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Processo:
0004371-58.2021.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Thu Nov 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRETENSÃO DE IMPEDIR O FECHAMENTO DE LOJA DE CONVENIÊNCIA, NA HIPÓTESE DE SOBREVIR ATO NORMATIVO MUNICIPAL VISANDO COMBATER O ESPALHAMENTO DA COVID-19. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.AÇÃO MANDAMENTAL NA MODALIDADE PREVENTIVA QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO CONCRETO PERIGO DE VIR A SOFRER IMINENTE DANO ILEGAL, NÃO BASTANDO O MERO TEMOR SUBJETIVO DA PARTE. AUSÊNCIA, NO CASO EM APREÇO, DE JUSTO RECEIO DE VIOLAÇÃO À DIREITO DA IMPETRANTE. ART. 1º DA LEI Nº 12.016/2009.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.