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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Adauto Silva e André Denk pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 1º, incisos I, II e IV e artigo 11, ambos da lei 8.137/1990, conforme a seguinte narrativa fática (mov. 6.1 – autos de origem):“No dia 23 de setembro de 2010, os denunciados ANDRÉ DENK e ADAUTO SILVA, um aderindo à vontade livre e consciente do outro, agindo mediante fraude à fiscalização, com o objetivo de ilícito locupletamento mediante a supressão de carga tributária incidente sobre as operações, providenciaram o transporte de produtos tributados (veículos automotores usados) sem documentação fiscal e, por consequência, sem a declaração de ICMS a eles relativo, golpes que levaram a cabo da forma seguinte:Os denunciados ANDRÉ DENK e ADAUTO SILVA, mediante prévio e comum acordo de vontades, agindo deliberadamente e com o propósito de fraudar os cofres do Estado do Paraná, transportaram em seus veículos conjuntos (Cavalo/Trator Scania LK 141, placa AFD-2330, de propriedade do segundo denunciado e Carreta Semi-Reboque Cabrini, placa BYD-7234, de propriedade do primeiro denunciado), seis automóveis usados, todos desacompanhados das respectivas documentações fiscais, ato constatado no Posto Fiscal Charles Naufal, situado no município de Sertaneja-PR, comarca de Cornélio Procópio.De consequência, tampouco houve elaboração das correspondentes Guias de Recolhimento do Estado do Paraná – GRPR ou Guias Nacionais de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, documentos onde se declara o valor devido e que instrumentalizam o pagamento do mencionado imposto, assim propiciando os denunciados supressão da carga tributária respectiva, com indiscutível prejuízo ao erário paranaense. Nos termos da legislação vigente à época dos fatos em caso de inidoneidade dos documentos fiscais de acompanhamento das mercadorias, o transportador é responsável pelo pagamento do ICMS fraudado, e tem-se como fato gerador o local da apreensão da mercadoria em situação irregular, ou seja, na Cidade de Sertaneja/PR, comarca de Cornélio Procópio/PR.Como se depreende dos documentos acima apontados e da legislação aplicável, os denunciados suprimiram o pagamento de ICMS devido ao Estado do Paraná, quando deixaram de emitir documentos fiscais idôneos visando omitir das autoridades fazendárias a ocorrência de operações tributadas.Vide DVD com cópia digitalizada integral do PAF (juntado às fls. 21):- Auto de infração – fls. 02/06- Termo de Apreensão – fl. 07;- CNH de André Denk – fl. 08;- Certificados de Registro e Licenciamento – fls. 09/15;- Informação Fiscal – fls. 25/26;- Auto de Infração Revisional – fls. 28/29;- Reclamação – fls. 46/59;- Contestação – fls. 72/74;- Informação Fiscal – fl. 76;- Informação Fiscal – fls. 90/93;- Parecer – fls. 110/118;- Decisão – fls. 119/122;- Informação e Solicitação Fiscal – 154/155;- Termo de Arquivamento – fl. 162.Tal expediente, simples na aparência, porém eficiente em resultados, propiciou aos denunciados a supressão do recolhimento do ICMS devido nas correspondentes operações ao Estado do Paraná.2.8. ( ) O valor do imposto fraudado originariamente sic é de R$ 17.730,00 (dezessete mil, setecentos e trinta reais), conforme extrato de dívida ativa. O valor acrescido dos juros moratórios e demais encargos, considerada a data da inscrição em dívida ativa (12/02/2016), atualizada até maço deste ano chega a R$ 77.112,49 (setenta e sete mil, cento e doze reais e quarenta e nove centavos), conforme extrato da SEFA em anexo.” A denúncia foi recebida em 06/07/2018 e os acusados foram citados (movs. 13.1, 30.3 e 33.3 – autos de origem).Expediu-se carta precatória para o interrogatório de Adauto Silva (mov. 125.3 – autos de origem).Em audiência de instrução e julgamento, em 01/08/2019, decretou-se a revelia de André Denk (mov. 146.1 – autos de origem).Em nova audiência de instrução e julgamento, realizada em 02/08/2019, ouviu-se João Batista Bezerra e Renata Bittencourt Peres Rafacho (movs. 149.1 e 149.2 – autos de origem).O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou alegações finais e pugnou pela procedência da denúncia, com a condenação dos acusados (mov. 156.1 – autos de origem).Adauto Silva requereu reconhecimento de nulidade processual tendo em vista que foi cientificado ao juízo, ao retornar a intimação, eventual impossibilidade de comparecer em audiência de instrução e julgamento pois trabalha como motorista e não houve designação de nova data para audiência, com o consequente cerceamento de defesa (mov. 161.1 – autos de origem).André Denk apresentou alegações finais e pugnou, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade processual pois informou ao Oficial de Justiça, por ocasião da intimação para audiência de instrução, que não poderia comparecer, pois trabalha como motorista de caminhão e tinha viagem programada e mesmo assim foi decretada a revelia e b) no mérito, que não cometeu os crimes pelos quais foi denunciado, logo, deve ser absolvido (mov. 167.1 – autos de origem).O Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou pelo indeferimento do pedido de nulidade (mov. 169.1 – autos de origem).Indeferiu-se o pedido de nulidade sob o fundamento de que não houve irregularidades e não existem provas que subsidiam a alegação (mov. 172.1 – autos de origem).Adauto Silva apresentou alegações finais e pugnou o seguinte: a) a denúncia não corresponde ao narrado pois o processo administrativo não traz informações acerca da infração; b) os depoimentos estão incongruentes; c) houve cerceamento de defesa pois em seu depoimento alegou que vendeu o veículo para André Denk, sendo imprescindível a oitiva do outro acusado; d) o acusado não praticou o fato constante na denúncia tampouco tinha conhecimento dos fatos e e) as provas nos autos não comprovam de maneira satisfatória que o acusado teria praticado os delitos, o que impõe a absolvição pelo princípio in dubio pro reo (mov. 175.1 – autos de origem).Expediu-se ofícios ao DETRAN para encaminhar cópias dos autos de infrações ocorridos entre 2010 e 2012, bem como o histórico de transações do veículo Scania/LK 141 (movs. 185.1, 189.1, 220.1, 279.1 e 295.1 – autos de origem).Em 07/12/2021, a sentença julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia para condenar Adauto Silva e André Denk nas sanções dos artigos art. 1º, incisos I, II e IV, combinado com o art. 11, ambos da Lei 8.137/90. Para ambos foi fixada a pena em 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 20 (vinte) salários-mínimos (mov. 325.1 – autos de origem).André Denk interpôs recurso de Apelação Criminal. Nas razões recursais, alega-se que a prestação pecuniária é desproporcional e que não observa as condições econômicas do apelante bem como carece de fundamentação, motivo pelo qual deve ocorrer a redução para um salário-mínimo. Requereu-se, ainda, a fixação dos honorários advocatícios pela atuação em grau recursal (mov. 340.1 – autos de origem).Adauto Silva interpôs recurso de Apelação Criminal (mov. 341.2 – autos de origem). Nas razões recursais, alega-se, em síntese, o seguinte: a) houve cerceamento de defesa, pois o apelante relatou que vendeu o veículo Scania em 2008 para André Denk, sendo imprescindível a oitiva do outro acusado para esclarecer os fatos; b) os depoimentos das testemunhas são inviáveis para fins de elucidação dos fatos, pois não estão em boa qualidade, sendo que não citam o apelante ou não se recordam dos fatos, em decorrência do lapso temporal transcorrido desde a data dos fatos narrados na denúncia; d) a denúncia não corresponde ao que é narrado pois não consta no processo administrativo as informações dos delitos que são imputados; e) o apelante não praticou o fato narrado e, em face da ausência de provas, deve ser absolvido com base no princípio in dubio pro reo; f) não há dolo na conduta do acusado, motivo pelo qual deve ser absolvido com base no princípio in dubio pro reo; g) com relação a dosimetria, é cabível a suspensão condicional da pena visto que preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal; h) sobre a prestação pecuniária, deve ser reduzido o valor pois o acusado não possui condições financeiras e o valor é desproporcional e i) o acusado preenche os requisitos para oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. Requereu-se o provimento do recurso (mov. 355.1 – autos de origem).O Ministério Público do Estado do Paraná, em sede de contrarrazões, pugnou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (mov. 145.1 – autos de origem).A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Armando Antonio Sobreiro Neto, pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do recurso de André Denk, e pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de Adauto Silva, apenas no tocante ao valor da prestação pecuniária, para ambos os recursos (mov. 14.1 – autos recursais). Converteu-se o processo em diligência para dar vista ao Ministério Público do Estado do Paraná em 1º grau, para avaliar a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal para Adauto Silva (mov. 17.1 - autos recursais). O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo não cabimento do ANPP, pois a denúncia já havia sido recebida (mov. 26.1 – autos recursais).A defesa de Adauto Silva pleiteou a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para se manifestar acerca do oferecimento do ANPP em favor do apelante (mov. 32.1 - autos recursais).A Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do Ministério Público do Paraná, nos termos do artigo 28-A, § 14 do Código de Processo Penal, pronunciou-se pelo não acolhimento do pedido de oferecimento do ANPP, porque houve recebimento da denúncia antes da entrada em vigência da lei 13.964/2019 (mov. 37.1 - autos recursais).A 2ª Câmara Criminal proferiu o acórdão, por unanimidade, para converter o julgamento em diligência para, afastado do óbice da intertemporalidade, ser reavaliado pelo Ministério Público do Estado do Paraná a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal a Adauto Silva e André Denk (mov. 51.1 – autos recursais), com a seguinte ementa:APELAÇÃO CRIME – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ARTIGO 1º, INCISOS I, II E IV E ARTIGO 11, AMBOS DA LEI 8.137/1990 - INSURGÊNCIA DAS DEFESAS – PEDIDO DE AVALIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DECIDIU PELO NÃO CABIMENTO DO ACORDO EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019 – AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL ALEGADA COMO ÓBICE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA, REAFIRMADO O AFASTAMENTO DO ÓBICE DA INTERTEMPORALIDADE, SER AVALIADA A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – EXTENSÃO DA DECISÃO AO OUTRO APELANTE E CODENUNCIADO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CPP - RECURSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004661-43.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 25.09.2023) O Ministério Público do Estado do Paraná opôs os Embargos de declaração nº 0005733-89.2023.8.16.0075 do acórdão proferido. Sustentou-se que o acórdão é obscuro pois “realizou controle de legalidade da decisão devidamente fundamentada emitida por órgão revisor do Ministério Público acerca da inexistência dos pressupostos para o oferecimento do ANPP, o que afronta o artigo 28-A e §14 do CPP” (mov. 1.1 – autos 0005733-89.2023.8.16.0075 ED).Os embargos de declaração foram rejeitados, por unanimidade, sob a relatoria da Des. Ângela Regina Ramina de Lucca, com a seguinte ementa (mov. 46.1 – autos 0005733-89.2023.8.16.0075 ED):EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA omissão diante da ausência de dispositivo legal que autorizasse a conversão do feito em diligência, e OBSCURIDADE NO acórdão pelo controle de legalidade exercido ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA O OFERECIMENTO DO ANPP - Inocorrência - MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A DECISÃO COLEGIADA - TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO NA VIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ÓBICE PROCESSUAL DA TEMPORALIDADE SUPERADA - PRECEDENTE DO STF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005733-89.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 14.10.2024)O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se nos autos no sentido de deixar de oferecer o acordo de não persecução penal aos acusados, face o não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal (mov. 371.1 – autos de origem).Determinou-se a intimação dos recorrentes, nos termos do artigo 3º, do Código de Processo Penal, para se pronunciarem sobre a manifestação do Ministério Público de mov. 371.1 (mov. 68.1 – autos de origem).Adauto Silva manifestou-se nos autos no sentido de que nunca foi ofertado o ANPP ao requerido, que afirmou “que concorreu para o crime, por ser o proprietário documental/formal do veículo e isso ele afirmou em seu depoimento, que havia vendido mas não transferido” (mov. 71.1 – autos recursais).O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se nos autos pela impossibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal ao acusado Adauto Silva, pela ausência de requerimento oportuno da defesa na primeira oportunidade processual após a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019; veja-se (mov. 75.1 – autos recursais):“No presente caso, a análise dos autos demonstra que a defesa do acusado jamais formulou requerimento de celebração de Acordo de Não Persecução Penal na fase oportuna, ou seja, em sua primeira manifestação após a vigência da Lei nº 13.964/2019. (...)Diante do exposto, manifesta-se este órgão ministerial pela impossibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal ao acusado ADAUTO SILVA, por ausência de requerimento oportuno da defesa na primeira oportunidade processual após a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, implicando a preclusão da matéria.”A Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se nos autos da seguinte forma (mov. 76.1 – autos recursais):“Diante do exposto, nos termos do art. 28-A, §14 do Código de Processo Penal, esta Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos defere parcialmente o presente pedido de revisão, reformando parcialmente a negativa realizada em 1º grau pelos Promotores de Justiça Dr. José Paulo Montesino Gomes Da Silva e Dr. Guilherme Franchi Da Silva Santos, e promovendo pela DESIGNAÇÃO novo Membro do Ministério Público para realizar o Acordo de Não Persecução Penal apenas em relação ao acusado André Denk.”A Procuradoria-Geral de Justiça designou o Promotor de Justiça Carlos Eduardo de Souza para manifestar-se a respeito da possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal apenas em relação ao acusado André Denk (mov. 76.2 – autos recursais).O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do Promotor de Justiça designado, manifestou-se da seguinte maneira (mov. 79.1 – autos de origem):Em complementação à manifestação de mov. 75.1 e diante do pronunciamento da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos (mov. 76.1), vem este órgão ministerial atuante em primeiro grau de jurisdição manifestar que, em idêntica medida e pelos mesmos fundamentos já expostos, não é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal com o acusado ANDRÉ DENK. Desde a vigência da Lei n. 13.964/2019, a defesa do acusado ANDRÉ DENK lançou várias manifestações meritórias nos autos, sem que nunca tenha levantado ou solicitado a celebração do Acordo de Não Persecução Penal com o acusado (v.g. mov. 320.1, 339.1 e 340.1). Diante do exposto, manifesta-se este órgão ministerial pela impossibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal ao acusado ANDRÉ DENK, por ausência de requerimento oportuno da defesa na primeira oportunidade processual após a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, implicando a preclusão da matéria.
ADMISSIBILIDADE2. O recurso de André Denk é tempestivo, considerando que foi interposto em 14.01.2022, sendo que a defesa foi intimada em 07.01.2022 (movs. 337 e 340.1 – autos de origem).O recurso de Adauto Silva é tempestivo, considerando que manifestou desejo de recorrer ao ser intimado da sentença (mov. 341.1 – autos de origem).Deste modo, presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, o recurso comporta conhecimento.VOTO3. Trata-se de Apelação Criminal n° 0004661-43.2018.8.16.0075, originários da Vara Criminal da Comarca de Cornélio Procópio, em que figuram como apelantes André Denk (Apelação 1) e Adauto Silva (Apelação 2) e apelado Ministério Público do Estado do Paraná.O recurso de André Denk busca reformar a sentença para reduzir a prestação pecuniária fixada para 01 (um) salário-mínimo.O recurso de Adauto Silva busca reformar a sentença para determinar a absolvição da imputação dos crimes previstos no artigo 1º, incisos I, II e IV e artigo 11, ambos da lei 8.137/1990 e, subsidiariamente, a nova intimação de André Denk para nova oitiva. 3.1. Adauto Silva sustenta no recurso a nulidade da sentença condenatória por cerceamento de defesa, pois o acusado André Denk não foi ouvido e não foi cientificado de que sua ausência na audiência resultaria revelia.O artigo 563 do Código de Processo Penal prevê que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. A interpretação doutrinária dessa regra caminha no sentido da compreensão das formas processuais como instrumento para a adequada aplicação do direito. Nesse sentido, a desobediência às formalidades legais conduz ao reconhecimento da invalidade do ato “quando a própria finalidade do ato pela qual a forma foi instituída estiver comprometida pelo vício”.[1]A finalidade do ato, por sua vez, deve ser entendida não como a busca pela “verdade substancial”, mas no sentido da eficácia ao princípio constitucional que ali se efetiva.[2] Isto é, reconhece-se a nulidade quando a violação da forma, que se trata de uma garantia, implica grave lesão ao princípio constitucional que ela tutela, o que configura o prejuízo. A revelia está prevista no artigo 367, do Código de Processo Penal, da seguinte forma:“Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.”No caso dos autos, verifica-se que o acusado André Denk foi citado pessoalmente; veja-se (mov. 33.3 – autos de origem):Extrai-se da carta precatória que André Denk manifestou ciência da citação no processo, com abertura do prazo para oferecer a defesa prévia em 10 (dez) dias.André Denk também foi intimado pessoalmente a respeito da realização da audiência de instrução, veja-se (mov. 28.1 – autos 0000663- 30.2019.8.16.0173): André Denk informou o Oficial de Justiça que estaria viajando na data de audiência, mas que tentaria comparecer ao ato; veja-se (mov. 28.2 – autos de origem):Os acusados não se manifestaram no prazo e determinou-se a nomeação de advogada dativa, que apresentou defesa prévia por negativa geral (mov. 41.1 – autos de origem).Verifica-se que o acusado André Denk foi citado regularmente no processo, representado por advogada dativa, e foi intimado pessoalmente para comparecer à audiência de forma regular e mesmo assim deixou de comparecer à audiência.O Ministério Público do Estado do Paraná requereu a decretação de revelia e o pedido foi acolhido pelo juízo de origem (mov. 147.1 – autos de origem).André Denk requereu o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa e a designação de nova audiência de instrução e julgamento (mov. 161.1 – autos de origem), mas o juízo indeferiu o pedido com a seguinte fundamentação (mov. 172.1 – autos de origem):4. Como cediço, uma vez realizada a citação pessoal (mov. 28.1), o réu fica vinculado ao processo, o qual correrá à revelia, nas hipóteses do art. 367 do Código de Processo Penal. Esclareça-se que a ausência a qualquer ato processual deve estar devidamente justificada. Consoante certidão do oficial de justiça (Autos 0000663-30.2019.8.16.0173 - Ref. mov. 28.2), o acusado André foi intimado para o ato, o qual informou que estaria viajando a trabalho, mas tentaria comparecer à audiência. Portanto, evidencia-se que a viagem a ser realizada não era de caráter inadiável, pois manifestou que poderia comparecer ao ato. Aliado a isso, inexiste qualquer documento que comprove sua alegação, o que impede o acolhimento do pedido da defesa. 5. No mais, quanto à alegação de que não foi aberta vista às partes para requerimento de diligências (art. 402 do CPP), não lhe assiste razão. Isso porque, conforme Termo de Audiência juntado em mov. 153.1, as partes tiveram a oportunidade de requererem diligências, deixando de apresentar qualquer requerimento nesse sentido.De consequência, André Denk, após ter sido citado no processo, foi devidamente intimado da data da audiência e deixou de comparecer para o ato, o que resulta na aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal. É o que já decidiu a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná; veja-se:APELAÇÃO CRIME – PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU – INOCORRÊNCIA – RÉU QUE, PESSOALMENTE INTIMADO, DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA - EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 367, DO CPP – ÔNUS DO RÉU JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA – REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA – REGULAR TRAMITAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PRESENÇA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A SER DECLARADA – 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADVOGADO DATIVO – RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 . A arguição de nulidade não admite acolhimento, porque o recorrente não compareceu em Juízo para ser interrogado, a despeito de devidamente intimado, bem como se furtou ao cumprimento do ato processual, sem demonstrar interesse em justificar sua ausência em tempo hábil, tendo sido corretamente decretada a revelia, sem vício na instrução criminal ou ofensa ao contraditório. 2. Deve-se fixar honorários advocatícios pela atuação da advogada dativa em segundo grau de jurisdição.(TJPR - 2ª C .Criminal - 0019165-60.2016.8.16 .0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.10 .2021)Logo, o recuso não comporta provimento, no particular.3.2. Adauto Silva sustenta no recurso a nulidade dos depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, pois os arquivos estão com qualidade ruim, que impossibilita sua compreensão.Retome-se que o artigo 563 do Código de Processo Penal prevê que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. No caso dos autos, os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público do Estado do Paraná constam em mov. 149.1 e 149.2, dos autos de origem.Extrai-se do arquivo de mov. 149.1 o depoimento de Renata Bittencourt Peres Rafacho, auditora fiscal, que detalhou que a abordagem foi rotineira, inserida em uma "operação volante" de vistoria de veículos de carga. A fiscal constatou que o caminhão transportava veículos usados sem qualquer amparo documental fiscal. A testemunha enfatizou que os acusados não apresentaram nenhum documento que comprovasse a origem lícita dos bens ou o recolhimento dos tributos, o que é obrigatório no transporte de mercadorias, mesmo que se tratem de carros usados. A documentação apresentada limitava-se aos documentos dos veículos (DPVAT), sem conteúdo fiscal. A testemunha declarou que, dependendo da origem (venda direta, leilão ou compra de estacionamento), seriam exigidas notas fiscais ou a carta de arrematação, mas nenhum desses documentos estava presente. O caminhão foi inicialmente apreendido para contagem da carga e, posteriormente, liberado. Ela também afirmou não se recordar de eventual justificativa apresentada pelo motorista para a falta dos documentosExtrai-se do arquivo de mov. 149.2 o depoimento de João Batista Bezerra, auditor fiscal, que relatou ter participado da fiscalização e confirmado que, no momento da abordagem, os acusados não portavam a devida documentação fiscal, especificamente as notas fiscais de compra dos veículos transportados. O depoente não se recorda se o condutor forneceu alguma explicação para a ausência dos documentos.Da análise dos arquivos indicados, verifica-se que, embora existam ruídos no áudio, é possível ouvir de forma clara o que as testemunhas dizem e a compreensão dos relatos não resultou prejudicada. A sentença apoiou a condenação em outros elementos probatórios, principalmente os documentos do processo administrativo e o depoimento do acusado Adauto Silva (mov. 123.5 – autos de origem).De consequência, verifica-se que as gravações permitem ouvir as declarações e sua interpretação e valoração em conjunto com as demais provas constantes nos autos, não se havendo falar em nulidade; veja-se o que já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná em caso análogo:APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL)- PRELIMINARES - RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU E ARMA DE FOGO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - NÃO OBSERVAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 226 E 228 DO CPP - MERA IRREGULARIDADE - RECONHECIMENTOS RATIFICADOS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR SUPOSTA PARCIALIDADE DOS POLICIAIS MILITARES - ART. 156 DO CPP - PROVA EMPRESTADA DE INQUÉRITO POLICIAL DIVERSO - VALIDADE - SENTENÇA BASEADA TAMBÉM EM PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO - OITIVA DA TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO - NULIDADE ANTE A BAIXA QUALIDADE DA MÍDIA DIGITAL - NÃO ACOLHIMENTO - TESTEMUNHO PASSÍVEL DE SER COMPREENDIDO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - ART . 563 DO CPP - MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - NÃO ACOLHIMENTO NA ESPÉCIE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA - VERSÃO DO RÉU QUE NÃO SE SUSTENTA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE ANTE O DEPOIMENTO COESO E UNÍSSONO DO OFENDIDO - EXACERBADO PREJUÍZO SOFRIDO - DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A OUTRA AÇÃO PENAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS PARA A ANÁLISE PRETENDIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1274737-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - - J. 14 .05.2015)APELAÇÕES CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO.RECURSO 1 (SILVIO JOSÉ DE SOUZA): ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ACUSADO NÃO FOI ADVERTIDO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO DURANTE SUA OITIVA COMO TESTEMUNHA. APELANTE DEVIDAMENTE ACOMPANHADO POR DEFENSOR E QUE NÃO CONFESSOU A AUTORIA DELITIVA . PRECLUSÃO POR AUSÊNCIA DE OPORTUNA RECLAMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA REALIZADA POR EDITAL . RÉU QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA BAIXA QUALIDADE DA MÍDIA DIGITAL. INVIABILIDADE. MÍDIAS COMPREENSÍVEIS . ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. PRETENSÃO REPELIDA. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA VERTENTE PROBATÓRIA EXISTENTE NOS AUTOS . SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO . TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VEREDICTO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS . NEGATIVA DE AUTORIA COMO TESE ÚNICA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A MATERIALIDADE E A AUTORIA, MAS DECIDE PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU AO VOTAR O QUESITO GENÉRICO E OBRIGATÓRIO ( CPP, ART. 483, INCISO III). REPETIÇÃO QUE SE IMPUNHA ( CPP, ART . 490). OCORRÊNCIA DE NULIDADE ( CPP, ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO, VENCIDO O RELATOR NESSE PONTO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000025-28 .2002.8.16.0129 - Paranaguá - Rel .: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 22.02.2022)Logo, o recurso não merece prosperar, no particular. 3.3. Adauto Silva sustenta no recurso a possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A, do Código de Processo Penal, devido à presença pressupostos objetivos e subjetivos para o oferecimento de acordo de não persecução penal. Adauto Silva foi denunciado juntamente com André Denk em 05.07.2018 pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 1º, incisos I, II e IV e artigo 11, ambos da lei 8.137/1990. A denúncia foi recebida em 06.07.2018 (mov. 13.1 – autos de origem). A sentença condenatória foi publicada em 07.12.2021 (mov. 128.1 – autos de origem). Como se observa, a presente ação penal foi instaurada antes da vigência da Lei 13.964/2019, que entrou em vigor em 23/01/2020.A Lei 13.964/2019 é norma de natureza híbrida, que tem normas de conteúdo material e processual, de modo a admitir a aplicação retroativa nos casos em que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.Entretanto, o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo, de modo que não pode ser exigido pelo acusado; e a propositura do acordo de não persecução penal é de competência exclusiva do Ministério Público, que optou por não propor o acordo, no caso em tela.Afigura-se pertinente esclarecer que o Acordo de Não Persecução Penal constitui tipo de negócio jurídico extrajudicial celebrado entre Ministério Público e autor do delito. Tem por condição a confissão formal e circunstanciada da realização do delito e sujeita-se ao cumprimento das condições previstas nos incisos do art. 28-A, do Código de Processo Penal, que dispõe o seguinte: “Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:” A partir dessa redação houve discussão doutrinária a respeito da natureza jurídica do ANPP, se se trata de direito subjetivo do acusado ou discricionariedade do Ministério Público. Sobre o tema, afirma Renato Brasileiro de Lima o seguinte: “Se não se trata de direito subjetivo do acusado, o ideal, então, é concluir que estamos diante de uma discricionariedade ou oportunidade regrada, porquanto somente é lícito ao Ministério Público celebrar a avença se acaso preenchidos todos os requisitos listados pelo art. 28-A, caput e parágrafos do CPP, com redação dada pela Lei n. 13.964/19. Não existe, pois, absoluta liberdade discricionária, posto que tais requisitos deverão ser necessariamente observados, sob pena inclusive de recusa judicial à homologação do acordo (CPP, art. 28-A, §7º). Sobre o assunto, eis o teor do Enunciado n. 19 do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) e do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM): “O acordo de não persecução penal é faculdade do Ministério Público, que avaliará, inclusive em última análise (§14), se o instrumento é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime no caso concreto”.” Ou seja, o ANPP não constitui direito subjetivo do acusado, pois é ato discricionário do Ministério Público. Como se trata de hipótese de discricionariedade regrada, todos os requisitos presentes no art. 28-A devem estar presentes. Não se pode ignorar o Enunciado 19 do Conselho Nacional de Procuradores Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União e do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal, que afirma que o Ministério Público tem a liberdade de decidir se o acordo de não persecução penal é apropriado e suficiente para reprovação e prevenção do crime no caso concreto; veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 309, C/C OS ARTS. 311 DO CTB E 330 DO CP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. RECUSA DE OFERECIMENTO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA FINS DO ART. 28, § 14, DO CPP. NÃO OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, por ausência de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do acordo de não persecução penal, sendo que, ao se interpretar conjuntamente os artigos 28-A, § 14, e 28, caput, do CPP, a ciência da recusa ministerial deve ocorrer por ocasião da citação, podendo o acusado, na primeira oportunidade dada para manifestação nos autos, requerer a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial. 2. Tendo o acórdão recorrido anulado a sentença que rejeitou a denúncia, em razão da ausência de notificação específica do investigado acerca da propositura ou recusa do acordo de não persecução penal, tal entendimento não destoa da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.024.381/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Em que pese o julgamento tenha sido convertido em diligência para manifestação do Ministério Público de primeiro grau sobre a possibilidade de firmar o acordo de não persecução penal, o órgão ministerial afirmou que os acusados não atendem os requisitos para a propositura do acordo; veja-se (mov. 75.1 e 79.1 – autos recursais):“No presente caso, a análise dos autos demonstra que a defesa do acusado jamais formulou requerimento de celebração de Acordo de Não Persecução Penal na fase oportuna, ou seja, em sua primeira manifestação após a vigência da Lei nº 13.964/2019. (...)Diante do exposto, manifesta-se este órgão ministerial pela impossibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal ao acusado ADAUTO SILVA, por ausência de requerimento oportuno da defesa na primeira oportunidade processual após a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, implicando a preclusão da matéria.”(...)Em complementação à manifestação de mov. 75.1 e diante do pronunciamento da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos (mov. 76.1), vem este órgão ministerial atuante em primeiro grau de jurisdição manifestar que, em idêntica medida e pelos mesmos fundamentos já expostos, não é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal com o acusado ANDRÉ DENK. Desde a vigência da Lei n. 13.964/2019, a defesa do acusado ANDRÉ DENK lançou várias manifestações meritórias nos autos, sem que nunca tenha levantado ou solicitado a celebração do Acordo de Não Persecução Penal com o acusado (v.g. mov. 320.1, 339.1 e 340.1). Diante do exposto, manifesta-se este órgão ministerial pela impossibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal ao acusado ANDRÉ DENK, por ausência de requerimento oportuno da defesa na primeira oportunidade processual após a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, implicando a preclusão da matéria.Extrai-se dos autos que os acusados André Denk e Adauto Silva não se manifestaram a respeito da celebração do Acordo de Não Persecução Penal na primeira oportunidade que lhes cabia nos autos após o início da vigência da Lei n. 13.964/2019. Os apelantes somente buscaram a discussão sobre a possibilidade do acordo no âmbito recursal, o que resultou na preclusão da matéria.De consequência, resulta inviável a aplicação do benefício previsto no artigo 28-A, da Lei 13.964/2019.A conclusão está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; veja-se:"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ANPP - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. BENEFÍCIOS NÃO OFERTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E REJEITADOS PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.II - No caso concreto, como já decido anteriormente, a negativa de oferecimento da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal pelo d. Ministério Público Estadual ocorreu com fundamentação concreta, adequada e específica, não havendo falar em falta de fundamentação ou mesmo em responsabilidade por fato de terceiro.III - Acerca das duas ações penais em face da pessoa do agravante, embora sustente que tenham sido arquivadas, tem-se que há ainda outras duas investigações/ações penais em curso contra empresa de sua propriedade, o que, no entender do titular da ação penal e do Procurador-Geral de Justiça, afastaria o direito aos benefícios almejados.IV - Com efeito, é assente na jurisprudência do col. Pretório Excelso que "As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição" (AgRg no HC n. 199.892, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Dje de 26/5/2021). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 654617/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 11/10/2021.V - No mesmo passo, sobre a inexistência de direito subjetivo do réu à suspensão condicional do processo, em especial, quando já há recursa por parte do Procurador-Geral de Justiça, mesmo quando em primeira instância, o entendimento do col. Supremo Tribunal Federal é de que: "em se tratando de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, v.g., quando houver competência originária dos tribunais, o juiz deve acatar a manifestação do chefe do Ministério Público (...) Tendo em vista que a suspensão condicional do processo tem natureza de transação processual, não existe direito público subjetivo do paciente à aplicação do art. 89 da Lei 9.099/95" (HC n. 83.458, Primeira Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 6/2/2004).VI - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus e de seus aclaratórios, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido".(AgRg nos EDcl no RHC n. 159.134/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 16/3/2022.) (Grifei)EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual não há direito subjetivo do réu à celebração do ANPP, cabendo ao órgão de acusação, exercendo sua discricionariedade de maneira motivada, optar pela oferta ou não da proposta do acordo, com possibilidade de controle pelo órgão superior do Ministério Público na forma do art. 28-A, § 14, do CPP.2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp n. 2.545.491/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024.) (Grifei)É o que também entende o Tribunal de Justiça do Paraná; veja-se:– CORREIÇÃO PARCIAL – ANPP – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO OFERTADO - DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE NÃO ACEITOU PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA – ART. 28-A DO CPP – DELITO COM PENA MÍNIMA DE 4 ANOS QUE NÃO PODE SER OBJETO DE ANPP – EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE O DELITO TENHA PENA MÍNIMA INFERIOR A 4 ANOS - OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUE NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO - FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE JUÍZO DE ANÁLISE CONCRETA DE CONVENIÊNCIA E CONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES LEGAIS - CARÁTER NEGOCIAL – REQUISITOS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – DESCABIMENTO DE OFERECIMENTO POSTERIOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0042573-95.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 01.09.2024) (Grifei)APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, DA LEI 9.503/1997. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DECORRENTE DO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP. NÃO ACOLHIMENTO. ANPP QUE NÃO É DIREITO SUBJETIVO DOS RÉUS. NEGATIVA DE OFERECIMENTO DO ANPP PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PELA DEFESA. PRECLUSÃO. OFERECIMENTO DO ANPP QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. LEI 13.2018/2016 QUE PROMOVEU ALTERAÇÕES NA LEI 9.503/1997. ART. 312-A. NO CASO DE COMETIMENTO DOS CRIME PREVISTOS NOS ARTS. 302 A 310, DA LEI 9.503/1997, OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU À ENTIDADES PÚBLICAS. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009378-51.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 26.08.2024) (Grifei)HABEAS CORPUS CRIMINAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA APRESENTAÇÃO DE NOVA MANIFESTAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. TESE QUE DEVE SER SUBMETIDA, INICIALMENTE, AO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM FACE DA NEGATIVA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA AO CASO CONCRETO. PACIENTE QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO ARTIGO 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANPP QUE NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO. FACULDADE DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. DENÚNCIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PRESCINDIBILIDADE. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES DE QUE A REPRESENTAÇÃO NÃO DEPENDE DE QUALQUER FORMALISMO, DESDE QUE MANIFESTADA A INEQUÍVOCA VONTADE DA VÍTIMA DE INICIAR OU PROSSEGUIR COM A PERSECUÇÃO PENAL. NORMA DO ARTIGO 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE OBSERVADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0055576-20.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 05.08.2024) (Grifei)Logo, não prospera o recurso, no particular. 3.4. Adauto Silva busca no recurso a absolvição dos delitos previstos no artigo 1º, incisos I, II e IV e artigo 11, ambos da lei 8.137/1990 por insuficiência probatória e ausência de dolo na conduta.Sobre a insuficiência de provas, sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) a documentação produzida no processo administrativo é inconsistente, pois inexistem provas da prática da dos delitos previstos nos incisos I, II e IV, do artigo 1º, da Lei 8.137/1990, em relação ao acusado Adauto Silva; ii) o acusado Adauto Silva não estava no veículo no momento da abordagem e que vendeu o caminhão para André Denk, que dirigia, por volta de 2012 e desde então desconhecia qualquer fato envolvendo o referido bem; iii) e “não constam nos autos provas capazes de demonstrar com 100% (cem por cento) de certeza de que o acusado teria praticado tais delitos, até porque ele nunca foi beneficiário de quaisquer transportes de veículos, que o outro acusado realizava, transportando sempre grãos/adubos.”A materialidade do delito descrito no artigo 1º, incisos I, II e IV, da Lei nº 8.137/90, restou demonstrada pelos seguintes elementos dos autos de origem: Procedimento Investigatório Criminal PIC (mov. 1.4 e 1.5 – autos de origem) auto de infração (mov. 1.6 a 1.58). Em relação a produção da prova oral em audiência judicial, convém reproduzir a narrativa que consta da sentença (mov. 325.1 – autos de ação penal):“Na etapa judicial, a testemunha JOÃO BATISTA BEZERRA sustentou que, juntamente com a equipe de fiscais, abordou o veículo em questão, na entrada do território paranaense, e constatou que os acusados não traziam a documentação fiscal, que seria as notas fiscais de compra dos veículos. Não se recorda se o motorista apresentou motivos para a não apresentação dos documentos (mov. 149.1). Em juízo, a testemunha RENATA BITTENCOURT PERES RAFACHO afirmou que, acerca dos fatos, realizou-se abordagem, como é feita geralmente em veículos que transportam mercadorias. O caminhão descrito na denúncia estava com documentação fiscal faltando. Aduziu que o veículo foi apreendido, a fim de que se fizesse a contagem da mercadoria. Posteriormente, o caminhão foi liberado. Declarou que os denunciados transportavam veículos usados sem qualquer documento fiscal. Os réus deveriam, em caso de venda direta, estarem com o documento. Alegou, no entanto, que os acusados, como levavam os veículos para uma mesma pessoa, precisariam de documentação. Se fossem bens de leilão, teriam a carta de arrematação. Destacou que, se os veículos foram comprados de estacionamento, os denunciados teriam que ter a nota fiscal. Os réus apresentavam apenas a documentação dos carros vazios (documento do DPVAT). Asseverou que os réus não estavam com nenhum outro documento que demonstrasse a origem dos produtos e o recolhimento dos tributos, o que não é válido para o transporte de mercadorias, ainda que se tratem de carros usados. No dia dos fatos, ocorria a operação volante, que realiza vistoria em todos os veículos que passam pelo local. Esclareceu não conhecer os acusados. Não se lembra se o motorista do caminhão trouxe justificativa pela ausência dos documentos (mov. 149.2). Interrogado judicialmente, o réu ADAUTO SILVA expôs que era proprietário do caminhão descrito na exordial acusatória. Não tinha conhecimento que o referido veículo, em 23/09/2010, puxava uma cegonha, carreta semirreboque com seis automóveis usados em cima. Relatou que vendeu, há dois anos antes dos fatos, o caminhão ao acusado André. Em razão do financiamento, o veículo continuou em seu nome. Ressaltou que não tem relação com os fatos. Apenas realizou contrato verbal com André, o qual pagava as prestações do financiamento, inclusive já quitou e vendeu o caminhão. Salientou que, em que pese o contrato estar em seu nome, era André quem utilizava a cegonha. Há pessoas que testemunharam e sabem que tinha transferido o veículo a André. Todavia, arguiu que não arrolou tais pessoas como testemunhas, pois não tinha conhecimento do porquê estava sendo processado. Indagado se já transportou carga de veículos, frisou que não, somente transportava grãos. Portanto, durante o tempo em que foi o único proprietário do caminhão, apenas só “puxava” grãos para os Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Apontou ter conhecido André em um posto de Maringá e, em 2008, vendeu o veículo para ele. Acredita que André tenha transferido o automóvel a um filho em Umuarama (mov. 125.3).”O conjunto probatório, incluindo o Procedimento Administrativo Fiscal, revela os seguintes fatos: a) Em 23 de setembro de 2010, André Denk e Adauto Silva, transportaram seis automóveis usados, desacompanhados das respectivas documentações fiscais, utilizando os veículos Cavalo/Trator Scania LK 141 (de propriedade de Adauto Silva) e Carreta Semi-Reboque Cabrini (de propriedade de André Denk), conforme constatado no Posto Fiscal Charles Naufal, município de Sertaneja/PR, comarca de Cornélio Procópio; b) não foram elaboradas as Guias de Recolhimento do Estado do Paraná (GRPR) ou Guias Nacionais de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) relativas às operações, resultando na supressão do pagamento do ICMS devido ao Estado do Paraná; c) o valor originário do imposto fraudado foi de R$ 17.730,00, atualizado até março de 2016 para R$ 77.112,49, conforme extrato da dívida ativa da SEFA; d) o acusado André Denk restou revel; e) o caminhão utilizado na operação estava registrado no nome de Adauto Silva.Em relação a comprovação da autoria do delito na pessoa do acusado Adauto Silva, a sentença consignou o seguinte: “As provas acostadas aos autos são claras ao indicarem que os acusados transportaram carga de seis veículos usados sem documentação fiscal e sem declaração de ICMS, demonstrando que agiram mediante fraude à fiscalização. De acordo com os depoimentos prestados, infere-se que o denunciado André quem conduzia o Cavalo/Trator Scania LK141, placa AFD-2330, de propriedade do réu Adauto, e Carreta Semirreboque Cabrini, placa BYD-7234, de sua propriedade. Os réus, portanto, suprimiram o recolhimento de tributo devido ao Estado do Paraná, eis que deixaram de emitir documentos fiscais idôneos, a fim de omitirem as operações tributadas da Autoridade Fazendária. Referida constatação resta inconteste pela simples análise da documentação acostada no processo administrativo fiscal que instruiu estes autos. As alegações trazidas pelas defesas não têm o condão de isentar os acusados da responsabilização pelos crimes. No que tange ao acusado Adauto, que arguiu ter vendido o veículo ao denunciado André, há aproximadamente dois anos antes dos fatos, ele não trouxe documento que comprovasse tal alegação, o que torna esta isolada no presente feito. Ademais, Adauto, cientificado pessoalmente, em 20/10/2014, do auto de infração lavrado em 23/09/2010, não apresentou reclamação. Haveria diversas possibilidade de Adauto comprovar que vendeu, mediante contrato verbal, o veículo para André, inclusive arrolando testemunhas, o que não foi feito. De acordo com o mov. 1.41, o réu André tomou ciência acerca do processo administrativo fiscal no dia 04/06/2014 e, conforme o mov. 1.43, ele, “além de proprietário do reboque onde estavam contidas as mercadorias, era o condutor do veículo, logo é óbvio seu envolvimento na situação e que tinha conhecimento dos fatos, o que justifica a responsabilidade que lhe foi atribuída”. Consoante muito bem salientado pela agente ministerial, André tinha o pleno controle dos seis veículos usados que transportava no dia 23/09/2010 e Adauto concorreu para o crime, eis que proprietário do trator Scania, o qual trazia o reboque de André com os automóveis usados e sem notas fiscais, propiciando supressão da carga tributária. Ressalto que eventuais vícios na constituição do crédito tributário são, em princípio, examináveis na via administrativa e/ou cível (âmbito judicial), não competindo ao juízo criminal ingerir-se na matéria. Para efeitos penais, suficiente é a existência de lançamento definitivo em vigor, valendo a presunção de legitimidade do ato administrativo. (...)Restou evidenciado que os réus obtiveram, sim, vantagem financeira com tal conduta ilícita. Ora, forçoso acreditar que eles desconheciam o regime fiscal. Assim agindo, os acusados suprimiram pagamento de tributo (ICMS), mediante as seguintes práticas: a) omitiram informação às autoridades fazendárias; b) fraudaram a fiscalização tributária, omitindo operação em documento; c) utilizaram documento que sabiam ser inexato. Diante de todos estes aspectos, conclui-se que os acusados praticaram o crime narrado na denúncia. Verifica-se que a conduta praticada pelos acusados adere ao tipo descrito no artigo 1º, incisos I, II e IV, combinado com o artigo 11, ambos da Lei Federal nº 8.137/90. Sobre o tipo subjetivo, depreende-se que os réus agiram dolosamente, já que conheciam e queriam a realização dos elementos do tipo objetivo, o que ficou amplamente comprovado.”O artigo 1º, da Lei 8.137/90, prevê, no que é relevante para o caso em exame, o seguinte:“Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; (...)IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; (...)Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.” Trata-se, em conformidade o entendimento doutrinário[3], de hipótese de crime material, que somente se consuma com a efetiva redução ou supressão do tributo devido. Sobre o tema, Fernando Capez[4] afirma o seguinte:“[...] se dá mediante a prática de duas ações nucleares típicas: suprimir, isto é, deixar de pagar o tributo, ou reduzir, isto é, pagar quantia menor do que a devida. O agente logra a redução ou supressão do tributo mediante a prática de várias condutas defraudatórias (incisos I a V), as quais acarretam prejuízos à Fazenda Pública.”O crédito tributário é constituído pelo lançamento fiscal, com base nas informações fornecidas pelo contribuinte. Nos termos do Código Tributário Nacional: “Art. 147: lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.”Sobre a definição do sujeito ativo dos delitos descritos no art. 1º, da Lei 8.137/90, veja-se o seguinte entendimento doutrinário: Sujeito ativo: Tanto pode ser o contribuinte (pessoa que tenha relação direta e pessoal com a situação configuradora do fato gerador da obrigação tributária), como o responsável tributário (pessoa que sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorre de expressa exposição legal em virtude de sua vinculação indireta com a situação configuradora do fato gerador do tributo). Um terceiro, eventualmente, poderá ser o agente ativo do crime na condição de partícipe. (Kiyoshi, Harada,, et al. Crimes contra a Ordem Tributária, 2ª edição. Grupo GEN, 2014.) No caso dos autos, trata-se de hipótese de não recolhimento do ICMS, imposto estadual, sendo que a atribuição da obrigação de pagar o tributo está regida pelos artigos 18, inciso I, da Lei Estadual 11.580/1996, do Estado do Paraná, e artigo 124, do Código Tributário nacional, nos seguintes termos:Art. 18. São responsáveis pelo pagamento do imposto: I - o transportador, em relação à mercadoria: a) que despachar, redespachar ou transportar sem a documentação fiscal regulamentar ou com documentação fiscal inidônea; b) transportada de outra unidade federada para entrega sem destinatário certo ou para venda ambulante neste Estado; c) que entregar a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal; d) transportada que for negociada com interrupção de trânsito no território paranaense; (...)Art. 124. São solidariamente obrigadas:I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei.Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Extrai-se dos autos que a responsabilização penal de Adauto Silva parte do pressuposto de que o acusado, na condição de proprietário do caminhão Scania LK 141, teria concorrido para a prática dos crimes previstos no art. 1º, incisos I, II e IV, da Lei 8.137/90, por ter domínio do fato ao manter o veículo em seu nome e permitir que fosse utilizado por André Denk para o transporte de seis automóveis usados desacompanhados de documentação fiscal para suprimir o pagamento do ICMS devido ao Estado do Paraná, mediante fraude à fiscalização tributária.A teoria do domínio do fato tem sido invocada para dar solução a responsabilidade penal em delitos da natureza do investigado.Com o intuito de distinguir autor de partícipe, Claus Roxin estabeleceu os contornos da teoria do domínio do fato desenvolvida por Welzel, cujo ponto de partida é a ideia de que o autor é a figura central do acontecer típico, enquanto o partícipe é quem contribui para um fato típico em caráter meramente secundário.[5] Nessa perspectiva, o domínio do fato se expressa a partir de três formas concretas: i) o domínio da ação – relativo a quem realiza todos os elementos do tipo na qualidade de autor imediato; ii) o domínio da vontade – quando se reduz um terceiro a mero instrumento do crime, configurando-se a figura da autoria mediata, seja por meio da coação, pelo erro ou mediante um aparato organizado de poder; e iii) o domínio funcional do fato. Ou seja, para Roxin o que difere autor e partícipe é o controle exercido sobre a realização do crime quanto aos aspectos essenciais à produção do resultado.Quanto ao domínio da vontade derivado de um aparato organizado de poder, Roxin esclarece que devem estar presentes os seguintes requisitos para sua configuração: emissão de uma ordem a partir de uma posição de poder dentro de uma organização verticalmente estruturada e dissociada do direito – organizações de natureza criminosa, além da fungibilidade dos executores.[6]No que tange ao domínio funcional do fato, trata-se de uma atuação coordenada, em divisão de tarefas, com pelo menos mais uma pessoa, que pode ser utilizada para fundamentar a imputação recíproca que decorre da figura da coautoria, em que o comportamento de cada qual é imputado a todos os demais.[7] A partir da perspectiva de domínio do fato como poder de condução, isto é, de controlar a realização, interrupção, impedimento ou continuidade do fato típico da ofensa ao bem jurídico, os coautores devem exercer o domínio do fato conjuntamente.[8]É necessário que “o autor tenha controle sobre o executor do fato, e não apenas ostente uma posição de superioridade ou de representatividade institucional”, conforme assinala Cezar Bitencourt.[9] Nesse sentido, o agente não pode ser punido com base nessa teoria se não tiver sido demonstrado o dolo.O informativo 681, do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 20 de novembro de 2020, dispõe da seguinte tese acerca da aplicabilidade da teoria do domínio do fato nos crimes contra a ordem tributária: A teoria do domínio do fato não permite, isoladamente, que se faça uma acusação pela prática de qualquer crime, eis que a imputação deve ser acompanhada da devida descrição, no plano fático, do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado delituoso. Observadas essas premissas legais, doutrinárias e jurisprudenciais, extrai-se que a teoria do domínio do fato não comporta aplicabilidade no caso em exame, pois inexiste comprovação do nexo de causalidade entre a conduta de Adauto Silva e o resultado delituoso capaz de caracterizar a prática dos delitos tributários apresentados na denúncia. As testemunhas ouvidas em juízo, especialmente os auditores fiscais João Batista Bezerra e Renata Bittencourt Peres Rafacho, confirmaram que, no momento da abordagem, o caminhão era conduzido por André Denk e transportava seis automóveis usados sem documentação fiscal idônea. Entretanto, ambos declararam não se recordar de justificativas apresentadas pelo motorista para a ausência dos documentos e não apontaram a participação de Adauto Silva no transporte ou na suposta fraude tributária.Adauto Silva, em interrogatório judicial, narrou que vendeu o caminhão a André Denk há cerca de dois anos antes dos fatos, mantendo-se o registro em seu nome apenas em razão do financiamento. O Procedimento Administrativo Fiscal acolheu a preliminar deduzida pelo acusado para isentá-lo da responsabilidade tributária; veja-se:Extrai-se do PAF, no Parecer nº 71958728 (mov. 1.41 a 1.43 – autos de origem), que o acusado Adauto Silva apresentou defesa prévia e arguiu preliminar de nulidade por não estar conduzindo o veículo abordado. A preliminar foi acolhida no parecer administrativo da seguinte forma (mov. 1.42 – autos de origem):“O reclamante sustenta que é nulo o lançamento, porquando não era o proprietário do veículo de placa BYD-7234 desde 2008, o qual fora vendido para André Denk, CPF 412.926.859-72, e junta documentos a folhas 42/46.De fato, a Declaração de Bens apresentada à Receita Federal em 2009, ano-calendário 2008 (fl. 42), e o contrato de compra e venda do referido veículo (fls. 43/45) provam que o reboque de placa BYD7234 pertencia a André Denk na ocasião da autuação, logo houve erro de eleição do sujeito passivo, mas ressalte-se, plenamente justificável por conta do contexto em que ocorreram os fatos.Assim, deve ser acatada a preliminar de nulidade em relação à responsabilização do primeiro sujeito passivo, haja vista que não era o transportador” Os auditores da Receita Federal, ouvidos em juízo, afirmaram que, no momento da abordagem, o caminhão conduzido por André Denk transportava seis automóveis usados sem qualquer nota fiscal, sendo apresentados apenas documentos dos veículos (DPVAT); destacou-se ainda que, dependendo da origem dos veículos, seriam exigidas notas fiscais ou carta de arrematação, mas nenhum desses documentos foi apresentado.Em que pese o acusado Adauto Silva conste como proprietário do veículo utilizado para transportar os automóveis sem notas fiscais, as provas constantes nos autos não são suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre o fato de ser proprietário e o resultado das condutas previstas no núcleo tipo penal do art. 1º, incisos I, II e IV, c/c art. 11, ambos da Lei Federal nº 8.137/90 (fraudar fiscalização, elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento falso ou inexato).Não é possível presumir que Adauto Silva, pela mera condição de proprietário de veículo, tenha prestado declaração falsa às autoridades fazendárias, inserido elementos inexatos em documentos fiscais, ou utilizado documentos que soubessem ser falsos ou inexatos somente pelo fato de ser proprietário do veículo, tampouco que tinha acesso aos valores das notas fiscais.Ancorado nessas premissas, conclui-se que, a partir das provas apresentadas nos autos, não restou demonstrado que Adauto Silva tenha praticado diretamente os atos ilícitos e nem que tenha emitido ordens na condição de autor mediato.De consequência, não é possível imputar ao acusado a autoria do delito investigado. No sentido da conclusão adotada, observe-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná:HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO RÉU APENAS POR SER SÓCIO-PROPRIETÁRIO E ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE COMO ELE TERIA CONTRIBUÍDO PARA O DELITO. PRESENÇA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.1. Considera-se autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, o domínio final da ação, aquele que decide se o fato delituoso vai acontecer ou não. Ou seja, aquele que controla a prática delitiva, ou pelo menos contribui diretamente para ela por meio de auxilio ou incentivo intelectual, ainda que não praticando o núcleo da figura típica.2. O ordenamento jurídico atual não admite a responsabilização penal objetiva. Exige a presença do elemento subjetivo do tipo (dolo ou, excepcionalmente, a culpa) do agente. Dessa forma, nem sempre a atuação profissional do sócio proprietário da empresa, que culmina com lesão ao fisco, acarreta, necessariamente, na existência de crime tributário. Se assim não fosse, na pratica, se teria uma espécie de responsabilidade objetiva em matéria penal, o que é inadmissível no Direito brasileiro.3. A teoria do domínio do fato funciona como uma ratio, a qual é insuficiente, por si mesma para aferir a existência do nexo de causalidade entre o crime e o agente. É equivocado afirmar que um indivíduo é autor porque detém o domínio do fato se, no plano intermediário ligado à realidade, não há nenhuma circunstância que estabeleça o nexo entre sua conduta e o resultado lesivo. Não há, portanto, como considerar, com base na teoria do domínio do fato, que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implica a presunção de que houve a participação no delito, se não houver, no plano fático-probatório, alguma circunstância que o vincule à prática delitiva (AgRg no REsp n. 1.874.619/PE, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/12/2020).4. Ordem concedida para absolver o paciente na Ação Penal n. 0000689-77.2017.8.26.0348, do crime previsto no art. 1, II, da Lei n. 8/137/1990.(HC n. 821.162/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Direito penal. Apelação criminal. Absolvição por ausência de provas em crime tributário. Recurso provido, com a absolvição do apelante da imputação do artigo 1º, incisos I, II e IV, da Lei nº 8.137/1990. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo um dos acusados e condenando outros por crimes tipificados na Lei nº 8.137/1990, relacionados à supressão e redução de tributos, mediante a declaração de créditos indevidos de ICMS e omissão de operações tributadas. O apelante pediu sua absolvição, sustentando a ausência de provas que demonstrem sua participação nos delitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante Luiz de Ávila Bortoncello deve ser absolvido da imputação do crime tipificado no artigo 1º, incisos I, II e IV, da Lei nº 8.137/1990, em razão da ausência de provas que demonstrem sua participação nos delitos tributários alegados.III. Razões de decidir3. Inexistência de provas suficientes da participação do apelante na prática dos delitos tributários.4. A condenação do apelante foi baseada apenas na teoria do domínio do fato, sem evidências concretas que estabeleçam o nexo de causalidade entre sua conduta e os crimes tributários.5. O apelante possuía procuração para administrar a empresa, o que não é suficiente para imputar-lhe a autoria dos delitos.6. O responsável fiscal da empresa era outro réu, que exercia funções de contabilidade e gestão tributária.7. A prova dos fatos típicos contidos na denúncia é do órgão de acusação, que não a superou.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida, absolvendo o apelante da imputação do artigo 1º, incisos I, II e IV, da Lei nº 8.137/1990.Tese de julgamento: A simples condição de administrador ou procurador de uma empresa não é suficiente para caracterizar a autoria em crimes tributários, sendo necessária a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do acusado e a prática delitiva, sob pena de indevida responsabilização penal objetiva._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.137/1990, arts. 1º, I, II e IV; CPP, art. 386, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1390932/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.10.2020; STJ, AgRg no REsp 1874619/PE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 24.11.2020; TJPR, ACr nº 0000444-30.2018.8.16.0180, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Francisco Cardozo Oliveira, 2ª Câmara Criminal, j. 14.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Luiz de Ávila Bortoncello deve ser absolvido das acusações de crime tributário, pois não há provas suficientes que mostrem que ele cometeu os delitos. Embora ele tivesse uma procuração para administrar a empresa, não ficou demonstrado que ele participou ativamente das fraudes fiscais. O julgamento concluiu que a responsabilidade penal não pode ser baseada apenas na posição que ele ocupava na empresa, e sim em provas concretas de sua participação nos crimes. Portanto, a decisão foi de que ele não é culpado e não deve ser punido.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009667-25.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 14.07.2025)Em conclusão, viabiliza-se o provimento do pedido de absolvição do apelante Adauto Silva em relação aos delitos previstos no artigo 1º, incisos I, II e IV, e artigo 11, ambos da 8.137/1990, com fundamento na insuficiência de provas da autoria delitiva para a condenação, face a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre conduta e resultado delitivo, e em respeito ao princípio in dubio pro reo, a partir da regra do inciso V, do art. 386 do Código de Processo Penal.Os demais pedidos de readequação da dosimetria e da redução da pena de prestação pecuniária restam prejudicados, em face a absolvição do delito imputado. 3.5. André Denk busca no recurso a redução da pena de prestação pecuniária, pois a sentença não observou a condição econômica do apelante. Em que pese o pedido de André Denk seja somente pela redução da pena de prestação pecuniária, é necessária a análise detida do conjunto probatório para averiguar se existem elementos suficientes para a imputação da autoria delitiva ao acusado André Denk, face o efeito devolutivo amplo do recurso de apelação criminal. No caso em exame, a denúncia atribui a André Denk a prática de delito contra a ordem tributária, consubstanciado na supressão de ICMS devido em razão do transporte de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea.O auto de infração lavrado pela fiscalização estadual relata que, no momento da abordagem, o caminhão conduzido por André Denk transportava seis automóveis usados, todos desacompanhados das respectivas notas fiscais e demais documentos fiscais obrigatórios (mov. 1.7 – autos de origem). As testemunhas João Batista Bezerra e Renata Bittencourt Peres Rafacho, ouvidas em juízo, confirmaram que, durante a fiscalização no Posto Charles Naufal, André Denk era o condutor do caminhão e que, ao ser solicitados os documentos fiscais dos veículos transportados, não foram apresentadas notas fiscais, carta de arrematação ou qualquer outro documento hábil (mov. 149.1 e 149.2 – autos de origem).Resulta certo, então, que André Denk conduzia o caminhão que transportava os veículos sem notas fiscais e demais documentos comprobatórios do pagamento dos tributos. Assim, deduz-se que André Denk, por ser o transportador, deveria ser o responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos dos artigos 18, inciso I, da Lei Estadual 11.580/1996, do Estado do Paraná, e artigo 124, do Código Tributário nacional.Mas o que é importante verificar é se existe dolo na conduta imputada ao acusado capaz de atrair a responsabilidade penal em face da supressão de valores de notas fiscais, no propósito de reduzir o pagamento do ICMS. Nesse sentido, a respeito da configuração dos delitos tributários Renato Brasileiro de Lima afirma o seguinte: "Os crimes contra a ordem tributária são punidos exclusivamente a título doloso, consistente, in casu, na vontade livre e consciente de praticar as condutas descritas nos incisos I a V, ou parágrafo único, do art. 1° da Lei n. 8.137/90, dando causa à supressão ou redução de tributo, ou contribuição social e acessórios. (...)Para a configuração do crime do art. 1° da Lei n. 8.137/90, é indispensável demonstrar que o agente agiu para evitar, fraudulentamente, o pagamento total ou parcial de tributo que sabia devido. Faz-se necessário demonstrar que o agente fez uso de meio fraudulento para a consecução do resultado supressão ou redução de tributo. Afinal, o inadimplemento da obrigação tributária, isoladamente considerado, não é crime, mas mero ilícito fiscal, até mesmo porque subsiste em favor do Estado a possibilidade de promover a cobrança de seus créditos pela via administrativa ou judicial." Sobre o tema, Cezar Roberto Bitencourt salienta que é necessária a comprovação do dolo do agente em todos os incisos do tipo penal. Em relação aos incisos I, II e IV, ele afirma o seguinte:“A necessidade de demonstrar o ardil do agente na reducao ou supressao de tributo (ou acessorio) ja e indicativa do elemento subjetivo do tipo: a exemplo dos demais crimes tributarios, somente e punivel na modalidade dolosa. Dito de outra forma, a relevancia típica da conduta infratora depende da constatacao de que o agente agiu com consciencia e vontade da producao de prejuizo ao erario publico. Para a configu- racao deste crime e necessario, portanto, demonstrar que o agente atuou para evitar, fraudulentamente, o pagamento integral ou parcial de tributo (e acessorios) que sabia devido, ou seja, para suprimir ou reduzir o seu pagamentoA demonstracao da existencia do dolo, com a constatacao de que houve fraude, e imprescindivel, porque o mero inadimplemento da obrigacao fiscal nao e crime, mas somente um ilicito tributario. Nem mesmo a simples omissao do dever de prestar informacoes, quando desacompanhadas de comportamentos inequivocamente direcionados a enganar o fisco, pode ser considerada penalmente tipica. Entendimento em sentido contrario implica confundir mero inadimplente com sonegador, inadmissivel na seara de direito penal da culpabilidade. Na duvida, o dolo nao pode ser presumido, o que significaria atribuir responsabilidade penal ao contribuinte apenas inadimplente. Nessa linha de entendimento, pode-se afirmar, sem sombra de duvidas, que tampouco existe crime quando o agente encontra-se em erro, equivocando-se na interpretacao e aplicacao das normas tributarias que instituem e regulam a obrigacao de pagar.Com isso deixamos claro que nao constitui crime dever ao fisco, nem mesmo deixar de cumprir as normas tributarias, isto e, tornar-se inadimplente, mesmo porque per- manece em favor do Estado a possibilidade de promover a cobranca do que lhe e devido tanto pela via administrativa como pela judicial.(...)A prática de fraude, em qualquer de suas modalidades, revela a má-fe do agente, significando que age com conhecimento e vontade de infringir a lei. Não basta, contudo, a existência de fraude, pois o dolo, enquanto elemento subjetivo do tipo, projeta-se sobre os elementos essenciais da descrição típica. Portanto, no caso da conduta dolosa descrita no inciso II do art. 1o, e necessário demonstrar que a fraude foi praticada para alcançar o resultado requerido pelo tipo, isto e, a redução ou supressão de tributo (ou acessório).O dolo do agente deve abarcar o resultado descrito no tipo, não podendo ser presumido, nem mesmo para efeito de caracterização da tentativa, pois a relevância típica da conduta do agente para efeito de caracterização de crime contra a ordem tributária depende da idoneidade da conduta praticada com a finalidade de reduzir ou suprimir tributo.(...)Como indicamos ao longo deste capitulo, o crime do art. 1o somente e punivel na modalidade dolosa, na medida em que e necessario demonstrar que o agente atuou com conhecimento e vontade de fraudar a administracao fazendaria, para reduzir ou supri- mir tributo. O dolo do agente projeta-se, nesse sentido, sobre os elementos essenciais do tipo objetivo, entre eles, o resultado descrito no tipo.Alem disso, destacamos que os crimes contra a ordem tributaria caracterizam-se, precisamente, pelo uso do engano. Nesses termos, a fraude deve ser clara e, obviamente, intencional; do contrario, se existe duvida sobre o dolo do agente, ou mesmo erro por parte deste na apresentacao de documentos a administracao, nao ha que se falar de crime, mas de mera infracao administrativa. Por isso, pode chegar a surpreender a expressao do legislador quando expressa “documento falso ou que deva saber falso ou inexato”. O legislador parece querer esclarecer as duvidas porventura existentes acerca da tipicidade da conduta praticada com dolo eventual; porque, apesar de a sonegacao fiscal estar normalmente relacionada com um alto grau de intencionalidade, em virtu- de do emprego de fraude, e tambem reprovavel e relevante para fins penais a conduta de quem nao manifesta o menor respeito nem compromisso com os deveres fiscais a que esta obrigado, nem com o esforco realizado pela administracao fazendaria na ta- refa de arrecadacao de impostos. Desse modo, a norma incriminadora tambem se destina aqueles que atuam com dolo eventual, assumindo o risco de producao do resultado de reducao ou supressao de tributo, mediante a elaboracao, distribuicao, fornecimento, emissao ou utilizacao de documento de natureza fiscal que devia saber falso ou inexato.” (Bittencourt, Cezar R. Tratado de direito penal econômico, v. 1. Editora Saraiva, 2016)Como já pontuado, a responsabilização penal, especialmente em matéria tributária, exige mais do que a mera demonstração da materialidade. É imprescindível a descrição, no plano fático-probatório, da conduta dolosa do agente e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado delituoso, não se admitindo presunções fundadas apenas na posição ocupada ou na mera circunstância de ser o condutor do veículo.Não é o caso de assimilar a mera falta de recolhimento do tributo à categoria de ilícito penal, sob pena de transformar o direito penal em instrumento de cobrança de dívida, o que não se coaduna com a finalidade da norma, já que para essa situação o ordenamento jurídico coloca à disposição do Estado outros mecanismos de tutela.Observadas essas premissas legais, doutrinárias, jurisprudenciais e fáticas, no caso em exame, não se verifica, de forma objetiva, como André Denk teria agido dolosamente para consumar o delito, tampouco existe prova de que tenha concorrido para a prática da fraude tributária. Mesmo o Auto de Infração apenas descreve a conduta praticada da seguinte forma (mov. 1.39 – autos de origem):
No caso dos autos, o conjunto probatório não contém elementos suficientes para a imputação de autoria a André Denk descrita na denúncia, pois não indicam, de forma objetiva, como o acusado teria agido de modo fraudulento para consumar o delito, ou como ele, para além da condição de condutor do veículo, concorreu para a prática do crime tributário em questão.Não serve para esse propósito invocar o dever de cuidado, no sentido de zelo para evitar riscos na atividade de transporte, já que essa situação não consta da denúncia e tampouco foi demonstrada nos autos.Também não é o caso de admitir que o verbo “suprimir” constante da denúncia seja suficiente para evidenciar o núcleo da ação imputada ao denunciado, pois não restou evidenciado o modo como essa supressão teria sido executada, sendo André Denk apenas o condutor do caminhão no momento da abordagem.Assim, embora André Denk tenha sido o responsável pelo transporte dos veículos que não tinham documentação comprobatória do pagamento dos tributos respectivos, não existem provas suficientes para demonstrar o dolo na sua conduta e nem o modo específico de sua atuação para a fraude tributária. De consequência, em razão da ausência de provas do dolo na conduta praticada pelo acusado, impõe-se o decreto de absolvição em relação aos delitos previstos no artigo 1º, incisos I, II e IV, e artigo 11, ambos da 8.137/1990 com base no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal.A conclusão alcançada encontra respaldo na jurisprudência desta 2ª Câmara Criminal; veja-se:APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, II E V, DA LEI Nº 8.137/90, NA FORMA DO ART . 71 DO CÓDIGO PENAL). SUPRESSÃO DE TRIBUTO MEDIANTE FRAUDE E OMISSÃO DE INFORMAÇÕES AO FISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. DENÚNCIA QUE DESCREVE A PRÁTICA DE FRAUDE TRIBUTÁRIA, COM A INTENÇÃO DE SUPRIMIR OU REDUZIR TRIBUTOS . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IMPOSTOS QUE DENOTAM INADIMPLEMENTO, MAS NÃO CONDUTA DELITIVA. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE Apelação Crime n.º 0003237-49 .2015.8.16.0146 PARA MANTER A CONDENAÇÃO . REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.1. Impõe-se a absolvição pelo crime contra a ordem tributária quando o agente não age com dolo necessário de suprimir ou reduzir imposto, mediante realização da fraude fiscal descrita na denúncia, com o intuito de suprimir o pagamento de ICMS . 2. Outrossim, o fato de o apelante não apresentar o demonstrativo (obrigação acessória) exigida pela legislação (art. 22, § 5º, do Decreto nº 1.980/07) repercute diretamente no cálculo do imposto a ser compensado, contudo, não determina a intenção do contribuinte em lesar o Fisco, suprindo o ICMS . Apelação Crime n.º 0003237-49.2015.8 .16.0146 I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003237-49 .2015.8.16.0146 - Rio Negro - Rel .: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 21.11.2019)APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I, II E IV, DA LEI 8 .137/90. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONFIGURAÇÃO DO CRIME TRIBUTÁRIO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA . SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0032099-36 .2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 01.02.2021) Logo, o recurso de ser provido, no particular, para absolver André Denk da imputação referente aos delitos previstos no artigo 1º, incisos I, II e IV, e artigo 11, ambos da 8.137/1990, com fundamento na insuficiência de provas da autoria delitiva para a condenação, face a ausência de comprovação do dolo na conduta praticada, e em respeito ao princípio in dubio pro reo, a partir da regra do inciso V, do art. 386 do Código de Processo Penal.O pedido de redução da pena de prestação pecuniária resta prejudicado, face a absolvição do acusado dos delitos que lhe foram imputados na denúncia.3.7. André Denk busca no recurso a fixação de honorários advocatícios pela atuação do advogado dativo em grau recursal. Incumbe ao Estado o pagamento dos honorários advocatícios ao Curador Especial nomeado para representar os interesses da parte revel citada por edital. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 22, §1o, estabelece o seguinte a respeito da atuação em segundo grau de jurisdição: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Destaca-se o disposto, também, no art. 5o, §1o, da Lei Estadual no 18.664/15: Art. 5o O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei. § 1o Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei. Logo, é devida a remuneração do defensor dativo pelo trabalho desempenhado como curador especial na elaboração do recurso de Apelação. A respeito, o Anexo I, da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA – Procuradoria Geral do Estado do Paraná, item 1.14, estão previstos honorários para petição única – perante os Tribunais, no montante de R$ 700,00 a R$ 900,00. Impõe-se, portanto, obrigar o Estado do Paraná a pagar ao advogado dativo, Dr. Davenil De Luca Júnior (OAB/PR nº 18.772), honorários advocatícios no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), pela atuação como advogado dativo na fase recursal, observado o grau de zelo do profissional, o trabalho desempenhado pelo causídico, a natureza da causa, bem como os valores fixados na Resolução Conjunta no 06/2024 - PGE/SEFA. Vota-se, portanto, para CONHECER dos recursos de Apelação Crime 1 e 2 para DAR-LHES PROVIMENTO apara ABSOLVER os acusados da imputação da denúncia, no caso de Adauto Silva, nos termos do inc. V e VII do art. 386 do Código de Processo Penal, e com base no inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal, no caso de André Denk.
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