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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da r. sentença de mov. 88.1, proferida nos autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE movida por GILMAR CORREA ROSE e em face de LEANDRO COLAÇO GONÇALVES e outros não identificados.Alegou o autor na inicial, em suma, que:a)- é o legítimo proprietário e possuidor do imóvel denominado como Sobrado nº 1, integrante do Residencial Buriti, situado na Rua Professora Maria de Assumpção, nº 2.717, registrado na Matrícula nº 85.774 perante o 4º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, adquirido por meio de contrato de compra e venda;b)- o réu identificado é filho do vendedor e primo do autor, a quem já havia concedido empréstimos pessoais e auxílios diversos que se encontravam inadimplidos;c)- a compra do bem se deu de forma regular, com parte do imóvel pago mediante contrato de financiamento, no qual constou que o vendedor daria plena e irrevogável quitação ao comprador;d)- em 24/06/2019 o imóvel foi locado, sendo desocupado na metade do mês de junho de 2020. Ocorre que o autor tomou conhecimento de que o réu invadiu o imóvel juntamente com 5 homens não identificados;e)- o autor tentou contatar o réu sem sucesso, com ele alegando que o financiamento realizado havia sido simulado e que o requerente não se tratava do proprietário do imóvel, ingressando com a demanda de nº 0009582-42.2019.8.16.0194 para anular o contrato de compra e venda, a qual foi extinta de plano pelo Juízo competente.Ao final, pleiteia a concessão da liminar de reintegração da posse do imóvel, com a determinação de que o réu e os demais ocupantes desocupassem o imóvel, ou, sucessivamente, caso o autor sofra a perda do imóvel pelo Banco, os invasores sejam condenados a arcar com indenização correspondente ao integral prejuízo financeiro experimentado pelo requerente.Em decisão inicial, a D. Magistrada de primeiro grau deferiu a medida liminar de reintegração de posse (mov. 22.1).O réu compareceu espontaneamente aos autos (mov. 26.1), informando que entabulou acordo com o autor, onde as partes convencionaram a desistência do presente feito, requerendo a homologação do acordo com a extinção da demanda com resolução do mérito.Intimado para se manifestar (mov. 30.1), o autor apresentou resposta pedindo a intimação da parte adversa para que comprove a transferência de financiamento junto à instituição financeira (mov. 33.1), o que foi demonstrado pelo réu (mov. 47.1).Novamente instado a se manifestar, o autor deixou transcorrer o prazo para manifestação (movs. 71 e 83).Sobreveio, então, a r. sentença de mov. 88.1, pela qual o MM. Juiz de origem entendeu por julgar extinto o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que houve abandono da causa pelo autor, nos seguintes termos:Pelo exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito.Revogo a liminar antes deferida.Eventuais custas remanescentes ficam a cargo do autor (art.485, §2°, do Código de Processo Civil). Outrossim, nada obstante ainda não tenha sido apresentada contestação, inconteste é a triangulação processual e a apresentação de diversas peças processuais de alta relevância pela parte ré. Diante disto, nos termos do art.485, inciso III, § 2º, do CPC, condeno o autor em honorários advocatícios em prol do patrono do réu, os quais arbitro em R$2.000,00, a considerar os termos dos §§2º e 8º, do art. 85, do CPC, levando-se em conta a natureza da causa, a ocorrência de acordo extrajudicial, a extinção por mero abandono, sem análise de mérito e a interrupção do trâmite do procedimento antes mesmo da apresentação da contestação.Irresignado, o réu SAMUEL RANGEL DE MIRANDA vem a este Tribunal apelar (mov. 93.1), sustentando, em síntese, que:a)- foi a falta do impulso processual que impôs a extinção do processo por abandono, de modo que o autor da ação deve, nos termos do art. 485, §2º, inciso III, do CPC, ser condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais foram arbitrados por equidade na sentença, nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC;b)- a verba honorária deve ser arbitrada em conformidade no art. 85, §2º, do CPC no caso em apreço, na medida em que há um valor claramente definido para a causa, não havendo que se falar na ocorrência de uma das exceções do parágrafo 8º do referido dispositivo;c)- o quantum fixado a título de honorários advocatícios alcança patamar ínfimo, sendo insuficiente ao trabalho do procurador do apelante;d)- apesar de não haver condenação ou proveito econômico na demanda, o valor da causa sem atualização é de R$ 550.000,00, devendo a condenação em honorários ser fixada sob 20% de tal valor.Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença a fim de que sejam majorados os honorários advocatícios em favor do advogado do réu.Ainda que intimado, o autor/apelado deixou transcorrer o prazo para a apresentação de contrarrazões ao recurso (mov. 99).Subiram os autos a este Tribunal de Justiça.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEConheço do apelo na medida em que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. O recurso é tempestivo e está acompanhado do respectivo comprovante de preparo (mov. 93.3).Passo ao exame do mérito.- MÉRITO RECURSALO apelante se insurge, tão somente, com relação à verba honorária fixada na r. sentença, arguindo que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses autorizadoras para o arbitramento por equidade, previstas no §8º do art. 85 do CPC, de modo que os honorários de sucumbência devem ser arbitrados nos limites do §2º desse mesmo dispositivo legal.Entendo que razão assiste ao apelante.Como se detém dos autos, foi atribuído o valor de R$550.000,00 à causa, e nada obstante o réu não tenha oferecido contestação ele compareceu aos autos para comunicar a celebração de acordo com o autor, com a demanda somente vindo a ser extinta por conta do abando da causa pelo requerente.Embora esta Câmara Cível já tenha entendido por diversas vezes que seria possível a aplicação da apreciação equitativa reversa na fixação dos honorários advocatícios – quando muito elevado o valor da causa ou proveito econômico -, tal tema era objeto de grande debate na esfera judicial.No entanto, recentemente (em 16/03/2022), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pôs fim a controvérsia, decidindo pela inviabilidade da fixação de honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou do proveito econômico forem elevados, estabelecendo as seguintes teses no julgamento do Tema nº 1.076:1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.Teses essas, inclusive, que vêm sendo aplicadas em decisões recentes desta 17ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. INSURGÊNCIA DAS RÉS.APELANTE 1. APONTADA INADEQUAÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA. AFIRMADA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVOCATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA QUE TRATA DA INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PLANOS DISTINTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO (EXISTÊNCIA E EFICÁCIA). PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. TEMA Nº 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE APENAS QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO.[...]. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0026015-70.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 28.04.2022)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVENIÊCIA DA TESE 1076 DO STJ. PACIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA É ALTO. INFORMATIVO 760 DO STJ. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. FEITO QUE TRAMITA HÁ POUCO TEMPO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELAS RÉS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS PRESENCIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0029088-98.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 02.05.2022)Portanto, considerando que, conforme já mencionado, o valor da causa é de R$ 550.000,00 (17/07/2020), é de rigor reconhecer a inaplicabilidade do §8º do art. 85 do CPC ao caso em concreto, devendo a verba honorária ser arbitrada dentro dos limites previstos no §2º do referido art. 85.Todavia, não é cabível a fixação dos honorários de sucumbência no patamar máximo de 20% pretendido pelo apelante, tendo em vista, sobretudo, a simplicidade do feito – que foi extinto sem resolução de mérito por conta do abandono pelo autor e contando somente com manifestações simples do advogado do réu –, sendo de rigor reconhecer que o percentual que melhor se adequa ao caso é o de 10% sobre o valor atualizado da causa.Isto posto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível, reformando a respeitável sentença somente no que se refere aos honorários advocatícios devidos em favor do procurador do réu, os quais devem ser arbitrados no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Deixo de majorar os honorários conforme previsto no §11 do art. 85 do CPC, diante do provimento parcial do recurso.É como voto.
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