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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, discutidos e relatados estes autos de apelação cível nº 0034095-81.2009.8.16.0014 e 0000608-13.2015.8.16.0014, em que figuram como apelante DANIELA TORRES CARVALHO e como apelado INTRA S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES. I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível em face da r. Sentença de mov. 435.1, proferida nos autos de Ação de Exigir Contas nº 0035239-90.2009.8.16.0014, que julgou conjuntamente os embargos à execução de nº 0000608-13.2015.8.16.0014, em trâmite perante a 7ª Vara Cível de Londrina/PR. A sentença recorrida julgou improcedente os pedidos formulados nos embargos à execução, aprovou as contas apresentadas pela ora apelada, declarou a existência de saldo devedor da apelante e determinou o prosseguimento da execução de título extrajudicial.Inconformada, a demandante interpôs o presente recurso de apelação (mov. 448.1), aduzindo, em síntese, que: a) as contas não foram boas; b) que não houve autorização para as transações realizadas; c) que o título executivo sobre o qual a execução está fundada não possui certeza, liquidez e exigibilidade; e d) que a prova pericial deve ser analisada.Assim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que as contas apresentadas não sejam aprovadas, com a constituição de título executivo em favor da apelante e desconstituição do título executivo extrajudicial. Requereu a redistribuição dos ônus sucumbenciais.A parte apelada apresentou contrarrazões em mov. 456.1, em que requereu o desprovimento do recurso. É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), de modo que o presente recurso merece ser conhecido. Da ação de exigir contasA insurgência recursal volta-se contra a sentença de mov. 435.1, no que tange ao julgamento das contas como boas, em razão do reconhecimento de que a apelante autorizou as operações realizadas na Bolsa de Valores. A recorrente sustentou que não autorizou as ordens de compra e venda, nem pessoalmente e nem por mandatário, e que a sentença utilizou como fundamento depoimento de testemunha que está isolado das demais provas trazidas aos autos.Ao proferir a sentença, o magistrado a quo entendeu pela desconsideração da prova pericial produzida nos autos:“[…] o conjunto probatório produzido no curso do processamento, aliado às regras de experiência (art. 375, do Código de Processo Civil) permitem a desconsideração deste resultado pericial, com fundamento no art. 479, da lei de processo porque a prova do procedimento de autorização para realização de transações dessa natureza tem imprecisão típica das operações no mercado de valores mobiliários, representado pela extrema volatilidade que admite flexibilidade mais elastecida para a apresentação de autorizações, notadamente diante do elevado risco das transações e oscilação de preços que invariavelmente exigem do investidor e da corretora mais agilidade e imediatismo na tomada de decisões, objetivando o êxito dos investimentos, por evidente.” Tal desconsideração se deu com base no depoimento da testemunha da pessoa de nome Hélio, funcionário da empresa apelada, o qual afirmou que a apelante procedia às operações de compra e venda pessoalmente.Da análise dos autos, entendo que a sentença merece reforma.Para contextualizar os fatos, é de rigor asseverar que a Instrução CVM nº 387/03, no artigo 2º, inciso X, define que ordem é o “ato mediante o qual o cliente determina a uma corretora que compre ou venda valores mobiliários, ou registre operação, em seu nome e nas condições que especificar”.Da mesma forma, se extrai dos artigos 12, 13 e 14 da Resolução CVM nº 35, de 26/05/11, que o intermediário que realiza a compra e a venda somente poderá executar ordens transmitidas por escrito, telefone e outros sistemas de transmissão de voz ou sistemas eletrônicos de conexões automatizadas.E para que não restem dúvidas, todas as ordens devem ser registradas, identificando-se, ainda, o horário do seu recebimento e arquivadas. Vejamos:“Art. 12. O intermediário somente pode executar negócio ou registrar operação com valores mobiliários para um cliente mediante sua ordem prévia, e nas condições estabelecidas, ressalvadas as exceções previstas em lei ou nas normas editadas pela CVM e pela entidade administradora de mercado organizado em que o intermediário seja autorizado a operar.§ 1º A ordem pode ser transmitida: I – por telefone ou outros sistemas de transmissão de voz;II – por escrito, incluindo as ordens recebidas presencialmente, por correio eletrônico ou por outros sistemas de mensagens eletrônicas; ou III – por sistemas eletrônicos de negociação de acesso direto ao mercado (direct market access – DMA).§ 2º Todas as ordens devem ser registradas, identificando-se o horário do seu recebimento, o cliente que as tenha emitido e as condições para a sua execução. § 3º O cadastro do cliente deve identificar as formas de transmissão de ordens autorizadas pelo cliente. § 4º O intermediário deve identificar e registrar o emissor da ordem, seja ela transmitida pelo cliente, por seu procurador, representante legal, ou por pessoa autorizada pelo cliente, por ocasião de sua transmissão nos termos dos incisos I e II do § 1º deste artigo. Art. 13. O intermediário deve arquivar os registros das ordens transmitidas pelos clientes e as condições em que foram executadas, independentemente de sua forma de transmissão. Parágrafo único. Sem prejuízo de outros procedimentos e controles adotados em função do art. 43, o intermediário deve possuir procedimentos específicos de arquivamento dos registros de dados e de voz relativos às ordens transmitidas que garantam: I – a confidencialidade, autenticidade, integridade e disponibilidade das informações; II – o atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 7º; e III – a manutenção de cópias de segurança em ambiente distinto do destinado ao armazenamento das informações a que se refere o caput, em condições seguras de armazenamento, acesso e preservação. Subseção I – Gravação de Ordens Art. 14. O intermediário que atue em mercado organizado deve manter sistema de gravação de todos os diálogos mantidos com seus clientes, inclusive por intermédio de prepostos, de forma a gravar as ordens transmitidas por telefone ou outros sistemas de transmissão de voz.”Da mesma forma, a Instrução CVM nº 497/2011, que dispõe sobre a atividade de agente autônomo, disciplina em seu artigo 10, que:“Art. 10. O agente autônomo de investimento deve agir com probidade, boa fé e ética profissional, empregando no exercício da atividade todo o cuidado e a diligência esperados de um profissional em sua posição, em relação aos clientes e à instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários pela qual tenha sido contratado.(...)Art. 13. É vedado ao agente autônomo de investimento ou à pessoa jurídica constituída na forma do art. 2º: I - manter contrato para a prestação dos serviços relacionados no art. 1º com mais de uma instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários; II - receber de clientes ou em nome de clientes, ou a eles entregar, por qualquer razão e inclusive a título de remuneração pela prestação de quaisquer serviços, numerário, títulos ou valores mobiliários ou outros ativos; III - ser procurador ou representante de clientes perante instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, para quaisquer fins; IV - contratar com clientes ou realizar, ainda que a título gratuito, serviços de administração de carteira de valores mobiliários, consultoria ou análise de valores mobiliários; V - atuar como preposto de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários com a qual não tenha contrato para a prestação dos serviços relacionados no art. 1º; VI - delegar a terceiros, total ou parcialmente, a execução dos serviços que constituam objeto do contrato celebrado com a instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários pela qual tenha sido contratado; VII - usar senhas ou assinaturas eletrônicas de uso exclusivo do cliente para transmissão de ordens por meio de sistema eletrônico; (...)”.Portanto, é indiscutível que a Comissão de Valores Mobiliários exige que as corretoras operem com registros de ordem dos clientes, o qual deve conter o horário de seu recebimento, a identificação do cliente que emitiu e devem ser feitas mediante controle de numeração unificada sequencial. Nestes termos, dispõe a Resolução de Valores Mobiliários nº 36, de 26 de maio de 2021:“Art. 6º Observadas as disposições desta Instrução, bem como as normas expedidas pelas bolsas, as corretoras e os demais participantes do mercado que atuem diretamente em seus recintos ou sistemas de negociação e de registro de operações devem estabelecer e submeter à prévia aprovação das bolsas, as regras e parâmetros de atuação relativos, no mínimo:[…]§ 2º O registro de ordens na corretora deve conter o horário de seu recebimento e a identificação do cliente que as tenha emitido, e deve ser dotado de um controle de numeração unificada sequencial, de forma cronológica.§3º O sistema de registro referido no parágrafo anterior pode ser substituído por um sistema de gravação da totalidade dos diálogos entre os clientes, a corretora e seus operadores de pregão, acompanhado do registro da totalidade das ordens executadas, nos termos de regulamento a ser editado pelas bolsas, e sujeito à prévia aprovação da CVM.”A sentença recorrida deixou de analisar as contas e os laudos periciais apresentados, sob a alegação de que a prova testemunhal foi suficiente para demonstrar que a apelante possuía conhecimento das operações. No entanto, da análise detida dos depoimentos, verifica-se que há evidente dúvida neste sentido. Ainda, em análise à prova documental juntada aos autos, verifica-se que não houve comprovação documental e/ou de gravação de que a apelante realmente realizou as operações.A testemunha Hélio, ex-funcionário da apelada, aduziu que todas as ordens dadas pelos clientes eram devidamente assinadas e as ligações gravadas; que a apelante operava pessoalmente as ordens e que há documentos e gravações que comprovam isto; que as pessoas para as quais a apelante outorgou procuração apenas operavam em nome próprio. Ainda, afirmou que houve casos de operações feitas em nome dos clientes sem as devidas autorizações, as quais geraram indenizações (mov.257.2).Neste ponto, convém destacar que a testemunha Hélio, informou (gravação de mov 257.2 – 9min 09s), que os documentos de ordem de compra e venda, como aqueles juntados aos movs. 1.23 a 1.29, deveriam conter a assinatura do cliente, até mesmo as ordens realizadas pessoalmente.Da mesma forma, a referida testemunha informou que na época da crise (ano de 2008), a corretora realizou alguns acordos com clientes que perderam muito dinheiro, ressarcindo-os, pois houveram operações realizadas pela Intra sem a concordância destes (11min05s). Nesse mesmo sentido, também afirmou que tais irregularidades se deram no mesmo período objeto de análise dos presentes autos (12min55s), o que por si só, é capaz de afastar a conclusão do juízo de origem.Além disso, a testemunha informou que os corretores ganhavam suas comissões de corretagem tanto na compra, como na venda (13min35s), bem como desconhecia quem operava na corretora em nome da apelante (13min48s). Porém, alegou que a apelante também operava diretamente na corretora e que, para tanto, deveriam existir ordens escritas ou gravadas de suas operações, o que não restou comprovado nos autos.Contudo, em contraditoriedade, a testemunha Hélio, não soube precisar se a apelante operava dentro das instalações da Intra, pois a corretora possuía um espaço próprio para os clientes, o qual foi posteriormente desativado (15min 18s).Tal depoimento coloca em cheque a conduta da corretora apelada e, embora afirme que a apelante realizasse as ordens pessoalmente, tal situação não restou comprovada.Aqui, ressalta-se que a testemunha Aguinaldo Aparecido Martins, na condição de ex-Gerente Administrativo da apelada, ouvida nos autos de Embargos à Execução nº 0000608-13.2015.8.16.0014, corrobora as informações prestadas pela testemunha Hélio, no sentido de haver a necessidade de autorização do cliente seja por formulário padrão ou por meio de sistema eletrônico, ainda que se trate de caso de cliente que fosse diretamente até a corretora (mov. 225.47 - 4min06s). O senhor Aguinaldo, informou, ainda, que os Avisos de Negociação de Ativos (A.N.A.), poderiam não ser entregues efetivamente aos clientes, pois a corretora poderia, em tese, alterar o endereço do cliente (2min02s), pratica esta comumente utilizada pelas empresas do mesmo ramo. Por fim, afirmou que no cenário apresentado, a empresa Intra teria movimentado indevidamente os valores da apelante (10min14s).Por sua vez, o expert em resposta ao quesito 1 (item 4 “Quesitos das Parte e Resposta do Perito - mov.178.2, p.8), que analisou as transcrições de conversas via telefone de mov. 1.29 (fls. 2041/2174, dos autos físicos), concluiu que:“Após a análise das transcrições supracitadas, depreende-se que o “Márcio”, “Valter”, “Valtinho” (supostamente os procuradores da Requerente), acompanharam algumas operações ocorridas, porém não há referência específica a determinada(s) operação(ões) e, ainda, diversas negociações não se tratavam das operações em discussão na presente demanda, por envolver operações de terceiros, conforme será explanado na resposta oferecida ao quesito “5”, desta série.Portanto, não é possível afirmar quais negociações foram exatamente autorizadas, considerando que não foram mencionadas de forma clara e objetiva, de forma verbal, a qual cliente e/ou compra/venda se referiam, bem como não foram detectadas autorizações escritas ou eletrônicas de tais operações.” Não obstante, em atenção ao quesito 5, p. 12 do laudo de mov. 178.2, o douto perito respondeu que: “Da análise dos documentos apensados aos autos, em especial os relatórios denominados “ordem de compra” e “ordem de venda”, em que pese neles constarem os dados das operações realizadas, depreende-se que não há assinatura da Requerente, ou seus procuradores, seja por meio físico ou por meio de assinatura eletrônica (seja via “home broker3 ” ou certificação digital/E-CPF padrão ICP Brasil4 )”Ainda, quanto às ordens eventualmente realizadas de forma verbal – conforme previsto na cláusula 1.7.2, do contrato de mov. 1.2, 1.8 e 32.8 –, destacou que “houve o acompanhamento de algumas operações ocorridas, entretanto, não há indicação específica de operações (compras ou vendas de ativos), já que as mesmas foram citadas de forma genérica nas referidas transcrições6 e, ainda diversas negociações não se tratavam das operações em discussão na presente demanda, por envolver operações de terceiros.” (p. 13 e 14 do laudo de mov. 178.2)A perícia até então rechaçada, promoveu a confrontação entre as supostas ordens executadas verbalmente pelo “Valtinho” (uma das partes integrantes dos diálogos juntados aos autos), possível procurador da apelante e as negociações registradas nas Ordens de Compra e Venda de mov. 1.23 a 1.29 e 1.30 a 1.60 (fls. 838/2039 e 2181/8133, dos autos físicos), concluindo que (mov. 1782 p. 27/28):“[...] caso efetivamente se trate de operações da carteira da Autora, observa-se que as transcrições de conversas via telefone de mov. “1.29” (fls. 2052/2058, dos autos físicos), inerentes ao dia 03/07/2008, não apresentam as autorizações para todas as Ordens de Compra e Venda de mov. “1.23” a “1.29” e “1.30” a “1.60” (fls. 838/2039 e 2181/8133, dos autos físicos), emitidas em 03/07/2008.Contudo, cabe ressalvar que não é possível atribuir as transcrições analisadas à operação da Requerente com suficiente segurança, considerando que o “Valtinho” (possível procurador da Requerente), também era responsável por negociações de operações estranhas à presente demanda, envolvendo terceiros.Importa destacar, ainda, que as degravações de mov. “1.29” pertencem ao período estrito de 03/06/2008 a 25/07/2008 (52 dias), restando sem informação ou transcrições o período completo de negociações que abrange de agosto/2007 a agosto/2008 (conforme as notas corretagem de mov. “1.11” a “1.23” - fls. 233/836, dos autos físicos). Desta forma, as transcrições acima digitalizadas demonstram que o “Márcio”, “Valter”, “Valtinho” (possivelmente os procuradores da Requerente), acompanhavam o mercado financeiro de forma ativa, ao menos no período de 03/06/2008 a 25/07/2008, bem como tinham conhecimento da situação de queda (baixa) que o mercado de ações atravessava nesta época. […]”O laudo de mov.178.2, p.30, concluiu que não é possível atribuir à apelante a autorização das operações:“(...) não há registros de ordens para a realização de operações específicas emanadas da Requerente ou de seus procuradores, considerando que não foram mencionadas de forma clara e objetiva na forma verbal, nem a qual cliente e/ou compra/venda se referiam, e pelo fato de não existir autorizações escritas ou eletrônicas para tais operações.Ainda, não se pode atribuir à Requerente (ou aos procuradores), com a segurança necessária, os diálogos verbais como autorizações para as operações, visto que o “Valtinho” (possível procurador da Requerente) também “verificava” a carteira de outros clientes.” Ainda, constou na complementação do laudo pericial (mov.375.2), novamente, que não é possível afirmar que as ordens partiram da apelante:“(...) após análise dos documentos supracitados, não foi possível afirmar se as ordens partiram da Requerente, ou de seus procuradores, bem como, se a mesma teve acesso as informações das negociações de compra e venda das ações na época dos fatos, visto que não foram apresentados documentos que comprovem que houve a efetiva remessa (por correios ou e-mails) de Avisos de Negociação de Ativos (A.N.A.), emitidos pela Bovespa (B3), e/ou os Extratos Mensais de Custódia, emitidos pela CBLC8, para o mesmo endereço indicado pela Requerente, sendo que tal afirmação envolveria presunção relativa e não fato contábil.” Embora a parte recorrida afirme que as ordens foram dadas pelos procuradores da recorrente, os depoimentos testemunhais deixaram claro que estes não operavam em nome dela. Ademais, a recorrente alegou fato negativo, isto é, que não realizou as operações, de forma que não lhe pode ser imputado o ônus de provar tal circunstância, pois impossível. Sendo assim, uma vez que a prova pericial concluiu que não é possível afirmar que as ordens dadas pelos procuradores diziam respeito a movimentações de Daniela, caberia à apelada a produção de tal prova, o que não ocorreu.Inobstante as provas dos autos, não é possível atribuir à apelante ou aos seus procuradores a autoria das transmissões das ordens de compras e vendas, de todas as operações realizadas, devido à ausência de comprovação das ordens por meio de assinatura do cliente, seja por meio físico ou eletrônico. Embora a parte apelada tenha apresentado diversas notas de corretagem (mov. 1.11 a 1.23), nenhuma delas foi assinada.O mesmo ocorre com as ordens de compra e venda elencadas nos mov. 1.23 a 1.29, ou seja, não é possível verificar a existência de qualquer tipo de aceite ou assinatura por parte da apelante.Neste ponto, o expert reforçou no laudo complementar de mov. 413.2, que: “A posição técnica que a perícia mantém e sempre deixou clara é que os documentos apensados aos autos NÃO permitem afirmar se HOUVE OU se NÃO HOUVE a efetiva remessa dos Avisos de Negociação de Ativos (A.N.A.) emitidos pela B3, e/ou os Extratos Mensais de Custódia, emitidos pela CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia), para o endereço da Requerente.”. Ainda, salientou que o “fato de que a B3 se utiliza de carta simples para o envio dos A.N.A.s não é suficiente para que o perito considere-os como efetivamente enviados”. Em decorrência dos esclarecimentos prestados no 2º laudo de esclarecimento (mov. 413.2), o expert ratificou os resultados apurados nos trabalhos periciais (mov. 178, 375 e 392). Não se desconhece que deve o julgador, via de regra, firmar sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova.Oportuno esclarecer, que no caso em voga, a perícia realizada foi suficientemente embasada pelo perito, o qual possui, até que se prove o contrário, capacidade técnica para realizar o referido ato, bem como, responder aos questionamentos formulados, o que foi feito com precisão.Assim demonstrado, tem-se que o laudo traz todas as especificações das avaliações, não remanescendo dúvidas sobre as conclusões esboçadas, de modo que se reputa não só cabível, como devida a sua homologação.Neste sentido, colaciono julgado deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A SEGUNDA FASE DA AÇÃO, PARA O FIM DE DECLARAR A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA EM DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 552 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO PARA INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES NOS MERCADOS ADMINISTRADOS PELA BM&FBOVESPA S.A. - BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS E POR ENTIDADES DO MERCADO DE BALCÃO ORGANIZADO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES EM BOLSA SEM AUTORIZAÇÃO DO INVESTIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ORDENS POR MEIO DE ASSINATURA DO CLIENTE OU SEU PROCURADOR, SEJA POR MEIO FÍSICO OU ELETRÔNICO. DEGRAVAÇÕES QUE NÃO DEMONSTRAM QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0037586-96.2009.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 26.08.2020) A sentença utilizou-se, ainda, do argumento de que a imprecisão das operações no mercado de valores mobiliários, que possuem extrema volatilidade, admite flexibilidade para a apresentação das autorizações. Tal fundamento, no entanto, não coaduna com o entendimento deste Tribunal, nestes termos:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR PEQUENA INVESTIDORA EM FACE DE CORRETORA DE C MBIO E VALORES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU À RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS RELATIVOS A REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS DE RISCO COM OPERAÇÕES NO MERCADO MOBILIÁRIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, NOS TERMOS PREVISTOS EM CONTRATO […] - ARGUIÇÃO DE CONHECIMENTO DA AUTORA DOS RISCOS INERENTES AO PRÓPRIO INVESTIMENTO NA BOLSA DE VALORES - NÃO ACOLHIMENTO - RISCOS QUE NÃO AUTORIZAM CONDUTAS IMPRUDENTES POR PARTE DOS CORRETORES E DESRESPEITO ÀS CLÁUSULAS DO CONTRATO ENTABULADO - VOLATILIDADE DO MERCADO QUE NÃO PODE SERVIR DE ARGUMENTO PARA JUSTIFICAR PREJUÍZOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES REALIZADAS SEM O CONSENTIMENTO DA INVESTIDORA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. […] (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1539360-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - Por maioria - J. 22.03.2017). Assim, em reforço de todo esse contexto, ainda que se reconheça a imprecisão típica das operações no mercado de valores mobiliários e sua extrema volatilidade, tal como mencionado pelo magistrado sentenciante, reputa-se temerário afastar as conclusões periciais com base, unicamente, na prova testemunhal.Ainda, a parte apelante não se insurge quanto a eventuais prejuízos causados por seus investimentos, mas sim, pela conduta da parte apelada em relação à atuação sem a devida autorização. Assim, não se nega a volatilidade do mercado em questão, mas tal situação não pode servir de justificativa para uma conduta imprudente e em desacordo com as normas da Comissão de Valores Mobiliários.Outrossim, vale ressaltar que, quanto ao questionamento da parte agravada de que a apelante/autora atuava no mercado de ações como “Day trader”, é de conhecimento público que para trabalhar em operações desse tipo, basta que se abra conta em uma corretora e se utilize de uma plataforma virtual, o que é facilmente realizado por qualquer pessoa com acesso ao meio virtual, pelo que, o fato de a autora investir no mercado de ações não a torna especialista ou alguém aprofundada no tema, tanto que contratou a requerida, empresa especializada para tanto. Deste modo, visto que não há provas de que as perdas financeiras da apelante tenham ocorrido a partir de ordens por ela emanadas, há de se reconhecer que as contas apresentadas pela apelada não foram prestadas de maneira adequada.Nesse compasso, tenho que as provas acostadas nos autos sobejam em comprovar a ilegalidade das movimentações realizadas, com a rejeição das contas prestadas pela ré e o reconhecimento de crédito em favor da apelante, referente à restituição dos valores envolvidos em tais operações, conforme preceitua o parágrafo 3º, do artigo 550, do CPC.No tocante ao crédito em favor da apelante, o perito por meio do laudo pericial de mov. 178.2, verificou o prejuízo total auferido pela autora, ora apelante, junto à Corretora apelada, no montante de R$ 5.739.664,31, em fevereiro/2009. Frente a tal cenário, é de se concluir que a parte ré não prestou as contas devidas de maneira satisfatória, impondo-se, assim, a constituição de título executivo judicial em favor da apelante, conforme preceitua o artigo 552, do CPC, devendo o prejuízo apurado no laudo pericial contábil, ser corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI, a partir do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.Dos embargos à execuçãoA insurgência quanto à improcedência da ação de embargos à execução se dá na medida em que a apelante aduz que o título executivo não possui certeza, liquidez e exigibilidade.Pois bem. Sabe-se que a execução tem por pressuposto fundar-se em título líquido, certo e exigível. A liquidez se dá pela necessidade de o título conter um valor que não dependa de prévia quantificação judicial para ser satisfeito. Por sua vez, a certeza pela evidência da obrigação ante a existência e a perfeição do título; e a exigibilidade por estar vencida e não prescrita a obrigação, ainda que sujeita a condição ou termo.Assim, “nos casos de contrato bilateral, incumbe ao credor provar o cumprimento de sua obrigação (art. 615, IV, CPC), a fim de tornar o instrumento hábil a instruir o processo de execução como título executivo extrajudicial”. (REsp 196.967/DF, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/1999, DJ 08/03/2000, p. 122)No caso dos autos, verifica-se que o título executivo adveio do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. A apelada afirmou que as operações da apelante geraram prejuízo à empresa e, por obrigação contratual, este deveria ser ressarcido.Ocorre que, por todo o acima exposto, restou evidente que não há provas de que as referidas operações foram feitas pela autora/agravante Daniela, de forma que o título executivo realmente não possui certeza, liquidez e exigibilidade. Da mesma maneira, em que pese haja provas de emissão das notas de corretagem, não há a devida assinatura, física ou digital.Nesse contexto, a jurisprudência o egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o não atendimento aos requisitos legais do título, retira-lhe a executoriedade, sendo inviável, portanto, sua execução pelo rito do procedimento executivo extrajudicial. Vejamos:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO COM ORIGEM EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. ART. 585, II, DO CPC. FALTA DE EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE PELA VIA ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. Tendo em vista o caráter eminentemente infringente das alegações deduzidas no presente recurso, em cuja petição não se aponta nenhum dos vícios próprios do art. 535 do CPC, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental.2. Na espécie, o Tribunal local, no bojo do voto condutor, é muito claro ao consignar que o contrato de cessão de crédito é dependente de contrato original de confissão de dívida, no qual não consta a assinatura das testemunhas instrumentárias, fazendo do manejo da ação executiva meio processual inadequado, o que não impede que a matéria venha a ser discutida pelas vias ordinárias.3. O título de crédito é um instrumento que deve atender às exigências legais para que seja válido. O atendimento ao formalismo legal é requisito próprio do Direito Cambiário, para fins de proteção da segurança das partes envolvidas e daqueles que vierem a se envolver com a circulação do instrumento de crédito.4. A ausência de qualquer requisito legal não conduz à invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem; contudo, será carente de executoriedade por ausência de característica cambial legalmente exigida. Assim porque, na espécie, desnaturado de sua natureza cambiária, o instrumento de confissão de dívida não subscrito pelas duas testemunhas, nos termos do art. 585, II, do CPC, não constitui título executivo, e a controvérsia que dele emanar há de ser dirimida pelas regras do Direito Comum.5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o referido dispositivo legal, firmou orientação de que o contrato não subscrito por duas testemunhas não pode ser considerado título executivo extrajudicial. Precedentes.6. O agravante, nesta feita, não elabora argumentação jurídica nova alguma capaz de modificar a decisão ora atacada, que se mantém, na íntegra, por seus próprios fundamentos.7. Agravo regimental não provido. (EDcl no Ag 1386597/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 25/06/2013) Sendo assim, a ação de embargos à execução deve ser julgada procedente, com a extinção da execução de título extrajudicial e a consequente desconstituição do título executivo extrajudicial.Dos ônus sucumbenciaisAnte o provimento do recurso, necessária a inversão da sucumbência. Assim, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, inverto a sucumbência fixada pelo juízo a quo, condenando a parte apelada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da apelante, no percentual de 10% sobre o valor da causa nos autos de embargos à execução e de 10% sobre o valor da dívida consolidada, na ação de exigir contas.ConclusãoAssim, ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto, com a reforma da sentença proferida, a fim de rejeitar as contas prestadas pela empresa apelada, homologar o laudo pericial de mov.178.2, reconhecendo o crédito de R$ 5.739.664,31 em favor da apelante, a ser acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e corrigidos monetariamente, pela média INPC/IGP-DI, a partir do ajuizamento da ação, além de inverter o ônus sucumbencial em favor do procurador da parte apelante.
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