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Processo:

FM Múrcia Ltda (representado por Cristiane Elizabeth Loechel de Oliveira) ajuizou Ação de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, perante a 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, foi julgada parcialmente procedente para: a) determinar que o réu se abstenha definitivamente de obstaculizar o regular desenvolvimento das atividades da autora na seara administrativa, sob pena de incidência da multa já fixada; b) condenar o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, §2º e 8º, do Código de Processo Civil (mov. 89.1).José Carlos dos Santos Saderi interpôs embargos de declaração (mov. 91.1), que foram rejeitados (mov. 93.1).Inconformado, José Carlos dos Santos Saderi interpôs recurso de apelação, alegando a necessidade de reforma da decisão, pois o reconhecimento da revelia não afasta o livre convencimento motivado pelo magistrado e a apreciação do direito adequado ao caso. Aduz que a decisão deixou de apontar as razões de sua formação, e demonstrar quais atos administrativos foram aptos a justificar a conclusão adotada. Destaca a indevida atribuição integral das custas e honorários de sucumbência ao apelante, visto que a parte apelada não decaiu de parte mínima dos pedidos aduzidos na inicial, de modo que o ônus sucumbencial deve ser redistribuído. Pugna pelo prequestionamento do recurso interposto, com a menção expressa dos artigos 5º, inciso XXV e 93, inciso IX da Constituição Federal, e artigos 86, 344, 371 e 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil. Por fim, pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, conforme declaração de hipossuficiência juntada aos autos, com fundamento na Lei nº 1.060/50 e artigo 99 do Código de Processo Civil (mov. 100.1).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 104.3).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso.A empresa autora, FM Múrcia Ltda (representado por Cristiane Elizabeth Loechel de Oliveira) exploradora de estações de radiodifusão, ao ingressar com Ação de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, aduziu que o apelante, quando ainda era sócio, cedeu a integralidade de suas quotas a Robinson de Oliveira, por meio de procuração via instrumento público.Destacou que a transferência das quotas se voltou à quitação de dívida, e a partir de então, a rádio passou a pertencer, ao menos na prática, a Robinson de Oliveira, pois igualmente cedidas as quotas do sócio Amarildo.Salientou que pouco tempo após a cessão, o apelante, juntamente com Amarildo, notificou Robinson de Oliveira extrajudicialmente, e informou a respeito da intenção de revogar a procuração outorgada e, por isso, Robinson ajuizou ação declaratória, autuada sob nº 125/2009, buscando o reconhecimento da ineficácia da revogação operada. Narrou que a ação foi julgada procedente, tendo transitado em julgado em 27 de novembro de 2012. Aduziu que, apesar disso, o apelante vem praticando atos com o intuito de obstar o desenvolvimento regular de suas atividades, movendo inúmeras ações infundadas, a exemplo da ação cautelar nº 41750-70/2020 e das ações declaratórias nº 47477-10/2010 e 18637-53/2015, todas extintas sem análise do mérito.
Asseverou que, além de movimentar o Judiciário, o apelante também vem tentando impedir o uso da procuração em processos administrativos que tramitam perante o Ministério das Comunicações, obstando a conclusão de processos licitatórios dos quais a rádio logrou-se vencedora.A autora, ora apelada, buscou que as medidas fossem concedidas em sede de tutela provisória de urgência, e pugnou pela procedência dos pedidos. Intimado o apelante para apresentar a defesa, este quedou-se inerte.A sentença, destacou o seguinte em relação à revelia (mov. 89.1):“FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de julgamento antecipado, tendo em vista a revelia do demandado (art. 355, inciso II, do CPC). Em razão da revelia, restaram incontroversas as alegações iniciais no sentido de que o promovido vem praticando atos que inviabilizam o regular desenvolvimento das atividades da rádio autora. Não bastasse a ausência de controvérsia, os documentos de movs. 1.6/1.80 não deixam dúvidas da atuação temerária do réu, que, embora ciente do reconhecimento judicial da validade da procuração outorgada a ROBINSON, vem movendo ações pautadas na nulidade do instrumento, bem como se manifestando em processos administrativos que tramitam perante o Ministério das Comunicações, como se dono de quotas sociais fosse dificultando à rádio o exercício de suas atividades. Embora impossível impedir o requerido de acionar novamente o Judiciário, pois a medida atentaria contra a Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), reputo adequado que ele seja impedido de continuar discutindo, ao menos na seara administrativa, a validade do instrumento de mandato ou das alterações contratuais que se sucederam após a cessão das quotas. Da mesma forma, não pode o requerido continuar buscando, ao menos pelos motivos já discutidos em ação judicial, a restrição do uso da procuração. Também inviável que o promovido continue praticando atos em nome da FM MÚRCIA LTDA, por não compor mais seu quadro societário. De mais a mais, considerando que a tese de uso ilícito da procuração também já foi enfrentada quando da prolação da sentença referente à ação declaratória nº 125/2007, confirmada em grau recursal, entendo igualmente possível impor ao promovido que se abstenha de arguir novamente a mesma questão perante o Ministério das Comunicações e órgãos congêneres. Afinal, tais atos são abusivos e contrários ao direito. Não se nega o direito do promovido de participar de processos administrativos, impugnar licitações, etc. Ocorre que a conduta adotada pelo requerido extrapola os limites impostos pela boa-fé e pelos bons costumes (art. 187, CC), porquanto reiterada e pautada em alegações inverídicas. Com efeito, a medida liminar deferida deve ser confirmada’’. (Destaquei)Pois bem.O apelante destaca que o reconhecimento da revelia não afasta o livre convencimento motivado do magistrado, e a apreciação do direito adequado ao caso concreto. Aduz que o artigo 344 do Código de Processo Civil, prevê que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fatos formuladas pelo autor e, ressalta, que a decisão do juízo a quo que decretou a revelia, não apontou as razões que levaram a decisão, e não demonstrou quais atos administrativos foram aptos a justificar a conclusão.Contudo, sem razão.A decisão salientou que com base nos documentos juntados aos autos, de movs. 1.6 a 1.80, não restou dúvidas sobre a atuação temerária do apelante, que embora ciente do reconhecimento judicial da validade da procuração outorgada a Robinson, moveu diversas ações arguindo a nulidade do instrumento de procuração, e se manifestou em processos administrativos que tramitam perante o Ministério das Comunicações, como se dono das quotas sociais fosse.Os artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil dispõem:“Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. ”“ Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. ”Sobre a revelia, ressalta Cassio Scarpinella Bueno:"Pode ocorrer de o réu, a despeito de hígida citação, não se manifestar no processo de nenhuma forma ou, quando menos, não contestar. Neste caso, em que o réu não contesta ou o que, para este fim, deve ser reputado o mesmo, o faz a destempo, ele será considerado revel e, diante deste estado processual (de revelia), é possível que os fatos alegados pelo autor sejam presumidos verdadeiros (art. 344). A presunção deve ser afastada de acordo com a ocorrência das hipóteses previstas no art. 345, que são as seguintes: (i) quando houver litisconsórcio passivo e pelo menos um deles apresentar contestação; (ii) quando o litígio disser respeito a direitos indisponíveis; (iii) quando a petição inicial estiver desacompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; ou (iv) quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Sendo o réu revel, os prazos processuais fluirão da publicação das decisões ou despachos no Diário Oficial. Não obstante, havendo procurador constituído, as intimações serão dirigidas normalmente a ele (art. 346, caput). A revelia não impede que o réu, querendo, intervenha no processo a qualquer momento, estando sujeito, contudo, a todos os acontecimentos já consumados antes de seu ingresso (art. 346, parágrafo único). Exceção digna de nota a esta regra diz respeito à alegação de que não houve citação ou que ela tenha sido irregular. Em tal caso, importa aplicar à espécie o disposto no § 1o do art. 239 e, invalidando o processo, oportunizar ao réu que apresente contestação’’. (Bueno, Cassio Scarpinella Manual de Direito Processual Civil, 8ª edição, São Paulo: Saraiva Jur, 2022, p. 752)No caso dos autos, diversamente do que sustenta o apelante, a decisão do juízo a quo demonstrou quais os fundamentos para a elaboração da decisão, e apontou os documentos a justificá-la.Conforme os documentos juntados, restou demonstrado que o apelante insiste em negar a validade do instrumento de mandato, e na sentença de procedência da ação declaratória nº 125/2007, proferida em 07/01/2010, foi reconhecida a validade do instrumento da procuração pública, transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça em 27/11/2012, conforme demonstrado na petição inicial do autor.Assim, tem-se que desde 07/01/2010, o apelante já possuía conhecimento de que a procuração era válida e não detinha mais as quotas da sociedade, situação que restou consolidada em 27/11/2012, com o trânsito em julgado da decisão.Deste modo, resta configurada a revelia do apelante.Nesse sentido, o entendimento desta C. Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PRODUTOR RURAL (PISCICULTOR) - INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE TOTALIZARAM MAIS DE 24 HORAS NO PERÍODO DE DOIS DIAS, OCASIONANDO A MORTE DE PEIXES CRIADOS PARA COMERCIALIZAÇÃO PELO DESLIGAMENTO DOS AERADORES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – (1) PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO – APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – (2) CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – CONTESTAÇÃO APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE – REVELIA DECRETADA – FALTA DE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DA RÉ ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR – PROVAS DOCUMENTAL E ORAL SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO – DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM A DEFESA QUE ATESTA AS INTERRUPÇÕES ACIDENTAIS OCORRIDAS, SEM AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR, OS QUAIS FORAM CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS – (3) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA/RÉ – INTERRUPÇÕES POR DOIS DIAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA, UMA DELAS POR MAIS DE TREZE HORAS CONTÍNUAS, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E SEM ESCLARECIMENTO DA RESPECTIVA CAUSA – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DE EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE GERADOR NÃO DEMONSTRADA – (4) DANOS MATERIAIS – COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO FINANCEIRO DECORRENTE DA MORTE DOS PEIXES QUE SERIAM COMERCIALIZADOS – DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM PARA A FASE LIQUIDATÓRIA – (5) SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. ” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001043-85.2020.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul -
Rel.: Des. Elizabeth Maria de França Rocha -
J. 20.03.2023). (Destaquei e grifei)O apelante ressalta a indevida condenação integral das custas e honorários sucumbenciais, e aduz que a autora, ora apelada, não decaiu de parte mínima dos pedidos aduzidos na inicial.A decisão que concedeu a liminar, acolheu os seguintes pedidos da parte autora (mov. 19.1):"a) praticar qualquer ato ou faça qualquer declaração que importe na restrição quanto ao uso da procuração em causa própria;b) declarar, perante o Ministério das Comunicações, Anatel ou qualquer outro órgão público que o Sr. Robinson agiu com excessos de poderes ou em desacordo com as cláusulas do instrumento de mandato;c) alegar perante o Ministério das Comunicações, Anatel, Junta Comercial a nulidade de qualquer ato praticado com o uso da procuração, principalmente das alterações contratuais relativas à Autora; d) praticar qualquer ato em nome da FM Múrcia Ltda., em qualquer esfera (público ou privada) na medida em que não é mais sócio, conforme 5ª alteração contratual. Em caso de descumprimento da presente ordem arbitro pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada ato vedado, a ser revertida em favor da autora, até o limite de 30 dias’’.Desse modo, observa-se que a autora sucumbiu em parte mínima do pedido, de modo que deve ser mantida a sentença no tocante à condenação do apelante ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil:“Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. ” (Destaquei)Nesse sentido, ressalta Cassio Scarpinella Bueno:‘’Assim é que o caput do art. 86 se ocupa com a hipótese de haver o que é comumente chamado “sucumbência recíproca”, isto é, quando cada litigante for, em parte, vencedor e vencido. Neste caso, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre eles, o que deve ser entendido no sentido de que cada parte pagará parcela das despesas totais, consoante sua responsabilidade na geração respectiva. A compensação dos honorários advocatícios, cabe reiterar o § 14 do art. 85, é expressamente vedada nesta hipótese. Se, a despeito da sucumbência recíproca, ela for mínima, as despesas, e, neste caso, também os honorários – serão de responsabilidade integral do litigante sucumbente (art. 86, parágrafo único). Uma razão a mais para entender que o CPC de 2015 deslocou-se da causalidade como critério de responsabilização das verbas sucumbenciais’’. (Bueno, Cassio Scarpinella Manual de Direito Processual Civil, 8ª edição, São Paulo: Saraiva Jur, 2022, p. 339)Desse modo, tendo em vista que a parte autora decaiu em parte mínima dos pedidos, concedidos em sede liminar, o recurso não comporta provimento neste ponto.Por fim, sobre a necessidade de prequestionamento, observa-se que a matéria discutida está devidamente fundamentada, bem como apreciadas todas as questões levantadas pelo apelante, de modo que não é necessário o prequestionamento. - Da gratuidade da justiçaO apelante pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento na Lei nº 1.060/50 e artigo 99 do Código de Processo Civil.Aduz que conforme a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, não possui rendimento suficiente para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da subsistência pessoal e familiar.Contudo, o apelante não trouxe aos autos documentos aptos a concessão da benesse, tampouco juntou holerites, comprovantes de rendimentos ou certificados de inexistência de bens imóveis.Nesse sentido, p entendimento desta. C. Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONVERSÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO EM SEDE RECURSAL. ARTIGO 99, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SITUAÇÃO DA AUTORA QUE REVELA AUMENTO DE PATRIMÔNIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONCATENAÇÃO LÓGICA ENTRE OS FATOS E OS PEDIDOS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DESCABIDA. DECISÃO SINGULAR QUE APONTA CLARAMENTE OS MOTIVOS QUE A LEVARAM A DECIDIR PELA INÉPCIA DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004232-73.2019.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima -
J. 03.07.2023). (Destaquei)Ainda, observa-se que o apelante foi citado na Rua Jurutês, 80, Condomínio Alphaville Imbuias, em Londrina/PR (mov. 82.1).O referido condomínio é de alto padrão, possuindo ginásio, piscinas, parques e espaços de conveniência, de modo que não resta comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.Diante do exposto, é de se conhecer e negar provimento ao recurso de apelação de José Carlos dos Santos Saderi, majorando-se os honorários recursais para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.