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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo Interno interposto por CARMO KIST contra decisão da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, mov. 15.1 (Pet 1) que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, no tocante ao tema envolvendo o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.O Agravante sustentou que não pretende rever elementos probatórios, mas apenas conteúdo normativo da Constituição Federal.Acrescentou que a inversão do rito processual, oportunizando a manifestação da acusação após a defesa, desiquilibra a estrutura processual. Requereu o provimento do presente agravo interno, viabilizando-se a admissão do recurso extraordinário interposto.Subsidiariamente, requereu a concessão de ordem de “habeas corpus”.O Ministério Público do Estado do Paraná defendeu o conhecimento e o não provimento do recurso, tendo em vista a incidência do Tema nº 660 do STF no caso dos autos (mov. 13.1).Vieram os autos conclusos.É o relatório.



2. VOTO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso (mov. 20-Pet 1; mov.1.1-Pet 4).No mérito, todavia, a insurgência recursal não infirma a decisão agravada, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado em sede de repercussão geral no Agravo em RE nº 748.371 (Tema nº 660).Consoante se infere da decisão agravada, consta da própria interposição do recurso extraordinário que a matéria debatida (suposta inversão do rito processual) demandaria o prévio incurso em lei, em especial o disposto nos artigos 397, 399 e 409 do Código de Processo Penal, a saber:
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.
399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. §
1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. § 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença.
Art. 409. Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias.

Nesse contexto, a suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, porque dependente de prévia análise de normas infraconstitucionais, não possui repercussão geral, como assentado pela Suprema Corte no Tema nº 660 (ARE nº 748371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, DJe 31/07/2013).Para melhor compreensão da matéria, oportuna a transcrição de trecho do voto do eminente Ministro Relator na oportunidade em que assentada a tese:
“ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA RELATIVO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL.(...) Verifico, ainda, que o mesmo raciocínio acima apresentado se aplica às questões em que se invocam violações aos princípios do contraditório, e do devido processo legal, bem como aos limites da coisa julgada. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a suposta afronta a tais postulados, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional” (STF, ARE nº 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, Plenário, DJe 31/07/2013 – com destaque).
Deve, portanto, ser afastada a alegação da parte.Por fim, quanto ao pedido de concessão da ordem de “habeas corpus”, inviável o acolhimento da pretensão, tendo em vista que a competência desta 1ª Vice-Presidência se cinge ao exame de admissibilidade dos recursos dirigidos às instâncias superiores, nos termos do artigo 12, parágrafo 2º, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal.Nesse contexto, independentemente do mérito da decisão exarada pelo órgão julgador, deve ser mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil porque, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no ARE nº 748.371/RG (Tema nº 660-STF), a alegação de violação ao devido processo legal e ao contraditório não possui repercussão geral quando dependente do prévio exame de lei, hipótese dos autos.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, com fundamento no artigo 1030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.