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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração cível opostos por LORENO RODRIGUES (mov. 1.1) em face do acórdão de mov. 26.1 (autos de apelação Cível), proferido nos autos de apelação cível nº 0000933-51.2020.8.16.0001, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao apelo interposto pelo ora embargante, conforme ementa a seguir:“DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR: (1.1) PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – INOCORRÊNCIA – CABE AO JUIZ O DEFERIMENTO OU NÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS PELAS PARTES, SEGUNDO A REALIDADE DO PROCESSO – ART. 443, INCISO II, DO CPC – (1.2) SENTENÇA “EXTRA PETITA” – NÃO CONFIGURADA. NECESSÁRIA ANÁLISE DOS REQUISITOS DA QUALIDADE DE SEGURADO. (2) MÉRITO – (2.1) NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO COM A APRESENTAÇÃO DA CAT E PELO RECONHECIMENTO ACIDENTÁRIO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. (2.2) INCAPACIDADE COMPROVADA – PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE O AUTOR APRESENTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE – SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR DOS OMBROS M75.1; ESPONDILOLISE DE COLUNA LOMBAR M43.0; ESPONDILOLISTESE DE COLUNA LOMBAR M43.1; E FRATURA DE COLUNA LOMBAR S32.0 – LESÃO SUPORTADA SOMADA COM A SITUAÇÃO SOCIAL DO AUTOR, HISTÓRICO LABORAL E TEMPO DISTANTE DO MERCADO DE TRABALHO RECOMENDAM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8.213/1991 (3) TERMO INICIAL: A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, CONFORME ARTIGO 43 DA LEI 8.213/91 E ENUNCIADO 19 DO TJPR, RESSALVADOS OS VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS E COMPENSADOS OS VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS POR FORÇA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (4) CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O INPC – ART. 41-A DA LEI 8.213/1991 – RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.495.146/MG – CONSECTÁRIOS LEGAIS – ENTENDIMENTO ADOTADO DO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.495.146/MG – JUROS DE MORA: APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.960/09 – TERMO INICIAL: DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA – SÚMULA 204 DO STJ. (5) SÚMULA VINCULANTE 17 – DETERMINAR A INCIDÊNCIA QUANTO AOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO PRINCIPAL E A VERBA HONORÁRIA. (6) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ALTERADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ART. 85, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CPC/2015. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”. TJPR - 6ª C.Cível - 0000933-51.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 24.04.2022.Sustentou o embargante haver erro material no julgado, no ponto em que concluiu que seu pleito “sempre foi de restabelecimento do benefício desde a cessação ocorrida em 8 de outubro de 2018, quando o Embargante foi submetido a perícia médica de revisão e foi considerado apto ao trabalho, data em que o benefício percebido pelo Requerente passou a ser pago, nos termos do artigo 49, do Decreto Lei nº 3.048/1999, e artigo 47, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.213/91, ou seja, com redução gradativa do valor, tendo sido pago integralmente nos primeiros 6 (seis) meses, até a competência de 03/2019, tendo sido reduzido em 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício nos períodos de competência 04/2019 a 10/2019, tendo, a partir de então, reduzido para 25% (vinte e cinco por cento) do valor do benefício, o que persistiu por mais 6 (seis) meses das competências 11/2019 a 09/04/2020, quando foi cessado definitivamente”. Requereu, ao final, pelo provimento do recurso a fim de que o benefício seja “restabelecido desde a data de sua cessação, ocorrida em data de 8 de outubro de 2018”.É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoOs embargos merecem ser conhecidos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade[1]: são tempestivos, foram direcionados ao relator do acórdão impugnado e contêm indicação[2] do vício a ser sanado (art. 1.022 do CPC[3]). O preparo é dispensado por lei.2. MéritoExtrai-se do feito que, ao julgar o recurso de apelação cível interposto pelo ora Embargante, assinalou este Colegiado – naquilo que merece agora enfatizar:“4.2. Termo inicial do benefício. A respeito do termo inicial dos benefícios previdenciários concedidos judicialmente, esta Câmara Cível consolidou seu entendimento por meio do Enunciado n° 19, cujo teor é: ´Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida´ (destaquei). Como visto, em razão das suas patologias, o segurado recebeu os benefícios auxílio-doença acidentário NB 91/ 126.196.462-1, entre 05.09.2002 até 06.10.2005 e, posteriormente a aposentadoria por invalidez NB 92/ 515.363.095-8, entre 07.10.2005 até 08.04.2020, quando foi cessado pela autarquia previdenciária (CNIS – mov. 24.1). Diante do exposto, voto por determinar o pagamento da aposentadoria por invalidez a partir de 09.04.2020, ressalvados os eventuais valores recebidos em virtude de benefícios inacumuláveis e em antecipação de tutela.” - destaquei.Na hipótese em apreço, afirmou o Embargante que o restabelecimento do benefício deveria ocorrer a partir de 08.10.2018 (data em que a perícia médica concluiu pela ausência de incapacidades), pois foi quando passou a receber o benefício anterior (aposentadoria por invalidez) com redução gradativa do valor. A esse respeito, verifica-se, de fato, ter havido erro no aresto ora atacado, uma vez que, consoante extrai-se dos autos, o autor encontra-se incapacitado desde o ano de 2002, quando o ente autárquico constatou a existência de doenças ocupacionais e concedeu benefício acidentário. A situação foi comprovada por ocasião da perícia judicial (mov. 64.1). Confira-se: “g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? RESPOSTA: Total e permanente. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). RESPOSTA: DID: 2002, baseado na história clínica. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. RESPOSTA: DII: 05/09/2002, baseado nas perícias do INSS.”. (...)k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. RESPOSTA: Sim, o periciado estava incapaz quando o benefício foi suspenso, em 08/04/2020.” - destaquei.Some-se a isso o fato de que a partir de 08.10.2018, após perícia administrativa de revisão, o segurado passou a receber o benefício com redução gradativa de valor, nos termos do art. 49 do Dec. Lei 3.048/99[4] e art. 47, II, “a”, da Lei 8213/91 (vide CNIS – mov. 153.3).Com efeito, considerando que o Embargante faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente no seu valor integral, a DIB deve corresponder à data de início do pagamento das mensalidades de recuperação, com dedução de eventuais valores inacumuláveis.Nesse sentido, já se posicionou este Colegiado: “CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. OBSCURIDADE EVIDENCIADA. DECISÃO EMBARGADA QUE FIXOU A DIB NO FINAL DO PERÍODO DE RECUPERAÇÃO DO AUTOR. VÍCIO SANADO MEDIANTE A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PARA A DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO, CORRESPONDENTES À METADE DO BENEFÍCIO, COM DEDUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES INACUMULÁVEIS COM ESTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.”.(TJPR - 6ª C.Cível - 0004666-25.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 06.06.2022)Portanto, a fim de sanar o erro material, corrige-se o item “4.2. Termo inicial do benefício” e item “6. Ante o exposto, (...)” do aresto embargado, a fim de determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS restabeleça o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 08.10.2018, deduzidos valores pagos e inacumuláveis. De rigor, pois, acolher-se os presentes embargos de declaração para sanar o vício, com efeitos infringentes.
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