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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos Apelação Cível nº 0001689-57.2013.8.16.0146 da Vara Cível de Rio Negro.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença (mov. 464.1) que, em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, julgou extinto o processo sob o fundamento de prescrição intercorrente, sem ônus para as partes.Em suas razões (mov. 467.1), a parte autora, ora apelante alega, em síntese, que não houve a prescrição no presente caso, uma vez que a nova redação do § 4º do art. 921 do CPC não vigia à época da suspensão do processo, não se admitindo sua aplicação de forma retroativa e que o termo prescricional aplicável era o previsto no antigo §4º do Artigo 921 do CPC/2015. Afirma que o prazo prescricional somente se iniciaria, se, depois de suspenso o processo por prazo superior a um ano, não houvesse manifestação da apelante, fato este que não ocorreu nos autos, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. Ainda, que a prescrição intercorrente depende não só do lapso temporal, mas também da prova da desídia do credor na diligência do processo, o que não se verifica no presente caso. Requer a reforma da sentença para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, com o retorno dos autos ao primeiro grau para o processamento do feito. Ainda, que seja concedida assistência judiciária gratuita em favor da apelante, fins de prequestionamento e que todas as intimações sejam feitas em nome do Procurador Fabian Radloff, OAB/SC 13.617.Foi determinado que a parte apelante comprovasse sua hipossuficiência (mov. 8.1) e no prazo concedido foram recolhidas às custas do recurso (mov. 12.1 a 12.3).É o relatório.

Compulsando os autos, verifica-se que a ação originária se trata de ação de cobrança ajuizada pela parte autora, ora apelante, para recebimento de valores de duplicatas, a qual foi julgada procedente, sendo o réu/apelado condenado a pagar o valor de R$ 4.671,40 para a apelante.Após o trânsito em julgado da decisão, a autora/apelante juntou manifestação na data de 02/03/2015, requerendo o cumprimento de sentença (mov. 61.1 e 61.2).O executado foi intimado para efetuar o pagamento em 27/07/2015 (mov. 72.1 e 71.2) e em 18/11/2015 foi certificado que o pagamento não foi efetuado (mov. 75.1). Na sequência, foi expedido ordem de bloqueio de valores via BACENJUD, no entanto, restou infrutífera (mov. 76.2).A parte exequente, ora apelante, teve ciência da primeira tentativa infrutífera de bens penhoráveis em 07/12/2015 (mov. 79).A sentença que decretou a prescrição intercorrente foi proferida em 20/03/2022, com base na nova redação do § 4º do art. 921 do CPC. A parte apelante defende que ao presente caso deve ser aplicada a redação antiga do §4º do art. 921 do CPC, por entender que não cabe sua aplicação de forma retroativa. Ainda, que não ocorreu desídia por parte da apelante, que sempre se manifestou nos autos em busca de seu crédito.Não assiste razão à parte apelante. Pela relevância, cito as tentativas de localização de bens penhoráveis consignadas pela sentença recorrida:
“O executado foi intimado para pagamento no mov. 72. Decorrido o prazo no mov. 74. Bacenjud inexitoso (mov. 76). No mov. 34 o mandado de penhora restou infrutífero, pois não foram encontrados bens penhoráveis. No mov. 95 foi determinada nova penhora pelo Bacenjud, ante a inclusão das cooperativas de crédito no sistema. Bacenjud inexitoso no mov. 105. Renajud infrutífero no mov. 119. No mov. 122 o exequente pleiteou a expedição de ofícios para as empresas Souza Cruz S/A e Universal Leaf Tabacos, a fim de que fosse promovida a penhora de crédito que o executado possui com tais empresas. Concedido o pedido de penhora de créditos do executado (mov.128). Requerimento reiterando a expedição de ofícios (mov.141). Resposta ao ofício de penhora de créditos do executado, informando que ele não possui registro nem crédito junto às companhias Souza Cruz S/A e Universal Leaf Tabacos (mov.152 e mov. 181). Novo requerimento de Bacenjud (mov.185), que restou infrutífero (mov.196). Determinada a consulta ao Infojud (mov.201). Pleito de bloqueio através do Renajud (mov.214), que não logrou êxito (mov.223). Os requerimentos de suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito foram indeferidos no mov. 232, determinado nova consulta ao Bacenjud (mov.232). Bacenjud inexitoso (mov.242). No mov. 245 o exequente informou que constatou que o executado possui empresa individual (ME), cujo nome empresarial é o mesmo que o seu. Pleiteou a inclusão da pessoa jurídica de GILMAR DE CASTRO ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.944.221/0001-89 no polo passivo da lide, autorizando, desde logo, o bloqueio judicial e a penhora de aplicações financeiras. Decisão no mov. 247, oportunidade em que foi determinada a inclusão da empresa individual Gilmar e Castro no polo passivo da demanda. Bacenjud não localizou ativos (mov. 258). Renajud inexitoso (mov. 267). No mov. 142.3 foi certificado que o veículo encontrado em nome da executada já foi bloqueado. Determinada a consulta ao Infojud (mov. 273).I Infojud realizado ao mov. 285. Informação de que o executado não possui previdência privada (mov. 302). No mov. 305 o exequente pleiteou a busca de bens via sistema Bacenjud. Deferido o Bacenjud no mov. 307. Nada foi localizado via Bacenjud no mov. 321. Requerida a expedição de ofício ao INSS (mov. 324). Indeferido no mov. 326. Pleiteada a penhora de salário mediante expedição de ofício ao INSS (mov. 338). Deferida a expedição de ofício ao INSS (mov. 340). Reposta do INSS no mov. 359. Deferida inclusão no Bacenjud e, inexitosa, foi deferida a inclusão do nome da parte executada no CNIB (mov. 365). Cadastro no CNIB (mov. 377). Nada foi localizado via Sisbajud (mov. 381). Indeferido pleitos de suspensão da CNH e bloqueio de cartões doexecutado (mov. 386). Deferido pleito de expedição de ofícios no mov. 394. Novo Sisbajud inexitoso no mov. 454. Requereu o exequente a inclusão no CNIB (mov. 457).”
Ou seja, o cumprimento de sentença iniciou-se a pedido da parte exequente em 02/03/2015, na data de 07/12/2015 teve ciência da primeira tentativa infrutífera da localização de bens penhoráveis e a sentença foi proferida em 20/03/2022, quase 7 anos depois da ciência mencionada, sem que houvesse qualquer medida efetiva para saldar o crédito executado.O entendimento do STF, disposto na Súmula 150, prevê que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No presente caso, esse prazo é de 3 anos uma vez que se trata de cobrança de duplicatas[1]. Portanto, correto o entendimento da sentença de que no presente caso ocorreu a prescrição intercorrente.Até recentemente, a prescrição intercorrente, alusiva a créditos privados, apenas poderia ser pronunciada quando a parte exequente tivesse permanecido inerte durante o prazo prescricional, no curso do processo (de 01 [um] ano de suspensão, mais o prazo de prescrição ordinário, e este varia conforme a espécie de título exequendo), e tudo, com base no decidido no IAC 1 (do RESP n. 1604412/SC). No entanto, para as hipóteses de decisões recorridas exaradas até 25/08/21, vez que, em 26/08/21, entrou em vigor a Lei n. 14.195/2021, a qual deu nova redação ao art. 921, § 4º, do CPC, suprimindo, do texto legal, a expressão “sem manifestação do exequente”.Assim, tem-se que a redação do § 4º do artigo mencionado, que era: “Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”, após a alteração da Lei n. 14.195/2021, passou a ser: “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”.A supressão do texto legal alusiva à inércia da parte exequente, a rigor, indica que, consoante a legislação atual, não mais basta à parte credora estar livre de inércia, exigindo mais, ou seja, que da sua postura e seus pleitos implique algo efetivamente proveitoso à execução, como a citação ou a penhora. Portanto, o fato de a parte exequente ter praticado os atos no processo, sem se pôr inerte, pela lei nova, não é mais elemento a ser considerado para incidência, ou não, da prescrição.No presente caso, como a sentença recorrida foi proferida em 20/03/2022 (quando já vigente a atual redação do § 4º, mencionado), é de se entender devido se aplicar, ao caso, a vigente diretriz legal, a qual faz irrelevantes quaisquer manifestações da parte credora, se delas não resultarem atos efetivos, como o de concreta constrição patrimonial de bens da parte devedora.Acrescente-se que reconhecer a aplicabilidade da atual legislação processual, não afronta o art. 14, do CPC[2], porquanto, lhe garante vigência, na medida em que se está a aplicar, imediatamente, a norma processual, e não se põe em causa, não se visa anular quaisquer dos atos anteriormente praticados. O que se faz é garantir aplicabilidade e eficácia à norma processual vigente à data em que prolatada a sentença, mas, sem que isso implique anular ou prejudicar atos anteriormente produzidos.Nesse sentido, é o entendimento adotado por esta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE REFORMA. INVIABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EXARADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.195/2021 DE 26/08/21. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC. IRRELEVÂNCIA DAS MANIFESTAÇÕES DA PARTE CREDORA SE DELAS NÃO RESULTAREM ATOS EFETIVOS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. LOCALIZAÇÃO, NO CASO, DE BEM PASSÍVEL DE PENHORA. EFETIVAÇÃO DA PENHORA QUE, POR SI, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0074851-57.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK -
J. 10.06.2022 – destaque acrescentado) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EFETIVA DO EXECUTADO E DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA PENHORA DURANTE LONGO INTERREGNO. TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021. a) A recente Lei nº 14.195, de 2021, alterou normas do CPC, estabelecendo que: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. b) No caso, a Apelante pleiteou a suspensão do processo executivo por 6 meses, visando localizar bens do Executado, o que foi deferido, em 1º de junho de 2012. c) Assim, no caso, pode-se considerar, com segurança, que o prazo de suspensão do prazo prescricional começou a contar em 1º de junho de 2012 (ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis); e o de prescrição intercorrente, em 1º de junho de 2013, findando-se em 1º de junho de 2018. d) Nesse contexto, caracterizou-se a prescrição intercorrente, até porque são irrelevantes quaisquer diligências requeridas pela Exequente se delas não resultaram efetiva citação do Executado ou localização de bens. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0044764-33.2008.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 16.05.2022)
Portanto, passados quase 7 anos da ciência pela parte exequente da primeira tentativa infrutífera da localização de bens penhoráveis e sem qualquer medida efetiva durante esse tempo que resultasse em constrição de bens da parte executada, correta a sentença que decretou a ocorrência de prescrição intercorrente. Por fim, cabe salientar, que para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, não sendo necessário a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, corte especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187).Desse modo, voto pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.As intimações da parte apelante deverão ocorrer em nome do advogado Fabian Radloff, OAB/SC 13.617, sob pena de nulidade.