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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0004371-58.2021.8.16.0031 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava, em que é Apelante Candói Comércio de Combustíveis Ltda. e Apelado o Município de Candói/PR. Trata-se de Apelação Cível manejada por Candói Comércio Ltda. em face da Sentença exarada no mov. 71.1 dos Autos nº 0004371-58.2021.8.16.0031 de Mandado de Segurança, impetrado pelo Apelante contra o Município de Candói, a qual extinguiu o processo por ausência de interesse processual. Em suas razões recursais, sustentou o Apelante que a Sentença merece reforma porque não se pode prevalecer a tese acerca da perda superveniente do objeto da ação ao passo que os fatos que deram origem ao mandado de segurança ocorreram no tempo e causaram prejuízos a impetrante, ora recorrente que, posteriormente ingressará com a competente ação reparatória de danos materiais e morais em face dos impetrados para que os prejuízos sofridos diante de tamanha abusividade e ilegalidade cometida sejam indenizados e, principalmente pelo fato de que em inicial foi apresentado pedido de segurança preventiva. Argumentou que a tese que embasa a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo acerca do lapso temporal decorrido sem que houvesse qualquer publicação de decretos e medidas restritivas não merece procedência, pois em que pese isso, tal fato por si só não justifica a decisão e tão pouco ampara a alegação de perda superveniente do objeto da demanda, pois como é de conhecimento, a pandemia de covid 19 não findou-se e há sim riscos de novas violações aos direitos da impetrante através dos abusivos decretos caso sejam editados. Afirmou que o pedido preventivo consta claramente na inicial e que foi analisado de forma equivocada pelo MM. Juízo a quo ao, mesmo assim, entender que houve a perda do objeto da lide. Defendeu ser possível apresentar pedido de mandado de segurança preventivo quando existente situação de fato que ensejaria a prática de ato considerado ilegal, existindo o justo receio de que venha a ser praticado pela autoridade impetrada, como é o caso dos autos, de modo que jamais há que se falar em perda do objeto tendo como fundamento que nos últimos meses não foi tomada nenhuma medida restritiva pelos impetrados, pois conforme dito anteriormente, a pandemia ainda não findou-se e conforme já restou comprovado nos autos, os impetrados podem sim editarem decretos abusivos. Esclareceu que o que se pretende é que seja concedida a segurança pleiteada, com fulcro nas disposições descritas em inicial, com fundamento na Portaria 116 do Ministério da Agricultura, Lei nº 13.874/2019, mais especificamente em seu Art. 3º, inciso II, Art. 5º, inciso II da Constituição da República e demais fundamentos apresentados em inicial, para o fim de declarar o direito líquido e certo da Impetrante de forma preventiva, para que assim seja autorizado o funcionamento da sua loja de conveniências e abastecimentos de veículos em qualquer horário e em qualquer dia da semana, autorizando as vendas de todos os produtos que possuem, independentemente de decretos futuros e abusivos editados pela autoridade coatora, bem como autorizando o consumo no local dos produtos, respeitando obviamente todos os protocolos de distanciamento, nos termos da fundamentação apresentada em inicial. Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso. O Apelado apresentou Contrarrazões no mov. 90.1. A Douta Procuradoria de Justiça se manifestou através do parecer de mov. 14.1 pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de Apelação Cível manejada por Candói Comércio Ltda. em face da Sentença exarada em Mandado de Segurança, impetrado pelo Apelante contra o Município de Candói/PR, a qual extinguiu o processo por ausência de interesse processual. Infere-se dos Autos que a Apelante impetrou Mandado de Segurança preventivo pretendendo obter ordem de segurança que garanta o funcionamento das lojas de conveniências acopladas a combustíveis em qualquer dia e horário, sem quaisquer restrições decorrentes das medidas de combate à pandemia de Covid-19. O feito foi extinto sem resolução do mérito por esgotamento do interesse processual, haja vista a ausência de fundado risco de que haja a edição de novos Decretos para restringir o exercício da atividade da Insurgente. Anote-se excerto da Sentença neste sentido: Nessas condições, ela foi instada a se manifestar sobre potencial falta de interesse de agir (ev. 13.1) e esclareceu que o writ ostenta natureza preventiva e tem a finalidade de evitar o cometimento de abusos em época em que atos normativos são editados com frequência e de forma repentina (ev. 14.1).Na oportunidade, o Juízo recebeu a inicial porque, de fato, no mês em questão, quando a Pandemia do Covid-19 atingiu seu auge na Comarca de Guarapuava, foram vários os Decretos Municipais editados e reeditados que implementaram medidas restritivas e de fechamento de comércio tendentes a combater o alastramento do vírus.Havia, assim, na época, receio de que novos decretos pudessem ser editados; contudo, agora, passados aproximadamente seis meses da data em que impetrado o mandado de segurança, não mais há qualquer receio de que as novas restrições venham a ser determinadas num futuro próximo.Nessa ordem das ideais, não se tem notícia de que qualquer outro ato normativo tenha sido editado recentemente pela autoridade pública coatora, com a finalidade de endurecer as medidas restritivas. Aliás, o último de que se tem ciência, isto é, o Decreto Municipal n. 093/2021, não contém qualquer restrição que afete as conveniências anexadas a postos de combustíveis. Inconformada, a Apelante sustenta que a pandemia de Covid-19 ainda não chegou ao fim, de forma que persiste seu interesse de obter a ordem preventiva de forma a evitar novas restrições supostamente ilegais a sua atividade empresarial. O art. 1º da Lei nº 12.016/2009 prevê a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo sob justo receio de violação. In verbis: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296) Sobre o tema, leciona a doutrina especializada: A impetração preventiva tem fundamento na máxima constitucional de que a lei não pode excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5.º, XXXV). O próprio art. 1.º da Lei do Mandado de Segurança, reproduzindo, nesse ponto, a previsão da revogada Lei 1.533/1951, esclarece ser cabível o instrumento para prevenir violação a direito líquido e certo, quando demonstrado o justo receio de sofrê-la.Exemplo de ameaça a direito que justifica o ataque mandamental preventivo é o do aposentado que recebe correspondência da Previdência chamando-o a se defender em processo que apura existência de fraude na concessão do benefício. Anuncia-se, nesse caso, o ato de suspensão do pagamento dos proventos, de forma a autorizar que, através de mandado de segurança preventivo, o segurado requeira ao juiz que impeça a Administração Previdenciária de praticá-lo.Da mesma forma decidiu o STJ que “é cabível o mandado de segurança preventivo em face de resposta desfavorável à consulta tributária diante de situação concreta, exsurgindo justo o receio do contribuinte de que se efetive a cobrança do tributo” (STJ, REsp 615.335/SP, 1.ª T., j. 11.05.2004, rel. Min. Luiz Fux, DJe 31.05.2004).É claro que o justo receio a que se referiu o legislador não deve ser relacionado ao mero julgamento subjetivo por parte do interessado na impetração concluindo pelo risco de sofrer coação indevida. A ameaça que autoriza o cabimento do mandamus preventivo há de ser real e objetiva, traduzida em atos da Administração preparatórios ou ao menos indicativos da tendência da autoridade pública praticar o ato (ou se omitir deliberadamente, quando esteja obrigada a agir). Por isso, orienta-se o STJ em que “o mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que subjetivamente entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano” (STJ, REsp 431.154/BA, 1.ª T., j. 08.10.2002, rel. Min. Luiz Fux, DJe 28.10.2002).[1] – grifos nossos É fato notório que a adoção de medidas restritivas das atividades comerciais para combate à pandemia de Covid-19 vem se tornando cada vez mais excepcional e abrandada, tendo em vista a queda no número de contágios e mortes observada após a vacinação em massa da população. Assim, com razão o Juízo de origem quando observou o esgotamento do interesse processual, na medida em que não mais se observa o justo receio de violação a direito do Impetrante, ora Apelante. Da mesma forma opinou a Douta Procuradoria de Justiça: No particular, o apelante não logrou demonstrar efetiva ameaça ao direito líquido e certo que julga detentor. A pretensão está consubstanciada em meras conjecturas e, portanto, em um juízo subjetivo.Inexistem indicativos da prática de atos concretos ou preparatórios com o propósito de impor novas restrições no âmbito local, ao passo que os prazos de vigência dos Decretos Municipais nº 036/2021 e 065/2021 já chegaram a termo e não se tem notícias de eventuais prorrogações ou substitutivos.Não há, outrossim, como emprestar força probatória ao áudio carreado à ref. mov. 1.14 - origem, porquantonem mesmo é possível afirmar, indene de dúvidas, que foi efetivamente encaminhado por preposto da vigilância sanitária.Ao que se extrai, trata-se, na verdade, de consulta informal, tomada de pessoa que, a princípio, sequer possui atribuição para, desde logo, “antecipar” os próximos atos do chefe do Poder Executivo.É temerário, pois, afirmar que o apelante está na iminência de sofrer com “inconstitucionais” medidas restritivas, o que, por conseguinte, demonstra a inadequação da ação mandamental preventiva. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da Apelação Cível.
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