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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de mov. 355.1, proferida em ação de reintegração de posse (autos nº 0010433-81.2015.8.16.0013), a qual deferiu o pedido liminar que pretendia impedir a ampliação da invasão da área em litigio, promovendo o desfazimento e retirada das edificações construídas pelos ocupantes, bem como determinou a expedição de mandado para cumprimento da ordem reintegratória da área relativa à nova ocupação, nos seguintes termos:
.... Assim, frente ao que já restou decidido nos autos (mov. 13.1 e 51.1), cujos fundamentos ainda persistem, e tendo em vista as razões apresentadas pela parte autora, defiro os requerimentos de mov. 348 e 352, para o efeito de:(a) impedir a ampliação da invasão na área indicada pela autora (cf. foto área mencionada no item 12 da petição de mov. 348), determinando aos moradores que estão a edificar no local, bem como os líderes do movimento e o responsável pela Associação de Moradores da Nova Tiradentes CIC, que interrompam de imediato a montagem das residências e o desmatamento do local, cientes de que o descumprimento acarretará a imposição de multa diária no valor de R$ 5.000,00;(b) determinar que os ocupantes promovam o desfazimento e a retirada imediata das edificações construídas pelos ocupantes na área em que a invasão foi ampliada na área de cobertura florestal, próxima à parte industrial da empresa autora, ficando cientes de que o descumprimento autorizará a autora a promover a demolição; (c) determinar a expedição de mandado para cumprimento da ordem, devendo o Oficial de Justiça promover, se possível, a identificação dos invasores do local, observando os termos das petições de mov. 348 e 352. (d) determinar a expedição de ofício ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, requisitando a disponibilização de equipes policiais para auxiliar o Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, preservando a integridade física tanto do executor da ordem quanto em relação àqueles em face dos quais a ordem é cumprida.
Irresignada, a agravante, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA NOVA TIRADENTES CIC, requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça e a reforma da decisão, alegando, em síntese, que:
a) representa cerca de 420 (quatrocentas e vinte) famílias de baixa renda que ocuparam parte do imóvel em litígio em abril de 2015, hoje denominado Vila Tiradentes;
b) em março de 2022, uma área lindeira próxima a comunidade foi ocupada por um grupo de famílias não representado pela associação, o que foi informado nos autos originários pelos agravados nos movs. 348 e 352, requerendo, concomitantemente, a concessão de medida liminar de reintegração de posse desta nova área;
c) a nova ocupação encontra-se no mesmo imóvel, contudo, está a mais de 40 metros de distância da área ocupada pela comunidade Tiradentes, separada por uma valeta, e, portanto, fora de seus limites, não possuindo qualquer relação com a associação agravante e não podendo ser considerada válida a citação dos ocupantes da nova área por intermédio da agravante;
d) não pode ser responsabilizada pela segurança dos imóveis sobre os quais a nova comunidade se encontra, porquanto figura como instrumento de organização dos moradores e não como proprietária do local;
e) compete à parte autora a individualização da área sobre a qual postula a nova liminar de reintegração de posse e a citação das eventuais pessoas envolvidas;
f) ainda, a agravante não pode ser culpabilizada por meio de multa, visto que a nova ocupação não se relaciona com a comunidade ora representada;
g) a comunidade Vila Tiradentes passou por um processo de expansão territorial entre 2018 e 2020, a partir de um planejamento comunitário assessorado pelos projetos de extensão universitária da Universidade Federal do Paraná, o qual objetivava a reordenação territorial das moradias, a fim de deixa-las dentro dos padrões urbanísticos regularizáveis pelo Município, postulando, hoje, pela regularização fundiária da área nos termos da lei nº 13.465/2017;
h) desde este processo de reordenação, é verificável pelo padrão das vias e tamanhos dos lotes, que a comunidade se mantém dentro dos mesmos limites e proporções definidos em 2020, sendo impossível vincular a agravante à área lindeira recentemente ocupada, a qual não se enquadra em tais proporções;
i) figura como parte ilegítima para responder em relação à multa determinada na medida liminar;
j) eventual reintegração de posse sobre a nova ocupação deverá respeitar os limites territoriais já ocupados pela Vila Tiradentes, resguardando a área consolidada, que se encontra em processo de negociação com seus legítimos proprietários;
k) requer, assim, o reconhecimento da ilegitimidade da associação, bem como a impossibilidade de ser responsabilizada por meio da multa estabelecida.
Sem preparo, requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Liminar indeferida no mov. 18 pela Juíza Substituta em 2º Grau Drª. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa.
A parte agravada apresentou contraminuta (mov. 24), alegando que o presente recurso não deve ser conhecido, visto que a questão apresentada pela agravante ainda não foi objeto de análise em 1ª instância; evidencia-se, pelos documentos acostados nos autos, que a nova ocupação está vinculada à Vila Tiradentes; verificou-se, entre a nova área de expansão da invasão e a localidade já consolidada, número expressivo de edificações precárias e também, a existência de um trator que, segundo moradores, estava sendo utilizado para abertura de nova rua e para a construção de um aterro em área de preservação ambiental; “seja pela extrema proximidade da área de ampliação sob a vegetação com a invasão já consolidada, seja pelo aterramento que está sendo realizado justamente para ampliação da área ocupável e criação de via de acesso para onde estão os novos moradores, bem como pelo afirmado pelos próprios ocupantes dessa área de que são integrantes da Nova Tiradentes, está claro ser a Associação responsável também pelo indevido crescimento da comunidade”; ao verificar as fotografias aéreas juntadas pela agravante em suas razões, é perceptível que em várias delas a área indicada como sendo a ocupação Nova Tiradentes engloba o espaço sob a vegetação que está se presentando para a ampliação da invasão; assim, postula pelo desprovimento deste recurso.
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, no mov. 36.1, pela necessidade de intimação da agravante para manifestar-se sobre a continuidade do presente recurso.
A agravada, no mov. 41, destacou que a revogação da ordem de reintegração de posse deliberada em audiência de conciliação, cuja ata encontra-se no mov. 432 dos autos nº 0010433-81.2015.8.16.0013, restringe-se à área já consolidada, ocorrida em 2015, sendo mantida a que diz respeito a parte do imóvel que pertence à Massa Falida da empresa Stirpes; não houve concordância pela agravada quanto ao requerimento formulado pela associação de moradores acerca da suspensão da multa inicial deferida pelo Juízo a quo no mov. 355.1; sendo assim, entende pelo prosseguimento no julgamento.
Por fim, a agravante manifestou-se no mov. 43, ressaltando que busca a reforma e suspensão da decisão que diz respeito à sua responsabilização pela nova ocupação, questão que ainda não foi superada; nesse sentido, requer o prosseguimento do feito com posterior julgamento de mérito.
É, em suma, o relatório.

II – VOTO.
Concedo à agravante os benefícios da gratuidade da justiça, nos limites de apreciação do presente recurso.
A agravada, ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S.A, ajuizou ação de reintegração de posse com o objetivo de retomar a área referente ao imóvel localizado na Rua dos Palmenses, constante na matrícula nº 49.648, com área de 1.756,30 m2, devidamente registrada no 8ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba, porquanto invadido, em 17/04/2015, supostamente por pessoas ligadas ao Movimento Sem Terra – MST; na emenda à inicial, do mov. 50.1, a agravante ainda ampliou objetivamente o pedido, para que fosse concedida a proteção possessória também às áreas constantes nas matrículas nº 942 e nº 2094, devidamente registradas na 8ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba-PR, e corrigiu o polo passivo, incluindo nele o Movimento Popular por Moradia (MPM) e seus representantes.
Ajustado o polo passivo e acolhida a emenda à inicial, a liminar já deferida inicialmente no mov. 13 foi ampliada, determinando-se a desocupação do imóvel já invadido e impedindo novas ocupações nos imóveis lindeiros e indicados com a emenda apresentada.
Ocorre que a liminar referente à área já invadida não foi cumprida e, atualmente, a reintegração de posse se encontra suspensa, especialmente em virtude da decisão proferida na ADPF 828 do Min. Luís Roberto Barroso.
Contudo, no que se refere ao esbulho praticado nos imóveis adjacentes à ocupação principal, outro foi o entendimento adotado pelo d. magistrado, o qual determinou, na decisão ora recorrida, a desocupação, sob pena de multa, nos termos que seguem:
“...impedir a ampliação da invasão na área indicada pela autora (cf. foto área mencionada no item 12 da petição de mov. 348), determinando aos moradores que estão a edificar no local, bem como os líderes do movimento e o responsável pela Associação de Moradores da Nova Tiradentes CIC, que interrompam de imediato a montagem das residências e o desmatamento do local, cientes de que o descumprimento acarretará a imposição de multa diária no valor de R$ 5.000,00”.
É contra esse trecho da decisão que se volta o presente recurso.
A agravada aduziu, como preliminar em contrarrazões, a inovação recursal, no que se refere ao argumento da ilegitimidade da agravante.
E, de fato, ponderar sobre a possibilidade de a agravante ser parte legítima para responder pela nova ocupação ocorrida no imóvel lindeiro, inclusive de ser citada, é questão a ser, primeiro, dirimida pelo d. magistrado a quo, uma vez que esses argumentos foram apresentados em primeira instância na petição do mov. 363, sobre os quais ainda não houve deliberação.
Destarte, decidir-se pela ilegitimidade da parte, neste momento processual, além de incorrer em supressão de instância, ofende o princípio do duplo grau de jurisdição.
Por isso, conheço apenas parcialmente do presente recurso.
Nada obstante isso, e no que se refere à responsabilidade pela multa aplicada no caso de continuidade da montagem de residências e de desmatamento do imóvel, é questão que pode ser apreciada desde logo por esta Corte.
E, ao que parece, é caso de se acolher a pretensão recursal, ao menos por ora, enquanto não resolvida a legitimidade da Associação quanto à nova ocupação.
Isso porque, do que se tem notícia e do que foi constatado das visitas realizadas pela Comissão de Conflitos Fundiários desta Corte de Justiça no local, de fato, os ocupantes da área primeiramente ocupada, denominada de Nova Tiradentes, não são responsáveis pela invasão recentemente ocorrida no imóvel lindeiro, como pode se observar da conclusão constante do relatório de visita técnica juntado no mov. 427.2 dos autos de origem. Leia-se:
Vai daí que aplicar à associação agravante multa no caso de não cumprimento da decisão de reintegração da ocupação mais recente, em tutela de urgência e em caráter liminar, parece ser medida desarrazoada e ainda precipitada, que carece de maiores digressões para que se possa estender as astreintes fixadas.
Vale considerar, ademais, que a agravante vem contribuindo para procurar os responsáveis pela nova ocupação, e comprometeu-se a orientar terceiros sobre a inviabilidade da realização de mais ocupações na área, bem assim de não promover novas construções no imóvel, como restou consignado na ata da audiência de conciliação do mov. 432.
Nota-se, com isso, a boa-fé e o caráter colaborativo da atuação da agravante na resolução da presente lide, o que justifica o afastamento de sua responsabilidade relativamente à multa cominatória aplicada pelo magistrado na decisão do mov. 355, a.
Por isso tudo, voto no sentido de conhecer parcialmente do presente recurso e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, afastando a responsabilidade da agravante pela multa cominatória aplicada na decisão do mov. 355.