 19-2-2022, sobreveio a decisão interlocutória agravada que homologou o cálculo de mov. 257.2; indeferiu o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 20.668 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá/PR, uma vez que o bem não pertence a nenhum dos executados e a hipoteca registrada no R-14 não corresponde à mesma cédula rural hipotecária executada, de modo que referido bem não está garantindo o débito executado. Por fim, indeferiu o pedido de condenação do Banco exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé (mov. 276.1).
Da litigância de má-fé
18. Em terceiro lugar, a multa por litigância de má-fé, passível de ser aplicada de ofício ou a requerimento, encontra-se prevista no artigo 81, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.”
19. O artigo 80 do mesmo diploma legal traz as hipóteses de litigância de má-fé:
“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”
20. A respeito do conceito de litigante de má-fé, ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:
“Má-fé. É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. ‘É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais’ (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre). O CPC 80 define casos objetivos de má-fé. É difícil de ser provada, podendo o juiz inferi-la das circunstâncias de fato e dos indícios existentes nos autos. (...)Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.º.” (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). Destaquei.
21. Sobre a hipótese prevista no inciso II do artigo 80 do CPC, lecionam Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello:
“3. Alterar a verdade dos fatos. Por sua vez, a conduta de alterar a verdade dos fatos prevista no inc. II está relacionada com a quebra do dever previsto no inc. I do art. 77. Assim, aquele que alega fato inexistente, nega fato existente ou mesmo dá uma falsa versão para fatos verdadeiros, incide na conduta, violando o dever processual. Para se configurar a contida, deve haver o dolo, a intenção, a deturpação intencional da verdade dos fatos.” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 2ª ed. em e-book baseada na 2ª ed. impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. Livro Eletrônico). Destaquei.
22. Cumpre salientar que se presume a boa-fé, portanto, eventual responsabilização das partes pela violação ao dever de probidade processual depende da existência de elementos suficientes para se afirmar que a parte agiu de má-fé mediante detida análise das peculiaridades de cada caso concreto. Mesmo porque, há situações bastante tênues e que exigem maior cautela na análise pelo magistrado. Sobre o tema, Fernando da Fonseca Gajardoni leciona:
“A boa-fé se presume. A má-fé deve ser provada. Consequentemente, na responsabilização das partes pela violação ao dever de probidade processual, deve haver elementos probatórios suficientes de que a parte agiu com má-fé. Assim, interpretação equivocada dos fatos ou do direito eventualmente redundando em pedidos desprovidos de fundamento; ou mesmo descumprimento de decisões judiciais por dúvida razoável quanto ao seu alcance e extensão; não acarretam responsabilização processual.” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim [et. al.], coordenadores. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 272).
23. No caso, a conduta do exequente, ora agravado, como bem entendeu o juízo singular na decisão agravada, não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil, a fim de justificar a condenação em multa por litigância de má-fé, diante da ausência de demonstração de má-fé, malícia, dolo ou descumprimento do dever de probidade. Ausente demonstração inequívoca do intuito do exequente de induzir o juízo em erro ou da utilização do Poder Judiciário de forma temerária, com intencional alteração dos fatos para alcançar eventual direito que sabidamente não faz jus.
24. É possível aferir simples imperícia, por desatenção, ao pleitear pela penhora de imóvel que não pertence a nenhum dos executados, mas sim a terceiro estranho à lide, cuja hipoteca não corresponde à mesma cédula rural hipotecária ora executada. Entretanto a simples imperícia, por si só, não caracteriza má-fé.
25. Importante mencionar que também não se vislumbra a existência de efetivo prejuízo aos executados ou de conduta abusiva ou material à esfera jurídica dos executados, o que enseja a reforma da sentença, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Processual Civil. Impugnação do cumprimento de sentença. Litigância de má-fé não demonstrada. Aplicação da sanção civil prevista no art. 940 do Código Civil. Inviabilidade. Ausência de má-fé. Agravo não provido.(...) 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame.3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp nº 1.455.010/DF – Rel. Min. Raul Araújo – 4ª Turma – DJe 1º-7-2019). Destaquei.
26. Por conseguinte, não há que se falar em litigância de má-fé, pois, em concreto, as circunstâncias postas nos autos não evidenciaram conduta abusiva e típica ensejadora da sanção.