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Processo:

Vistos.I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo (art. 1015 c/c art. 1.019, I, CPC/2015), interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO TRÊS FRONTEIRAS – SICOOB TRÊS FRONTEIRAS, contra decisão proferida na ação de Execução de Título Extrajudicial, autos sob nº 00033489-92.2015.8.16.0030 (mov. 273.1), que: a) deferiu parcialmente o pedido do banco para bloqueio de valores via Sisbajud, porém sem a reiteração automática, considerando que não há demonstração nos autos de eventual oscilação ou alteração na situação patrimonial da executada, suficiente a justificar as pretendidas reiterações; b) acaso frutífera a diligência, determinou a intimação da parte executada para apresentar impugnação.Sustenta o banco agravante, em síntese, que a execução foi movida em desfavor da parte agravada, no valor de R$ 103.090,12 (cento e três mil, noventa reais), em 05/11/2015, e dada a dificuldade em localizar bens dos executados requereu a tentativa de penhora via Sisbajud por 30 dias (conhecida “teimosinha”), devendo ser deferido o pedido com base na ordem preferencial de penhora do art. 835, do CPC, e princípios da cooperação e de maior celeridade e efetividade ao processo (art. 139, CPC).Assim, requereu a concessão de efeito ativo, a fim de que seja cumprida a diligência do Sisbajud pelo período de 30 dias.Recebido o recurso por este Relator, foi deferido o efeito ativo pleiteado para permitir o bloqueio dos valores executados via Sisbajud pelo prazo de 30 dias, mov. 15.1.A parte agravada renunciou o prazo para resposta, mov. 21, 22 e 23.É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO
O recurso está devidamente instruído com as peças obrigatórias previstas no art. 1.016, CPC/15, é tempestivo e apresenta todos os requisitos legais.A parte agravante alega que a execução foi movida em desfavor da parte agravada, no valor de R$ 103.090,12 (cento e três mil, noventa reais), em 05/11/2015, e dada a dificuldade em localizar bens dos executados requereu a tentativa de penhora via Sisbajud por 30 dias (conhecida “teimosinha”), devendo ser deferido o pedido com base na ordem preferencial de penhora do art. 835, do CPC, e princípios da cooperação e de maior celeridade e efetividade ao processo (art. 139, CPC).Pois bem.Conforme exposto no despacho de processamento do presente recurso, quanto à penhora por Sisbajud, segundo a sistemática processual, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado (art. 805, “caput”, CPC/2015). Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados (art. 805, parágrafo único, CPC/2015). Eis o que preleciona a doutrina a esse respeito:
“Gravames desnecessários à satisfação do direito devem ser evitados sempre que for possível satisfazer o direito por meio da adoção de outros mecanismos. Dessa constatação decorre a regra de que, quando houver vários meios de satisfazer o direito do credor, o juiz mandará que a execução se faça pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805 do Novo CPC).É evidente que tal princípio deve ser interpretado à luz do princípio da efetividade da tutela executiva, sem a qual o processo não passa de enganação. O exequente tem direito à satisfação de seu direito, e no caminho para a sua obtenção, naturalmente criará gravames ao executado. O que se pretende evitar é o exagero desnecessário de tais gravames. Esse é um dos motivos para não permitir que um bem do devedor seja alienado em leilão público por preço vil (art. 891 do Novo CPC).O estrito respeito ao princípio da menor onerosidade não pode sacrificar a efetividade da tutela executiva. Tratando-se de princípios conflitantes, cada qual voltado à proteção de uma das partes da execução, caberá ao juiz no caso concreto, em aplicação das regras da razoabilidade e proporcionalidade, encontrar um ‘meio-termo’ que evite sacrifícios exagerados tanto ao exequente como ao executado. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de inexistir preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva (STJ, REsp 1.337.790/PR, rei. Min. Herman Benjamin, j. 12/06/2013, DJe 07/10/2013; REsp repetitivo, tema 578).Diante de tal realidade deve ser elogiado o parágrafo único do art. 805 do Novo CPC ao prever que cabe ao executado que alegar ser a medida pretendida pelo exequente a mais gravosa indicar meios mais eficazes e menos onerosos, ‘sob pena’ de manutenção dos atos executivos já determinados.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2. ed., Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1.276/1.277)
Como se observa do excerto doutrinário acima transcrito, diante do aparente conflito entre o princípio da menor onerosidade e o princípio da efetividade da tutela executiva, cabe ao juiz do caso concreto, em atenção às regras da razoabilidade e da proporcionalidade, encontrar um “meio-termo” que evite sacrifícios exagerados tanto ao exequente como ao executado.Sabe-se, por outro lado, que o processo de execução não é dialético, ou seja, um meio de discussão e acertamento do direito das partes, mas de sujeição do devedor à realização do direito já líquido e certo do credor, razão pela qual as garantias do contraditório e da ampla defesa não devem ser sopesadas como no processo de conhecimento. Além do mais, após a vigência da Lei nº 11.382/2006 não se exige mais o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis para a efetivação de penhora sobre dinheiro, tendo esta opção preferência na ordem do art. 835, do NCPC (correspondente ao art. 655 do antigo CPC). No caso em epígrafe, verifico que o banco agravante ajuizou ação de busca e apreensão em face da parte agravada, com base em Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária, no valor de R$ 103.090,12 (cento e três mil, noventa reais, doze centavos), atualizado até outubro de 2015.Desta forma, tenho para mim que é possível e adequado o pedido de bloqueio de valores via Sisbajud pelo prazo de 30 dias, prática que recebeu a alcunha de “teimosinha”, ante a busca da satisfação da execução e em prestígio ao princípio da cooperação, com base no art. 6º, do CPC.Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES – REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIO (TEIMOSINHA) – POSSIBILIDADE – FERRAMENTA QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – DEFERIMENTO ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0048308-17.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO -
J. 02.05.2022)
BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.Com a nova ferramenta do Sisbajud conhecida como “teimosinha”, é permitida a reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros do executado por prazo determinado, respeitado o limite do crédito. Tal inovação encontra-se de acordo com os princípios da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), da cooperação (CPC, art. 6º) e da efetividade da execução. Sem contar que a execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797).(TJPR - 16ª C.Cível - 0071452-20.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 28.03.2022)
Portanto, merece provimento o presente recurso para permitir a reiteração da ordem de bloqueio por Sisbajud pelo prazo de 30 dias (teimosinha).
III - DISPOSITIVO
Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para permitir a reiteração da ordem de bloqueio por Sisbajud pelo prazo de 30 dias (teimosinha), nos termos da fundamentação.