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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por GREENROUTE LOCADORA DE VEÍCULOS E CONSTRUÇÕES LTDA em face da decisão interlocutória (mov. 83.1) proferida em autos de Execução de Título Extrajudicial sob o nº 0007480-13.2021.8.16.0021, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta no mov. 77.1, por entender que a matéria depende de necessária dilação probatória, sendo insuscetível de ser conhecida na via estreita da exceção. Inconformada, GREENROUTE LOCADORA DE VEÍCULOS E CONSTRUÇÕES LTDA, aduz em suas razões recursais a necessidade de reforma da r. decisão recorrida por defender a desnecessidade de dilação probatória e a possibilidade de complementação das provas já produzidas nos autos, conforme entendimento amparado pelo Superior Tribunal de Justiça. Alega que o agravado Frederico Sefrim, enquanto advogado da Agravante, firmou acordo nos autos nº 0809759-80.2016.8.12.0002, no qual a HDI Seguros S/A. (litisdenunciada) pagou à autora (Josefina Poloni) a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Assevera que este ato foi praticado sem a anuência e em prejuízo da empresa Agravante, já que seu advogado estabeleceu os termos e condições de um acordo sem sua anuência. Afirma que apesar dos agravados terem atuado para extinguir a ação mediante acordo pago pela HDI Seguros S/A., é incontroverso o prejuízo sofrido pela recorrente, na medida em que (i) os valores relativos aos honorários contratuais não foram tratados no ajuste e, (ii) o advogado Frederico Sefrim, ao outorgar quitação, em nome próprio e também da Agravante, acabou por impossibilitar a exigência de que os honorários executados fossem restituídos pela HDI Seguros S/A. Verbera a necessidade de efetivo enfrentamento das questões meritórias, em relação à comprovação do pagamento da dívida executada, assinada pelos agravados sem qualquer ressalva, que teria configurado a quitação do contrato. Aduz que a anuência do advogado Frederico Sefrim em reconhecer que a assinatura aposta no acordo, sem qualquer ressalva, importou em plena e irrestrita quitação das obrigações da Agravante, inclusive em relação aos honorários advocatícios contratuais, já que a quitação se apresenta como uma declaração unilateral de conhecimento, enunciativa do fato, que entra no mundo como ato jurídico stricto sensu, produzindo os efeitos então decorrentes. Assevera, portanto, que a declaração firmada pelo advogado Frederico Sefrim configura renúncia à possibilidade de futura reclamação judicial, principalmente se alegar descumprimento do contrato. Alega que a comprovação da autorização para a celebração do acordo é ônus probatório do agravado, por se tratar de direito modificativo ou extintivo, conforme preceitua o artigo 373, inc. II, do CPC. Ainda mais pelo fato de a matéria apresentada ser exclusivamente de ordem pública e não necessitar de qualquer dilação probatória. Defende que o entendimento adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.912.277, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, é no sentido de possibilitar a intimação das partes para juntada de novos documentos com o objetivo de elucidar questões suscitadas em sede de exceção de pré-executividade. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade para permitir a complementação da prova solicitada. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões, conforme se denota do mov. 26.1, onde pugnou pelo desprovimento do recurso. Ao mov. 57.1, houve a manifestação da parte agravada. Em seguida, vieram os autos conclusos a este relator para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso.Insurge-se o executado/agravante contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória. Pois bem.Segundo a melhor doutrina, a exceção de pré-executividade possui três características, a saber:- atipicidade, uma vez que inexiste fundamento normativo específico ao instituto; - limitação probatória, apoiada na impossibilidade de dilação probatória;- e, finalmente a informalidade, devendo apresentada no processo executivo por simples petição, sem regras que estabelecem de prazos ou rigor em seu procedimento.Assim se passando os fatos, o executado pode opor-se a execução fora dos embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, através da exceção, seja para evitar a penhora, garantia do juízo ou por já esgotado prazo para apresentar defesa típica, atentando-se sempre para as restrições quanto ao seu fundamento, neste caso quando o executado for alegar matérias de ordem pública, ou seja conhecíveis de ofício, far-se-á por meio de objeção, quando for alegar matéria defensiva que não pode ser conhecida de ofício pelo juiz e que não demande dilação probatória, o meio adequado é a exceção de pré-executividade.No caso concreto a exceção oposta pela parte devedora foi rejeitada em virtude da ausência de dos requisitos elencados pela doutrina, qual seja a necessidade de dilação probatória para análise de mérito.Compulsando os autos, verifica-se que o agravante não possui razão em suas alegações. Isto ocorre, pois, de fato a matéria invocada na exceção, qual seja a pretensa inexigibilidade do título executivo, decorrente da ausência de expressa autorização da excipiente para celebração do acordo que originou o crédito dos agravados, necessita, de fato, de dilação probatória, mesmo porque a parte credora controverte tal assertiva com a afirmação de que a autorização se deu de forma verbal mediante contato telefônico, e a toda evidência a demonstração de tal fato demanda dilação probatória, quiçá mediante depoimento pessoal das partes ou ainda de testemunhas que eventualmente obtivessem conhecimento dos fatos alegados. Já em relação a alegação de que o acordo firmado não teria beneficiado a parte agravante, uma vez que não previu a cobertura, pela seguradora litisdenunciada, do valor relativo aos honorários contratuais devido aos agravados, e também impede que a agravante demande tal pagamento pela seguradora, também demanda dilação probatória, mesmo porque sequer há prova pré-constituída de que tal despesa da parte agravante estaria coberta pela apólice contratada, já que o documento acostado no mov. 73.6 dos autos de origem não faz qualquer menção à esta modalidade de cobertura, e, novamente, tal possibilidade (indenização da agravante relativa aos honorários contratuais dos agravados) deveria ser objeto de discussão inviável em sede de exceção de pré-executvidade. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DAS CONDIÇÕES CONSTANTES NO OBJETO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL NO PRESENTE INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. As matérias passíveis de conhecimento por meio de exceção de pré-executividade são aquelas que possibilitam conhecimento de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056518-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 28.11.2022 - destaquei)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ. DESCABIMENTO. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EVENTUAL EXCESSO À EXECUÇÃO DEVERIA SER ALEGADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos da jurisprudência do Colendo STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e desnecessária dilação probatória.2. A nulidade da execução com base na ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título (art. 803, I, do CPC), pode ser alegada a qualquer tempo, inclusive por exceção de pré-executividade, sendo que o acolhimento impõe a extinção do processo executivo, o que não é o caso dos autos.3. “O processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal), às vezes até mesmo dirigida ao magistrado (pro judicato), a fim de que a marcha processual não reste tumultuada (...)” (STJ - SEGUNDA TURMA - REsp 802416/SP). 4. Em já tendo ocorrido a apreciação da tese atacada no presente recurso, sua reanálise encontra óbice na coisa julgada e na preclusão consumativa.5. Em não se verificando a prática de conduta que se amolde às hipóteses constantes no rol taxativo do art. 80 c/c art. 774 do CPC, não há que se falar em multa por litigância de má-fé.6. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0027701-46.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 23.11.2022 - destaquei)”“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA/EXCIPIENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO DE RECEBER INDENIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO - TEMA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL POR MEIO DA VIA ELEITA – INCIDENTE PROCESSUAL DESCABIDO – decisão mantida – recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039441-98.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 03.11.2022 - destaquei)”Outrossim, malgrado o julgado invocado pela parte como fundamento de sua pretensão admita em termos a eventual dilação probatória, necessário destacar que não se vislumbra pertinência entre a situação nele tratada e o caso concreto, pois, cf. se pode constatar pelo acima exposto, aqui não se trata de demonstração suprível por meio de prova documental, que pode ser pré-constituída a oposição da exceção e sim, como visto de modalidade probatória distinta, pois, se de um lado a parte excipiente afirma que não autorizou a celebração do acordo que pôs fim à demanda originária, os exceptos, por seu turno, afirmam o contrário, dizendo que tal autorização teria ocorrido de forma verbal, o que se mostra crível, restando evidente que tal controvérsia reclama, para sua solução, produção de prova de natureza distinta da documental, o que inviabiliza a adoção do aludido julgado como paradigma no julgamento deste recurso, diante da ausência de similaridade entre as situações enfrentadas em cada um dos casos.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios termos e fundamentos, consoante fundamentação supra.
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