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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por Kelly Cristina de Oliveira Ribeiro e Marcelo Ribeiro, nos autos da nominada “ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e c/c indenização de danos” nº 0002941-55.2022.8.16.0025, em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, pela qual os autores pretendiam a concessão de ordem judicial de despejo da requerida e reintegração dos autores na posse do imóvel (mov. 6.1).Sustentam os Agravantes, em síntese, que: (a) a decisão desconsidera que o contrato de compra e venda já foi desfeito pelas partes, pois já acordaram a desistência do negócio, inclusive houve a restituição do veículo dado em pagamento; (b) a presente ação busca apenas “o reconhecimento formal da extinção do contrato”; (c) a prova que instrui a petição inicial é suficiente à demonstração de que o contrato de compra e venda já não produz efeitos jurídicos, pois houve o desfazimento da avença; (d) desde a negativa em restituir o imóvel a posse se tornou injusta pela quebra de confiança causada pelo possuidor; (e) o Agravado não vem arcando com as obrigações condominiais e celebrou contrato de locação com terceiros depois do desfazimento do contrato de compra e venda; (f) apesar de terem restituído o veículo dado em pagamento pelo imóvel, os Recorrentes não podem usufruir do bem, no qual pretendiam residir, o que afronta diretamente o direito fundamental à moradia; (g) o risco de dano grave está presente, pois os autores estão sendo cobrados judicialmente por despesas condominiais inadimplidas pelo Agravado, havendo inclusive o bloqueio de verbas salariais nos autos nº 0003841- 09.2020.8.16.0025; (h) o risco de irreversibilidade está caracterizado em relação a terceiros que celebraram contrato de locação nulo e que também não estão arcando com os débitos condominiais. Pedem, então, seja concedida a antecipação da tutela recursal e, ao final, reformada a decisão, para determinar o despejo do Requerido e a reintegração dos Agravantes na posse do imóvel.O pedido liminar foi indeferido pela decisão de mov. 8.1. O agravado não apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 19). É o relatório.
1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.2. MéritoO recurso se volta contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, pela qual os autores pretendiam a concessão de ordem judicial de despejo da requerida e reintegração dos autores na posse do imóvel (mov. 6.1).Colhe-se dos autos de origem que os autores, ora agravantes, ajuizaram a presente demanda em face de Ilson Cardoso, pedindo a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel e a reintegração de posse do bem. Relataram os autores que o réu deixou de realizar os pagamentos acordados e manifestou desinteresse na continuidade do negócio, razão pela qual retomou a posse de veículo que havia dado como parte do pagamento, mas não restituiu a posse do imóvel, que foi locado para terceiro.Na decisão agravada, o Juízo de primeiro grau indeferiu a liminar de despejo, nestes termos: “No presente caso, em que há cumulação da ação de rescisão de contrato e reintegração de posse, entende-se que a segunda é consequência da primeira, inexistindo esbulho até que se rescinda a avença da qual decorre a posse. Importa destacar, ainda, que o acolhimento do pedido formulado pelo autor prejudicaria a moradia de terceiro que reside no imóvel por força de contrato de locação, segundo relatado na inicial, o que não se coaduna com a provisoriedade e reversibilidade inerente a tutela de urgência.Sendo assim, indefere-se o pedido liminar.” (mov. 6.1). Em que pese a argumentação dos agravantes de que o negócio já foi distratado, forçoso reconhecer que ainda remanesce controvérsia entre as partes sobre os direitos resultantes do ajuste, tanto assim que o Requerido se recusa a restituir a posse do imóvel.Nesse sentido, também as conversas via aplicativos de mensagens, colacionadas pelos autores (mov. 1.5), denotam algum inconformismo do Requerido com os termos de distrato proposto, notadamente quando ao ser interpelado pelo autor sobre a retomada do veículo, responde: “Então, peguei o carro e perdi 20 mil na venda porque estava totalmente detonado. E tem os dinheiro que te dei. Vc tem que me deouver ne” (sic) (mov. 1.5).Assim, como acertadamente concluiu o Juízo a quo, revela-se prematuro o deferimento da liminar nesta fase do processo, que sequer foi instruído.Com efeito, é imprescindível prévia declaração judicial de rescisão do contrato de compra e venda antes da retomada do bem, visto que somente após isso é que a posse do agravado passará a ser injusta e, em face disso, autorizado o deferimento de reintegração de posse.Sem que haja prévia rescisão do contrato não está configurada a posse injusta exercida pelo réu, porquanto autorizada pela autora em contrato, de modo que não há que se falar em reintegração de posse a alienante.O tema, aliás, é pacífico na jurisprudência: “AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A concessão da reintegração de posse nos casos de rescisão contratual é consequência desta última, somente podendo ser deferida após a sentença final que declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes e houver restabelecido o status quo ante.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0053130-54.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.03.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELO PROMITENTE-COMPRADOR. DEFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A ANOTAÇÃO DA DEMANDA NO DOCUMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA TUTELA PARA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NA PRETENSÃO DE EXTENSÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL A RESPEITO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. POSSE JUSTA QUE SUBSISTE, AINDA QUE SOB SUPOSTO INADIMPLEMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0041005-83.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 23.11.2020) Por outro lado, eventuais prejuízos decorrentes da ocupação indevida do imóvel ou do inadimplemento de verbas condominiais poderão ser plenamente desfeitos mediante simples cobrança de valores, visto que, aparentemente, não há nos autos nenhum indicativo de impossibilidade do Requerido ressarcir esses danos.3. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.
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