SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025344-93.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon Aug 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EXECUTADA. INVIABILIDADE. impenhorabilidade dos bens de entidade Beneficente de Assistência Social DE SAÚDE. APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA CerTIficação de EnTidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS (arT. 2º da lei nº 14.334/2022 E LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2021). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.