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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004661-43.2018.8.16.0075
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Dec 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL 1 E 2. AÇÃO PENAL PÚBLICA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, INCISOS I, II E IV, E ART. 11, AMBOS DA LEI 8.137/1990. TRANSPORTE DE VEÍCULOS USADOS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL, COM SUPRESSÃO DE ICMS. ABORDAGEM EM POSTO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE AUTORIA, DOLO E POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação criminal interposta da sentença que condenou os acusados pela prática de crimes contra a ordem tributária previstos no artigo 1º, incisos I, II E IV, e artigo 11, ambos da 8.137/1990, em razão do transporte de seis automóveis usados desacompanhados de documentação fiscal, com supressão do pagamento de ICMS devido ao Estado do Paraná. A abordagem ocorreu em operação fiscal, sendo lavrado auto de infração e instaurado procedimento administrativo. Os acusados foram condenados à pena de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e prestação pecuniária. Recurso de ambos os acusados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir (i) se existiu nulidade processual por cerceamento de defesa, em razão da ausência de oitiva de um dos acusados (Apelação 1); (ii) se os depoimentos das testemunhas são nulos, face a baixa qualidade da mídia digital (Apelação 1); (iii) se é possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, no contexto do caso (Apelação 1); (iv) se existem provas suficientes da autoria do delito, com a presença de dolo e de nexo de causalidade entre a conduta praticada e o resultado delitivo (Apelação 1 e 2); (vi) se é cabível a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acusado foi regularmente citado e intimado para audiência de instrução, tendo sido representado por defensor dativo. A revelia foi devidamente decretada, inexistindo nulidade por cerceamento de defesa.4. As mídias digitais dos depoimentos testemunhais, apesar de conter ruídos, tem qualidade suficiente para permitir a compreensão dos relatos. 5. Em que pese a conversão do julgamento em diligência para que o Ministério Público do Estado do Paraná se manifestasse sobre a possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal, o órgão ministerial entendeu não ser possível a fixação do acordo, face a ausência de requerimento oportuno da defesa e por se tratar de faculdade do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do acusado.6. As provas dos autos são insuficientes para fundamentar a condenação do Apelante 1, pois o nexo de causalidade entre a conduta praticada e o resultado delitivo não restou comprovado, impondo-se a absolvição da imputações.7. Em relação ao Apelante 2 não restou demonstrado o dolo necessário para a configuração do delito não restou evidenciado, impondo-se, assim, a absolvição das imputações que lhe foram atribuídas.8. Deve-se fixar honorários advocatícios no valor de R$ 900,00 ao curador especial em razão da atuação em grau recursal, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO9. Recursos de Apelação Crime conhecidos e providos.