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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS nos autos de Ação de Exigir Contas c/c danos morais (primeira fase) nº. 0000755-69.2018.8.16.0067, ajuizada pelo CIDERLI DA APARECIDA ANTONIO e SANDRA MARA ANTONIO, em face de BANCO DO BRASIL S.A. e COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, contra a decisão que julgou procedente o pedido formulado na inicial, conforme se retira de sua parte dispositiva: DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de determinar que a parte ré preste contas de como o seguro prestamista foi entabulado por Durvalina Antonio Rodrigues Antonio e como foi utilizado para amortizar dívidas bancárias. Nos termos do art. 551 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação dos documentos, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas apresentadas pelas autoras, nos termos do art. 550, §5º, do Código de Processo Civil. Por fim, em relação à primeira fase, os réus deverão arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), em conformidade com o disposto pelo art. 85, §§2º e 6º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.. (mov. 148.1) Nas razões do recurso (mov. 1.1), pugna a parte agravante, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada, pedido este que se fundamenta, em síntese, nas seguintes arguições: a) “resta indubitável a falta de interesse de agir das agravadas, pois da simples análise dos autos, percebe-se que, ao contrário do afirmado pela parte autora, não houve negativa ao pagamento da indenização securitária”; b) “a própria agravada reconhece, tornando-se, portanto, incontroverso, o fato de que não foi exarada negativa indenitária, mas tão somente a ausência de documentos e informações acerca das apólices de seguro e da conta bancária em nome da falecida pelo Banco do Brasil”; c) “é pressuposto da ação de exigir contas a guarda ou a gerência de negócio alheio, ou seja, há o dever de prestar contas por parte de quem efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele em cujo interesse realizam pagamentos e recebimentos. No caso é incabível a ação de exigir contas ante a ausência de administração de bens ou valores alheios pela seguradora”; d) “os autores pretendem, na verdade, a exibição da apólice, documentos do sinistro, informações quanto a quitação de dívidas e eventual saldo remanescente do contrato quando do falecimento da segurada, não sendo esta ação o meio adequado para as agravadas perseguirem o suposto direito”; e) “se as agravadas/autoras não tinham acesso às informações sobre valores do seguro, em virtude de não lhes ter fornecido à cópia da apólice ou informações quanto à quitação do contrato de financiamento, a medida correta para a obtenção das informações por eles pretendidas seria a tutela provisória cautelar antecedente de exibição de documentos ou ação de produção antecipada de provas”; f) “Se existente algum saldo devedor, deveriam as agravadas propor ação de cobrança para a obtenção de eventual diferença constatada, pois a apresentação de documentos referentes ao contrato de seguro e o pagamento de suposta diferença não se confundem com a ação de exigir contas”; g) “a necessidade de entrega de documento pela seguradora, bem como qualquer discussão a respeito de diferenças existentes entre o valor devido e o valor efetivamente pago à título de indenização do seguro de vida e, ainda, o dever de quitação do suposto saldo remanescente, deve se dar em ações próprias, que não a prestação de contas”; h) “o que se observa é que parte autora, ajuizou a ação de exigir contas em 29/05/2018 pretendendo se beneficiar do prazo prescricional decenal previsto para referida ação, pois ciente de que se buscasse a pretensão via ação de cobrança ou mesmo ação indenizatória, o feito já estaria fulminado pela prescrição, já o falecimento da segurada ocorreu em 27/12/2013, portanto, mais de 5 anos da data do sinistro”; i) “resta evidente a falta de interesse processual da parte autora por inadequação da via eleita, para atender a sua pretensão, isso porque não bastasse a seguradora agravante bem como o Banco alegarem inexistir saldo remanescente, os autores/apelantes pleiteiam, como dito, o pagamento da aludida diferença da indenização, o que é incabível”; j) “a demanda proposta de contra flagrantemente prescrita, tendo em vista que o artigo 206, § 1º, II, letra “b”, do Código Civil Pátrio e no Enunciado da Súmula nº 101 do STJ, preveem a prescrição do direito do segurado contra a seguradora em 01 ano”; k) “pelas normas reguladoras dos seguros, o beneficiário, no seguro prestamista, é a instituição financeira com a qual tenha sido realizado contrato de empréstimo ou financiamento. Desta forma, não podem as autoras, serem consideradas beneficiárias”; l) “relativamente aos beneficiários de seguro, existe DISPOSITIVO EXPRESSO em nossa Legislação Civil, que regulamenta a prescrição para os beneficiários de Contrato de Seguro. O artigo 206, § 3º, IX, do Código Civil Brasileiro, dispõe em termos claros que a prescrição do beneficiário contra o segurador transcorre em 03 anos”; m) “justificado assim pela Legislação Civil que regulamenta a matéria, e fundamentos doutrinários citados, seja modificado o entendimento firmado à Origem, sendo reconhecida a prescrição da pretensão dos recorridos e EXTINTO o processo fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, por representar esta medida da mais lídima Justiça”; n) “a seguradora agravante informa que não há mais nenhum documento a ser colacionado por esta seguradora, tendo em vista que todos os documentos pertinentes já foram juntados aos autos, restando exaustivamente esclarecido ao longo do tramite da ação, a natureza do contrato e a forma em que ele é utilizado para quitar o financiamento contratado pela falecida/segurada. Reprisa-se que no seguro prestamista, o objetivo principal da contratação deste tipo de seguro é, uma vez implementados todos os pressupostos contratuais e legais, a quitação ou amortização de financiamento realizado”; o) “Conforme documentos colacionados aos autos (movs. 26 e 73) a segurada Durvalina Antonia Rodrigues Antonio possuía duas apólices de seguro Prestamista, atreladas a proposta de nº Proposta 26378812 (que deu origem ao n. de sinistro 77201407731) e a Proposta 28735870 (que deu origem ao n. de sinistro 77201434200). Observe-se que consta como único beneficiário o estipulante, que é a instituição financeira com a qual a segurada realizou financiamento, razão pela qual o banco recebe o valor contratado, caso atendidos os requisitos previstos nas Condições Gerais”; p) “Relativamente à Proposta 28735870 (Proposta BB 5032242), foi realizada a regulação do sinistro, a qual terminou com o pagamento do valor de R$ 20.190,96 ao beneficiário, Banco do Brasil, a fim de quitar a dívida existente, na data de 02/10/2014, conforme demonstrado pela instituição financeira no mov. 19.5. Portanto, o banco do brasil na apresentação da defesa colacionou extrato da operação nos autos, com a informação de que estava liquidado, sem nenhum saldo devedor: (...) Desta forma, não há valor a ser indenizado às autoras/agravadas, posto que para este produto (modalidade de seguro) não há pagamento de saldo remanescente, somente a quitação do saldo devedor”; q) “quanto a Proposta 26378812 (Proposta BB 3795077), a documentação entregue pela parte autora estava incompleta, razão pela qual a Cia emitiu duas cartas (documentos colacionados no mov. 26.2 e 26.3), solicitando a entrega do restante dos documentos necessários para apuração, todavia, não obteve nenhuma resposta. Assim, uma vez que nenhuma das cartas foi atendida pelas agravadas, a seguradora procedeu com encerramento do sinistro, uma vez que impossibilitada de análise, não havendo que se falar em desídia da Cia em tentar solucionar a questão, pois a regulação foi encerrada única e exclusivamente pela inércia das agravantes”; r) “resta demonstrado que a seguradora já cumpriu integralmente os pedidos autorais, uma vez que juntou todos os documentos que estavam de posse da mesma, sendo que, resta suficientemente esclarecido a forma de contratação do seguro, a quitação do contrato de financiamento e a ausência de saldo remanescente a ser repassado para as agravadas. Por todo o exposto, requer a agravante que seja reformada a decisão interlocutória de mov.148, para o fim de julgar boas as contas apresentadas pelo réu, declarando a inexistência de saldo a ser restituído as autoras, com a aplicação equitativa do ordenamento jurídico brasileiro.”; s) presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, “requer seja agregado ao presente recurso o efeito suspensivo, na forma do art. art. 1012, § 4º e 1019, I do CPC/2015, suspendo os efeitos da decisão agravada, com a consequente suspensão do feito, até decisão de mérito do presente recurso”. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão constante no mov. 8.1. A parte agravada apresentou resposta ao recurso (mov. 13.1), pugnando pelo seu não provimento, a fim de manter a decisão agravada, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “o objetivo da ação de exigir contas não é apenas o de receber o demonstrativo de créditos e débitos lançados pela instituição financeira, mas, fundamentalmente, o de apurar-se o que de fato ocorreu, e se há ou não algum valor a receber das rés em razão do suposto seguro de vida contratado pela falecida Sra Durvalina”; b) “Exigir contas, de um modo geral, significa apresentar os créditos e débitos relativos à administração ou gestão de bens, negócios ou interesses alheios. Trata-se de hipótese de mandato, gestão de negócios, dentre outros. E por óbvio que a agravante tem uma obrigação para com as agravadas”; c) “as rés firmaram com a segurada um contrato de seguro de vida, aparentemente prestamista, supostamente para garantir a quitação de uma dívida contraída junto à Instituição bancária (o que também precisa ser verificado, notadamente porque em princípio os Contratos de Seguro não respondem por dívida do "de cujus", tanto que prescindem inclusive de Inventário...). Ou seja, aparentemente tratou-se de relação entre a falecida e as rés, cujo objetivo era a gestão de negócios, garantindo-se eventual inadimplemento”; d) “se trata por evidente de relação de consumo, em que as rés devem providenciar o necessário para que as agravadas conheçam e tomem nota das supostas dívidas e do contrato de seguro de vida existente. Ora, não há que se falar em prescrição do direito ou que as agravadas deveriam fazer uso de outra modalidade de ação”; e) “A presente demanda não se trata somente de cobrança de indenização securitária, mas também – e principalmente – que as empresas rés apresentem todos os documentos listados em Exordial, bem como sejam condenadas pela falha na prestação de serviços (pois se negaram a fornecer toda a documentação solicitada após o falecimento da Sr.ª Durvalina). Nesse sentido, para as hipóteses aqui aventadas, tem-se que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, porque não existe lei que tenha fixado prazo menor.”; f) “A Seguradora agravante apresentou telas de um sistema (mov. 26.1, fls. 2-6) que indicam a existência de DOIS seguros de vida em nome da segurada Sra. Durvalina, com capitais segurados consideráveis (R$ 26.752,18 e R$ 13.223,02), sem, entretanto, trazer e apresentar às agravadas e ao Juízo a quo as respectivas Propostas dos seguros DEVIDAMENTE ASSINADAS pela falecida Segurada, não apresentando também os supostos empréstimos garantidos pelos seguros de vida, não se tendo sequer a prestação de contas e suposta liquidação destes através das garantias seguradas”; g) “deve-se observar o dever das empresas rés em prestar contas e a pagarem, para no mínimo indenizar (senão a integralidade dos seguros), pelo menos o saldo remanescente dos seguros de vida que a falecida Sra. Durvalina tinha (lembre-se que necessário atualizar as IS's até a data de falecimento da segurada, deduzindo-se daí os eventuais valores devidos nos empréstimos, dos quais deve-se abater os juros e outras taxas vincendas, pois apura-se o valor devido na data do falecimento da segurada com o expurgo dos juros e demais taxas embutidas inicialmente na operação).”; h) “Considerando-se isso e ainda que as empresas rés agiram – e agem – com evidente má-fé, na medida em que não apresentaram os documentos requeridos, devem agora responder sob os termos do artigo 400, I, CPC, devendo todas as alegações das autoras serem consideradas verdadeiras, condenando-se as rés, assim, ao pagamento da integralidade dos capitais segurados indicados nas petições de mov. 26.1 e 73.1, devidamente atualizados e corrigidos (inclusive com juros de mora), bem como condenando-as à reparação pelos danos morais sofridos pelas autoras, de modo a reconhecer e manter a decisão agravada de mov. 148.1.”; i) “requer-se que seja negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a decisão agravada nos exatos termos em que foi proferida, por ser esta a mais certa e correta medida de Direito e Justiça, visto que a Agravante não possui fundamento jurídico e fático que sustente a reforma da decisão prolatada.”É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso, contudo, pelos mesmos fundamentos já declinados quando da análise do pedido de efeito suspensivo, que ora submeto ao crivo do colegiado, nego-lhe provimento.Tem origem o presente agravo em ação de exigir contas em primeira fase procedimental, na qual sustentam as autoras que são herdeiras de Durvalina Antonio Rodrigues Antonio, que seria segurada do produto “BB Seguro Vida Prestamista Exército”. Aduzem em petição inicial que ao tomar conhecimento do seguro de vida prestamista requereram a entrega de todos os documentos do contrato de seguro, bem como o extrato da conta bancária da falecida, o que, contudo, lhes foi negado, sendo informadas apenas que “o valor do capital segurado teria sido utilizado, na sua totalidade, para quitação das supostas dívidas da Sra Durvalina perante a instituição financeira e que inexistiria "saldo remanescente do seguro”.Diante da insatisfação e ausência de resposta do Banco, formalizaram pedido de informação na via administrativa, o que também não foi atendido, razão pela qual ajuizaram a presente ação, requerendo, ao final, a prestação de contas, a condenação das rés em indenização por danos morais e, na existência de saldo credor, ao pagamento da quantia apurada. Confira-se: 4 – DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, com base na legislação aplicável à espécie, e socorrendo ainda aos suprimentos jurídicos de Vossa Excelência, respeitosamente requer-se o recebimento da presente Petição Inicial e os anexos que a instruem, e que ao final seja dado integral provimento à pretensão exordial, requerendo-se: a) A concessão às autoras dos benefícios da gratuidade da Justiça; b) A citação das empresas rés pela via postal (com A.R.) no endereço declinado no preâmbulo, para que prestem contas: · Da situação das eventuais dívidas contraídas pela Sra. Durvalina Antonia Rodrigues Antonio, inscrita no CPF n.º 545.012.109-15, falecida em 27/12/2013, fornecendo cópia autenticada dos contratos, mais planilha financeira evolutiva, contendo as amortizações, a correção monetária e os juros aplicados mensalmente; · Do contrato de seguro de vida pactuado com a Sra. Durvalina Antonia Rodrigues Antonio, fornecendo cópia autenticada da Proposta de Seguro, e mais da Apólice de Seguro, e de suas Condições Gerais e Condições Especiais. · Do Processo de Sinistro n.º AB 77201407731, e mais o processo BB n.º 20140401249, mais a Proposta AB n.º 28735870, e ainda o processo BB n.º 5032242, fornecendo cópia integral do processo de sinistro; · Da quitação das eventuais dívidas existentes em nome da Sra. Durvalina Antonia Rodrigues Antonio; · Dos valores descontados em conta bancária durante e após a morte da segurada, Sra. Durvalina Antonia Rodrigues Antonio correspondentes a eventuais dívidas; · Do valor total do seguro prestamista contratado no momento da liquidação do sinistro; · Do saldo remanescente do contrato quando do falecimento da segurada, Sra. Durvalina Antonia Rodrigues Antonio; c) Que seja concedida a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada de documentos suplementares para impugnar eventual contestação; d) Contestada ou não a ação, que sejam as empresas rés condenadas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, sugerindo-se ab initio litis, como parâmetro para a fixação do quantum, a título de indenização, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)e) A procedência dos pedidos iniciais, pela apresentação de todas as informações anteriormente solicitadas, declarando a existência de saldo credor ou devedor, ou nulo, das contas deduzidas em juízo, e se houver saldo condenando o seu devedor ao pagamento da quantia apurada, bem como em custas processuais e honorários advocatícios.
Pois bem, nos termos do artigo 550, do Código de Processo Civil, aquele que administra bens, negócios ou interesses alheios deve prestar contas. Segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, “entende-se por devedor de contas o que administrou bens ou interesses alheios (...). O interessado na ação de prestação de contas é a parte que não sabia em quanto importa seu crédito ou débito líquido, nascido em virtude de um vínculo legal ou negocial gerado pela administração de bens ou interesses alheios” (in Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., p. 1.474).O procedimento especial de prestação de contas, contido nos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil, pode ser destrinchado em duas fases distintas, sendo cada qual detentora de objeto próprio.Na primeira fase, a qual é objeto do presente recurso, cabe apurar se o autor tem ou não o direito de obrigar o réu a prestar as contas. Em sendo a resposta negativa, não se passará à etapa seguinte. Caso contrário terá vez a faculdade dos litigantes em adentrar na segunda fase do procedimento, em que será examinado o conteúdo das contas prestadas e se há saldo em favor do autor ou do réu. Importante salientar que as duas fases têm natureza cognitiva, onde, somente após o encerramento de ambas, poderá se avançar para a execução dos valores apurados.Esclarecimentos à parte, não se avista falta de interesse de agir das agravadas tal como alega a parte agravante, na medida em que como bem esclarecido e comprovado, as autoras são herdeiras de Durvalina e tentaram obter junto as requeridas informações e documentos referente ao negócio jurídico firmado por sua genitora - contrato de seguro prestamista-, que teria sido utilizado para quitação de dívidas – contudo, não lograram êxito. Logo, sendo titulares do direito de exigir contas e tendo especificado detalhadamente as razões pelas quais as exigiram, juntando documentos comprobatórios da necessidade, as agravadas deram cumprimento ao disposto no art. 550, §1º do CPC[1], pelo que impõe a rejeição das alegações da parte agravante.Neste sentido, inclusive, este Eg. Tribunal de Justiça já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. IRRELEVÂNCIA DAS QUESTÕES SUSCITADAS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA APRECIAÇÃO DA PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.- A presença de documentos acostados aos autos suficientes para a solução do litígio, atrelada à irrelevância das questões suscitadas pela parte ré para o deslinde do feito, é hábil a embasar o afastamento do pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.DEVER DE PRESTAR CONTAS. ART. 550 DO CPC. GENITOR. ADMINISTRADOR FÁTICO DO PATRIMÔNIO HERDADO PELAS AUTORAS. FALECIMENTO DA GENITORA. LEGITIMIDADE CONSTATADA. DÚVIDA SOBRE OS LUCROS AUFERIDOS. DEVER DE PRESTAR CONTAS VERIFICADO.- Na forma do art. 550 do CPC, é legítima a pretensão à prestação de contas manifestada pelas herdeiras em relação àquele que exerce a administração fática do patrimônio deixado pela genitora. Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009110-82.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCURAÇÃO OUTORGADA A AGRAVANTE COM PODERES PARA ENCERRAR E MOVIMENTAR CONTAS BANCÁRIAS. FALECIMENTO DA OUTORGANTE. LEGITIMIDADE DO HERDEIROS EM AJUIZAR AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Considerando que o agravado é herdeiro da Srª Condessa Somil Corês, tem-se por legítimo para ajuizar a ação de exigir contas. Do mesmo modo, considerando que a Srª Condessa outorgou instrumento de procuração para agravante (mov. 1.17) resta demonstrada a relação jurídica entre as partes, motivo pelo qual enseja o dever da agravante de prestar contas. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0063151-55.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 18.05.2020)
Logo, é evidente o interesse de agir das autoras em ter acesso aos documentos a fim de verificar a real situação do negócio jurídico firmado por sua genitora e as rés, não havendo falar em inépcia da inicial neste tocante. Outrossim, não há falar em prescrição, na medida em que, como mencionado pelo magistrado singular, considerando a natureza pessoal da ação de exibir contas, deve ser observado o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil.Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC/02. PRIMEIRA FASE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Ação de prestação de contas.2. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando a prescrição decenal prevista no art. 205 do CC/02. Precedentes.3. Consoante a jurisprudência desta Corte, com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência.4. Agravo interno no recurso especial não provido.(AgInt nos EDcl no REsp 1952570/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO. DECENAL. PRECEDENTES. 3. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. 4. VIOLAÇÃO AO ART. 322, § 2o, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 5. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS MANTIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.2. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, aplicando-se, na vigência do atual Código Civil, o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Precedentes.3. A modificação da conclusão delineada no acórdão estadual, acerca do termo inicial da prescrição, demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, permanecendo, incólume, o óbice da Súmula 7/STJ.4. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).4.1. Cumpre ressaltar que o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos declaratórios na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício.5. A incidência da Súmula n. 7/STJ também impede a revisão da conclusão do TJMG de que os embargos declaratórios tiveram nítido caráter protelatório, o que culminou na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.6. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 1477128/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020) Neste tocante, ainda, é importante ressaltar que, como mencionado alhures, na primeira fase da ação de exigir contas cabe apenas apurar se o autor tem ou não o direito de obrigar o réu a prestar as contas. Logo, toda a discussão suscitada pela parte agravante quanto inexistência de valores a serem restituídos deve ficar adstrita à segunda fase, quando se poderá e será examinado o conteúdo das contas prestadas, caso seja do interesse das requerentes. Importante esclarecer, ainda, que não se aplica ao caso em comento o julgado do STJ, proferido em sede de Recurso repetitivo (Resp. nº 1.293.558/PR) no sentido de que nos contratos de mútuo e financiamento o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas, na medida em que nestes autos não se está a discutir ação de prestação de contas ajuizada por devedor, mas sim por herdeiras de segurada que, ao que tudo indica, não possui pendencias em relação ao contrato entabulado. Por fim, registre-se que não obstante o não provimento do presente recurso, deixo de majorar os honorários advocatícios, na medida em que a verba fixada pelo magistrado singular foi revista e redistribuída quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0026030-85.2022.8.16.0000 (recurso em apenso interposto pelas ora agravadas contra a mesma decisão ora impugnada), tendo em vista que naqueles autos foi verificada a nulidade parcial da decisão, que deixou de apreciar o pedido de indenização, oportunidade, então, que se reconheceu a inépcia da inicial com relação ao pedido de indenização por danos morais, pedido este que não tem relação com a controvérsia instaurada no presente recurso, que, como visto, se restringiu a analisar unicamente o dever de prestar contas.
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