SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025101-52.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR ENTENDER QUE A MATÉRIA NELA CONTROVERTIDA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA RELATIVA À PRETENSA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INOCORRÊNCIA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO PELO ADVOGADO DA PARTE – ALEGAÇÃO DESTA RELATIVA A PRETENSA AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANUÉNCIA – ASSERTIVA DA PARTE EXCEPTA DE QUE A AUTORIZAÇÃO OCORREU DE FORMA VERBAL MEDIANTE CONTATO TELEFÔNICO – FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO BENEFICIOU A PARTE AGRAVANTE AO EXCLUIR A INDENIZAÇÃO COM GASTOS DE ADVOGADO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA TAMBÉM ACERCA DESTE PONTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.