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Processo:
0006411-43.2020.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 20 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão do abandono da causa pelo autor. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Insurgência do réu. Cabimento. Aplicabilidade do §8º do art. 85 do CPC que foi objeto de julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema nº 1076). Teses fixadas que concluíram cabimento do arbitramento por equidade somente quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. Hipóteses não configuradas nos autos. Valor da causa que é elevado (R$ 550.000,00). Honorários que devem ser arbitrados em conformidade com o §2º do art. 85 do CPC. Impossibilidade de fixação da verba no patamar de 20% pretendido pelo apelante. Cabimento da fixação dos honorários no percentual mínimo de 10%, em razão da simplicidade do feito. Sentença reformada somente para readequar os honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.