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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Carlos Augusto Volpato contra decisão de mov. 303.1, proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0001588-67.2020.8.16.0148, que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural objeto da matrícula n. 7.521, do 2º CRI de Rolândia, o fazendo nos seguintes termos: “(...) Desse modo, para que o imóvel rural seja impenhorável, é necessário que cumpra dois requisitos cumulativos: 1) seja enquadrado como pequena propriedade rural, nos termos da lei; e 2) seja trabalhado pela família.Quanto ao primeiro requisito, para fins de enquadramento como “pequena propriedade rural”, à mingua de lei regulamentadora, o parâmetro utilizado é o trazido pela Lei n. 8.629/1993, que veio regulamentar o art. 185 da CF, que trata da desapropriação para fins de reforma agrária.Nos termos do art. 4º, II, dessa lei, considera-se pequena propriedade rural a área compreendida entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais.No caso, o imóvel em questão tem área de 48,40 hectares, área que ultrapassa ligeiramente o módulo fiscal deste município Rolândia 12ha) (...)Demais disso, no que tange ao requisito do trabalho familiar, o Sr. Oficial de Justiça apurou que o executado não explora diretamente o imóvel em questão, que está arrendado para terceiros (mov. 267.1).Desta forma, não constatados os requisitos de proteção da pequena propriedade rural, não há que se falarem impenhorabilidade.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 247.Cumpra-se como determinado em mov. 239, promovendo-se a penhora da parte ideal pertencente aoexecutado (5%) nos imóveis de matrícula n. 2.405 e 7.521.”. Irresignado, o Executado interpôs o presente recurso sustentando que é proprietário de apenas 5% (cinco por cento) da área total do imóvel, o que corresponde a 2,42 hectares, inferior a quatro módulos fiscais, tendo em vista que o módulo fiscal de Rolândia, cidade em que se localiza o imóvel, corresponde a 12 hectares. Aduziu, nesse contexto, que, além de preencher o requisito relativo à área, o imóvel é utilizado pela família, pois o arrendatário do imóvel (Anselmo Vitor Campaner) é seu tio e marido de uma das coproprietárias do bem, para além de que a renda decorrente do plantio é destinada a Daltro Volpado, que também é seu tio e um dos coproprietários do imóvel. Afirmou, assim, que ficou comprovado que a terra é trabalhada pela família e que a “a lei nada especifica o que seria o termo família quando da proteção dada à pequena propriedade rural”, bem como ressaltou que sequer é necessário que o imóvel seja o único de sua propriedade para que se reconheça a impenhorabilidade. Assim, sob o fundamento de existência de risco de dano irreparável, requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para, em reforma da decisão agravada, reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, dada sua condição de pequena propriedade rural.Admitido o recurso e indeferido o efeito almejado, determinou-se a intimação da Agravada (mov. 20.1), que se manifestou no mov. 24.1, pelo desprovimento do recurso.Voltaram-me os autos. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver reconhecida a impenhorabilidade do imóvel penhorado.É indiscutível, no ordenamento jurídico vigente, inspirado pela Constituição de 1988 e atento ao primado da dignidade da pessoa humana, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural que seja indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, consoante se extrai do art. 5º, inc. XXVI, da CF e do art. 833, inc. VIII, do CPC. Leia-se: Art. 5º (...)XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;Art. 833. São impenhoráveis:VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Significa dizer que a pequena propriedade rural (cuja específica proteção não se confunde com aquela conferida ao bem de família, não sendo aplicável, por isso, à espécie, as disposições da Lei n. 8.009/90, sobretudo as exceções à impenhorabilidade dos incisos do seu art. 3º) não poderá ser objeto de penhora nem mesmo quando voluntariamente oferecido em hipoteca pelos seus proprietários para financiamento da atividade produtiva, já que a regra protetiva não contém exceções nessa hipótese. É o que vem decidindo o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE. EXPLORAÇÃO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes.2. O acórdão recorrido asseverou que o imóvel dado em garantia hipotecária se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, assim como há indícios robustos de que o bem é explorado em regime de economia familiar, por meio do qual o executado obtém a renda necessária para seu sustento. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.3. Não estão presentes os requisitos cumulativos necessários para a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 (cf. AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017).4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1428588/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) E, para que incidente aludida norma protetiva, faz-se imprescindível, primeiro, a identificação dos requisitos relativos ao conceito de pequena propriedade rural.Para tanto, com efeito, o intérprete deve se socorrer dos termos da Lei n. 8.629/33, editada para regulamentar o art. 185, da Constituição Federal, que trata da desapropriação para fins da reforma agrária, e cujo art. 4º, inc. II, define que “pequena propriedade” é o imóvel rural com “área de até 04 (quatro) módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento” (redação dada pela Lei n. 13.465/2017), hipótese verificada nos autos, já que o Executado é proprietário de uma parte do imóvel, cuja área é 2,42 hectares e, por isso, inferior ao módulo fiscal de Rolândia (12 hectares),[1] cidade em que se localiza o imóvel.Num segundo estágio, verificada a dimensão da área, faz-se imperioso constatar a sua utilização para fins de subsistência do devedor e o regime de economia familiar, circunstância que, não obstante os argumentos do Recorrente, não se verifica nos autos.É que restou demonstrado, no Auto de Constatação de mov. 267.1, que o imóvel em questão foi arrendado para Anselmo Vitor Campaner e que a renda da plantação de soja pertence a Daltro Volpato, ou seja, não é o Executado-agravante quem explora a terra em economia familiar, tampouco é ele o destinatário da renda decorrente dessa exploração, circunstância suficiente para evidenciar que sua subsistência não decorre da atividade agrícola. Destaque-se, nesse contexto, que o fato de o arrendatário e o beneficiado com a plantação serem parentes do devedor não é suficiente para que se reconheça a impenhorabilidade suscitada nos autos, afinal, o objetivo da garantia constitucional dada à propriedade rural é proteger o imóvel efetivamente trabalhado pelo devedor e sua família, considerada no seu sentido restrito, ou seja, seu núcleo familiar. Em outras palavras, não basta a existência de mera relação de parentesco, como pretende o Agravante, pois isso esvaziaria o escopo da norma, que é proteger o devedor que, com seu núcleo familiar, exerce atividade agrícola para subsistência. Assim, considerando que, na espécie dos autos, não há qualquer indicativo, ainda que mínimo, de que a área é trabalhada pelo Executado e sua família, impossível o reconhecimento da alegação de impenhorabilidade do imóvel.Portanto, é de ser desprovido o recurso, mantendo-se hígida a decisão agravada.É como voto.
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