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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Recurso de Agravo em Execução Penal, com fundamento no art. 197, da LEP, interposto por CLAUDIO JOSE DOS SANTOS, em face da r. decisão do douto Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu, que indeferiu pedido defensivo de afastamento do caráter de equiparação à crime hediondo do tráfico de drogas, após a vigência da Lei n° 13.964/19 (mov. 89.2 - SEEU). Inconformado, o reeducando CLAUDIO JOSE, em tempo hábil, interpôs o presente Recurso de Agravo, em cujas razões requer a reforma do r. decisum. Sustenta, para tanto, que a Lei ‘Anticrime’ revogou o dispositivo da Lei de Crimes Hediondos que equiparava o tráfico de drogas a crime hediondo (art. 2°, § 2°, da Lei 8.072/90), expondo os critérios de progressão no art. 112, da LEP e diferenciando frações para os delitos hediondos e ‘equiparados’, sem mencionar, contudo, quais seriam os delitos de hediondez equiparada. No mais, aventa que todo o ordenamento jurídico restou omisso com relação à essa questão, de modo que o Poder Judiciário não pode fazer uma interpretação extensiva no ponto, sob pena de sucumbir os princípios basilares da Democracia, tais quais o da legalidade e anterioridade. Assevera, ainda, que o novo inciso do parágrafo 5º do art. 112 da LEP, ao vedar o tráfico privilegiado como equiparado ao hediondo, não constitui fundamento para que o art. 33, caput, da Lei de Tóxicos tenha tratamento diverso, simplesmente porquanto uma norma que beneficia o apenado não pode ser interpretada para prejudicá-lo.Com base em tais fundamentos, considerando o ‘esvaziamento da equiparação’ versada, postula pela correção do RSPE para o fim de fazer constar a fração correspondente de acordo com a nova lei no que concerne à progressão do regime prisional, sob os mesmos critérios objetivos dos delitos comuns (mov. 97.1 – SEEU). Na sequência, o recurso foi contra-arrazoado pela ilustre representante do Ministério Público, no sentido do seu conhecimento e desprovimento (mov. 104.1 - SEEU).Regressados os autos ao juízo, este manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 107.1 - SEEU).Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, abriu-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, que opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso manejado, para o fim de ser mantida incólume a r. decisão vergastada (mov. 14.1 - TJ).É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.
VOTO. DO CONHECIMENTO. Conheço do recurso, pois presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade.DA PRETENSÃO RECURSAL. No mérito, entendo que o presente agravo deve ser desprovido.Explico.Infere-se dos autos de execução sob n° 0025569-96.2017.8.16.0030 que o apenado CLAUDIO JOSE cumpre pena de 11 anos e 03 meses de reclusão, em regime fechado, em razão da condenação penal pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06 (autos n° 1.582.319-7 NU 0029287-77.2012.8.16.0030, oriundos da 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu). No curso da execução, o reeducando apresentou pedido de afastamento da hediondez do crime de tráfico de drogas, com fundamento nas alterações legais decorrentes da Lei “Anticrime” (Lei nº 13.964/2019), em especial a revogação do § 2º do art. 2º da Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), alegando o afastamento da equiparação do crime de tráfico de entorpecentes a crime hediondo, o que restou indeferido pelo douto Juízo da Execução. Inconformado com o r. decisum, a ora agravante CLAUDIO JOSE requer a reforma do entendimento exarado pela MM. Magistrada a quo, para o fim de ser afastada a hediondez equiparada do delito de tráfico de entorpecentes, com a aplicação da porcentagem mais benéfica prevista para os delitos comuns no que diz respeito à progressão do regime prisional e correção do RSPE.Pois bem.Nada obstante a irresignação recursal, é cediço que o crime de tráfico de drogas, na forma do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, é considerado equiparado aos crimes de natureza hedionda, o que decorre da previsão contida no art. 5º, inciso XLIII da Constituição Federal, nos seguintes termos: “XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;” Sendo assim, a despeito dos argumentos defensivos em sentido diverso, tem-se que o legislador constituinte, ao listar os crimes de tortura, tráfico de drogas e terrorismo no referido dispositivo, juntamente aos crimes de natureza hedionda, os equiparou a estes, o que também se repetiu no texto do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), reforçando tal equiparação. Portanto, o termo “crimes equiparados a hediondos” passou a ser amplamente utilizado no direito pátrio para se referir às espécies delitivas em questão, sobretudo o tráfico de drogas, inclusive com inclusão nas alterações na Lei de Execução Penal decorrentes da Lei nº 13.964/2019.Não bastasse, à propósito do consolidado caráter equiparado ao hediondo do crime de tráfico, tem-se a previsão expressa do §5º do art. 112 da Lei de Execução Penal, introduzido pela Lei Anticrime, segundo o qual a figura §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, diferentemente do caso do seu caput, não é considerado hediondo ou equiparado, in verbis:Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:(...) § 5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Portanto, se houve necessidade de o legislador ressaltar no referido dispositivo que o §4º do art. 33 da Lei de Drogas não configura crime equiparado a hediondo, infere-se não ser a mesma hipótese do seu caput.Aliás, repisa-se que antes mesmo da sua positivação legal, tal entendimento já havia sido consolidado jurisprudencialmente pela tese fixada no julgamento do Tema nº 600 do Superior Tribunal de Justiça[1]. Doutro giro, inobstante o apontado pela Defesa, as revogações e alterações promovidas pela Lei Anticrime no art. 2º, §2º, da Lei de Crimes Hediondos, não se prestaram a afastar a natureza hedionda do crime do caput do art. 33 da Lei de Drogas, mas tão somente adequar o texto legal às alterações na Lei de Execução, no tocante às porcentagens de cumprimento necessárias para a progressão de regime. Com efeito, não havendo alteração substancial quanto à natureza do crime de tráfico pela revogação deste dispositivo, igualmente não se está a falar em nova interpretação em desfavor da apenada, mas sim em precedente consolidado cujo cenário sobre o qual foi construído não se alterou. Dessa forma, se o caráter equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas era aceito antes da referida alteração legislativa, deve continuar sendo após sua realização, eis que sua natureza jamais foi justificada com base unicamente no dispositivo revogado da Lei de Crimes Hediondos, senão partindo da própria previsão constitucional e da ordem jurídica como um todo, conforme exaustivamente destacado anteriormente. Nesse contexto, esta colenda 4ª Câmara Criminal vem decidindo no sentido de que a equiparação do delito de tráfico decorre de previsão constitucional e que a revogação do referido dispositivo da Lei dos Crimes Hediondos pouco alterou esse cenário, consoante aresto a seguir:“RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16% PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 112 da lei de execuções penais. IMPOSSIBILIDADE. APENADa CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 40% ou 2/5 DA PENA. INTELIGÊNCIA DO INCISO V DO ARTIGO 112 DA 7.210/84. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Embora com o advento do chamado pacote anticrime, tenha sido revogada a disposição do §2º do artigo 2ª da Lei nº 8.072/1990, concernente aos requisitos e frações para progressão de regime dos delitos hediondos e a ele equiparado, em momento algum retirou o caráter de hediondez equiparada do crime de tráfico de drogas, descrita no caput do precitado dispositivo. Aliás, nem poderia, porquanto a hediondez equiparada da traficância previsão constitucional (artigo 5º, inciso XLIII, Constituição Federal.II - Percebe-se, na hipótese dos autos, que não houve o reconhecimento da causa de redução de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, sendo, destarte, condenada por crime equiparado a hediondo, a teor da Lei nº 8.072/90. Diante disso, ao contrário do alegado pela defesa, tem-se que a sentenciada, diante da condenação pela prática de crime equiparado a hediondo, deve cumprir a fração de 2/5 (dois quintos), ou 40% da pena, conforme atual redação do inciso V do artigo 112 da LEP, dada pela Lei nº 13.964/2019, para poder atingir o requisito objetivo para a progressão de regime. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4000041-44.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.03.2022).” (grifos nossos)Por derradeiro, apenas por amor à argumentação, é de se frisar que a Quinta Turma do Excelso Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus n° 729.332/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, entendeu, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso, entendendo que “(...) as alterações trazidas pela Lei 13.964/2019 em nada influenciaram na qualificação do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo”. Destarte, inexistindo erro a ser sanado, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão vergastada em seu inteiro teor. CONCLUSÃO. Pelo exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo em execução interposto, mantendo-se incólume a decisão que indeferiu o pedido defensivo, mantendo o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas, bem como a fração de progressão compatível com essa condição, consoante a fundamentação encimada.
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