SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025330-12.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Mon Aug 08 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

direito PROCESSUAL civil. agravo de instrumento. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL VENDIDO AO REQUERIDO – ALEGADA DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O DISTRATO JÁ ENCETADO ENTRE AS PARTES – RESOLUÇÃO CONTRATUAL AINDA CONTROVERTIDA – INDICATIVOS DE RESISTÊNCIA E DISCORDÂNCIA DO REQUERIDO COM OS TERMOS DE DISTRATO – NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RESCISÃO ANTES DA RETOMADA DO BEM - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.