SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0025194-15.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cerro Azul
Data do Julgamento: Tue Apr 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (PRIMEIRA FASE). DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU O DEVER DO RÉU DE PRESTAR CONTAS ÀS AUTORAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS MANIFESTADA PELAS AUTORAS QUE SÃO HERDEIRAS E TENTARAM OBTER JUNTO AS REQUERIDAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR SUA GENITORA. POSSIBILIDADE DE SE EXIGIR CONTAS DAQUELE QUE ADMINISTRA BENS, NEGÓCIOS OU INTERESSES ALHEIOS. 2. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DE 10 (DEZ) ANOS. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.