Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Grupo Educacional Universitário, em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, a qual afastou a alegada nulidade da citação do executado, porém determinou a renovação do prazo para a oferta de defesa e/ou garantia da execução.
Nas razões do recurso, sustenta a parte recorrente, em síntese: a) que com o comparecimento espontâneo do agravado a alegada nulidade de citação foi devidamente sanada, iniciando-se desta data o prazo do agravado para apresentação dos embargos à execução, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC; b) não há que se falar na renovação do prazo em favor do agravado para oferecimento de embargos a execução, uma vez que o aludido prazo decorreu em data de 04/03/2022 (dia seguinte ao 15º dia útil contado do comparecimento espontâneo do agravado), tendo a parte optado por apresentar exceção de pré-executividade; c) a reforma da decisão na parte em determinou a renovação do prazo para a oferta de defesa e/ou garantia da execução. Por fim, requer a concessão da tutela de urgência recursal, com a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, ao argumento de que a decisão implicará em renovação de prazo indevido ao agravado, que deveria ter apresentado embargos à execução no prazo de 15 dias úteis do seu comparecimento espontâneo aos autos.
Foi determinado o processamento do recurso.
O agravado apresentou resposta, oportunidade em que pugnou pela ocorrência da prescrição da pretensão.
É o relatório.


2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.
Prescrição
Sustenta o agravado em preliminar de contrarrazões, a ocorrência da prescrição da pretensão, ante a inércia do exequente/agravante em realizar a citação válida do devedor.
Pois bem.
Extrai-se do exame dos autos originários que a execução foi proposta pela parte agravante em 12/12/2019, em face de David Comino, lastreada no contrato particular de serviços educacionais.
Como se sabe, o prazo prescricional para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de cinco anos, de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.
Outrossim, é cediço que a simples propositura da demanda não é suficiente para interromper a prescrição, pois o marco interruptivo é a citação válida. Essa a inteligência do art. 219 do CPC/1973 (240 do CPC/15):
Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.”
Vale ressaltar que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação desde que o credor promova a citação do réu dentro dos prazos previstos nos §2º[1] e §3º[2] do art. 219, do CPC/1973 (art. 240, §§1º e 2º CPC/15).
Sobre a questão, leciona Fredie Didier Jr:
“Além disso, conforme prevê o próprio texto do inciso I do art. 202 do Código Civil, a citação deve ser feita no prazo que determinar a lei processual. O § 2º do art. 240 do CPC determina que incumbe ao autor adotar, em dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação; se não o fizer, a prescrição não se reputará interrompida na data da propositura; somente se considerará interrompida quando a citação realizar-se. O ônus de promover a citação consiste, basicamente, em juntar cópia da petição inicial para se encaminhada ao réu (no caso de processo em autos de papel; art. 248, caput, do CPC), adiantar as despesas com a citação e indicar o endereço do réu. O § 3º do art. 240 do CPC consagra antigo entendimento jurisprudencial (enunciado n. 106 da súmula do STJ): a parte autora não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.” (Curso de Processo Civil, volume 1, editora JusPodivm, 18ª edição, pág. 622).
Na hipótese, do exame da vasta movimentação processual dos autos da execução, verifica-se que embora tenha existido certa demora na realização da citação do devedor/agravado, tal fato não decorreu da inércia da parte agravante, que sempre diligenciou na busca de endereços do executado.
Da análise dos autos constata-se que após o despacho determinando a citação do devedor em 09/01/2020 (mov. 13.1), e a frustração de seu cumprimento, o credor/agravante realizou diversas diligências a fim de citar o agravado, como busca de endereços através dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud (mov. 41.1, 60, 79, 118, 126, 131), e por meio de oficial de justiça (mov. 96.1).Após, tendo em vista o retorno positivo de citação (mov. 147.1), o exequente/agravante requereu a realização de diversos atos visando a satisfação do seu crédito, como a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (Serasa), a penhora online de ativos financeiros via Sisbajud (mov. 155.1), a realização de consulta de veículos através do sistema Renajud (mov. 172.1), e consulta via Infojud (mov. 192.1).
Na manifestação de mov. 206.1, o agravante pugnou pela intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, pedido deferido pelo juízo de origem.
Na sequência, o executado/agravado compareceu aos autos apresentado exceção de pré-executividade (mov. 224.1), oportunidade em que alegou a nulidade da execução por falta de citação válida, a falta de liquidez, certeza e inexigibilidade do título, a ocorrência da prescrição da pretensão, e a cobrança de juros indevidos.
Sobreveio a decisão agravada (mov. 238.1), nos seguintes termos:


Com efeito, diante da análise desta breve retrospectiva fática,
tem-se que a demora da citação da parte agravada, não se deu por desídia do exequente/agravante que, sempre promoveu os atos processuais que lhe competiam, seja tentando localizar o executado.
No caso, verifica-se que o exequente tomou todas as providências que estavam ao seu alcance para realizar a citação da parte executada. Nesse contexto, impõem-se a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”
Logo, como a ação foi proposta em período anterior ao advento do prazo prescricional, e constatado que a demora da citação não decorreu de desídia, impõe-se reconhecer a interrupção da prescrição com retroação dos efeitos pela incidência do artigo 240, § 3º do CPC/2015 e da Súmula 106 do STJ.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 219, §2º E §3º DO CPC/1973 E DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Não há como reconhecer a prescrição, uma vez que a demora da citação não se deu por culpa do credor. (TJPR - 15ª C.Cível - 0068123-34.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 08.03.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DE ATOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A realização de arresto ainda que sem a citação nos dez dias subsequentes não é causa de nulidade, que fica sanada com o comparecimento espontâneo do devedor aos autos, mesmo porque não demonstrado qualquer prejuízo, consoante o disposto no artigo 282, § 1º do CPC. 2. Não comporta acolhida o pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executiva ou a intercorrente quando não decorrido prazo sem movimentação. 3. Havendo causa interruptiva de prescrição (art. 202, inc. V do CC - art. 204, § 1º do CC), bem como ausência de inércia do exequente, resta afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039936-16.2020.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 05.10.2020)
Portanto, considerando que a demora da citação não pode ser atribuída à desídia do credor, não há que se falar em prescrição.

Da reabertura do prazo de defesa
Sustenta o agravante que com o comparecimento espontâneo do agravado a alegada nulidade de citação foi devidamente sanada, iniciando-se desta data o prazo do agravado para apresentação dos embargos à execução, nos termos do artigo 239, §1º, do CPC. Alega que não há que se falar na renovação do prazo em favor do agravado para oferecimento de embargos a execução, uma vez que o aludido prazo decorreu em data de 04/03/2022 (dia seguinte ao 15º dia útil contado do comparecimento espontâneo do agravado), tendo a parte optado por apresentar exceção de pré-executividade. Por fim, requer a reforma da decisão na parte em que determinou a renovação do prazo para a oferta de defesa e/ou garantia da execução.
Pois bem.
Segundo disposição do artigo 239, §1º, do CPC, “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.”
Ensina Humberto Theodoro Júnior que:
“Assim é que dispõe o art. 239, § 1º, que a falta ou nulidade da citação se supre pelo ‘comparecimento espontâneo do réu ou do executado’, fluindo a partir desta data (i.e., do comparecimento dos autos) o prazo para contestação ou embargos à execução. A simples presença do demandado nos autos produz os mesmos efeitos da citação. Se esta era nula, deixa de ser relevante o vício, porque a parte é dada como citada por força da lei, com o só comparecimento.Deste começará a fluir, automaticamente, o prazo de defesa. Essa reabertura legal de prazo, naturalmente, só será pensável quando o comparecimento tiver ocorrido ainda em tempo de produzir a defesa. Para o comparecimento tardio, outra será a solução, como adiante se exporá. Admitia, outrossim, o CPC de 1973, a possibilidade de o réu comparecer, não para apresentar defesa, mas apenas para alegar a nulidade da citação. Nesse caso, acolhida a arguição, abria-se o prazo para defesa (art. 214, § 2º). O Código atual não prevê essa alternativa. Comparecido o réu para alegar dita nulidade, só com o seu comparecimento já está suprido o defeito do ato citatório, começando de imediato o prazo para produzir contestação ou embargos. Não lhe cabe, portanto, aguardar a solução da alegação para depois se defender. Se assim proceder, mesmo que a nulidade seja reconhecida, o prazo de resposta já estaria fluindo desde o momento de seu comparecimento; e,provavelmente pelo aguardo do pronunciamento judicial, já teria se esgotado; a revelia, .então, teria se consumado irremediavelmente.O Código atual, como se vê, é implacável: comparecendo o réu, depois de uma citação nula, terá de produzir logo sua defesa, sob pena de, ultrapassado o prazo para tanto, ser havido como revel, nada obstante a nulidade ocorrida no ato citatório.Essa inflexibilidade da norma codificada, entretanto, só pode prevalecer enquanto o processo se achar em primeiro grau de jurisdição, ou seja, em condições de, ainda, receber a contestação ou os embargos do devedor. Se o estágio processual já alcançou grau superior, não se
recusar ao réu o direito de só arguir a nulidade da citação, mesmo porque, àquela altura, não teria condições legais e técnicas de imediatamente contestar a ação ou embargar a execução. (Curso de Direito de Direito Processual, vol. I, 57ª ed, Ed. Forense, 2017, p. 553-554)
Nesse sentido, oportuno citar os seguintes precedentes desta Corte:
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade processual em razão da nulidade da citação. Não acolhimento. Vício suprido com o comparecimento espontâneo da executada, quando tem início o prazo para apresentação de defesa. Aplicação dos artigos 239, § 1º e 272, § 8º do CPC. Inexistência de efetivo prejuízo em razão dos atos processuais praticados antes do comparecimento espontâneo. Nulidade afastada.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051134-50.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 07.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CASO CONCRETO. NÃO VERIFICAÇÃO. VÍCIO SUPRIDO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 272, §8º, e 239, §1º, DO CPC/2015.1. O comparecimento espontâneo do executado supre a ausência de citação.2. Ao arguir nulidade por ausência de citação, deve o executado praticar imediatamente o ato que lhe compete, notadamente opor embargos à execução, cujo prazo tem início a partir de seu comparecimento espontâneo.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0029524-60.2019.8.16.0000 - Chopinzinho -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 21.08.2019)
Nesse contexto, constata-se que ao comparecer espontaneamente aos autos de execução em 08/02/2022 (mov. 224), para suscitar a nulidade por ausência de citação, o agravado deu início à contagem do prazo para oposição dos embargos à execução.
Assim, equivocada a decisão agravada ao determinar a reabertura de prazo para apresentação de defesa.


3. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso, a fim de afastar a renovação do prazo para apresentação de defesa, nos termos da fundamentação.
[1] Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequente ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.[2] Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.