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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido ao mov. 15.1 dos autos n. 0002815-65.2025.8.16.0165 Ap, que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto por Hamilton dos Santos Maia.Transcrevo a ementa da decisão colegiada: Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário com pedido cumulado de repetição de indébito. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Recurso provido.I. Caso em exameApelação cível interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, por entender não demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados.II. Questões controvertidasControverte-se: (i) se o julgamento deve ser suspenso em razão da afetação do Tema 1.378 do STJ; (ii) se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (iii) se são cabíveis a repetição do indébito e a descaracterização da mora; e (iv) como devem ser distribuídos os ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir 1. A afetação do Tema 1.378/STJ não impede o julgamento do recurso nesta instância ordinária, pois a determinação de suspensão limita-se à tramitação de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a controvérsia afetada.2. Embora a taxa média divulgada pelo BACEN não constitua limite máximo obrigatório, a revisão dos juros remuneratórios é admissível quando demonstrada discrepância substancial entre a taxa contratada e a média de mercado, apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada.3. No caso concreto, a taxa pactuada de 17% ao mês (558,01% ao ano) superava significativamente a taxa média de mercado para operações equivalentes à época da contratação (7,02% ao mês e 125,66% ao ano), sem demonstração de circunstâncias concretas que justificassem a elevação do custo da operação. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, impõe-se sua limitação à taxa média de mercado, bem como a repetição simples do indébito, facultada a compensação com eventual saldo devedor. 4. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual afasta a caracterização da mora.5. Reformada a sentença, incumbe à instituição financeira o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados por equidade.IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: É cabível a revisão dos juros remuneratórios quando a taxa contratada superar significativamente a média de mercado divulgada pelo BACEN e a instituição financeira não demonstrar circunstâncias concretas aptas a justificar a majoração do risco da operação, hipótese em que são devidas a limitação dos juros, a repetição do indébito e a descaracterização da mora. Alega a Embargante, em suma, que: a) o acórdão, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios a “taxa média de mercado para o período” é contraditório ao entendimento do STJ, firmado por ocasião do julgamento do REsp n. 1.821.182/RS; b) devem ser consideradas circunstâncias do caso, como o risco, a interferência da média de mercado sobre o spread bancário, bem como o fato de que a média divulgada pelo Bacen não contempla instituições que trabalham com um perfil diferenciado de clientes. Ao final, pede que a contradição seja sanada com efeitos infringentes, bem como o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais.É o relatório.
VOTO Os aclaratórios, por conta de sua tempestividade, devem ser conhecidos, ainda que fadados à rejeição, pois o acórdão não padece dos vícios que lhe são atribuídos. A fim de poupar a Embargante da oposição de outros aclaratórios nos quais venha a dizer-se surpreendido e a reclamar de cerceamento de defesa, esclareço que apresento os embargos em mesa, na forma permitida pelo artigo 1.024, § 1º do CPC, o que tornava desnecessária sua inclusão em pauta e o direcionamento de intimação prévia às partes.Em primeiro lugar, a contradição sanável pela via dos embargos de declaração é a interna, no próprio julgado, mediante a adoção de proposições inconciliáveis entre si, e não a adoção de um ou outro posicionamento que se revele contrário à jurisprudência pátria, ainda que de Corte Superior.Logo, não há vício de contradição pelo fato, segundo a Embargante, de o acórdão ter se revelado contrário ao que restou no julgamento do REsp n. 1.821.182/RS. Se houve error in judicando, o recurso que deve ser interposto para modificação da decisão colegiada é outro, destinado à instância superior.Em segundo lugar, não se fez a análise genérica da “taxa média de mercado” para afirmar a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada. Pelo contrário, constou no acórdão que, de acordo com os julgados do próprio STJ, “jamais foi afirmado que as taxas de juros não podem ultrapassar a taxa média de mercado”, mas que no caso concreto houve manifesta desvantagem do consumidor, visto que as taxas cobradas pela Ré superaram em mais de uma vez e meia a média de mercado, autorizando-se a modificação dos encargos pactuados.Não só isso, o acórdão também destacou que “Em relação às particularidades da contratação, não restou demonstrada nenhuma circunstância que justificasse os juros remuneratórios pactuados, que ultrapassaram o quádruplo da taxa média de mercado, pois a Ré, embora afirme que atua no mercado de concessão de crédito de alto risco, não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), que consistia na demonstração do histórico de inadimplência do consumidor ou de que ele estava inscrito em cadastro de inadimplentes à época da contratação, justificando-se a remuneração a maior do capital enquanto fato(s) impeditivo(s) ao direito da Autora que reclama da abusividade ocorrida. Com efeito, as anotações negativas trazidas aos autos pela instituição financeira referem-se a período posterior às contratações, datadas entre abril/2023 e abril/2024, ao passo que o empréstimo foi firmado em fevereiro/2018, sendo certo, ainda, que a consulta apresentada foi realizada apenas no ano de 2025, de modo que não evidencia a ciência da instituição financeira, à época, de existência de risco agravado ou inadimplência contemporâneos à concessão do crédito, não servindo, portanto, como justificativa para a remuneração excessiva do capital no momento da pactuação.” Destarte, a controvérsia foi devidamente enfrentada no acórdão, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade pelo fato de o Colegiado, à luz do caso concreto, ter reconhecido a abusividade dos juros remuneratórios contratados.Diga-se, em arremate, que mesmo a intenção de obter prequestionamento de determinadas matérias não justificava a interposição dos aclaratórios, pois as questões controvertidas foram exaustivamente examinadas, valendo ressaltar que o artigo 1.025 do CPC estabelece expressamente que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.Posto isso, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
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