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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Soma/PR Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. na Execução de título extrajudicial nº 0005637-30.2015.8.16.0148 ajuizada em face de Associação Beneficente São Rafael, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento do Hospital São Rafael (mov. 175.1 – Processo originário).Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), requer a parte agravante a reforma da r. decisão agravada a fim de determinar a “penhora em parte do crédito/faturamento dos repasses de atendimentos à convênios e atendimentos particulares, seja no percentual requerido de 30% ou alternativamente em percentual que entenderem mais razoável”, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) “Hospital São Rafael de Rolândia, este receberá a título de custeio além do R$593 mil por mês para R$ 902 mil por mês ao longo de 60 meses”; b) “muito embora o ilustre magistrado tenha usado como argumento que conceder a penhora requerida estaria satisfazendo o direito de um único credor, esqueceu do fato de que por um longo período e inclusive quando a situação econômica do Hospital Executado/Agravado estava ainda mais grave, inclusive por má-gestão, foi a Empresa Exequente/Agravante quem continuou mantendo o fornecimento dos produtos básicos para o não encerramento das atividades, isso nunca foi levado em consideração tanto pelas administrações que passaram ao longo desses anos, bem como, pelo Juízo”; c) ‘ainda existe uma outra ação também envolvendo as mesmas partes, para recebimento de um outro valor, ou seja, não paga os produtos fornecidos aos mesmo. Fato que também não foi levado em consideração é o de que a Empresa Exequente/Agravante também precisa se manter, tem gastos com funcionários, impostos, transportes, capital de giro, entre outros e o Executado/Agravado também não é o único cliente inadimplente, ou seja, está vendo a sua saúde financeira “indo pelo ralo”. No caso, a parte Exequente/Agravante entendendo que se trata de medida extrema, porém necessária uma vez que não existem outros bens livres e desembaraçados, com exceção de alguns equipamentos para realização de exames e cirurgias, sendo que a penhora destes sim encerraria as atividades hospitalares’; d) “a parte Exequente/Agravante deixou de pleitear o crédito vindo de recursos públicos (SUS e SAS), só requerendo a penhora sobre parte (30%) do faturamento e sobre créditos particulares advindos de convênios e recebimentos via cartão de crédito, o que certamente não colocará em risco. Também, as jurisprudências apresentadas no despacho não guardam relação com o presente feito, nelas os hospitais prestavam serviços quase que exclusivos ao SUS e ao SAS, o que não é o caso do Hospital Executado/Agravado, que atende os mais diversos planos de saúde além de particulares”; e) “resta demonstrado a possibilidade de penhora de parte do faturamento, em especial que a parte Exequente/Agravante não requereu penhora dos créditos com recursos municipais, estaduais e federais, requerendo tão somente em parte (30%) dos recursos de convênios e particulares, o que certamente não inviabilizará a continuidade das atividades hospitalares”; f) “evidenciada a necessidade da parte Exequente/Agravante em receber o seu crédito, que não pode ser obrigado a fornecer produtos sem o equivalente monetário, inevitável a determinação de penhora em parte do crédito/faturamento dos repasses de atendimentos à convênios e atendimentos particulares, seja no percentual requerido de 30% ou alternativamente em percentual que entenderem mais razoável, o que certamente não inviabilizará as atividades do Hospital Executado/Agravado”.Determinado o regular processamento do recurso (mov. 8.1), a parte agravada apresentou suas contrarrazões, oportunidade em que se manifestou pela impossibilidade de penhora de valores recebidos de plano de saúde e atendimento particulares, em razão da necessidade de manutenção do atendimento hospitalar (mov. 14.1 – Recurso). Na ocasião, colacionou ao processo a documentação de mov. 14.2/14.13 (Recurso).No mov. 21.1 (Recurso), a parte Agravante foi intimada para manifestar-se sobre os documentos apresentados pela parte adversa, nos termos do contido no § 1º do art. 437 do Código de Processo Civil.Em seguida, a recorrente manifestou-se aduzindo que “os documentos juntados não mudam em nada os motivos que levaram a propor o presente Recurso, tendo em vista que, somente demonstram os valores devidos, inclusive em período anterior onde o Hospital recebia recursos público e recursos dos atendimentos dos diversos planos de saúde que atendem, bem como, os recursos de atendimentos particulares” e que “a despesa exequenda é uma das contraídas para o funcionamento do hospital, de modo que a destinação dos recursos públicos para seu pagamento cumpre a finalidade dos repasses. A razão da impenhorabilidade com que gravados os repasses públicos está na sua utilização para a finalidade pública, impedindo-se o desvio para custear despesa estranha a tal finalidade. Quando o crédito exequendo é um daqueles a que a verba é destinada, não há falar-se em impenhorabilidade, pois a penhora cumprirá justamente a destinação do recurso, a sua finalidade pública” (mov. 24.1 – Recurso).Incluído o recurso em pauto, converteu-se o julgamento em diligência para se determinar, à Agravada, “a juntada aos autos da respectiva Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, para que eventualmente seja enquadrada nas disposições do art. 2º da Lei nº 14.334/2022” (mov. 34.1), o que foi atendido no mov. 38.1, manifestando-se a parte Agravante, no mov. 41.1, sobre os documentos juntados.Vieram-me os autos conclusos.É o Relatório.
VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos à sua admissibilidade, conhece-se do presente recurso. No mérito, no entanto, a pretensão recursal não comporta provimento.Trata-se de Execução de título extrajudicial em que figura como parte exequente Soma/PR Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. e parte executada Associação Beneficente São Rafael.Insurge-se a parte agravante contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento do Hospital São Rafael.Pois bem, o art. 866 do Código de Processo Civil dispõe que “se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa”, o que exigiria, em princípio, a presença dos seguintes requisitos: i) a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou no caso de terem sido indicados pelo executado, que sejam de difícil alienação; ii) o esgotamento dos meios de localização de bens ou valores que possam garantir a execução; iii) a inevitabilidade da penhora sobre o faturamento, e, iv) que o percentual seja fixado de forma que não inviabilize a atividade da empresa executada. Ocorre, no entanto, que a executada não se trata de simples sociedade empresária e, por isso, a situação dos autos é diferenciada, ainda que não se tenha localizado a existência de bens penhoráveis, nem tampouco tenha a Devedora indicado bens que pudessem responder pela dívida exequenda.Com efeito, a Executada trouxe aos autos, quando instada por este Relator, respectiva Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, que permite o seu enquadramento nas disposições do art. 2º da Lei nº 14.334/2022, in verbis: Art. 2º Os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, são impenhoráveis e não responderão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende os imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem o bem, desde que quitados."). Não é demais lembrar que os tribunais pátrios sempre mantiveram redobrada cautela ao enfrentar pedidos de constrição patrimonial quando o polo passivo da execução envolvia hospitais filantrópicos ou santas casas de misericórdia, não apenas por força do disposto no art. 833, inc. IX, do CPC, mas especialmente por força da ausência de fins lucrativos dessas entidades, as quais prestam, em geral, serviços de saúde à população menos favorecida da sociedade e são mantidas praticamente por doações e/ou recursos advindos do sistema único de saúde.E com o advento da referida Lei nº 14.334/2022, a possibilidade de penhora dos bens dessas entidades beneficentes de assistência social na área da saúde, o que inclui o seu respectivo faturamento, restou mais limitada ainda, ressalvadas as hipóteses de exceção ali expressamente elencadas em seus arts. 3º e 4º, nas quais não se insere o caso dos autos. Veja-se que na forma estabelecida pelo art. 2º da referida Lei nº 14.334/2022, para fazer jus à impenhorabilidade de seus bens, os hospitais e Santas Casas de Misericórdias devem comprovar que são mantidos ou administrados por entidades beneficentes que detenham o “CEBAS – Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde”, regulamentado pela Lei Complementar nº 187/2021 e este requisito foi devidamente preenchido na casuística.Acerca da impossibilidade de penhora sobre faturamento da entidade beneficente de assistência social de saúde, oportuno trazer à colação o seguinte aresto da jurisprudência pátria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM IMÓVEL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA AGRAVADA. RECENTE LEI Nº 14.334, POSTERIOR AO JULGAMENTO DO AGRAVO, NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DE BENS DE HOSPITAIS FILANTRÓPICOS E SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA MANTIDOS POR ENTIDADES BENEFICENTES. ACÓRDÃO QUE DEVIDAMENTE ANALISOU AS QUESTÕES TAIS QUAIS POSTAS, FUNDAMENTANDO AS RAZÕES PELAS QUAIS CONCLUIU PELO PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA. REDISCUSSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0064122-69.2021.8.16.0000/1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 21.07.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPENHORABILIDADE DO FATURAMENTO DO EXECUTADA RECONHECIDA – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA - IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS EM DECORRÊNCIA DA LEI Nº 14.334/2022 – IMPENHORABILIDADE DO FATURAMENTO BEM RECONHECIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142842-03.2022.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 17/10/2022). Destarte, voto pelo desprovimento do recurso, ratificando a r. decisão hostilizada.
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